APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO ACOLHIDA NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, SUCESSIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069200-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DAS SEGUINTES NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 'NULIDADE'. ASSINATURA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREÇO. NEGÓCIO VERBAL. RECONHECIMENTO INVIÁVEL, NO CASO. ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO ANTERIOR NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA. - O compromisso de compra e venda - a despeito da divergência em relação à possibilidade ou não de realizar-se na forma verbal - exige necessariamente a identificação da coisa, o consentimento mútuo e o acertamento sobre preço, que são elementos essenciais ao contrato, o que não restou demonstrado in casu. - Ainda que diferente fosse, o posterior instrumento escrito foi firmado por ''procurador" não constituído pelos autores da resolutória, o que sugere que o 'negócio' não foi além das tratativas iniciais. 'Nulidade' reconhecida. Adjudicação inviável, por consequência. (2) STATU QUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO. - Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, as benfeitorias realizadas são indenizáveis, com direito de retenção pelas necessárias e úteis. - Não tendo a parte acostado prova robusta a respeito do valor das benfeitorias úteis, necessária a devida liquidação de sentença, bem assim a sua retenção até o pleno ressarcimento. - À liquidação, de igual, o valor a ser indenizado pela não utilização do imóvel, admitida a compensação. (3) CONSIGNAÇÃO. 'NULIDADE' DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - Reconhecida a 'nulidade' do compromisso de compra e venda, sustentáculo da consignatória, resta inexoravelmente improcedente o pleito formulado na via eleita. (4) SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a reforma das sentenças, os ônus sucumbenciais, observada a devida proporção, devem ser impostos de acordo com o decidido neste grau de jurisdição. (5) MÁ-FÉ. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO NA VIA RECURSAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PROCEDER TEMERÁRIO E MANIFESTAMENTE INFUNDADO. HIPÓTESES DO ART. 17, V E VI, DO CPC CARACTERIZADAS. IMPOSIÇÃO DA MULTA. - Opera-se a preclusão se a suspeição não for deduzida por meio de exceção na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar, nos termos do artigo 138, § 1°, do Código de Processo Civil. Hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil sequer apontadas. - O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a eventual suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIAL E INTEGRALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016063-7, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO EMBARGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA SUSCITADA EM EMBARGOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO QUE RESPALDOU A EXIGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043335-8, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ALHEIA AO AJUSTADO. ELEVAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL NO CURSO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DESCONHECIMENTO DO MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA VENDEDORA DURANTE A ALIENAÇÃO. DIREITO À RESOLUÇÃO LIMITADO PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR O SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO AVENÇADO. REFORMA VIÁVEL. RESOLUÇÃO AFASTADA. - Malgrado lícito (art. 475 do CC), o pedido de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel justificado pelo inadimplemento do comprador se encontra limitado pela teoria do adimplemento substancial, cuja aferição, ao seu turno, exige do peticionário a comprovação do quantum total recebido na alienação (art. 333, I, do CPC). - O Código de Defesa do Consumidor, ademais, considera prática abusiva o aumento sem justa causa do preço exigido pelo produto ou serviço, bem como a aplicação de índice ou fórmula de reajuste em desconformidade ao contratualmente definido - ambos os casos identificados na espécie. - Obsta a resolução pretendida, in casu, o aumento arbitrário do preço do lote vendido durante a vigência do contrato; a correção das parcelas em descompasso ao IGP-M previsto no instrumento contratual; e o desconhecimento acerca do exato montante já pago pelo bem, omissão que impede a análise proporcional do adimplemento ocorrido na hipótese. (2) MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO OBSERVADO. PENALIDADE AFASTADA. - Ausente o propósito protelatório, cumpre afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089592-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.442/2007. LIMITE DAS GARANTIAS DO SUB-ROGADOR. PRAZO ÂNUO. - A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada (STJ, REsp 982.492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-9-2011). (2) TERMO INICIAL. MOMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O pagamento realizado na via administrativa, via sub-rogação, transfere os direitos ao responsável pela quitação, estabelecendo-se aí o termo inicial do lapso prescricional para a seguradora. (3) JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar as demais questões aventadas e não discutidas no processo quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (4) CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTENSÃO DO SEGURO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. - Quando a prefacial, em seus contornos fático-jurídicos, confunde-se com o mérito, com ele deverá ser apreciada. (5) MÉRITO. APÓLICE QUE PREVÊ ISENÇÃO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDICIONANTES DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DEMONSTRAÇÃO ATRELADA À SOLICITAÇÃO DA SEGURADORA. REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGRESSO INVIÁVEL. - Em que pese de fato ser impossível negar a existência de exigências concernentes ao gerenciamento de riscos para a manutenção da isenção de direito de regresso, inviável o afastamento desse benefício se, condicionado à solicitação da seguradora, não há demonstração de requerimento. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086388-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DO GENITOR, NO CASO, À REDUÇÃO DA VERBA LIMINARMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES (OITO E TREZE ANOS DE IDADE). