APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050415-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. DECISÃO LIMINAR QUE A DEFERE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO. ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. ACORDO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR CONTA DA PERDA DA UTILIDADE DA TUTELA RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, PREJUDICADO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA AUTORA. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA, CUJOS INTERESSES DEVEM PREVALECER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012249-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA, EM RAZÃO DE SEU TÉRMINO, E PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COMPELINDO AS RÉS À CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM TALUDE, ORIGINÁRIA DE ATERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELAS PRÓPRIAS RÉS, QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DESLIZAMENTOS DE TERRA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS IMPUTÁVEIS AOS EXECUTORES DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029269-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, SEGURADORA E À RESSEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA LIDE PRIMÁRIA E PROCEDÊNCIA DAS LIDES SECUNDÁRIAS. INSATISFAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. PRELIMINARES CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORAS CONDENADAS A REEMBOLSAR O SEGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS DENUNCIADAS DISCUTIREM, DE FORMA AMPLA, A LIDE PRIMÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO AOS LITIGANTES DEBATER O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA AOS QUESITOS PELO PERITO DE FORMA REMISSIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A NULIDADE DO ESTUDO. PARECER DO EXPERT QUE ABORDA TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS. DEFESA OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A ACEITAÇÃO E OFERTA DE RESPOSTA DA LITISDENUNCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS QUEDA DE DETRITOS (REBOCO) DESPRENDIDOS DO 19º ANDAR DE PRÉDIO SOBRE A CABEÇA DE PEDESTRE (AUTORA), PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO E ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, QUE MESMO CIENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DANOS A TERCEIROS, LIMITANDO-SE A NOTIFICAR A CONSTRUTORA ACERCA DOS VÍCIOS VERIFICADOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. RISCO DE MORTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA LESADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSA INADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PONTOS ABORDADOS PELO IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DE AVARIAS NO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EVIDENCIE QUE A SEGURADORA PERQUIRIU O SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO RISCO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA, E NÃO AO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS QUE SE RELACIONAM COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA VÍTIMA DO ACIDENTE PARA GOZO DE FÉRIAS NA CIDADE EM QUE OCORREU O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM FUNÇÃO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA FRANQUIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR PELO SEGURADO, EM CASO DE ACIONAMENTO DO SEGURO. IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIOR PARCELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MATÉRIAS QUESTIONADAS PELA LIBERTY SEGUROS S/A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO - SEGURADO - EM FACE DO CAUSADOR DO DANO (CONSTRUTORA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 DO STF. RECLAMO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016160-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071557-2, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CONDENAR OS REQUERIDOS, EM SOLIDARIEDADE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. INFLUÊNCIA DA LOJA NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS RÉ, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DA CONTRATAÇÃO). ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ESTES MANTIDOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076652-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032302-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA. ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085663-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR, SEM QUE A PARTE TIVESSE MANEJADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível ou matéria de ordem pública, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão pela parte em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. MÉRITO. CULPA PELO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR AO INGRESSAR EM ROTATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VISIBILIDADE DO REQUERIDO FOI PREJUDICADA POR CAMINHÃO LOCALIZADO À SUA ESQUERDA. MOTORISTA QUE REALIZA TAL MANOBRA TEM O DEVER DE OBSERVAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS TRAFEGANDO NA VIA ONDE PRETENDE ADENTRAR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aquele que pretende ingressar em rotatória tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. CUSTEIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. DEMANDADO QUE DEVE PROVER AO AUTOR TODOS OS MEIOS QUE O APROXIMEM DA SUA CONDIÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS E ARBITRAMENTO DOS ESTÉTICOS EM QUANTIA PECUNIÁRIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE FIXADOS EM R$ 30.000,00. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. LESÃO PERMANENTE. VALOR BASEADO NA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, PARA QUE SEJA APLICAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR, E QUE OS JUROS INCIDAM, QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DESDE O RESPECTIVO TERMO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELO AUTOR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013924-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO PRETENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CUJA PONDERAÇÃO SERVE PARA MITIGAR A PENSÃO. DEMANDANTE SEGREGADO POR 60 DIAS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS. NOTÓRIA FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO NO MONTANTE ANTERIORMENTE ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA INFANTE. ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBEM À ALIMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO ACERTADA. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086899-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ REALIZADA, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DECRETAR A CONSERVAÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020847-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE OPERA DE FORMA PARCIAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA A MEDIDA DE URGÊNCIA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS, DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PARA JUSTIFICAR O MONTANTE INCONTROVERSO NÃO GUARDA TOTAL CONSONÂNCIA COM O VALOR DA DÍVIDA E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO MODIFICADA PARCIALMENTE, PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013323-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE MODIFICA O OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO LOTE N. 26. DECISUM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O PACTO RELATIVO AO LOTE N. 25. AUTOR QUE, EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL, SOLICITA A ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DO LOTE N. 26. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CONTRATO. RÉU QUE CONFESSA A COMPRA APENAS DO LOTE N. 25. PROVA PERICIAL INDICATIVA DE QUE NÃO HÁ NENHUMA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A VENDA DO LOTE N. 26. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.027269-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES VENCIDAS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DEDUZIDAS PELA TOTALIDADE DAS PARTES. APELO DOS CONDENADOS NA LIDE PRINCIPAL. PENSÃO MENSAL. CONDENAÇÃO INDEVIDA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A RENDA FAMILIAR. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 491 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO MENSAL NECESSÁRIA. ATO ILÍCITO QUE CEIFOU A VIDA DA VÍTIMA E RETIROU-LHE O DIREITO DE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE SUA FAMÍLIA. DECISUM CONFIRMADO. É compreensão consolidada no universo jurídico pátrio que, na hipótese de acidente de trânsito, ainda que a vítima fatal seja menor sem idade hábil para o exercício de trabalho remunerado, os pais fazem jus à percepção de uma pensão mensal. Com a imposição dessa pensão, o que se visa é, essencialmente, resguardar o potencial labor do menor de idade para sustentar-se e, certamente, auxiliar seus genitores. Incensurável, pois, a sentença que, em atenção a esse entendimento cristalizado, arbitra a pensão mensal em 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, considerado o mínimo em vigor ao tempo em que atingiria o de cujus a idade de 14 (quatorze) anos, tendo como marco inicial a data evento danoso e como termo final aquela em que completaria ele 25 (vinte e cinco) anos de idade, excluídos o décimo terceiro e a remuneração do terço de férias, com a redução da obrigação em 50% (cinquenta por cento) no caso de morte de um dos ascendentes. RECURSO DOS DENUNCIANTES E DA SEGURADORA DENUNCIADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EXCESSIVAMENTE. ARGUMENTO REFUTADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERDA DE FILHO MENOR DE IDADE. DOR CONTÍNUA. PENALIDADE PELO ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO SENTENCIALMENTE. Na quantificação da indenização por danos morais, impõe-se ao julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conjugando-os, ademais, com as peculiaridades da hipótese concreta, com a gravidade do dano e com a situação econômica das partes, tendo em mente, também, a natureza reparatória e condenatória da verba indenizatória. Analisados esses aspectos, em atenção especial ao fato de ter sido ocasionada a morte de um filho menor, o importe indenizatório fixado na instância a quo evidencia-se correto, não representando um injustiçado enriquecimento para os beneficiários, mas antes de tudo uma compensação mínima para a perda de um ente querido, pelo abrupto ceifamento de uma vida ainda em formação, com a definitiva supressão de sonhos e expectativas, bem como uma punição para aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a ocorrência danosa. COMPENSAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COM A DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RESPECTIVO RECEBIMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Reiteradas as manifestações desta Corte que, para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido aos genitores da vítima fatal de sinistro de circulação, nos moldes preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça, de mister é que aludido seguro tenha sido efetivamente pago, comprovado esse pagamento nos autos. Não produzida essa prova, a compensação pretendida pelos demandados mostra-se imprópria. INSURGÊNCIA RECURSAL PROMOVIDA PELOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. REFORMA, NESSE ASPECTO, DO ATO DECISÓRIO. Exitosos os autores na ação de indenização de danos materiais e morais decorrente de ato ilícito, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, conforme a disciplina do art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. Da respectiva base de cálculo, em que pese considerados os termos do disposto no art. 20, § 5.º, da mesma codificação, não fica excluído, no entanto, o valor imposto a título de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021690-5, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

IMISSÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO IMÓVEL. DÚVIDA NA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA AB INITIO. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE MORADIA, AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Havendo fundada dúvida sobre a legalidade da forma de aquisição do título de propriedade do imóvel, e sendo este a única moradia dos réus em ação de imissão de posse, mister se faz a manutenção na residência, ao menos até que oportunizada a defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058756-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. PERÍCIA REQUERIDA E ÀS EXPENSAS DO RÉU COM O FITO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006445-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA OPERADORA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. MÁCULA QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO TRIÊNIO PRETÉRITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "[...]. No tocante ao reembolso das parcelas mensais pagas superiores ao devido, aplicável, à demanda reparatória, o disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC, o qual prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088347-0, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-06-2013) Se a situação fáctica aponta para o ajuizamento da demanda em lapso inferior ao triênio (17-12-2012), e considerando que o pedido almeja o reembolso de parcelas a contar de setembro de 2012, não há razões para o reconhecimento da prescrição. AUMENTO DAS MENSALIDADES DIANTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CLÁUSULA NULA. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 60 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.741/03. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. ADMISSÃO APENAS DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS. É nula, de pleno direito, a cláusula contratual de reajuste prevista em plano de saúde que aumenta a contraprestação devida pelo usuário em 61% (sessenta e um por cento) por força do atingimento da idade de 61 (sessenta e um) anos, pois tal quadro constitui afronta ao Estatuto do Idoso - que pode ser aplicado, inclusive, aos casos pactuados antes de sua entrada em vigor, devido a sua natureza cogente e de ordem pública - e representa prática abusiva e por demais onerosa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de morte os princípios da boa-fé objetiva e justiça contratual, bem como da dignidade da pessoa humana -, admitindo-se, no entanto, o reajustamento anual em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026140-5, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AUMENTO DAS MENSALIDADES DIANTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CLÁUSULA NULA. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 60 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.741/03. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. ADMISSÃO APENAS DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS. É nula, de pleno direito, a cláusula contratual de reajuste prevista em plano de saúde que aumenta a contraprestação devida pelo usuário em 92,22% (noventa e dois vírgula vinte e dois por cento) por força do atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, pois tal quadro constitui afronta ao Estatuto do Idoso - que pode ser aplicado, inclusive, aos casos pactuados antes de sua entrada em vigor devido a sua natureza cogente e de ordem pública - e representa prática abusiva e demais onerosa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e justiça contratual, bem como a dignidade da pessoa humana -, admitindo, no entanto, o reajustamento anual em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. DEVER DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. "A repetição de indébito é possível, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A devolução em dobro, no entanto, não se justifica quando há engano justificável, ausência de má-fé ou dolo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058570-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2013) DANO MORAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Se sequer o inadimplemento contratual considerado abusivo - mesmo no âmbito de lides acerca de plano de assistência à saúde - é, em princípio, suficiente para gerar abalo moral ao consumidor prejudicado, o mero aumento de mensalidade por força da idade do usuário representa simples dissabor ou aborrecimento, incapaz, portanto, de causar danos de natureza extrapatrimonial. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029044-4, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA ESTIPULANTE E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MERA ESTIPULANTE DO CONTRATO, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO USUÁRIO. Como é assente, "[...] em regra, a estipulante de contrato de plano de saúde coletivo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária".(STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 256.552/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19-09-2013) In casu, inexiste interesse financeiro da associação odontológica estipulante no reajuste praticado pela operadora, motivo pelo qual sua atuação administrativa não configura pertinência subjetiva apta a legitimá-la a compor a lide travada entre usuário e plano de saúde. AUMENTO DAS MENSALIDADES DIANTE DO INCREMENTO DE SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CLÁUSULA NULA. BENEFICIÁRIOS QUE COMPLETARAM 60 (SESSENTA) ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.741/03. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. ADMISSÃO APENAS DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS. É nula, de pleno direito, a cláusula contratual de reajuste prevista em plano de saúde que aumenta a contraprestação devida pelo usuário em 100% (cem por cento) por força do atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, pois tal quadro constitui afronta ao Estatuto do Idoso - que pode ser aplicado, inclusive, aos casos pactuados antes de sua entrada em vigor devido a sua natureza cogente e de ordem pública - e representa prática abusiva e por demais onerosa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de morte os princípios da boa-fé objetiva e justiça contratual, bem como a dignidade da pessoa humana -, admitindo-se, no entanto, o reajustamento anual em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. SENTENÇA ALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA MANDATÁRIA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033546-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. BENESSE DEVIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE ORIGEM DA AUTORA. SERVIDORA REMANEJADA PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE JOINVILLE. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 243/2003. GARANTIA DO MESMO STATUS REMUNERATÓRIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 134, § 3º DA REFERIDA LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE, TÃO SOMENTE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 15.157/2010, QUE INSTITUIU A "GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056914-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).