APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064633-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065689-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, é devida a implantação do auxílio-acidente. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.017595-3, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Demanda julgada improcedente. Restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025258-5, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. ISS. Operação de leasing. Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível que buscava desconstituir sentença que reconheceu a incompetência tributária do município exequente. Entendimento da Corte Estadual que guarda consonância com a moderna posição do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso representativo de controvérsia. Inteligência do caput do art. 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056404-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 66, INCISO II, DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059903-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064404-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064409-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

Apelação Cível. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Jubilação ocorrida após a edição da Lei n. 9.528/97. Possibilidade, contudo, de perceber o benefício auxílio-acidente da data de retorno ao mercado de trabalho até a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença parcialmente reformada. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029220-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE PRESENTE DE NATAL PARA FILHO, POR MEIO ELETRÔNICO, QUE NÃO FOI ENTREGUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. ABALO ANÍMICO E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, QUE BEM ATENDE AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081152-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESCOLA", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. Este Tribunal já decidiu que, "de acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (TJSC, ACMS n. 2012.075797-9, rel. Des. Jaime Ramos. j. 4.4.13). PEDIDO DE APOSENTADORIA. ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO PLEITO. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N. 11.647/00, "PRÊMIO EDUCAR" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 E ABONO DA LEI N. 13.135/04. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA (LEI N. 9.832/92). VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. O professor estadual tem direito à percepção do auxílio-alimentação previsto na Lei n. 11.647/00 e do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo licença-saúde e licença para aguardar a aposentadoria, prevista na Lei n. 9.832/92, haja vista que o servidor não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. "O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação" (AC n. 2013.077310-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELOS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046667-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de notificação acerca de decisão proferida em procedimento administrativo de constituição de crédito fiscal. Notificação editalícia imediata levada a efeito sem o esgotamento de todas as demais modalidades de cientificação do contribuinte. Violação à ordem prevista no art. 213 do Decreto n. 70.235/72. Frustração ao direito de defesa evidenciada. Nulidade do ato notificatório. Renovação que se impõe, com a abertura de novo prazo para eventual exercício de defesa pelo contribuinte. Sentença mantida. Recurso desprovido. A notificação editalícia é modo excepcional e residual de comunicação de atos, restrita às hipóteses em que foram exauridos os modos legais ordinários de cientificação. Interpretação analógica da ratio essendi do enunciado n. 414 da Súmula do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". A mera declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de que é inviável a entrega de correspondência em determinado endereço, não coberto pelos serviços de distribuição dos Correios, não constitui prova de exaurimento de todas as possibilidades de notificação pessoal do contribuinte para apresentar defesa em procedimento administrativo fiscal, não se prestando, portanto a justificar a realização de tal intimação por edital (TRF-1, EIAC: 9091/MG 0009091-20.2008.4.01.3800, rel. Des. Luciano Tolentino Amaral, j. 24.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044867-4, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica operada em sede de procedimento falimentar. Inexistência de bens para satisfação do crédito fiscal exequendo. Redirecionamento da expropriatória em face do sócio-administrador. Impossibilidade. Ausência de comprovação da prática de atos tipificados no art. 135 do CTN. Pretensão alcançada pelo lustro prescricional. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. art. 267, inciso IV, do CPC). Extinção da execucional que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082960-0, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049390-9, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica operada em sede de procedimento falimentar. Inexistência de bens para satisfação do crédito fiscal exequendo. Redirecionamento da expropriatória em face do sócio-administrador. Impossibilidade. Ausência de comprovação da prática de atos tipificados no art. 135 do CTN. Pretensão alcançada pelo lustro prescricional. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. art. 267, inciso IV, do CPC). Extinção da execucional que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082960-0, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049389-9, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica operada em sede de procedimento falimentar. Inexistência de bens para satisfação do crédito fiscal exequendo. Redirecionamento da expropriatória em face do sócio-administrador. Impossibilidade. Ausência de comprovação da prática de atos tipificados no art. 135 do CTN. Pretensão alcançada pelo lustro prescricional. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. art. 267, inciso IV, do CPC). Extinção da execucional que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082960-0, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049388-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062050-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,0 ML DE ALCÓOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. APTIDÃO DO APARELHO NO MOMENTO DA MEDIÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA NOVA AFERIÇÃO PELO INMETRO. VALIDADE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051406-9, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE MANTÉM EM DEPÓSITO E EXPÕE À VENDA ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. DENUNCIAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 18, §6º, II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL À RESPEITO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS MOSTRAVAM-SE INAPROPRIADOS AO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA À RETOMADA DA INSTRUÇÃO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO INACOLHIDA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 190, I, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI N. 9.279/96. NORMA ESPECÍFICA, APLICÁVEL À CONDUTA PERPETRADA PELA DENUNCIADA, PROCESSADA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA POR RAZÕES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004484-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica operada em sede de procedimento falimentar. Inexistência de bens para satisfação do crédito fiscal exequendo. Redirecionamento da expropriatória em face do sócio-administrador. Impossibilidade. Ausência de comprovação da prática de atos tipificados no art. 135 do CTN. Pretensão alcançada pelo lustro prescricional. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. art. 267, inciso IV, do CPC). Extinção da execucional que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082960-0, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049385-1, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046306-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).