AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CARÊNCIA FINANCEIRA E RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SALÁRIO DE SEISCENTOS REAIS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DISCREPÂNCIA QUANTO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ADIMPLIDAS PELA AGRAVANTE, COM VALORES TOTAIS ACIMA DO QUANTUM CONSTANTE NO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ENTRE O ARRAZOADO E O CONJUNTO DOCUMENTAL. INCONGRUÊNCIA LATENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034044-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PELO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MUNICIPALIDADE ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO REQUERIDO DESPROVIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045139-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇADA. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE SOLO (SAIBRO). ÁREA NÃO RECUPERADA. DANOS AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE. LOCAL COM RISCO DE DESMORONAMENTO. MUNICÍPIO QUE, ALÉM DE NÃO EXERCER FISCALIZAÇÃO, TAMBÉM RETIROU MATERIAL DA BARREIRA. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EVIDENTE PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "A omissão do Poder Público na defesa do meio ambiente, mesmo que em área particular, legitima-o a figurar no pólo passivo de ação civil pública que busca a responsabilidade por danos ambientais." (TJSC, Agravo de instrumento n. 2007.021139-8, de Palhoça, Rel. Des. Jânio Machado, j. 11.09.2008). "Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva." (STJ, REsp. n. 1.269.494/MG, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 24.09.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086327-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOR INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DE ELETRICIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA RISCO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. ADICIONAL DEVIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043193-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA INATIVIDADE COM VALORES INTEGRAIS. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.071622-1, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031533-8, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. SOBREAVISO. PAGAMENTO DAS HORAS SEM O EFETIVO TRABALHO PRESTADO. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES NESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que "em razão do princípio da legalidade, o Município não é obrigado a pagar as horas de sobreaviso, se não previstas na lei municipal, porquanto é de competência exclusiva do ente público a organização do seu funcionalismo (Ap. Cív. n. 2006.034891-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19-7-2007). Tal entendimento se aplica ao caso, porquanto a lei municipal de regência nada prevê quanto ao regime de sobreaviso. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.074972-1, de São José do Cedro, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 09.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026978-7, de Catanduvas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022530-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 4761/07. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DIFERENÇA DE PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO FATOR 200 HORAS PELO MUNICÍPIO. CRITÉRIO CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059940-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, EMBORA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 470/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013)" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.077310-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010444-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A cobrança previdenciária de servidores públicos estaduais por intermédio de alíquotas progressivas, na forma preconizada pela Lei Complementar Estadual n. 129, de 7.11.1994, ofende o disposto no art. 150, inciso II, da Constituição Federal'. (TJSC, AC n. 2006.043944-3, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, j. 3/6/2008)." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.068655-0, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.2011). "Convém esclarecer que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 266/04 (maio de 2004), a contribuição previdenciária passou a ser exigida na alíquota única de 11% (vide, por exemplo, a folha de pagamento de fl. 68). No mês de abril de 2004, portanto, até quando vigente a Lei Complementar n. 129/94, a contribuição previdenciária era exigida dos servidores públicos estaduais sob alíquotas progressivas, revelando-se este como o marco final da repetição de indébito." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.006568-4, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.03.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011185-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, QUANDO MENOS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ABORDOU A VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA, SIMULANDO ESTAR NA POSSE DE ARMA OU DE OUTRO OBJETO VULNERANTE. GRAVE AMEÇA PERFECTIBILIZADA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018402-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS. LAPSO QUINQUENAL. DIES A QUO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO INADEQUADA. - O prazo prescricional quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas não tem seu termo inicial na data de pactuação da avença, mas, sim, quando vencida e não cumprida a obrigação, momento de convergência existencial fática e jurídica do pressuposto de exigibilidade consubstanciado no inadimplemento, à luz da teoria da actio nata. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, desconstituída a sentença que, pela pronúncia da prescrição ou da decadência, extingue o feito, com resolução de mérito, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide. (3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade é defesa atípica fulcrada no contraditório e na ampla defesa, em homenagem maior ao devido processo legal, veiculada em simples petição atemporal que não se confunde com a defesa, sendo apta a discutir na demanda executiva questões atinentes à admissibilidade do procedimento executivo e temáticas lastreadas em prova documental pré-constituída. (4) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BOLETOS E FATURAS. ATIPICIDADE. CONTRATO. REQUISITOS NÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O título executivo é documento indispensável à propositura da ação e ao desenvolvimento válido e regular do processo executivo, ensejando a sua ausência o indeferimento da petição inicial ou, se em momento posterior à triangularização processual, a extinção do feito, sem resolução de mérito. - As faturas e os boletos bancários, porquanto não previstos no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais, e os contratos particulares, ainda que firmados por duas testemunhas, quando desprovidos de certeza, liquidez e exigibilidade, apesar de poderem servir como prova escrita para uma ação cognitiva própria, não tem força executiva para lastrear um pleito executório. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REPISAMENTO DESNECESSÁRIO. - Se a apreciação do recurso, apesar de promover arremates na sentença, não enseja, ao cabo, modificação da sucumbência, desnecessário é o repisamento dos termos em que distribuídos os ônus sucumbenciais, restando, portanto, presumidamente imaculados, nos termos do decisório singular. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056365-3, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA VIRAGO. ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS 10 ANOS DA SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR 7 ANOS. APTIDÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTES. - Não restam demonstradas as necessidades da alimentanda que, embora tenha dependido economicamente do marido durante os 7 anos de casamento, divorciou-se jovem (44 anos) e passou a exercer atividade laborativa, vindo a pleitear os alimentos somente 10 anos após a separação do casal. (2) PARTILHA. CASAMENTO NA ALEMANHA. DOMICÍLIO NAQUELE PAÍS. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. AQUISIÇÃO QUASE 2 ANOS ANTES DO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO ACERTADA. - O regime de bens obedece a lei do domicílio do casal (art. 7º, §4º, da Lei de Introdução), no caso, a Alemanha, cujo regime legal prevê a comunicabilidade somente dos bens adquiridos na constância da união. Adquirido o imóvel unicamente pelo réu quase 2 anos antes do casamento, inexiste presunção de esforço comum a afastar o regramento determinante da exclusão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005359-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, (1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) MÉRITO. RÁDIO COMUNITÁRIA. GRAVAÇÕES. NORMA COMPLEMENTAR N. 1/2004. DEVER DE CONSERVAÇÃO DO ARQUIVO PELO PRAZO LEGAL. LAPSO NÃO ESCOADO. ESCUSA AFASTADA. DEVER DE EXIBIÇÃO. - Uma vez que o regramento aplicável (Norma Complementar n. 1/2004) estatui que os arquivos e os textos das gravações das rádios comunitárias, a depender do caso, devem ser conservados, respectivamente, pelo prazo de 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias após o encerramento dos trabalhos diários, lapsos não escoados até o momento da citação, tem-se que a escusa é descabida, exsurgindo o dever de exibição. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055844-9, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ATO PRIVATIVO DO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027502-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DO FILHO MENOR REQUERIDA PELO GENITOR. SENTENÇA QUE, APÓS REVER DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO AUTOR, INDEFERE O PLEITO INICIAL E REVERTE A GUARDA DO INFANTE À MÃE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ÉDITO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA, ESCOIMADA DE DÚVIDAS, QUANTO À INCAPACIDADE DA GENITORA DE MANTER O FILHO SOB SUA CUSTÓDIA. ALARMANTE DENÚNCIA EFETUADA AO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1) A guarda é instituto que visa à proteção dos interesses dos menores e, salvo situações em que demonstrado evidente prejuízo, é aconselhável mantê-la com quem já a detém, a fim de não promover mudanças no cotidiano dos infantes, circunstância capaz de acarretar prejuízos de toda a ordem, máxime pela ausência de um referencial seguro, que conspira contra um desenvolvimento saudável e equilibrado. 2) Os elementos de prova carreados aos autos permitem concluir, com segurança, pela capacidade da genitora de manter a guarda do filho menor, a quem dedica comportamento de extremo zelo e afeto, garantindo-lhe o bem-estar social, psicológico e emocional. DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL VENTILADA PELA REQUERIDA COM O FITO DE RESTRINGIR O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO PLEITO. RECLAMO DESPROVIDO. Injustificável a redução do direito de visitas concedido ao pai, com espeque na existência de supostos danos acarretados à rotina do menor. Danoso ao seu desenvolvimento é, sem dúvidas, ser privado da companhia do genitor, cuja capacidade para cuidar do filho é tão patente quanto a da ré, e a quem assiste o direito - o qual é garantido também ao infante - de conviver com o pequeno, acompanhando seu crescimento. