APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PERANTE A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. PROFERIDA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 295, INC. III, DO CPC). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL, COM PLEITO ANTECIPATÓRIO SEMELHANTE. DANOS MORAIS UTILIZADOS COMO PRETEXTO PARA VER ANALISADA A MEDIDA EMERGENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081220-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO NA FLEZÃO E EXTENSÃO DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085524-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028561-8, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DO GENITOR DOS AUTORES EM BURACO NA VIA PÚBLICA E POSTERIOR ATROPELAMENTO POR VEÍCULO QUE VINHA LOGO ATRÁS, CAUSANDO-LHE A MORTE. OMISSÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS CONFIGURADO. NOTÁVEL CULPA DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. MORTE DO PAI DOS AUTORES. ABALO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 140.000,000. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. É evidente que a morte de um genitor gera, em seus filhos, um severo abalo a ponto de merecerem indenização pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM JAZIGO. RECIBO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESEMBOLSO DOS DEMANDANTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078974-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - DECISUM QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL ANTES DO VENCIMENTO DO TÍTULO - LAPSO PRESCRICIONAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO - DIES A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DECLARATÓRIA - EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR - PREJUDICIAL AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se "o credor nunca esteve inerte, defendendo-se nas ações propostas pelo devedor [...] há interrupção da prescrição, cujo prazo só volta a correr após o trânsito em julgado das ações impugnativas do crédito, é legítima a sua atitude, no sentido de somente promover a execução [...] quando esse trânsito em julgado ocorreu". Isso porque "o processo não pode ser uma armadilha para as partes. Ao contrário, ele deve ser entendido como um instrumento para dar efetividade ao direito material" (REsp. n. 1.321.610, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 21/02/2013). Nessa linha de raciocínio, ajuizada a ação revisional antes mesmo do vencimento do título, não há falar em prescrição da pretensão executiva do credor, haja vista que a fluência do lapso prescricional tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. EXECUÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - COMANDO JUDICIAL PARA PRONUNCIAMENTO SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA DESATENDIDO PELO DEVEDOR - SILÊNCIO QUANTO À EVENTUAL DESACORDO DA COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDADE OPOSTA POSTERIORMENTE PELO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - PRECLUSÃO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Assim, não tratando o tema sob enfoque de assunto cujo exame pode ser operado de ofício e em qualquer grau de jurisdição e tendo o executado deixado fluir in albis o prazo para se manifestar acerca dos cálculos pelo exequente, uma vez que devidamente intimado, operada está a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, sendo inapropriada a rediscussão sobre a homologação perfectibilizada pelo Magistrado singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049642-5, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023538-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. DEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. IV. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. V. Satisfeitos os requisitos regrados pela Lei n. 1.060/50, é de deferir-se o pedido de gratuidade de justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009097-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OCORRIDA NO ANO DE 1985. PRETENSÃO NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMITARÁ O DIREITO DE POSSE DO AGRAVANTE E QUE O INVENTÁRIO NÃO SERÁ CONCLUÍDO ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO PENDENTE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS. TRANSCURSO DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DESDE O NEGÓCIO SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E ULTIMAÇÃO DA PARTILHA, SOB PENA DE PRETERIR DIREITOS DE TERCEIROS E HERDEIROS AINDA NÃO HABILITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024673-0, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". AUTORA QUE DESCARTOU PEDIDO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. V, E DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS PARA TAL FIM. INÉPCIA DA INICIAL NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, P. ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Considerando ter havido a redução do prazo prescricional pelo atual Código Civil, sem o transcurso, no caso concreto, de metade do tempo estabelecido pelo Código anterior (de 1916), observada, também, a regra de transição fixada na nova Codificação (art. 2.028), vigente a partir de 11.1.2003, ele, in casu, é trienal, à luz do regrado no seu art. 206, § 3º, inc. V, por cuidar-se de "pretensão de reparação civil", até porque a autora descartou o pedido demarcatório (de natureza real) por ela formulado exordialmente. Outrossim, mesmo admitida a prescrição quinquenal, normada pelo Decreto n. 20.910/32, dada a presença de pessoa jurídica de direito público como ré na lide, ainda assim ela estaria positivada, pois decorridos mais de 9 (nove) anos entre a data do negócio jurídico questionado e a propositura da actio. II. À luz do art. 295, p. único, inc. II, do Código de Processo Civil, não tendo a autora apontado fato algum que possa determinar a nulidade do negócio jurídico formalizado pelos litigantes, é de ser mantida a sentença na parte em que reconheceu a inépcia da inicial por não se divisar nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058214-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA - APROVAÇÃO NO CERTAME - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade". (RMS 26927 / RO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.8.2011) (TJSC - MS n. 2013.028426-6 - Rel.: Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 12/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060014-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual se impõe, no caso concreto, a sua elevação. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023048-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, arquitrave do direito, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026358-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser no critério de razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, na espécie, impõe-se a redução do importe fixado. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024844-5, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES NA QUANTIA 64% DO SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DE OUTRAS PRESTAÇÕES MATERIAIS A TOTALIZAR UM ENCARGO MENSAL DE R$ 1.150,00. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELOS SEUS PAIS, COM OS QUAIS ATUALMENTE VIVE DE FAVOR EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DO AGRAVANTE (R$ 828,00) DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO PELOS GENITORES DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. ENDIVIDAMENTO PRE-EXISTENTE AO DIVÓRCIO CONSENSUAL E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PELOS GENITORES E ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA PROLE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DAS AGRAVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000530-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046108-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DE RUAS E PONTES. DEMANDA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL POR OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071981-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À SEGURADA COM BASE EM SUCINTO DOCUMENTO EMANADO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, ATESTANDO A SUA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA REALIZADA NA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO APONTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. QUESITOS FORMULADOS PELA SEGURADORA NÃO RESPONDIDOS PELO EXPERT DO JUÍZO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE E A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081518-8, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011467-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - APONTAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) PARA PROTESTO - EFETIVAÇÃO DO ATO OBSTADA - SUSTAÇÃO CAUTELAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INVIABILIZADO - RECURSO DESPROVIDO. "O simples apontamento dos títulos, obstado por força liminar, não é capaz de gerar abalo de ordem moral sobre a autora, eis que constitui mero dissabor decorrente da vida em sociedade e dos possíveis negócios firmados, ainda que se considere que para a obtenção da medida liminar, tenha a autora que enfrentar alguma repercussão externa e/ou problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, não se podendo presumir que tais circunstâncias sejam geradoras do direito ao pretendido ressarcimento" (Apelação Cível n. 2010.070259-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 24/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038755-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO FORMULADA PELA GENITORA EM DESFAVOR DO GENITOR. GUARDA DE FATO EXERCIDA POR ESTE DURANTE OS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS. PROVA PRODUZIDA QUE CONVENCE ACERCA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E FINANCEIRAS DO PAI E O LAÇO DE AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE ELE E O FILHO. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE NÃO REVELAM CONDUTA DESABONADORA DO PAI E ASSEGURAM AINDA, QUE ESTE RESIDE EM AMBIENTE ADEQUADO PARA A CRIAÇÃO DO INFANTE. MANIFESTAÇÃO DESTE SOBRE A PREFERÊNCIA EM RESIDIR COM O PAI. GUARDA CONCEDIDA AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que seja determinada a guarda de filho menor, é necessário avaliar qual dos genitores reúne as melhores condições de amparo material, educacional e moral do infante. Todavia, em caso de igualdade desses atributos, deve prevalecer a guarda com quem já a exerce de fato por considerável período, demonstrando a plena adaptação da criança, principalmente quando esta manifesta sua vontade no mesmo sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035076-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).