DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA MOVIDA PELOS POSSUIDORES DO PRÉDIO DOMINANTE - ESBULHO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INAPONTADO - APLICAÇÃO DO BROCARDO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - RÉU QUE MORMENTE ASSINOU TERMO DE AUDIÊNCIA CONSIGNANDO QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS ERAM REMISSIVAS - NULIDADE INOCORRENTE - 2. ALEGADA INCORRÊNCIA DE ESBULHO - ATERRAMENTO E EDIFICAÇÃO DE MURO DE ARRIMO OBSTRUINDO A SERVIDÃO - PASSAGEM NÃO AUTORIZADA DE MANGUEIRAS DE ÁGUA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 3. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MINORAÇÃO INACOLHIDA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrado prejuízo, inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização para proferir alegações finais. 2. Comprovado o esbulho por obstrução da faixa de servidão de passagem do prédio dominante de posse dos autores, procede a proteção possessória pleiteada. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado e o tempo por ele despendido para o serviço, rejeita-se o pedido de redução. 4. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081153-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 2.2 CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1 A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis. 2.1 A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 2.2 Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065573-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE AUTOMÓVEL - COBRANÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR - DEVER DA SEGURADORA PATENTE - 3. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELO SEGURADO - CONLUIO DO SEGURADO COM O AGENTE CRIMINOSO - AUSÊNCIA - BOA-FÉ DO SEGURADO HÍGIDA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa se no julgamento da lide os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Prevendo o pacto securitário cobertura para o caso de retirada do bem da esfera de posse/propriedade do segurado, indiferente é a qualificação jurídica do ilícito para fins de cobertura securitária. 3. Não tendo a seguradora provado que o segurado tenha intencionalmente agido de forma a aumentar o risco - visando beneficiar-se com a indenização securitária -, permanece intacta sua obrigação securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052788-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012783-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1) INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE CONJUNTA DA LPS E DO CDC - DEVER DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - QUIMIOTERAPIA, EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E PUNÇÃO DE COLEÇÕES SUPERFICIAIS (RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA) - ALEGAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - 2) DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Inexistindo comprovante de que ao beneficiário tenha sido dada oportunidade para manutenção do plano de saúde em que estava ou migração para plano decorrente da Lei 9.656/98, aplicam-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor e o mencionado diploma legal. Existindo em contrato de plano de saúde cláusulas que excluem cobertura oncológica e que deferem procedimentos para tratamento de câncer, prevalece aquela que beneficia o consumidor. O questionamento de cláusulas contratuais não revela, por si só, ilícito indenizavel a título de danos morais, mormente se houve cumprimento de decisum judicial que deferiu, liminarmente, o tratamento do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082458-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DO AUTOR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - APELO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA INDEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CASA NOTURNA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - AGRESSÃO FÍSICA - CIRURGIA CORRETIVA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DANO MORAL DEMONSTRADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - TERMO INICIAL ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. 1. Não se conhece de apelação desacompanhada de preparo porque ocorre preclusão consumativa, tornando-se inviável a juntada posterior do respectivo comprovante de pagamento. 2.1 A casa noturna responde objetivamente pela reparação de danos decorrentes de agressão física praticada contra seus clientes no interior de seu estabelecimento. 2.2 Lesões corporais que provocam traumatismo nasal no autor, obrigando-o a tratamento médico-cirúrgico caracterizam dano moral passível de indenização, com valor embasado no binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082099-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. MINORAÇÃO DO MONTANTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - 5. JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A indenização securitária corresponderá ao valor inserto na apólice, pois é com base neste que se fixam os prêmios devidos pelos consumidores. 4. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir da data do contrato ou da renovação da respectiva apólice. 5. Os juros de mora incidentes em ação de cobrança de seguro de vida e acidentes, por se tratar de relação contratual, tem incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016895-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - ALEGADA PROPRIEDADE EMBASADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPECTIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO RÉU APENAS SOBRE PARCELA DA ÁREA DO IMÓVEL REGISTRADO - AUTORA QUE FIRMOU ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERMO DE QUITAÇÃO ABRANGENDO A ÁREA LITIGIOSA - OCUPAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA PELA REQUERENTE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA AUTORA INAFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de tutela antecipada pelo juízo a quo, mantém-se a medida antecipatória que concedeu a tutela possessória em favor da parte que ocupava a área litigiosa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082925-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - INVASÃO DO BEM PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS ALEGANDO SEREM VÍTIMAS DE GOLPE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - ESBULHO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DAS PERDAS E DANOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR - TRANSMISSÕES DO BEM MEDIANTE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA CONSTITUTI - TRANSFERÊNCIA DA POSSE CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESOCUPADO POR ADQUIRENTE APARENTEMENTE DE BOA-FÉ - POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA - 2. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ESBULHO - INACOLHIMENTO - INVASÃO MANU MILITARI DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS SEM PRÉVIO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ALEGADO COMO VICIADO - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - 3. ALEGADA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Ainda que o comprador nunca tenha exercido atos concretos de posse sobre o imóvel, adquirindo imóvel desocupado e podendo dispor da coisa - mormente contendo no instrumento cláusula constituti transmissiva da posse -, ele detém posse hábil à proteção possessória. 2. Configura esbulho possessório a invasão manu militari de imóvel pelos antigos proprietários sem que previamente seja desfeito o negócio que estes alegam viciado, ensejando a procedência do pleito possessório formulado pelo atual possuidor. 