APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRÉ-ECLAMPSIA GRAVE. PRÉ-NATAL QUE NÃO ATENDEU AS ESPECIFICAÇÕES DA DOUTRINA MÉDICA E AS DIRETRIZES DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GENITORA DA AUTORA QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL ESTADUAL E A CESARIANA SOMENTE FOI INICIADA NO FINAL DA TARDE DO DIA SEGUINTE. PRESENÇA DE MECÔNIO NO LÍQUIDO AMNIÓTICO. MÉDICO QUE AGUARDOU 4 HORAS APÓS O ROMPIMENTO DA BOLSA GESTACIONAL PARA INICIAR O PARTO CESARIANO EM ESTÁGIO HÁ, NO MÍNIMO, 12 HORAS. AUTORA RECÉM-NASCIDA QUE SOFREU ANOXIA NEONATAL, ESTADO CIANÓTICO E CONVULSÕES. POSTERIOR DIAGNÓSTICO DE ENCELOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA PERINATAL, PROVOCADA PELO PARTO PROLONGADO. ESTADO VEGETATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS. PARALISIA CEREBRAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA NECESSIDADE DE ATENÇÃO INTEGRAL À AUTORA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO, DIA DA ALTA MÉDICA. TERMO AD QUEM, DATA DO ÓBITO DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095596-7, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOME DA AUTORA GRAFADO DE MANEIRA ERRÔNEA NO LIVRO DE ASSENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CERTIDÃO LAVRADA CORRETAMENTE. CERIMÔNIA DE CASAMENTO CANCELADA. ATO PRECIPITADO. DESNECESSIDADE. DANOS INEXISTENTES. MERO DISSABOR A NÃO JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como entrever a ocorrência de dor, vexame, humilhação ou sofrimento a ponto de interferir no cotidiano da autora o fato de ter sido erroneamente registrada, uma vez que a certidão entregue a seu pai no dia do seu registro foi corretamente lavrada, permitindo-lhe a confecção de seus documentos devidamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000589-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 524, II, CPC. A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.031997-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS EM APENSO QUE NÃO VINCULAM ESTA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043397-3, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.024728-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AVENTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA AO PETICIONAR. DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA QUE TORNOU RECURSO INTEMPESTIVO . RECURSO IMPROVIDO. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.048315-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027775-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACOLHIDO. OPERADO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064507-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. DATA DO INFORTÚNIO IMPRECISA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). TERMO A QUO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONCESSÃO/CANCELAMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO A MOLÉSTIA OBJETO DA AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057365-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA DETERMINAR PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e ausente pagamento administrativo, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos (Lei 6.194/74 e Tabela CNSP). II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. III - Verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados em consonância com as disposições contidas no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a sua manutenção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046732-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). ALIMENTANDA QUE COLIMA EXECUTAR PRESTAÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO, AFORADA CONTRA ELA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA, NAQUELE FEITO, ACOLHEDORA DO PLEITO LIBERATÓRIO, IMPONDO, EXPRESSAMENTE, EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE, APESAR DE NÃO SE COMPATIBILIZAR COM A MELHOR TÉCNICA, FOI ESTABILIZADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO, DADO NÃO INTERPOSTO RECURSO PELA ENTÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES ÀQUELA DATA, EM RAZÃO DA COISA JULGADA FORMAL E DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CAPAZ DE LASTREAR O PLEITO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267, INC. VI, 580 E 586 DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os alimentos, uma vez validamente fixados, são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração, oportunidade na qual o vínculo obrigacional é desfeito. Tal entendimento, todavia, não pode ser aplicado à hipótese, haja vista que a sentença liberatória do encargo, em processo movido simultaneamente pelo alimentante, fez retroagir seus efeitos à citação e contra este comando - errôneo, aliás - a alimentanda não ofertou recurso a tempo e modo, dando azo, assim, à perfectibilização da coisa julgada. 2. Inexistindo, pois, título executivo capaz de lastrear o pleito execucional, falece à exequente o interesse processual na demanda, razão suficiente à extinção da execução sem resolução de mérito (arts. 267, inc. VI, 580 e 586 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010304-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES PARA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020144-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Determinada a expedição do alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066807-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025263-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADES. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O VENCIMENTO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE PELO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, § 3º, E 71, § 3º, AMBOS DA LEI N. 1.683/2003. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061896-6, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE BEM COMO A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS FILHOS DO EX-CONVIVENTE. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075548-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INSUFICIENTE. DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a garantia do juízo é requisito indispensável para a regular apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença fulcrada no art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de se prestigiar os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam a execução dos títulos judiciais na novel legislação processual. Desta feita, porque o valor penhorado afigura-se insuficiente para assegurar os interesses do credor em caso de rejeição da impugnação, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075053-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA GENITORA DE RECEBER O REFERIDO BENEFÍCIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURADO POR REGIME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PROVAS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). 2. [...] A dependência econômica dos pais em relação aos filhos, para percepção de benefício acidentário do INSS, não é presumida, devendo ser comprovada. Não comprovada a dependência financeira da mãe em relação ao seu filho, segurado falecido, não é devida a pensão por morte acidentária. A outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de filho, pressupõe comprovação inequívoca da dependência econômica da genitora. Do contrário, se as circunstâncias do caso evidenciam que a exclusividade da sujeição financeira não estava delimitada ao falecido impedida resulta a outorga do privilégio almejado" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.003431-1, de Joinville, Relatora: Desª Sônia Maria Schmitz, j. 10.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089627-4, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032345-5, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE. ESTADO E MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. O fato de o Juízo da Infância e da Juventude ter competência absoluta originária para processar e julgar a demanda em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em nada altera a competência recursal dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, definida por meio de Atos Regimentais. Além disso, figurando no polo passivo da demanda pessoas jurídicas de direito público (Estado de Santa Catarina e Município de Lages), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para a apreciação do feito em sede recursal, que têm sua competência prevista no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. Desse modo, tendo a Terceira Câmara de Direito Público anteriormente declinado da competência para julgamento do processo em grau recursal e determinado a redistribuição do feito para uma Câmara de Direito Civil, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre esses dois órgãos julgadores fracionários. Em arremate, frisa-se que a lide pendente tem como cerne do enleio matéria eminentemente publicista, inexistindo controvérsia de Direito Civil ou alusiva a menor em situação irregular, infracional ou em abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029687-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSO PENAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS PRETENSÕES RECURSAIS. EXTENSÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081568-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).