AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. POSTULADA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE SE PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001793-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA DOS RÉUS NÃO REFUTADA. INSURREIÇÃO LIMITADA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. (I) DANOS MATERIAIS. EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS SUPORTADAS PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. (II) LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. IMPORTE QUE DEVE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DAS VÍTIMAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE AUFERIRAM DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. (III) DANOS MORAIS. VÍTIMAS DO ACIDENTE QUE EXPERIMENTARAM SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. DIREITO À REPARAÇÃO RECONHECIDO. (IV) QUANTUM FIXADO QUE SE REVELA ÍNFIMO. EXASPERAÇÃO OPERADA A FIM DE BEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO PONTO. (V) DANOS ESTÉTICOS. AUTORES QUE PERMANECERAM COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MAJORADO. (VI) DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO OPERADA. DATA DO ARBITRAMENTO. (VII) DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. RECURSO CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014380-9, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM A REPARAÇÃO DO BEM LOCADO. PLEITO EM PARTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EX-LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. PROVAS DOS DANOS NO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SE ACOLHE. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE RESTRINGEM-SE A MEROS ORÇAMENTOS E RECIBOS. DANOS NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO. DEVER DE RESSARCIR NÃO INTEGRADO. DECISUM REVERTIDO. RECLAMO APELATÓRIO, PARA TANTO, PROVIDO. Impõe a lei ao locatário a obrigação de, quando da devolução das chaves do imóvel locado ao locador, entregar o bem nas mesmas condições em que o recebeu, tendo ele o dever de reparar eventuais danos que venham a ser constatados no imóvel, conforme resulta da letra dos incisos III e V, do art. 23, da Lei n.º 8.245/1991. No entretanto, para que lhe advenha o direito ao ressarcimento dos danos causados na coisa locada pelo locatário, é de incumbência do locador comprovar, por meio da vistoria final realizada em conjunto com o inquilino, o efetivo estado do imóvel ns oportunidade da devolução das chaves. Não carreando a locadora aos autos a indispensável vistoria final do imóvel, nem juntando a eles documentos hábeis a demonstrar que os danos relacionados à pintura do bem são de responsabilidade da locatária, não há como se acolher o pedido de ressarcimento do correspondentes gastos por ela formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022733-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO OFENSOR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL POR EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA - MATÉRIA DE DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 30, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 30, II, a, do RITJSC, é das Câmaras Criminais a competência para julgar feitos envolvendo interpelação judicial com pedido de explicações ao ofensor, como medida cautelar preparatória de ação penal por possível crime contra a honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090784-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011286-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. EXAME TÉCNICO INDISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. RECUSA TÁCITA AO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não se vislumbra cerceamento de defesa se o segurado, intimado pessoalmente para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e recusa-se tacitamente a se submeter à realização da prova. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APLICAÇÃO EX OFFICIO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPOTESE EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. RECUSA À PERICIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIA. CONFERÊNCIA DA CORREÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PREJUDICADA. Se o segurado recusa-se ao exame pericial determinado pelo juízo, não há como aferir se a indenização do Seguro DPVAT foi paga administrativamente em valor correspondente ao seu grau de invalidez e se já está atualizada desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037776-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO QUE IMPÕE-SE FEITA. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA ACIONADA DESPROVIDO, COM PROVIMENTO, NO ENTANTO, DO ASSACADO PELA AUTORA. 1 A injusta anotação do nome de consumidora em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito lança nocivos reflexos no patrimônio moral da inscrita, dando azo ao direito de ser ela indenizada pelos danos daí resultantes. 2 O dano moral é ínsito à simples ilegalidade do ato praticado, com a reparação correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de efetivos prejuízos, prejuízos esses que são presumidos, operando-se, pois, in re ipsa. 3 A quantificação da indenização decorrente de dano moral há que observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o valor fixado não podendo acarretar desvalia ao patrimônio moral do lesado, implicando, de outro lado, em uma efetiva sanção ao lesante sob o prima pedagógico. Não atendidos a contento esses pressupostos, o quantum reparatório impõe-se elevado. 4 Majorado, em sede de apelação, o valor estipulado na instância a quo à guisa de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento da causa pelo Tribunal. 5 Em se tratando de indenização por danos morais, decorrentes de ilicito extracontratual, os juros de mora têm seu marco inicial de fluência, não a partir da data do arbitramento do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038834-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "EYLIA". SEGURADA DIAGNOSTICADA COM EDEMA RETINIANO NO OLHO ESQUERDO COM RISCO DE CEGUEIRA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA CITAÇÃO. REDEFINIÇÃO EX OFFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Como regra geral, o simples descumprimento contratual, notadamente quando sustentado em interpretação divergente de cláusula inserida em contrato de prestação de serviços médicos, não é fonte de danos morais 2 Sendo de excepcional urgência, em razão do crítico estado de saúde da usuária de plano de saúde, que está acometida por problema de visão grave, a negativa de fornecimento de medicamento indispensável ao êxito do tratamento da moléstia, agrava sobremaneira a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, fazendo nascer para esta o inquestionável direito de alcançar ressarcimento por danos morais. 