3. A contestação da ação possessória é via inadequada para formular pleito anulatório ou declaratório de nulidade de negócio jurídico, porque a natureza dúplice dos interditos limita-se aos pedidos de proteção possessória e de perdas e danos decorrentes de ofensa à posse (art. 922 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084806-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO CONTRA AVÓ PATERNA - ILEGIMITIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DO MINISTERIO PUBLICO E DA ALIMENTADA - 1) LEGIMITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - PAI AUSENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - 2) MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - AVÓ COM PROBLEMAS DE SAUDE E SEM FONTE DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovada a ausência do genitor, que se furta reiteradamente ao pagamento da obrigação alimentar, é possível impor-se aos avós, cuja obrigação é subsidiária e complementar, o dever de auxiliar o sustento da neta. 2. Demonstrada a impossibilidade financeira da avó, acometida por problemas de saúde e desprovida de qualquer fonte de renda, improcede a pretensão alimentícia formulada pela neta, que possui mãe saudável e outros avós com condições de prestar-lhe auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085092-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA RÉ - 1.1. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO POR ERRO DO SISTEMA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO PRESUMIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROVIMENTO - 1.2. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - PROVIMENTO NEGADO - 1.3 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - ACOLHIMENTO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.1. A inscrição indevida em cadastros de proteção creditícia caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. 1.2 e 2.1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 1.3. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando não fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo dispendido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068404-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL CADASTRADO PELO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 25/1937. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036747-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDA MOVIDA CONTRA A GENITORA POR FILHO QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (20 ANOS). ALIMENTANTE QUE NÃO ESTUDA, MAS, JOVEM E SADIO, POSSUI PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA ALIMENTANTE, ATENDIDO, NO MAIS, O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APELO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DO PROCESSO, DE NOVO REBENTO. MONTANTE ALIMENTAR MANTIDO NO PATAMAR DO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 1.694, § 1º, 1.701 E 1.703 DO CC E ARTS. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo (...)." (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036059-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE, EM DOBRO, DO VALOR DA MENSALIDADE, COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O reajuste, em dobro, no valor da mensalidade de plano de saúde, calcado, unicamente, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as diretrizes constantes no CDC (arts. 4°, inc. III e 51, inc. IV), além de malferir o Código do Idoso (art. 15, § 3º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087262-1, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA E INEXIGÍVEL DUPLICATA PROTESTADA EM FACE DA AUTORA E DETERMINOU O O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELAS REQUERIDAS. RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AFETA O RESULTADO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida não reputar na modificação do julgado conforme norma contida no artigo 130 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CIVEL. ALEGADA RESPONSABILIDADE APENAS DA ENDOSSATÁRIA. BANCO QUE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO JUNTAMENTE COM ESTA, POIS A NEGOCIAÇÃO COM A PRIMEIRA REQUERIDA SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. BANCO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR CONJUNTAMENTE NO POLO PASSIVO E NO DEVER DE INDENIZAR. EXPEDIÇÃO DE DUPLICATA EM FAVOR DA AUTORA DE FORMA ERRÔNEA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Dessa feita, sendo o Banco do Brasil legítimo a figurar no polo passivo da demanda merece ser mantida a sua responsabilização pelos danos causados, conforme entendimento emanado da súmula 475 do STJ, afastadas, por conseguinte, as teses relativas a exercício regular de direito, a terceiro de boa-fé e a ausência de responsabilidade solidária. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO PELA MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060548-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA E INEXIGÍVEL DUPLICATA PROTESTADA EM FACE DA AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELAS REQUERIDAS. RECURSO DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO BANCO, POIS A NEGOCIAÇÃO COM A PRIMEIRA REQUERIDA SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DUPLICATAS TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário na modalidade translativa é parte legítima para compor o polo passivo da demanda que discute a ilegalidade do protesto de duplicata emitida sem causa debendi. DEVER DE INDENIZAR. EXPEDIÇÃO DE DUPLICATA EM FAVOR DA AUTORA DE FORMA ERRÔNEA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DO DANO DESNECESSÁRIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. Dessa feita, reconhecida a legitimidade do apelante Banco do Brasil, merece mantida a sua responsabilização pelos danos causados, conforme entendimento emanado da súmula 475 do STJ, afastadas, por conseguinte, as teses relativas a exercício regular de direito, a terceiro de boa-fé e a ausência de responsabilidade solidária. Prejudicada a tese de observância da Lei n. 9.492/1997 e do Provimento n. 33 da CGJ, porquanto o ato ilícito gerador do dano moral está no protesto de duplicata mercantil sem causa debendi por endossatário pleno (endosso translativo). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060547-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - EXPECTATIVA DE DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Alegações de dano futuro e hipotético não são aptos a gerar dano moral indenizável, pois do autor exige-se mais do que uma mera alegação - comprovante do ilícito e sua autoria; prejuízo; nexo de causalidade entre a autoria e o prejuízo, sem os quais não se pode julgar procedente a inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA IDÊNTICA À DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NO PEDIDO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA NÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065724-9, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A SUCESSÃO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PARTE QUE SUSCITA ARGUMENTOS DISSONANTES DAQUELES CONTIDOS NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. "Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença e impugnado ele, a rejeição da impugnação formulada pelo obrigado à prestação não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que, em casos tais, o trabalho do advogado do impugnado será remunerado no próprio bojo do cumprimento de sentença, abarcando o incidente processual de impugnação. Em raciocínio inverso, faz-se cabível a fixação de honorários advocatícios, apenas pela atuação do procurador do devedor, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial ou totalmente acolhida, com a consequente extinção integral ou de parte da executória" (Agravo de Instrumento n. 2012.089683-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 18-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075719-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE INVIÁVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO VIOLADA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO ATACADO. "[...] no tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico " (Resp n. 1.022.522/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2013). "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide" (Apelação Cível n. 1998.009640-5, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 5-9-2003). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056360-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).