PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE VOZ RELATIVA A CONTATO EFETUADO PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA PROVA PERICIAL RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036766-6, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 17.06.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINADO PELO STJ O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021109-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CHEQUES E DUPLICATA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas e da duplicata, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas. COBRANÇA DE SUPOSTOS ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO, HÁBIL A DECOTAR EVENTUAIS EXCESSOS, QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELO EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. "O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012), devendo o embargante comprovar a abusividade, à exegese do § 5º do art. 739-A da Lei Processual Civil, hipótese não verificada nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007419-8, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR QUE PRETENDE A SUPRESSÃO DE DESCONTOS DE SUA APOSENTADORIA RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO MISTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. INOBSTANTE O AUTOR AFIRMAR SER SOLTEIRO E NÃO POSSUIR ASCENDENTES NEM DESCENDENTES E NÃO TER OPTADO PELA COBERTURA DO REFERIDO BENEFÍCIO. ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DO PLANO MISTO QUE PREVÊ A OPÇÃO EXPRESSA DO PARTICIPANTE PELA COBERTURA O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. BENEFÍCIO QUE É DIRIGIDO AOS BENEFICIÁRIOS DO PARTICIPANTE. DESCONTO QUE TRAZ CLARA DESVANTAGEM AO AUTOR JÁ QUE O VALOR JAMAIS REVERTIRÁ EM SEU FAVOR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015469-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL PROPOSTA PELA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL - CULPA DO PREPOSTO DA FUNDAÇÃO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA EM SEU FAVOR - RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DELINEADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO EFETUADO AO SEGURADO - RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS PROVIDO. - "Em se tratando de ação regressiva ajuizada por seguradora em decorrência de acidente de trânsito causado por preposto do Estado, àquela não se transferem os efeitos processuais inerentes à responsabilidade objetiva. A despeito do estatuído no art. 349 do Código Civil, ela não fica dispensada de demonstrar a culpa do preposto da pessoa jurídica de direito público" (Apelação Cível n. 2009.032655-4, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 11/8/2009). - As alegações da Requerida de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima não encontram ressonância no conjunto probatório, porquanto não foi apresentada aos autos qualquer prova capaz de derruir a versão da Requerente, ônus que lhe incumbia, a teor do que preceitua o art. 333, II, do CPC. - "O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de que, em caso de ação regressiva, ajuizada pela seguradora contra o causador dos danos, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da quantia, já que é nesse momento que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado" (Apelação Cível n. 2013.009092-0, de Lages, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 11/7/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034276-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022265-4, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO POSTULADAS EM DUPLICIDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA - COISA JULGADA QUE SE PROCLAMA. Crédito trabalhista reconhecido pela Justiça Obreira já reservado pelo Juízo Falimentar. Documentação acostada no vertente feito, mas decorrente da mesma relação jurídica, cuja decisão em uma das habilitações não pendeu recurso. Pedido que não poderia ser replicado, vez que já havia sido habilitado e reconhecido por decisão prímeva transitada em julgado no juízo de quebras, embora com outra classificação. Ocorrência de coisa julgada em relação aos autos n. 031.01.003901-6, pois indevida a pretensão buscada pelo sedizente credor que pleiteia idêntico pedido nos autos 031.06.002076-9 e sem qualquer intenção de se de buscar nova classificação do crédito, nos termos do art. 99 do Decreto Falencial. "Para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: a) há de ser uma decisão jurisdicional (a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie e ato estatal); b) o provimento há que ser versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal)" (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Editora Podivm, 2007. p. 480) REFORMA DAS SENTENÇAS E APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTAS, REVERTIDAS EM FAVOR DA MASSA FALIDA. Juízo falimentar induzido a erro ao omitir-se informação de que o crédito já estava habilitado, ensejando dupla habilitação. Impossibilidade do desconhecimento de pedido anterior, já que os procuradores atuantes nas demandas de habilitação eram os mesmos. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS DOS APELADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA MASSA - FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONEXOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061450-1, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM CONSULTA PRÉVIA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EMBARGO DA OBRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. PRÉVIO EXERCÍCIO DO PODER DE EXECUTORIEDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PODER PÚBLICO PARA PROPOR A DEMANDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. CAUSA NÃO MADURA PARA O CONHECIMENTO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Não se olvida que, dispondo o Município do poder de executoriedade, por procedimento específico e com as devidas cautelas, pode ordenar o embargo ou a demolição de construção irregular de ofício. Entretanto, consabido que o exercício do poder de polícia não é pré-requisito à propositura da ação, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ainda que no art. 332, inciso IV, da Lei Complementar Municipal n. 221/206, que dispõe sobre as edificações do município de Herval D'Oeste, esteja prevista expressamente a demolição como pena a ser aplicada, verifica-se que a referida norma não é imperativa a ponto de retirar do município a faculdade de, por cautela e no resguardo dos interesses da administração e dos atingidos, ajuizar ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066073-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR (OMALIZUMABE)" À CIDADÃ PORTADORA DE "ASMA GRAVE". