APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009113-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRETENSAO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2013.033095-8, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 27-3-2014). "Em regra, a satisfação do exequente dá-se com a expropriação de bens que compõem o patrimônio do executado, razão pela qual é vedada a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação processual" (TJSC, AI n. 2010.062805-0, de Joinville, deste relator, j. em 22-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037423-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, tendo em vista a descaracterização de inadimplência ante a cobrança de valor indevido, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (TJSC, AC n. 2012.064924-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.12). (AC n. 2013.059419-8, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068850-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO QUE TEVE SUA PLACA "CLONADA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO É CONDICIONADO AO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RÉU QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO NEGOU A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE TROCAR AS PLACAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074474-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS DA PRIMEIRA REQUERIDA RENTE ÀS EXTREMAS DO TERRENO DOS REQUERENTES. INÍCIO DA CONSTRUÇÃO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. SERVIÇOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO PERMITIDO. DECISÃO OBJURGADA QUE EMBARGOU A OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS FORA DOS HORÁRIOS PERMITIDOS, BEM COMO DETERMINAR AO MUNICÍPIO RECORRIDO QUE NÃO CONCEDA ALVARÁS CASO NÃO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E APRESENTE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (Agravo de Instrumento n. 2012.000780-5, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051931-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.033062-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087836-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA FIXA. INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUESTIONADA PELO USUÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais." (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013) "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (AC n. 2013.044276-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056305-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM A AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À AUTORA QUANDO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO "PECÚLIO ESPECIAL". INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO INVALIDA A ADESÃO CONCRETIZADA AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". EXEGESE DO ARTIGO 51, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047324-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A MULTA À PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO. "A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade", pois "A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental" (REsp n. 747.371/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26-4-2010, apud AC n. 2012.018616-3, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013)." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AI n. 2012.029024-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054610-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM CRECHE DOMICILIAR MANTIDA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU PROVOCADAS POR DERRAMAMENTO DE ÁGUA FERVENTE TRANSPORTADA INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DAS ROTINAS DO AMBIENTE ESCOLAR POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE A MENOR SOFRER DANOS MORAIS, ANTE A SUA TENRA IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º, III, DA CFRB/1988 E DO ART. 3º DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). RECURSO DESPROVIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 387 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NA FORMA DA SÚMULA N. 362 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles, "[as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que exercem funções delegadas] respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois, como dissemos precedentemente, não é justo e jurídico que só a transferência ou a execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular caracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente, criando maiores ônus de prova ao lesado". (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª ed. Malheiros Editores:São Paulo, 2003, p. 627). Como é cediço, as lesões à epiderme causadas por queimaduras causam dor aguda, e são de reparação tão difícil quanto incerta, exigindo, por vezes, extensas cirurgias plásticas. Além do mais, ante o arcabouço de normas existentes no ordenamento jurídico pátrio, não se pode negar a existência de um dano moral apenas em virtude de a vítima ser criança de tenra idade. "[...] O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Proceso Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, deverá incidir sobre a base de cálculo dos juros de mora alíquota no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ, tal como consta na sentença, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Quanto aos critérios da correção monetária, o índice a ser observado deverá ser aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cujos termos iniciais foram bem delineados pela sentença, a saber: a partir de seu arbitramento em sentença (Súmula 362 do STJ)" (Apelação Cível n. 2013.088289-7, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091317-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE FATURA TELEFÔNICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO DA LINHA DO AUTOR APÓS O ADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENTENDIMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086682-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "GALVUS 50MG" A CIDADÃO PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E 11.9)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016589-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DETERMINADA PELA PERÍCIA. ABATIMENTO DA ÁREA REFERENTE AO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. ESTRADA CONSTRUÍDA HÁ 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDO. Segundo a moderna processualística, calcada no princípio da cooperação processual, o ônus da prova distribui-se de maneira dinâmica, ou seja, a demonstração de determinado fato compete àquele em melhores condições para tanto. Se nem mesmo a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela infraestrutura do Estado de Santa Catarina consegue definir a data da expropriação, determinar nova prova pericial para tanto é onerosidade excessiva e desprovida de resultado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085078-0, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviço que lhe fora prestado." (Apelação Cível n. 2011.074639-9, de Lages, relator Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 07.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071782-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. FATURA RESIDENCIAL QUE APRESENTA VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA LOGO APÓS A TROCA DE HIDRÔMETRO. AUMENTO EXCESSIVO QUE CESSA COM NOVA SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. EVIDENTE DEFEITO NO APARELHO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035618-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AJUSTE SINIEF N. 19/2012. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA POR A SALVO O DIREITO DO IMPETRANTE DE NÃO SE VER COMPELIDO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA NORMA REVOGADA NO PERÍODO EM QUE ESTA VIGEU. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA QUE A SENTENÇA SEJA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFICÁCIA PRÁTICA DA MEDIDA JÁ ALCANÇADA COM O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029576-7, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. INÉRCIA DA APELANTE DIANTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO, PELA SENTENÇA, DE ÁREA EM QUE CONSTATADA SOBREPOSIÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DOS TÍTULOS DOMINIAIS DAS REQUERIDAS, PORQUANTO MAIS ANTIGOS. PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. TERRENO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE QUE, NESSA QUALIDADE, CONSTA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA NÃO VERIFICADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DEDUZIDO (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069578-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "OMEGA 3, POLIVITAMÍNICO CENTRUM, 5HTP 100MG E LEXAPRO (ESCITALOPRAM) 15MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID F 34.8)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020286-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060140-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).