APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SUSCITADA A INÉPCIA DA EXORDIAL EM FACE DA JUNTADA DE PLANILHAS GENÉRICAS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. ELETROSUL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053362-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SUSCITADA A INÉPCIA DA EXORDIAL EM FACE DA JUNTADA DE PLANILHAS GENÉRICAS. INSUBSISTÊNCIA. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. ELETROSUL. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE A TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM AÇÃO TRABALHISTA. IMPORTÂNCIA QUE INFLUI NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). TETO REGULAMENTAR APLICÁVEL AO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059530-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063193-2, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Agravo inominado. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.042010-2, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038045-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038022-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079055-6, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Indenização. Equívoco na leitura no medidor de consumo de energia elétrica. Alegada existência de débito. Ausência de notificação prévia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos (CELESC) caracterizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso do autor e da ré desprovidos. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Não havendo provas por parte da concessionária de que a leitura do medidor de consumo daquela unidade consumidora encontrava-se em sua regularidade, indevida se torna a cobrança do faturamento referente ao mês em discussão, aceitando-se os valores consignados e não rechaçados pela credora em sua insurgência recursal. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013924-9, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. Segurado especial. Direito ao auxílio-acidente. Lesão na mão, com redução de força e mobilidade. Perícia que afirma a redução da capacidade laboral do segurado. Sentença de procedência mantida. Tendo a perícia judicial apontado a redução de cerca de 10% da capacidade funcional do obreiro, que desenvolve seu labor com o emprego de maior esforço, é devida a implantação do auxílio-acidente, desde a data em que cessado o auxílio-doença. A partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, foram equiparados os trabalhadores urbanos e rurais, não se afigurando adequado limitar os benefícios passíveis de concessão aos segurados especiais que exercem sua profissão na lavoura. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050635-4, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TÓPICO COMUNS ÀS PARTES. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047765-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE CUSTAS QUE ATINGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, ATÉ A DECISÃO FINAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO. DÉBITOS DE IPTU. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE DO ATO DO MUNICÍPIO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. 3. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048757-3, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 18, §6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA ATESTAR A IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA PARA CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055119-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Demanda julgada improcedente. Restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002132-0, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Ação monitória. Universidade. Cheques prescritos. Sentença que julga procedentes os embargos monitórios. Comprovação do pagamento da dívida. Fato extintivo do direito da autora. Pedido de indenização por danos morais apresentado em sede de embargos. Impossibilidade na espécie. Majoração dos honorários advocatícios. Justiça Gratuita. Indeferimento. Desprovimento do recurso da autora. Provimento parcial do recurso do réu. Respeitada a redação do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a existência do crédito alegado (inciso I) e ao réu comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito (inciso II), categoria na qual se insere o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071986-2, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada tutela antecipada e indenização por danos morais. Telefonia. Restabelecimento de contrato por decisão judicial proferida em demanda diversa. Valores devidos. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de abalo à imagem. Exercício regular do direito da concessionária, uma vez que não ocorreu a quitação dos débitos. Desprovimento do recurso. Estando comprovado que o débito realmente existe, a negativação do nome do demandante não pode ser considerada indevida, afastando-se a configuração de danos morais pelo referido ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064949-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Agricultor. Segurado especial. Direito ao auxílio-acidente. Lesão na mão, com redução de força e mobilidade. Perícia que afirma a redução da capacidade laboral do segurado. Sentença de procedência mantida. Tendo a perícia judicial apontado a redução de cerca de 10% da capacidade funcional do obreiro, que desenvolve seu labor com o emprego de maior esforço, é devida a implantação do auxílio-acidente, desde a data em que cessado o auxílio-doença. A partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, foram equiparados os trabalhadores urbanos e rurais, não se afigurando adequado limitar os benefícios passíveis de concessão aos segurados especiais que exercem sua profissão na lavoura. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051567-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 653 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA JURÍDICA NO LOCAL INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008812-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD. INSURGÊNCIA DO BANCO. ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. INSTITUTO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE GARANTIA E VISA IMPEDIR EVENTUAIS FRAUDES CONTRA TERCEIROS. ADEMAIS, MEDIDA A EFETIVAR O COMANDO LIMINAR CONCEDIDO. INSTITUTO IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ADESÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO N. 30/2008 E REGULAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042165-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ARTIGO 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EMITE DUPLICATA SEM CORRESPONDÊNCIA COM VENDA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTENTO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DOLO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 298, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97 NÃO CONHECIDO POR SER ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.095283-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36 E AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082432-1, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).