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. SUFICIÊNCIA DA RECEITA SUBSCRITA POR PROFISSIONAL MÉDICO ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024700-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA E DEFORMIDADE DE FLEXÃO NO 5º DEDO DA MESMA MÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. POSSIBILIDADE. Se o auxílio-acidente foi concedido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, não existe vedação legal para impedir a sua cumulação com a aposentadoria por invalidez. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030620-1, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ADALIMIMABE 40 MG (HUMIRA)" À CIDADÃ PORTADORA DA "DOENÇA DE CROHN DO INTESTINO DELGADO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021071-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS ATRIBUÍDO À RÉ PELO ART. 333, II, NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS E, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030096-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO RÉU, ADVOGADO, EM NOME DE SINDICATO DE TRABALHADORES AO QUAL O AUTOR É FILIADO. ACORDO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. ALEGADA DESÍDIA DO CAUSÍDICO EM PREJUÍZO AOS EMPREGADOS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA APRECIADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084290-3, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão tersido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estadode Santa Catarina, somente com a promulgação desta,5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, opagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, AçãoRescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j.16.3.2011). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.' (Ap. Cív. n. 2013.066672-9). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036380-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO. AGRICULTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADOR QUE POSSUÍA A CONDIÇÃO NO MOMENTO DO INFORTÚNIO LABORAL. "A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho" (REsp n. 140.5173/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20-5-2014). PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFECÇÃO INDISPENSÁVEL NAS LIDES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049766-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Tegretol CR 400" A CIDADÃO PORTADOR DE "EPILEPSIA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS A VERBA HONORÁRIA. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001444-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO PARA MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 155, § 2º, X, A, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM REMETIDAS PARA EXPORTAÇÃO. EMPRESA QUE INSISTIU NA EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS SEM NATUREZA FISCAL (MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO). PROVA FABRICADA UNILATERALMENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A AUTUAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO CONFIGURADA. Para que seja adquirida a imunidade prevista no texto constitucional deve estar demonstrado, de forma cabal, que a mercadoria foi encaminhada ao exterior. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE DÃO CONTA DE QUE AS NOTAS FISCAIS UTILIZADAS SÃO INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS. Se, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n. 10.297/96, "o direito de crédito, para efeito de compensação com débito de imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenha sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação", cabe ao contribuinte comprovar, de forma idônea, a existência da operação que culminou na incidência de ICMS (CPC, art. 333, I), sob pena de ser rejeitada sua pretensão compensatória. ALEGADO EXCESSO DE EXCEUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO, UMA VEZ QUE DESPROVIDO DO CÁLCULO DOS JUROS, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Do teor dos títulos, extrai-se que sobre o crédito ora executado incidirá juros moratórios, nos seguintes termos "o crédito tributário acima descrito será acrescido de juros moratórios na forma do art. 69, Lei n. 5.983/81, convalidado pelo art. 88 da Lei n. 7.547/89, tendo como período inicial a data de [10/11/2000, 24/11/1999, 24/11/1999 e 10/11/2000]" (fls. 3, 17, 33 e 47). Em sendo assim, a considerar que os valores que constam no campo "juros de mora" de cada CDA referem-se apenas aqueles incidentes entre a data do vencimento da obrigação tributária e a data da notificação fiscal, não incluindo, entretanto, o valor dos juros de mora que incidiram após a notificação fiscal. Logo, não há dúvidas de que no valor nominal indicado nas certidões de dívida ativa ora executadas, especificamente no campo "valor do crédito tributário", não estava incluído o valor dos juros de mora incidentes após a data da notificação fiscal. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080209-9, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE LABORAL. LESÃO PERMANENTE NO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090465-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "DUOVENT SPRAY E SPERIVA RESPINAT 2,5 MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - CID 10 J 44.9". CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AFASTADO. REMÉDIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026368-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA, VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026586-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).