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA PROTETIVA AO MENOR E À GENITORA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICO-TERAPÊUTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, II C/C ART. 102, IV, DO ECA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033159-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARTICIPANTE ATIVO. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APOSENTAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. ALMEJADA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE ATIVO. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM O PATROCINADOR. EXPLICITUDE DO ART. 41, § 3º, ALÍNEA "A", DO DECRETO N. 77.077/1976 E DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. - Tendo em mira que as normas que regem os planos de previdência privada tem como premissa para a concessão do benefício suplementar o rompimento do vínculo com o empregador/patrocinador, inviável a pretensão da parte autora de perceber benefício de aposentadoria complementar por tempo de contribuição quando em atividade. Tal requisito constitui consagração da finalidade precípua das entidades fechadas de previdência privada, qual seja, a manutenção dos rendimentos do participante quando da passagem para a inatividade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082809-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANOBRA DE CAMINHÃO. CHOQUE CONTRA PORTÃO E CONSEQUENTE QUEDA DE MURO POR SOBRE AS VÍTIMAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ACIONADO. (1) CULPA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. MANOBRA SEM AS CAUTELAS EXIGÍVEIS. RESPONSABILIADE DA PESSOA JURÍDICA EMPREGADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159; 1.521, III; e 1.522, DO CC/1916. - A existência do elemento da culpa no sinistro é cristalina, tanto que o próprio acionado reconhece, em sua contestação, que o condutor envolvido deveria ter "tomado todos os cuidados necessários para empreender a manobra de saída da garagem em segurança". Sua responsabilidade em ressarcir os danos causados, por conseguinte, decorre de legalmente responder pelos atos lesivos provocados por seus empregados, quando no desempenho das funções para as quais foram contratados. (2) DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS. JUNTADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. OCULTAÇÃO NÃO PREMEDITADA. PRECEDENTES. PREJUÍZOS. ANEMIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO. - É possível "a apresentação de documentos ao longo do processamento, desde que não representem inovação indevida em relação à matéria litigiosa, ou de que não revelem propósito premeditado de ocultação de documento e de surpreender a parte contrária e o juízo, ferindo a lealdade processual" (MARCATO, Antonio Carlos (coord.), 2005, p. 1.257-1.258). - Não impugnados com precisão os documentos analisados um a um pelo Juízo a quo - aleatoriamente considerados precários no recurso -, inexiste motivo para alterar a incisiva apreciação probatória executada na origem. (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INSTITUTOS INDEPENDENTES. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. ENUNCIADO N. 387 DO STJ. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - São passíveis de cumulação as indenizações por danos estéticos e morais, nos termos do Enunciado n. 387 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que privilegia a integralidade do ressarcimento dos danos sofridos, que são de natureza diversa. - A compensação por danos morais e estéticos deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se o arbitramento do quantum observou essas balizas, revelando-se proporcional, impõe-se a sua manutenção. (4) JUROS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. REFORMA INVIÁVEL. - Conforme enuncia o verbete n. 54 do STJ, verbis, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Daí porque, em suma, inviável modificar tal marco para data outra requerida (in casu, a partir da condenação). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004737-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTENÇÃO DE DISCUTIR O VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. VONTADE DE PAGAR MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A teor da interpretação do art. 164 do CTN, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei (REsp n. 976570/RS, rel. Min. José Delgado, j. 9-10-2007)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022818-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. JUROS DE MORA. ATO CITATÓRIO. DEFINIÇÃO EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade e a necessidade do recurso interposto, o que não se identifica em pleito de fixação do dies a quo dos juros de mora a partir da citação quando nesses termos já delineado em sentença. RETIDO DA RÉ. (2) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADOR. