DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016598-3, de Palmitos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - FREQUÊNCIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO OBSTADA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CONTRATO FIRMADO E DA NEGATIVA DA ESCOLA EM PERMITIR ACESSO ÀS AULAS E A REALIZAÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se apresenta referida via como adequada para dilação probatória" (STJ, MS n. 12.273/DF, rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Terceira Seção, j. 12-6-13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086977-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTIVIDADE DA DECISÃO DESDE SEU TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR O CREDOR. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Transitada em julgado a decisão, nasce para a parte o direito de propor a execução, cujo exercício independe de despacho ou intimação judicial" (AC n. 2010.024605-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074088-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL DESOCUPADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES E APÓS ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL ESTIPULADO. PLEITO DE PAGAMENTO DO PERÍODO LOCATÍCIO EXCEDENTE E DAS DESPESAS RELATIVAS AOS REPAROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A PRETENSÃO EXORDIAL DEDUZIDA. DEVERES DO LOCATÁRIO DESCUMPRIDOS (ART. 23, INCISO III, DA LEI 8.245/91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo vistoria sobre o estado do imóvel no momento do seu recebimento pelo inquilino, é "presumido seu bom estado de conservação, devendo o locatário assim restituí-lo" (Apelação Cível n. 2006.022586-8, relator Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgada em 15.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045205-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. BENESSE DIRECIONADA AOS SERVIDORES LOTADOS OU QUE ESTIVERAM LOTADOS NO "ÓRGÃO CENTRAL" DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUTORA DESIGNADA PARA ATUAR, DESDE A NOMEAÇÃO, NA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LAGES. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO DA SERVIDORA NAQUELE ÓRGÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063156-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE ACOMETIDA DE CATARATA NOS DOIS OLHOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM COLOCAÇÃO DE LENTES INTRA-OCULARES. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE LENTE INTRA-OCULAR, POIS AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VOLTADO À ESPECIALIDADE OFTALMOLOGIA. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO (LENTES INTRA-OCULARES) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, POIS NECESSÁRIO AO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANDO DA NEGATIVA. INACOLHIMENTO. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INCÓLUME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036802-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) ADVENTO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AFORAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO EM PARTE DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014538-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014241-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017641-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). DÍVIDA PRESCRITA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015899-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 15.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.05.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102893-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM, O CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. PERDA DA DIREÇÃO PELO MOTORISTA DA AUTORA. VEÍCULO QUE CAIU NA CANALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E RETORNOU PARA A VIA PÚBLICA DESGOVERNADO, PASSOU RODANDO EM FRENTE AO CAMINHÃO DA RÉ E COLIDIU COM UM VEÍCULO MERIVA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SUSTENTA JÁ ESTAR EFETUANDO A ULTRAPASSAGEM QUANDO O MOTORISTA DO VEÍCULO DA AUTORA TENTOU TRANSPOR O VEÍCULO DA FAIXA DIREITA PARA A ESQUERDA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E BASEADO EM DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. VERSÕES DAS PARTES E PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA APONTAR A CULPA PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO ACERCA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese versões conflitantes das partes e entrechoque da prova testemunhal, além de Boletim de Ocorrência inconclusivo, que não permitam ao julgador um juízo seguro de convicção acerca da culpabilidade pelo evento danoso, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto cabe à parte autora a produção da prova constitutiva do seu direito, a teor do que prescreve o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003874-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPOSTO ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO AVÔ PATERNO E AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR UMA TIA PATERNA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, REDUZINDO DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL O PERÍODO DE VISITAS DO PAI, ORA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. DETERMINAÇÃO DE AUMENTO DO PERÍODO DE VISITAS, COM ACOMPANHAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DA VISITA COMO DETERMINADO INICIALMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. BOM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, SOCIAL E EMOCIONAL DA MENOR EM PRIMEIRO LUGAR. VISITAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI DETERMINADA PELO JULGADOR NO DESPACHO PROLATADO EM 30 DE MAIO DE 2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AGRAVADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002482-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Rejeição liminar. Insurgência. Garantia integral do juízo. Exigência legal. Cálculos do consumidor. Excesso. Tema não analisado na origem. Matéria de defesa. Direito patrimonial disponível. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064399-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALEGADAMENTE TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE INCONTESTE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPRESTABILIDADE, NO CASO, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APLICABILIDADE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O pagamento de horas extras é devido frente a prova irrepreensível de que o servidor laborou além da jornada normal, ônus que incumbe ao autor, mostrando-se imprestável a prova exclusivamente testemunhal que se refere genericamente ao trabalho extraordinário exercido há anos" (TJSC - Apelação Cível n. 2005.009351-2, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Até porque, "salvo situações excepcionais, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a realização de horas extras de trabalho [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.055617-8, rel. Des. Newton Trisotto). No caso dos autos, não tendo a autora provado, estreme de dúvida, como imposto pelo art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, que laborou além de sua jornada regular de trabalho, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081409-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. NECESSITANDO DO USO DE PRÓTESE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. É de ser confirmada a sentença reexaminanda, que, adequadamente, à vista da prova de incapacitação do obreiro para as funções habituais, concedeu-lhe aposentadoria por invalidez, fixando, também, de forma correta, os lindes dessa concessão, com ressalva, tão só, no tocante à Lei n. 11.960/ 09, que deve ter aplicabilidade imediata, de modo que o recurso voluntário, incidente apenas sobre este ponto, deve ser provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018011-2, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR QUE, AO SER INTIMADO, PROMOVE APENAS DEPÓSITO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021365-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2006. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER COMPUTADO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO POSSIBILITA ADEQUAÇÃO AOS MOLDES DA TABELA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023706-4, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 14.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.07.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091758-9, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADO. ESTADO QUE, NÃO OBSTANTE INSTADO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO, CARACTERIZADA PELA DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DA BASE OPERACIONAL, OMITE-SE DO SEU DEVER DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SANAR INTEGRALMENTE AS DEFICIÊNCIAS CONSTATADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL. EFETIVO RISCO À SAÚDE DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM NO LOCAL E AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062298-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).