3 No arbitramento do valor reparatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação, a observância à capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida, com a aderência da atualização monetária sendo computada a partir da data da fixação do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035764-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA NEGADA NO PLANO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE REALIZADO DE OFÍCIO. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. DESPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROMOVIDO PELO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 Desnecessária a produção, em juízo, de prova pericial, quando comprovado suficientemente nos autos que o mal que acomete o segurado é de natureza permanente, acarretando-lhe a incapacidade total para o exercício de suas atividades laborativas costumeiras, com o INSS, ademais, tendo concedido a ele a aposentação por invalidez, com essa concessão tendo como antecedentes exames e perícias de extremado rigorismo. 2 O contrato de seguro é típico contrato de adesão e, como tal, na interpretação de suas cláusulas preponderam os fins sociais a que ele se destina em detrimento de sua literalidade. Nessa concepção, não é dado à seguradora restringir, em detrimento do segurado, a extensão da própria definição legal de determinado risco, dele excluindo os relevantes efeitos jurídicos em proteção dos quais foi o seguro ajustado. 3 Para fins de seguro de vida, a invalidez do segurado a ser considerada é aquela que o incapacite para o exercício das atividades laborais habitualmente desempenhadas e não a que o impeça de desenvolver todo e quadro trabalho e que o transforme, em última análise, em praticamente um vegetal, como pretendido pela demandada. 4 É injurídica, até mesmo desleal e atentatória aos mais comezinhos princípios de direito e de ética, a pretensão da seguradora de esquivar-se, no âmbito judicial, ao pagamento da cobertura securitária a que faz jus o beneficiário de seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente essa cobertura para a hipótese de acometimento de 'invalidez permanente total por acidente' e quando o órgão previdenciário reconhece a invalidez acidentária do segurado, deferindo-lhe, inclusive, a aposentadoria. Mesmo porque, como é cediço na jurisprudência pátria, o conceito de acidente pessoal, para efeitos de cobertura securitária, abrange os microtraumas repetitivos que, a exemplo da Síndrome do Túnel de Carpo ostentada pelo segurado, produzem lesões que levam à incapacidade laborativa do obreiro. 5 Como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, a correção monetária há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. 6 Previsto contratualmente que o cálculo do prêmio corresponde a 36 (trinta e seis) vezes o valor do salário base do segurado, é de se adotar como parâmetro o registro do último salário percebido pelo segurado antes da concessão ao mesmo do benefício de aposentação previdenciária, com atualização monetária até à data da inativação do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030325-3, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL, À NOITE, NA BR 282. VEÍCULOS QUE SEGUIAM LADO A LADO NAS PISTAS RÁPIDA E LENTA NA VIA EXPRESSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS NO ABALROAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ANÊMICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS PROBANDI DO POSTULANTE. CPC, ART. 333, I. PLEITO REPARATÓRIO DESACOLHIDO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. Em se tratando de ação de reparação de danos causados em sinistro de circulação, incumbe ao acionante o dever de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele a quem destina ele a pretensão reparatória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausente do caderno processual prova suficiente a informar a culpa atribuída ao condutor do veículo da parte apontada como responsável pela colisão, a proposição na inicial deduzida resvala na improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036734-3, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A VIVENDA CONJUGAL DO MONTE PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. ABANDONO DO LAR PELA EX-MULHER. MOTIVO POR SI SÓ IRRELEVANTE. HIPÓTESE TACITAMENTE DEDUZIDA DE USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.240-A, INCLUÍDO NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N.º 12.424, DE 2011. 1 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, inclusive da vivenda nupcial que esteja sob a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges, procedendo-se, se for o caso, a alienação do imóvel para a repartição do produto da venda, a fim de garantir a paridade de direitos dos divorciandos. 2 É possível a aquisição de imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar, mediante usucapião, desde que exercida a posse direta e exclusiva por dois anos ininterruptos e sem oposição, sobre o bem. MANUTENÇÃO DA POSSE DO EX-ESPOSO SOBRE O IMÓVEL FAMILIAR. CONDENAÇÃO DA EX-CÔNJUGE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância a quo e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique em dilargação, na jurisdição recursal, dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à causa petendi, não pode ser apreciada pelo colegiado julgador, pena de supressão de uma instância de julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037292-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PLEITO ACOLHIDO. I - RECLAMO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 27. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTEGRA NO PRAZO DE CINCO ANOS. FALTA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS E DO ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS REFUTADOS. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA INDEVIDAMENTE DEBITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Submetidas as relações contratuais estabelecidas entre mutuários e instituição financeira à disciplina do estatuto de defesa do consumidor, constatado o defeito na prestação do serviço pela prática de um ato ilícito, a responsabilidade civil da agência bancária é objetiva. E é de cinco anos, nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.078/1990, o prazo deferido à consumidora para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória no prazo de 5 (cinco) anos. 2 Contratado pela autora empréstimo consignado pessoal com desconto em folha de pagamento na condição de servidora municipal, não é dado à instituição financeira, efetuar o desconto direto na conta corrente da mutuária, prática essa ilícita e, pois, passível de reparação pecuniária por abalos morais e materiais. 