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. APELAÇÃO DA RÉ. (3) PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - A pretensão revisional de benefício previdenciário, uma vez lastreada em disposições contratuais aduzidamente aplicáveis, à luz da teoria da asserção, não encontra óbice no ordenamento jurídico, do que se retira sua possibilidade jurídica para fins de identificação das condições da ação. (4) CONTINÊNCIA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A continência configura-se quando duas ou mais ações possuem, concomitantemente, as mesmas partes e a mesma causa de pedir (próxima e remota), mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abarca o das outras, o que não se faz presente quando idênticas, ainda que parcialmente, as pretensões. (5) LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. - Em se tratando de demandas coletivas que tenham por objeto a defesa de interesses ou direitos coletivos, não há falar em litispendência com relação às ações individuais ajuizadas com o mesmo fito, sendo harmônica a convivência entre ambas. (6) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. - Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (7) INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas entre a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, e os seus participantes. (8) CLÁUSULA DE RENÚNCIA E QUITAÇÃO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. - A cláusula contida em ato de novação e transação firmado com entidade de previdência privada para migração de plano de benefício em que o associado, de forma irrevogável e irretratável, renuncia a quaisquer direitos e dá plena quitação das obrigações referentes à relação pretérita, por refletir desvantagem exagerada ao associado, estabelecida mediante termo unilateralmente confeccionado pela entidade, típico instrumento de adesão, é, à luz da legislação consumerista, abusiva e, portanto, nula de pleno direito. (9) DEVOLUÇÃO DE VALORES. EFEITO EX TUNC DA NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. VERBAS DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO. JUSTA CAUSA NO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. - Os valores pagos pela entidade de previdência privada a seus participantes por ocasião da migração entre planos de benefícios, porquanto previstos para tornar mais atrativa a adesão ao novo plano, a despeito de consideradas nulas algumas cláusulas do pacto, uma vez persistente a eficácia contratual em sua essência migratória, não comportam restituição, pois recebidos com justa causa, de sorte a extirpar a tese de locupletamento ilícito. (10) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei. (11) MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. - Nas relações de previdência privada, a atualização dos valores da suplementação de aposentadoria é regida pelas normas constantes do regulamento do plano de benefícios vigente, consideradas as migrações, só havendo falar em dever de equiparação com os empregados ativos por aumentos salariais destes se assim dispuser o regramento aplicável à época do acréscimo. (12) COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS E NÃO RELACIONADOS. DESCABIMENTO. - A pretensão compensatória tem por elemento vital a reciprocidade de créditos e débitos, o que não se configura quando a devedora que pleiteia a compensação não é credora do importe pretensamente abatível, mas, sim, dele também devedora, em especial se dotados de fatos geradores distintos e não traspassados. (13) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. DEDUÇÃO INVIÁVEL. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (14) DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. - Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio. (15) DESCONTOS FISCAIS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. - Os descontos fiscais sobre os benefícios de previdência privada, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, têm a sua responsabilidade de recolhimento atribuída à entidade pagadora, a quem cabe verificar, por ocasião do pagamento, tomadas as parcelas mês a mês, a base de cálculo e a respectiva alíquota incidente à época em que deveriam ter sido pagas, descabendo sua incidência sobre a soma total. (16) LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE CEDE FACE ÀS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS. - As limitações do benefício previdenciário concedido pelas entidades de previdência privada, quando decorrentes de disposições constantes dos regulamentos, cedem na hipótese em que se pretende fazer cumprir as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas pela entidade de previdência para com os beneficiários, bem como aquelas provenientes das disposições legais relacionadas. (17) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODALIDADE. INDEPENDÊNCIA DO JUÍZO EXECUCIONAL. - Apesar de ser defeso, na liquidação, rediscutir a lide ou modificar o seu ato de deslinde, estando as modalidades de liquidação ligadas ao interesse processual, em sua feição adequação, compondo o devido processo legal, são temáticas de ordem pública, pelo o que a espécie eleita pelo juízo de conhecimento não vincula o da execução, a quem cabe adotar a mais adequada ao caso concreto, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo. (18) CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REVISIONABILIDADE DE OFÍCIO. DIES A QUO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ALTERAÇÃO. - A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, sendo cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus. - O termo inicial da correção monetária, em se tratando de prestações de trato sucessivo, tem assento na data de vencimento de cada parcela, pois momento em que não feito o pagamento ou feito de forma incorreta e, portanto, concretizado o prejuízo. (19) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (20) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086662-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).