APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. CONTRACAUTELA FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088859-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A PARTILHA DOS VEÍCULOS E DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL RURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO COMPLETAMENTE DISSOCIADO DO CONTEXTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO NA REFORMA DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PRESUMIDA DE AMBOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 50% DA MÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO RURAL. POSSIBILIDADE. EX-COMPANHEIRA QUE TERIA CONTRIBUÍDO DE OUTRAS MANEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR, ADEMAIS, FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027145-1, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037504-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA SUFICIENTEMENTE APTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003262-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDADE FUNCIONAL E LABORATIVA. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE RIGOROSA, QUE NÃO SE JUSTIFICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Para caracterizar a invalidez considera-se prova hábil a perícia realizada pela previdência social. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre seguradora e segurado decorre da própria norma (§2, art. 3º), devendo ser afastadas as cláusulas abusivas. Sempre será mais favorável ao consumidor a interpretação das cláusulas contratuais, a teor do art. 47 (CDC), e, pois, não há diferenciação entre invalidez funcional e laborativa, para fins de seguro. A aposentação por invalidez pelo INSS é bastante para evidenciar os requisitos da invalidez do segurado, pois, tanto no Órgão Oficial quanto na perícia privada, a metodologia é a mesma: submeter o segurado à rigorosa avaliação médica. Não é dado à seguradora"[...] negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado - prova da perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura prevista contratualmente" (AC 2013.073499-8, Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-4-2014). Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082116-7, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077855-0, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DOS GENITORES FARTAMENTE DEMONSTRADAS. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. EXPOSIÇÃO DE TODOS OS MENORES À SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033275-9, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA E DETERMINOU QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A PROLE, NA PROPORÇÃO DE DOIS PARA CADA FILHO. RECURSO DA AUTORA PARA TER FIXADA VERBA EM SEU FAVOR E MAJORAÇÃO AOS FILHOS. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. EX-ESPOSA FORMADA EM DIREITO E APTA PARA O TRABALHO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO PARA OS FILHOS. NECESSIDADES EXCEPCIONAIS NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO DE RENDIMENTOS EM APROXIMADOS R$ 10.000,00 PELO PAI, CONSOANTE EXTRATOS BANCÁRIOS. PAPÉIS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA RENDA, POIS ESPORÁDICOS DEPÓSITOS DE VALORES NÃO DENOTAM A RENDA AFIRMADA. PLEITO DE MINORAÇÃO POR PARTE DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE POSSUIR RENDA NÃO SUPERIOR A R$ 3.000,00. DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO ANO DE 2006 (QUANDO DA INSTRUÇÃO DO FEITO). DECLARAÇÃO UNIPESSOAL DE RENDIMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR DE RELATIVA CONFIABILIDADE, QUE PODE SER ELABORADA NOS INTERESSES PERSEGUIDOS. POR OUTRO LADO, GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. VERBA ALIMENTAR QUE PODE SER REDUZIDA SEM QUE HAJA PREJUÍZOS AOS ALIMENTANDOS. REDUÇÃO PARA 1,5 SALÁRIO MINIMO (CADA FILHO). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064251-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE EX-COMPANHEIRO E SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS DE ATOS PREJUDICIAS À ESTABILIDADE E AO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA, CASO DESCUMPRIDA ORDEM DE NÃO DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE INCIDIRÁ PELA DESÍDIA DO AGRAVANTE. MULTA IMPOSITIVA, QUE VISA COIBIR O ATO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002498-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE CONFIRMADA ATRAVÉS DE EXAME PERICIAL (DNA). ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. JUÍZO QUE DILIGENCIOU, AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO ATO PROCESSUAL. CITAÇÃO PELA FORMA FICTA IMPLEMENTADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 231, II, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU (ART. 250, § ÚNICO DO CPC). NULIDADE NÃO DETECTADA. REVELIA. DECISÃO QUE A DECRETOU, PORÉM, SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS, POIS TRATA-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS ALIMENTAR COM BASE NO EXAME GENÉTICO REALIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, DO ART. 1.694, §1º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO. BENS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR (ADVOGADO). OBRIGAÇÃO ARBITRADA EM VALOR MÓDICO, FRENTE ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ARBITRADA PROVISORIAMENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA DESDE À FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074784-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência da autor. "Cessão do direito de uso da linha telefônica de serviço telefônico fixo comutado" firmado pelo postulante. Modalidade que não prevê retribuição de ações, consoante ditames da Portaria 261/1997, restringindo-se à habilitação de ramal telefônico. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091255-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pleito de preservação de percentual avençado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Manutenção. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Ausência de pactuação na espécie. Eventual utilização vedada. Juros de mora avençados acima de 1% ao mês. Inadmissibilidade. Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Encargo limitado a esse percentual. Multa moratória ajustada em 2%. Aplicabilidade da Súmula 285 do STJ e do Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Pretório, com redação de 09.06.2011. Regularidade. Juros moratórios e multa contratual. Incidência dessa sobre aqueles vedada. Cobrança conjunta, por outro lado, autorizada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017010-4, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMANDA QUE ALMEJA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE RETORNÁVEL DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL POR OUTRAS ENVASADORAS, CUJO DESIGN É OBJETO DE REGISTRO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA À RÉ A ABSTENÇÃO DE RECOLHER E ENVASAR ÁGUA NOS GARRAFÕES DE USO PRIVATIVO DA REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DESENHO INDUSTRIAL REGISTRADO NA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE, SOB A TITULARIDADE DA AUTORA. ART. 109 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DO USO EM FACE DA AQUISIÇÃO DA PATENTE. ART. 42 DO SUSO APONTADO TEXTO NORMATIVO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS QUE DEVE SER IMPEDIDA POR CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL, NOS TERMOS DO ART. 195 DA MENCIONADA LEI. ÓBICE LEGITIMO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO DECRETO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046239-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO AMEALHADO AOS AUTOS QUE PERMITE A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÉDULA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO BANCO CENTRAL (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS DENOMINADOS COMO SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFA DENOMINADA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029332-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTEINERS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MORA. CARACTERIZADA A INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PLEITO NÃO CONHECIDO. Preliminar. Incompetência da justiça brasileira. Conhecimento de embarque. Eleição do foro. Opção de acionamento no tribunal do porto de desembarque. Preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. CONTRATOS QUE SE FIRMARAM SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE RESTOU REVOGADO NO QUE SE REFERE AO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. QUANTUM QUE DEVE SE DAR SOBRE A TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS NA INICIAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E SOBRESTADIA DOS CONTAINER. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A CONSIGNATÁRIA (APELANTE) FIRMOU O CONHECIMENTO DAS DIÁRIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMURRAGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTO TRIBUTÁRIO INDISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EVIDENTE. EXCESSO NA COBRANÇA DAS DIÁRIAS. CONTRATO LIVREMENTE FIRMADA PELAS PARTES. PACTO SUNT SERVANDA. AJUSTE QUE DEVE SER RESPEITADO. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. LEGALIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL. CONVERSÃO DA MOEDA AO TEMPO DO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA NA ORDEM DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071557-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCOMPETÊNCIA DE FORO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA RESIDÊNCIA DO RÉU/CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CDC (ART. 6º) - RECONHECIDA FRAGILIDADE E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. '"[...] Sendo de consumo a relação existente entre universidade e aluno, as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do acadêmico, com o fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino, nada impedindo seja a competência declinada de ofício." (TJSC, AI n. 2010.077332-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, 2ª Câmara de Direito Público, em 24/05/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074206-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO E ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO REVISIONAL. APELO DO DEMANDADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CARACTERIZAÇÃO DA MORA E CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. PLEITO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034239-6, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE HABILITAÇÃO SEM DIREITO A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039594-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA O CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PENALIDADE MANTIDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016837-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE CRÉDITO. MÉRITO. VEDAÇÃO À INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. CONSIGNAÇÃO DE VALOR IMPOSSIBILITADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DADA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082940-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).