3 O dano moral, é indiscutível, opera in re ipsa, se configurando, portanto, em decorrência da prática de um ato potencialmente lesivo, não estando a sua reparabilidade subordinada à comprovação da efetividade da causação, ao lesado, de prejuízos de qualquer ordem. 4 O dano material se configura a partir da cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado, cuja quitação já havia se operada por meio do desconto em folha de pagamento, devendo, portanto, a instituição financeira efetuar a devolução do valor a lesada em dobro, segundo os ditames do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II - APELO DEDUZIDO PELA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO PRETENDIDA. RAZÕES ATENDIDAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Não observados, na fixação da indenização dos danos morais, os critérios da razoabilidade e moderação, o valor arbitrado a título compensatório impõe-se majorado, incidindo os juros moratórios a partir da data da citação válida e a correção monetária a contar da data do arbitramento do respectivo valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012624-9, de Imaruí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. CONCESSÃO A SERVIDOR LOTADO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. "Para fazer jus à gratificação de produtividade, prevista na Lei n. 13.761/2006, é necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Restando comprovado o requisito, impõe-se a concessão da ordem." (MS n. 2013.036408-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11-9-13). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036409-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 1982. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS PELO PRESIDENTE DO IPREV. DECISÃO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 4.425/1970 VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. REQUISITOS PARA A REVERSÃO NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO ABUSIVA. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ÓBICE À REVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO, PORQUANTO REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS EM 1982. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MÁ-FÉ DO SERVIDOR APOSENTADO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 CABÍVEL NA HIPÓTESE. DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVER O ATO. ORDEM CONCEDIDA. "Por força do princípio tempus regit actum e do princípio da segurança jurídica, o direito à aposentadoria "se rege pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para obtenção do benefício, ainda que, por ser possível, não tenha formulado o respectivo pedido" (José dos Santos Carvalho Filho; STF, ADI n. 3.104, Min. Cármen Lúcia; AI n. 634.246, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgRE n. 310.159, Min. Gilmar Mendes). São eles aplicáveis também ao instituto da "reversão" - que "é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular" (Lei n. 6.745/1985, art. 181)" (Mandado de Segurança n. 2013.023183-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023182-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 555, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE A SEGURADA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA COMPOSTA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. PRECEDENTES DO TRF4. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DO VEREDICTO CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. "1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)". (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO POR NÃO TER A ACUIDADE VISUAL MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL. AVALIAÇÃO QUE REGISTROU A INAPTIDÃO APENAS SEM O USO DE CORREÇÃO QUANDO TAMBÉM DEVERIA CONSIDERAR O NÍVEL DE VISÃO COM CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRETIVO PELO CANDIDATO. NOVO EXAME QUE ATESTOU A SUA APTIDÃO PARA AS FUNÇÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065325-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.016288-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL - CLASSIFICAÇÃO - CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA CHAMADA DIVULGADA NA INTERNET, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO QUASE UM ANO DA PRIMEIRA - PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE QUE A CONVOCAÇÃO SE DARIA DE FORMA ESCRITA E PESSOAL - INOBSERVÂNCIA - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. "Se a norma editalícia determina que 'o provimento das vagas que surgirem posteriormente ao processo inicial de primeira chamada será feito por meio de comunicação escrita e individual aos candidatos classificados integrantes do Banco/RH [...]', a Administração Pública, que se acha vinculada ao edital, pode fazer a divulgação da 2ª chamada na rede mundial de computadores (internet), mas também deverá convocar o candidato por escrito e pessoalmente, por e-mail, inclusive, porque assim determina o edital do concurso, sobretudo em virtude do tempo decorrido entre a 1ª e a 2ª chamada. Não observada a norma editalícia acerca da convocação escrita e pessoal, e nomeado candidato com classificação pior, caracterizada está a preterição decorrente da quebra da ordem classificatória, o que assegura ao candidato preterido o direito à nomeação." (Mandado de Segurança n. 2014.004166-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-6-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.011720-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA (LEI N. 12.016/2009, ART. 23). EXTINÇÃO DO PROCESSO. "'Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto [...]' (MS n. 2013.011938-5, Des. Jaime Ramos)" (MS n. 2013.011937-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.069487-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO DE AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NOMEAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA AUTORA. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO E INÉRCIA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087555-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).