CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - SERVIDORA GESTANTE - RESCISÃO POR INICIATIVA DA PRÓPRIA CONTRATADA QUE INFORMOU NA INICIAL TER PEDIDO DEMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA - REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A estabilidade provisória de que trata o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/CF/1988, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho temporário e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075341-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ABAIXO DO VALOR POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INCIDEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. ESTIPÊNDIO ALIMENTAR QUE, EMBORA POUCO EXPRESSIVO, SE ADEQUA ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS LIMITADAS DO ALIMENTANTE, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. APELO DESPROVIDO. Nas ações alimentares, por envolver direito indisponível, a revelia do réu não autoriza, só de si, a procedência do pedido nos exatos termos timbrados na petição inicial, podendo, ao revés, ser até mesmo desacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016135-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGENS NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEIS CONQUISTADAS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 83/1993 E PAGAS DESDE JULHO DE 1993 - REVISÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTA CATARINA (IPREV) QUANDO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999 - NOVOS CÁLCULOS QUE LEVAM EM CONTA PARÂMETROS DIVERSOS DOS VIGENTES À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM - IMPRESTABILIDADE PARA ALTERAR OS VALORES - REDUÇÃO IMPRATICÁVEL - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS TAMBÉM INADMISSÍVEL, MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL A REDUÇÃO, ANTE O RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Revisões posteriores da concessão da referida vantagem devem pautar-se pelo respeito ao direito adquirido no ato da concessão e levar em conta os parâmetros utilizados à época desta e não alterações posteriormente verificadas. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069553-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA DE SATISFAZER AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA PELA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÔS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1099212/RJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. "1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (STJ, REsp 1099212 / RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066324-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - prevista no art. 50 do CC, é medida excepcional que exige a verificação do preenchimento de pressupostos legais que autorizem a sua aplicação, em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é evidenciado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 159.889/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18-10-2013) A suspeita de dissolução irregular da sociedade empresarial, assim como a inexistência de bens passíveis de penhora e a existência de empresa diversa instalada no mesmo endereço, não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087754-2, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Noticiada a formalização e homologação de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060887-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO, PORQUANTO A DÍVIDA ESTARIA QUITADA. COMPRA E VENDA A PRAZO. TESE APRESENTADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE QUE DEVOLVEU AS MERCADORIAS OBJETO DA NOTA FISCAL. DISCREPÂNCIA ENTRE A MERCADORIA RECEBIDA E AQUELA QUE FOI OBJETO DO PEDIDO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RESPEITO DO ALEGADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076941-0, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO UNIDADE HABITACIONAL SITUADA EM CONDOMÍNIO QUE TEVE A EMPRESA CONSTRUTORA DESTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE INCORPORADORA. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO PELOS CONDÔMINOS, QUE FORAM AUTORIZADOS JUDICIALMENTE A ALIENAR AS UNIDADES NÃO COMPROMISSADAS PELA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA VENDA DO APARTAMENTO 224-B EFETUADA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REFUTADA. DECISÃO QUE, EMBORA DE FORMA SUCINTA E OBJETIVA, ANALISOU OS PEDIDOS, APONTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS ÚLTIMOS RÉUS BEM RECONHECIDA. DEMANDADOS QUE ATUARAM NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. TESE DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO AFASTADA. UNIDADE HABITACIONAL QUE, QUANDO ADQUIRIDA PELO AUTOR, JÁ ESTAVA REGISTRADA EM NOME DO SEGUNDO E DA TERCEIRA RÉ. PESSOA QUE VENDEU O IMÓVEL AO AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A AVERBAÇÃO DO TÍTULO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, DEIXANDO, ASSIM, DE DAR PUBLICIDADE AO NEGÓCIO. CONDOMÍNIO QUE NÃO TINHA COMO PREVER A ALIENAÇÃO DA UNIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA EFETUADA PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO AOS CO-DEMANDADOS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PÚBLICA. LEI N. 4.591/64 QUE, NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, PREVIA NO ART. 30-C, § 9º, A POSSIBILIDADE DA VENDA DAS UNIDADES NÃO COMPROMISSADAS PELA INCORPORADORA ATRAVÉS DE PÚBLICO LEILÃO. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO AO CASO EM TELA, SEJA PORQUE A HIPÓTESE NÃO VERSA SOBRE DESTITUIÇÃO POR INSOLVÊNCIA DO INCORPORADOR, SEJA PORQUE O EMPREENDIMENTO FOI INICIADO ANTES DE SETEMBRO DE 2001, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 30-C E 30-D, CONFORME ART. 30-G, COM A REDAÇÃO DA ÉPOCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060979-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067235-1, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM PRETO E EM BRANCO EFETIVADO PELA BENEFICIÁRIA ORIGINAL. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO REPRESENTADO NOS TÍTULOS. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DA SÚMULA N. 503. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. AVENTADA UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APORTADAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. NOTAS FISCAIS COM INDICAÇÃO DO CNPJ, ENDEREÇO COMERCIAL DA APELANTE E, AINDA, CONSTANDO A ASSINATURA COM O CARIMBO DA EMPRESA RÉ. TESE AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS ENDOSSOS. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO CAMBIAL E NÃO CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR APENAS NO CASO DE CESSÃO CIVIL (CC, ART. 290). COBRANÇA REGULAR. AVENTADA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORÁRIAS. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTOS DE PROTESTO QUE ESPECIFICAM OS EMOLUMENTOS CUSTEADOS PELA APELADA. DOCUMENTOS, ALIÁS, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA E ESTÃO AUTENTICADOS. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (CPC, ART. 219). TESE ACOLHIDA, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084371-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO PARA COMPROVAÇÃO A MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A NOTIFICAÇÃO JUNTADA É VÁLIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. "1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo." (STJ, AgRg no Resp 1334289 / MG, Relator Ministro Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016200-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064044-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 110% DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA TABELA FIPE, EM VIGOR NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TRANSCURSO DO TEMPO QUE GERA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO MONTANTE REFERENCIADO EM 110% DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022438-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ALEGADA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. EXTRATO DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA O EXTORNO DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. DEPÓSITOS REALIZADOS SUPOSTAMENTE PARA O PAGAMENTO DE RESÍDUOS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. FINALIDADES DIFERENTES. RECONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO DEPÓSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008616-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PARCIALIDADE DO PERITO NÃO DEMONSTRADA. MERA INCONFORMIDADE DA PARTE SUCUMBENTE COM A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO GERA NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. RACHADURAS NO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR QUE NÃO FORAM CAUSADAS PELA OBRA REALIZADA PELO REQUERIDO. DIREITO DE VIZINHANÇA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032520-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA, E DETERMINOU A A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS NO PERÍODO PRETENDIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. "O prazo para a interposição do recurso conta-se da data da intimação do advogado e não da parte. O fato da ciência da decisão por outro procurador não pode ser considerado termo inicial do prazo" (REsp 237.297/MT, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA, E DETERMINOU A A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA POUPANÇA ANTES DE 20.07.1989. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DO PERÍODO ANTERIOR A 20.07.1989. "Diante da existência de documento da instituição financeira que declara a ausência da relação jurídica entre as partes, impossível se torna a exibição dos documentos referentes as contas poupanças do Demandante no período relacionado aos planos econômicos, principalmente por não ter o Autor observado os ditames dos arts. 333, inciso I, e 357 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045465-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DO PERÍODO EM QUE VIGIA A CONTA POUPANÇA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA QUE ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A consequência da não exibição injustificada do documento determinada, com base no art. 475-B, § 1, do CPC, é ter-se os cálculos apresentados pelo credor como corretos, conforme prescreve o § 2º daquele dispositivo legal, não sendo lícito ao Juiz criar penalidade naquele não prevista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048741-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006901-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA CONCOMITANTE À CASAMENTO HÍGIDO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO QUE SE MANTEVE CASADO ATÉ O FALECIMENTO. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. ARTIGO 226, §3°, DA CF C/C ARTS. 1723 E 1727, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável. Tal óbice só pode ser afastado caso haja separação de fato ou de direito. Ainda que seja provada a existência de relação não eventual, com vínculo afetivo e duradouro, e com o intuito de constituir laços familiares, essa situação não é protegida pelo ordenamento jurídico se concomitante a ela existir um casamento não desfeito [...] Diante disso, decidiu-se que havendo uma relação concubinária, não eventual, simultânea ao casamento, presume-se que o matrimônio não foi dissolvido e prevalecem os interesses da mulher casada, não reconhecendo a união estável" (STJ, REsp 1.096.539/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035003-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

ADMINISTRATIVO - ESCREVENTE JURAMENTADA - AUXILIAR DA JUSTIÇA - NOMEAÇÃO PARA O CARGO E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 - VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer, sobretudo quando o vínculo do contribuinte com o Instituto de Previdência do Estado foi mantido por decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079283-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DO EDITAL CITATÓRIO REJEITADAS. CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDADA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ANTE A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RÉ. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO E NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VISLUMBRADA. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO PREENCHIDOS. DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA SE BUSCAR A ANULABILIDADE POR DOLO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. DIREITO, CONTUDO, NÃO EXERCIDO A TEMPO E MODO, UMA VEZ QUE INVOCADO SOMENTE APÓS O TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060343-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).