APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. FORMA COMO SERÁ A DEVOLUÇÃO DO VRG. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077088-4, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT QUE GARANTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUSIVE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES (TELEFONIA FIXA) E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA FIXA E "DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE É PROVIDO, ACOLHENDO-SE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036429-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS BLOQUEIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO EM QUANTIA REFERENTE À INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA EMBARGANTE. BLOQUEIO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031443-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, estão limitados à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037445-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA E DO PAI REGISTRAL. 1. ENTREGA DO RECÉM NASCIDO PELA MÃE A TERCEIRO ESTRANHO À CRIANÇA, SEM VÍNCULO AFETIVO OU CONSANGUÍNEO. ALEGAÇÃO DE QUE SE ACREDITAVA SER O PAI. PROVAS REVELADORAS DA TENTATIVA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE, COM BURLA AO CADASTRO E SEM CUMPRIR RIGOROSO PROCEDIMENTO LEGAL, CUJO ESCOPO É ASSEGURAR DIREITOS MÍNIMOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ART. 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. 2. ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. 2.1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA EM RAZÃO DO INTERESSE SOCIAL E PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR. 2.2. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE ENTRE O PAI REGISTRAL E A CRIANÇA RETIRADA DE SEU CONVÍVIO EM TENRA IDADE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022512-4, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE É PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038356-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR DA MATÉRIA PRIMA DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. SÚMULA N. 213 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. O STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 16/9/2010, reconheceu a repercussão geral sobre o tema, consoante regra do art. 543-B, do CPC, e firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 113.482/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 20.03.2012) Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins), com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.06.2011) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011699-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15.10.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065392-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a negligência com deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, em processo no qual seja assegurado o contraditório, e com pareceres técnicos baseados em estudo psicossocial, a perda da guarda é medida que se impõe, a fim de se preservar a integridade da criança (ECA, art. 23, CC, art. 1.638). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018006-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREJUÍZO DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001874-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO RÉU. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Enquanto o direito de exigir a prestação de contas comporta transmissibilidade aos respectivos herdeiros, o dever de prestá-las, por sua natureza personalíssima, faz-se intransmissível, esvaindo-se com a morte do obrigado. Assim, são ilegítimos para figurar no polo passivo de ação de prestação de contas o espólio do obrigado ou os seus sucessores, ensejando extinção sem resolução de mérito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013751-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA DUBIEDADE DE CLÁUSULA. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE ESPECIFICA, CLARA E EXPRESSAMENTE, HAVER COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. CLÁUSULA FACILMENTE COMPREENSÍVEL E QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE (ARTS. 47 E 51 DO CDC). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro pessoal, não estando prevista, contratualmente, a cobertura para invalidez por doença, mas apenas para invalidez por acidente, conforme claríssima cláusula particularizadora dos riscos (art. 757 do CC), expressamente aposta no certificado individual, correta a negativa da seguradora em implementar o pagamento da indenização para a qual não se obrigou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002995-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DA RECORRENTE NO FEITO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA A FORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DA ABERTURA DE UMA CONTA DE E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE NÃO PODE TER CONDÃO DE ORDEM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A interpelação judicial tem como único objetivo dar ciência ao interpelado acerca do exercício de determinado direito. Não se revela, dessa forma, como um mecanismo de compelir o interpelado ao cumprimento de determinada ordem, ou seja, o seu pedido deverá possuir apenas contornos declaratórios, com fins meramente conservativos de direitos, sem o condão de produzir efeitos jurídicos ou de instaurar litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000135-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DO GENITOR. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DO AUTOR. (1) RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Não conhecimento. (2) GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. INTERRUPÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA. PLEITO DE GUARDA UNILATERAL DO GENITOR. