AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO IGUALMENTE CONFIGURADO, ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM TESE, O DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ALEGAÇÃO EMBASADA EM LAUDO TÉCNICO. CONDUTA QUE, EM TESE, AMOLDA-SE AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL PARA FINS DE CÁLCULO DO PREJUÍZO DITO OCORRIDO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. [...]" (STJ, REsp 1356840, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 14-3-2014). "Considerando-se que a multa civil integral o valor da condenação a ser imposta ao agente ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens deve abrangê-la, já que essa medida cautelar tem por objetivo assegurar futura execução da sentença condenatória proferida na ação civil por improbidade administrativa" (REsp n. 1023182/SC, rel. Min. Castro Meira, p. 23-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080176-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (Ap. Cív. n. 2014.025377-6) REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029903-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO DIREITO DE ACIONISTA JÁ RECONHECIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082571-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066244-6, de Catanduvas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DE IMPACTO DE OMBRO. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR À ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, a segurada sofreu lesões (síndrome do túnel do carpo bilateral e mialgia na região do braço e supra escapular direito) cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084739-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-07-2013). Embora a autora tenha pleiteado benefício diverso, quando a perícia médica realizada evidencia que a obreira preenche os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente, justifica-se a aplicação do princípio da fungibilidade do pedido ao caso para reformar a sentença e determinar a concessão do benefício adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002923-7, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-05-2013). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043439-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL. PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080055-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "AZATIOPRINA 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "POLIOMIOSITE". FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018448-8, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DA AUTORA, DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO" (Ap. Cív. n. 2014.025377-6) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029135-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DENOMINADO "NASOFIBROLARINGOSCOPIA SOB SEDAÇÃO" A ADOLESCENTE PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE, COM ALTERAÇÕES SÉRIAS DE COMPORTAMENTO ASSOCIADAS" E QUE APRESENTA SINTOMAS DE "OTITI MÉDIA CRÔNICA E RESPIRAÇÃO BUCAL". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015143-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO OMISSIVO E DE SEU NEXO DE CAUSALIDADE COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022303-4, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento 2013.083062-3, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060922-4, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "Janumet 50/1000" A IDOSA PORTADORA DE "DIABETES TIPO 2". CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026587-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COM O ENCARGO DE QUE FOSSE EDIFICADA SUA SEDE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE JÁ ESTÁ REALIZANDO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NA ÁREA EM QUESTÃO. APARENTES VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODEM IMPORTAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER AS OBRAS E DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DO BEM PARA ALIENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância [...]"' (Agravo de Instrumento nº 2012.011006-1, de São José. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 05/09/2013). (...) (Agravo de Instrumento n. 2013.049211-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 12.12.2013) "A obrigação modal é a que se encontra onerada com um modo ou encargo, isto é, por cláusula acessória, que impõe um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pela relação creditória. É o caso, p. ex., da obrigação imposta ao donatário de construir no terreno doado um prédio para escola (RT, 212:544. 218:497). O onerado passa, então, a ter o dever de empregar o bem recebido pela maneira e com a finalidade estabelecida pelo instituidor, de tal sorte que, se não houvesse essa cláusula, ele não estaria vinculado a qualquer prestação, pois o modo, em regra, adere-se a atos de liberalidade". (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. vol. 2. 19 ed. p. 139) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050036-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, CONTRAÍDA POR UM HOMÔNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (AC n. 2012.039950-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adislon Silva, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091155-2, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES COM ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. APOSENTADORIA, ADEMAIS, CONCEDIDA APÓS A VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068378-7, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO COAUTOR. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PORTARIA Nº 261/97 DO MINISTÉRIO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀQUELE. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, QUANDO, ENTÃO, A INDENIZAÇÃO PODERÁ CORRESPONDER AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELO VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026766-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086954-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. PROVIDÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A anotação do nome do devedor pelo credor por dívida impaga decorre do exercício regular do direito, razão pela qual não há falar em dano a ser compensado. De acordo com a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Logo, tal providência não pode ser atribuída ao credor, razão pela qual, carece de análise a responsabilidade pela negativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002497-9, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA, APREENSÃO E DEPÓSITO NA AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A EMPRESA EM CUJO NOME SE ENCONTRAVA O BEM. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVICÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069626-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE (ART. 295, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, INACOLHENDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO RESTRITO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA RÉ, DA REMUNERAÇÃO CONTRATUAL PACTUADA. DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A SUA PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045157-5, de Gaspar, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).