APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) QUE NADA TEM DE ABUSIVA. ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte deixou de requerer expressamente, nas razões ou na resposta ao apelo, a sua apreciação pela Câmara. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. A previsão contratual da exigência de multa no coeficiente de 2% (dois por cento) nada tem de abusiva, conforme o disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016064-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTES DA MESMA CAUSA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO CONSTATADO. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito de o segurado perceber o auxílio-acidente, com o termo inicial fixado no dia seguinte após à cessação do primeiro auxílio-doença, cabe reconhecer o excesso de execução com o devido desconto dos valores recebidos em duplicidade pelo segurado em razão da mesma lesão. (Apelação Cível n. 2013.043702-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024595-8, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO OBJETIVA E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085689-2, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE ESTIPULOU A RETENÇÃO DO VRG NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM QUE FOI DECLARADA ABUSIVA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ARRENDATÁRIO QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS O QUE FOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOI MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais'." (recurso especial repetitivo n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063305-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOIS CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS POR ENDOSSO. CADEIA NÃO COMPROVADA QUANTO A UM DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA EM RELAÇÃO A ESTE. O cheque é título de crédito que circula mediante endosso, mas requer a comprovação da correta cadeia de transferências para permitir a cobrança da dívida nele representada, sob pena de não ser exigível perante o emitente original. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES (ENDOSSO) QUE OPERA A ABSTRAÇÃO DOS DIREITOS NELES CONTIDOS, DESVINCULANDO-SE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA (COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CHEQUE ONDE SE VERIFICOU CORRETA A CADEIA DE ENDOSSOS) QUE SE MOSTRA ANTERIOR AO VENCIMENTO DA CÁRTULA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, NESTE CASO. DÍVIDA EXISTENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. PEDIDO DE NULIDADE DOS PROTESTOS DE AMBOS OS CHEQUES. APONTAMENTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ATO NOTARIAL TARDIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027855-6, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORA QUE FIGURA COMO MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. ADEMAIS, PRETENSÃO FUNDADA EM DOIS CONTRATOS DE ADESÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. PACTO QUE NÃO PREVÊ A EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, § 3º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PELA DEMANDANTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032156-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

1) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E EXTINGUIU A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO OBJETIVA E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085688-5, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002234-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. "GRATIFICAÇÃO PROJEÇÃO SALARIAL". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVISÃO DO ATO APOSENTATÓRIO E NÃO ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061119-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO (76,36% DAS PARCELAS AJUSTADAS). MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. - "Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas" (TJSC, AC n. 2013.037010-3, rel. Des. Saul Steil, j. 30-7-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087511-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA. CONHECIMENTO DO FATO PELA REQUERENTE QUANDO TENTOU DESBLOQUEAR CARTÃO DE RELACIONAMENTO COM A LOJA RÉ. DÍVIDA CONTRATADA POR FALSÁRIOS EM NOME DA CONSUMIDORA. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. 3. EXCLUSÃO DO DÉBITO EFETUADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA RÉ. 4. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA A DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090199-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005729-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. ALEGADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE EVOLUIU PARA ALTERAÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL DEVIDO À NEGLIGÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU QUE PROCEDEU DEPÓSITO DE DINHEIRO A MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ERRO QUE TÃO LOGO PERCEBIDO FOI CORRIGIDO PELO PREPOSTO DO REQUERIDO. 2. AFIRMAÇÃO DE QUE TAL SITUAÇÃO GEROU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE CREDOR, DESTINATÁRIO DO DEPÓSITO REALIZADO ERRONEAMENTE. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO DO PROPALADO DANO MORAL. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053546-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. (TJSC, AC 2007.025411-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25.09.2008)". (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. - A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais, com o reconhecimento do direito à compensação (Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO USUÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO - DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO NO TOCANTE À MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo prova de que o consumidor foi devidamente informado acerca do compromisso de fidelização, é indevida a exigência da multa por rescisão de contrato de prestação de serviço telefônico. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067456-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO PELO USUÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMISSO DE FIDELIZAÇÃO NÃO COMPROVADO - DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO - CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO NO TOCANTE À MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não havendo prova de que o consumidor foi devidamente informado acerca do compromisso de fidelização, é indevida a exigência da multa por rescisão de contrato de prestação de serviço telefônico. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067453-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, via boleto bancário, de dívida contraída com a ré. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043045-1, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC) NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. PACTO VERBAL. PREÇO NÃO SATISFEITO EM SUA INTEGRALIDADE. VEÍCULO PESADO AINDA EM NOME DO VENDEDOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. FOTOS QUE INDICAM QUE O BEM SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRO. RÉ QUE, REGULARMENTE CITADA, NÃO RESPONDE A PRETENSÃO. REVELIA CONFIGURADA, COM SEUS EFEITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES A DIZER DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. DETALHES DA AVENÇA QUE DEVEM SER ACLARADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COLETA DA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035583-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA. AUSÊNCIA. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. - Se a sentença está fulcrada na ausência de interesse processual (porquanto considerada irregular a sublocação, a teor do art. 13 da Lei n. 9.245/91), há malferimento ao princípio da dialeticidade se a apelante não cogita purgar a mora e não critica os fundamentos do ato compositivo da lide. Nesse cenário, o não conhecimento do recurso é imperioso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016610-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELO INTERESSADO. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MEMBRO DE FUNDAÇÃO, INTEGRANTE DA ASSEMBLEIA GERAL, QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA ANALISAR E FISCALIZAR AS CONTAS DA INSTITUIÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. FUNDAÇÃO DESTINADA AO APERFEIÇOAMENTO DE DOCENTES DE UNIVERSIDADE QUE, NESTA QUALIDADE, ADMINISTRA INTERESSES DE TERCEIROS. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE EXAME DAS CONTAS, NO ESTATUTO, À ASSEMBLEIA GERAL. DEMONSTRATIVOS, ENTRETANTO, AVALIADOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO. ATO QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MAIOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE REFERENTES AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006053-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pela recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Ato judicial que afirma ser direito autônomo do suplicante promover depósito incidental de valores. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072893-3, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).