APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FIANÇA. INEFICÁCIA RELATIVA. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. - Os embargos de terceiro consubstanciam estreito instrumento de exame que se limita a apreciar se presente excesso em constrição de origem judicial, de modo a mantê-la ou afastá-la do patrimônio pretensamente de terceiro, em nada decidindo, ao menos não em caráter vinculativo, quanto à validade do negócio jurídico realizado que desqualificaria a constrição. Logo, tem o limitado condão de ensejar, se for a hipótese, uma ineficácia relativa do ato, porquanto se o desconsidera em face da execucional em que identificado, mas não se atinge a sua higidez perante os pactuantes. (2) FIANÇA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL AUSENTE. NULIDADE. EFICÁCIA PERANTE À MEAÇÃO. INVIABILIDADE. UNIDADE DO PATRIMÔNIO CONJUGAL. - A ausência de autorização conjugal tem por condão a nulidade da fiança, com a ineficácia da integralidade do ato, e não apenas no tocante à meação do cônjuge que com ela não anuiu, porquanto fulcrado o instituto jurídico na necessidade de proteção do patrimônio familiar, uno e indivisível na constância da sociedade conjugal, sendo a meação do cônjuge mera parte ideal e indeterminada do todo, insuscetível de individualização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023925-7, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. DEFERIMENTO. - É de ser deferida a gratuidade ao postulante se, além de firmar a declaração de necessidade (irrelevante que para fins criminais), seus ganhos são módicos e estão ausentes indícios de riqueza. (2) CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA. CULPA CONCORRENTE. DISCUSSÃO NO CIVIL. POSSIBILIDADE. NAO OCORRÊNCIA, IN CASU, PORÉM. - Sem embargo da posição contrária, firma-se a possibilidade de discussão no juízo civil acerca da existência de culpa concorrente mesmo após sentença penal condenatória transitada em julgado. Na hipótese, todavia, sequer indícios existem sobre eventual excesso de velocidade do condutor do veículo segurado. (3) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Nada obstante a ausência de relação contratual entre os litigantes, o dever de indenizar do apelante decorre da sub-rogação instaurada a partir do desembolso efetuado pela seguradora em prol de sua segurada. (4) ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO. - Não há exigir-se da seguradora autora, na demanda de regresso, que faça autuar orçamentos, porquanto o valor-objeto é justamente aquele que pagou à segurada, notadamente na ausência de qualquer elemento a indicar eventual conluio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012802-6, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS E OUTRA COMPANHIA - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível determinada por problemas técnicos, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos materiais e morais sofridos por passageiros que, além dos inúmeros percalços a que se sujeitaram e do atendimento insuficiente que lhes foi prestado, tiveram que comprar novas passagens aéreas para possibilitar a conclusão do programa de viagem com a efetiva chegada ao destino final no exterior. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055417-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. FRUIÇÃO OBSTADA POR APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. AFASTAMENTO LEGAL NO AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2008 A 04/08/2008. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 7/12 AVOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2009. PEDIDO INICIAL RESTRITO A 6/12 AVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092901-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE AFASTOU AS MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n. 10.444/2002, o juiz pode, de ofício, modificar ou valor ou a periodicidade da multa imposta para forçar o cumprimento de obrigação de fazer, caso verifique se se tornou insuficiente ou excessiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061588-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.020370-2, de Meleiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DA RÉ. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DO DIA E HORA DESIGNADOS. NULIDADE. NOVO APRECIAÇÃO COLEGIADA QUE SE IMPÕE. - Verificado que o julgamento de recurso de apelação cível, conhecido e com análise do mérito, ocorreu sem a necessária prévia notificação das partes sobre o dia e hora designados, a anulação do julgado é medida impositiva, para nova inclusão do feito em pauta de julgamento. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS. ANÁLISE DOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.074949-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTEÚDO OFENSIVO. REDAÇÃO QUE EXCEDE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Se a matéria jornalística publicada ultrapassa os limites da narrativa dos fatos acerca dos quais pretende noticiar, passando a ofender a honra da vítima com palavras e expressões injuriosas, causa dano moral merecedor de compensação pecuniária" (TJSC, AC 2006.020083-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 8-2-2011). (2) QUANTUM. CRITÉRIOS INCIDENTES. - O valor a ser arbitrado a título de compensação por danos morais há de ser, sobretudo, proporcional e razoável, o que se alcança a partir de critérios palpáveis: extensão do dano, grau da culpa e condições econômico-financeiras do ofensor. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046771-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037178-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA AÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. CRIME QUE COMPORTA MODO DE EXECUÇÃO VARIÁVEL, AINDA QUE VERBAL. DOLO ESPECÍFICO DE ATRIBUIR-SE IDENTIDADE DE OUTREM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008418-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061959-6, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. INVIABILIDADE, ATÉ PORQUE O DOCUMENTO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061993-6, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE SERRA DO TABULEIRO. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONHECIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO JÁ COM A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033612-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE SERRA DO TABULEIRO. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONHECIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO JÁ COM A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033611-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE SOB O FUNDAMENTO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO (ATOS DE MÁ GESTÃO). EXIBIÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A SUA RETIRADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE PREJUDICADA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS HAVERES QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063647-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEFICÁCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065219-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015911-7, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO BANCO. RESOLUÇÃO. ABUSIVIDADE. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO. POSTERIOR DEMANDA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO (DL N. 70/66). DESVANTAGEM EXAGERADA BEM RECONHECIDA. - Nos termos do artigo 54, IV e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a abusividade da desvantagem exagerada, presumida quando se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. - Na espécie, a ciência de que o imóvel adquirido por leilão extrajudicial estava ocupado não afasta a excessiva desvantagem da consumidora decorrente de superveniente ação de anulação da aquisição em virtude de procedimento irregular adotado pelo fornecedor, com indevida transferência dos riscos, excessiva demora e possível descumprimento do contrato em face da anulação pendente, justificando a resolução do contrato por inadimplemento. (2) DESPESAS CONDOMINAIS. NÃO ENTREGA DA POSSE. ÔNUS DO ALIENANTE. - Não havendo a transferência da posse, responde o alienante pelas despesas condominais, especialmente porque possui melhores condições de promover eventual ação regressiva em face de terceiro ocupante do imóvel. (3) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSIVA DEMORA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - A excessiva demora da satisfação da obrigação contratual, apesar da ciência da consumidora de que seria necessária a desocupação do imóvel, revela que a abusividade na relação contratual ultrapassou os limites de dissabores inerentes ao inadimplemento contratual, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (4) RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTIA MAJORADA. - Constatado excesso inaceitável na satisfação do contrato, as pecularidades da situação fática impõem a majoração da quantia arbitrada a título de danos morais. (5) VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGAS. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A resolução do contrato busca recompor as partes ao estado inicial, sem que haja enriquecimento indevido, o que se coaduna com a restituição das quantias pagas e não com a valorização do imóvel. (6) HONORÁRIA. AJUSTE. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. - Nos termos do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, existindo condenação, os honorários advocatícios são fixados com base na condenação e não no valor atribuído à causa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091857-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INSURREIÇÃO DA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME MANTIDO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030997-0, de Itapoá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062539-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).