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR COMPROMETIMENTO DELE EM RELAÇÃO À FILHA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. - A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral ao genitor, se os elementos probatórios demonstram que o interesse da filha está mais bem preservado com a guarda exclusiva do pai, principalmente se experimentada a modalidade compartilhada, as partes não obtiveram êxito na preservação da criança frente às disparidades entre o casal. (3) DIREITO VISITAS. PERNOITE EM DIAS DE SEMANA. MEDIDA INVIÁVEL À CONSERVAÇÃO DA ROTINA DA INFANTE. RECORTE IMPERATIVO. - As idas e vindas durante dias úteis alterariam os hábitos da infante e colocariam empecilhos aos seus compromissos, razão pela qual deve ser recortada a sentença no ponto, mantendo-se os encontros nos dias de semana, porém sem o pernoite, porque já estipulado tempo suficiente para estímulo e/ou fortalecimento dos sentimentos entre mãe e filha, o que evita distanciamentos indesejáveis e, sobretudo, preserva o melhor interesse da criança. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013477-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436, CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de contato habitual e permanente com agentes insalubres, não há que se falar em direito à percepção do respectivo adicional." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024276-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-08-2010). "O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se no processo nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos do processo." (Apelação Cível n. 2008.016127-8, da Capital, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 23/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010844-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). DESPESAS QUE DEVERIAM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ART. 400, II, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087161-6, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DO QUAL PRESTOU CONCURSO. AUTORA REDESIGNADA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 473 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060313-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS COLHIDAS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. NULIDADE NÃO OCORRENTE. - Sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e de chancela às proibições de se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), não há cerceamento de defesa a reconhecer pela consideração em sentença de depoimentos colhidos pelo perito judicial se as partes não impugnam oportunamente o conteúdo de tais manifestações e, em audiência posterior, dispensam expressamente a oitiva das testemunhas por si arroladas. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. SITUAÇÕES PECULIARES NÃO VERIFICADAS. DESCONSIDERAÇÃO. - Não demonstradas as situações peculiares de juntada de documentação após o momento oportuno - petição inicial para o autor e resposta para o réu -, devem ser desconsiderados para o solucionar do deslinde os documentos acostados na via recursal. (3) MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PROTEÇÃO INCABÍVEL. - Cabendo aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, deficiente a instrução a fim de formar o pleno convencimento do juízo quanto à existência da posse anterior e, por consequência, da efetiva ocorrência de esbulho e da perda do exercício possessório, não podem receber solução diversa da improcedência de seu pleito reintegratório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046070-2, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO 14 DA NR-15 (PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE). LAUDO TÉCNIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de contato habitual e permanente com agentes insalubres, não há que se falar em direito à percepção do respectivo adicional." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024276-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-08-2010). "Considerando o teor do laudo pericial, que, ao descrever as atribuições relativas à função de agente comunitário de saúde, assinalou que as atividades desenvolvidas eram preponderantemente preventivas e de orientação, nem sempre havendo contato com pessoas infectadas, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. O contato eventual com portadores de doenças infecto-contagiosas não assegura ao empregado o benefício postulado, sendo necessário que ele ocorra de forma permanente ou ao menos intermitente" (TRT 18ª R. - RO n. 01383-2007-005-18-00-1, rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. 18.6.08). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079441-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DA PRESTADORA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. IMPOSIÇÃO, PORÉM, DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). NECESSIDADE DE TRATAMENTO CLÍNICO IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS E, AINDA, DE INSTALAÇÃO DO QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESIGNADA PELA PRÓPRIA COOPERATIVA A QUAL EMITIU PARECER FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC) DO PACIENE SUPERIOR A 40 KG/M². OBESIDADE MÓRBIDA DE GRAU III. INEQUÍVOCO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ANS. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA DO PLANO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PROFISSIONAL NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, TODAVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existindo, no contrato de plano de saúde, cláusula que expressamente exclua a cirurgia bariátrica de redução de estômago indicada por médico especialista, é dever da prestadora autorizar a realização do ato cirúrgico, mormente quando, como no caso, a alternativa se revelar a forma mais efetiva e apta à minimização dos problemas advindos da obesidade mórbida do paciente beneficiário do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032026-3, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA (TRATOR) PARA UTILIZAÇÃO EM OBRA REALIZADA EM RODOVIA ESTADUAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS AVENÇADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO QUE CONTA COM O CARIMBO DA REQUERIDA, BEM COMO ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE COONESTADA POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO, CONTUDO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL, VISTO SER ÔNUS DO AUTOR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM JUNTO AO BANCO. MODULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076939-3, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).