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 DO CC/2002 C/C ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não é de se acolher o pedido do alimentante de redução da verba alimentar arbitrada, em primeiro grau, a título de alimentos provisórios, aos seus dois filhos menores impúberes, se ele não comprovou, adequada e convincentemente, como lhe competia, aliás, que a sua capacidade financeira é insuficiente ao cumprimento do encargo temporariamente fixado pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067310-2, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE PAGAMENTO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONTRAORDEM DO CORRENTISTA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, ADEMAIS, É JUNGIDA AO CDC, NOTABILIZANDO-SE PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO ILEGÍTIMA DOS TÍTULOS QUE RENDE ENSEJO A DANO MORAL, O QUAL, ALIÁS, É PRESUMIDO. (CC, ARTS. 186 E 927; STJ, SÚMULA N. 388). RECURSO PROVIDO. 1. As Câmaras de Direito Civil desta Corte, a partir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que a ilegítima recusa de pagamento de cheques pelo banco, por alegada e não demonstrada contraordem do correntista, rende ensejo à dano moral, o qual, no caso, é presumido. 2. Em tema de ação de reparação civil, na qual o proponente busca a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da devolução indevida de cheques, o arbitramento a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende, no caso, com eficiência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se mostra suficiente para fazer face a extensão do dano suportado pelo correntista e tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir a instituição financeira em reincidir no ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089987-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. AUSENTE, CONTUDO, PROVA CONCLUSIVA A RESPEITO DESSA CONDIÇÃO ALCOOLÉMICA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tem a seguradora o dever de assumir o pagamento dos prejuízos advindos do sinistro desde que, ausente prova conclusiva da embriaguez do motorista do veículo sinistrado, por igual não reste demonstrado que essa condição - admitida, por hipótese, como presente -, haja sido causa eficiente de agravamento do risco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072780-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (PEFIN/SERASA). SENTENÇA QUE INACOLHEU O PLEITO. REGULAR CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TV POR ASSINATURA (NET). NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SUPOSTO DÉBITO VENCIDO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA QUE NÃO COLACIONOU DOCUMENTO CAPAZ DE LEGITIMAR O APONTAMENTO. JUNTADA APENAS DE FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE SEQUER SE REFEREM À SUPOSTA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT, DO CDC E ARTS. 333, II, E 359 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral dela decorrente, a conduta de empresa de serviços de televisão a cabo que inscreve o nome da consumidora no rol de inadimplentes em razão de dívida supostamente contraída alguns meses após a rescisão bilateral do contrato, tanto mais porque deixou de comprovar, nos autos, a origem do débito inscrito e a legitimidade do apontamento, ônus processual que lhe competia, a teor do art. 333, inc. II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066972-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE TERIA CONSTRUÍDO MURO AVANÇANDO SOBRE TERRENO VIZINHO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, JÁ NA INICIAL, ADMITE QUE O PRETENSO ESBULHO OCORRERA ANTES DE ELE HAVER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INCONTROVERSA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NO CASO, DA POSSE EXERCIDA PELO ANTIGO POSSUIDOR. POSSE ESSA QUE, ADEMAIS, SE FOI PERDIDA, NÃO PODERIA SER TRANSMITIDA PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO AO AUTOR, O QUAL SEQUER PRODUZIU PROVA ORAL A RESPEITO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INDICADOS PELO DEMANDADO, DANDO CONTA, EM COMPLETA SINTONIA, NO TOCANTE À NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS ESBULHATÓRIOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Diversamente do que sucede na comprovação do tempo de posse para fins de usucapião - em relação a qual o ordenamento admite, expressamente, a soma da posse anterior (art. 1.243 do CC) -, o sucesso das ações interditais exige que o demandante demonstre, com prova segura, o efetivo exercício do poder possessório no momento em que ocorrida a ameaça, a turbação ou o esbulho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047151-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDA AFORADA PELA FILHA, QUE CONTA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE A APELADA CONCLUIU A GRADUAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, AUFERINDO RENDA PRÓPRIA A PARTIR DE TRABALHO QUE COMPROVADAMENTE EXERCE. ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE QUE, DE OUTRO LADO, DEMONSTROU POSSUIR ESCASSOS RECURSOS FINANCEIROS. EXEGESE DOS ARTS 1.694, §1°, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086801-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO PELO PORTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BÔNUS PARA SUBSCRIÇÃO ACREDITANDO ESTAR COMPRANDO AÇÕES. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO. BÔNUS CANCELADO SEM DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO INVESTIDO. REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPÇÃO DE INVESTIR NO MERCADO FINANCEIRO QUE IMPORTA EM ASSUNÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029666-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIORA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR MÉDICO ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066826-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. JULGAMENTO DIRETO ALMEJADO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DITADA, PORÉM. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE O JULGADOR DECIDA COM JUSTIÇA. O pensamento jurisprudencial ora entende por aplicar os efeitos da revelia drasticamente ora entende que a presunção de veracidade decorrente dela não é absoluta. Em razão de tal dualidade de interpretações e, acima de tudo, porque o processo moderno deve se traduzir num instrumento de verdadeira justiça, verificada a revelia, não deve o Julgador julgar antecipadamente improcedente a demanda por ausência de provas do direito afirmado, mas, antes, instruir o feito para que, de um lado, o contexto probatório seja analisado num todo e, de outro, a lide seja decidida com convicção e justiça. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER ÚTEIS À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. Muito embora a revelia consista em uma das hipóteses legais que permitem o julgamento antecipado da lide, conforme estabelecido no inciso II, do art. 330, do CPC, nada impede que o magistrado atuante no feito determine a produção das provas que entende necessárias. O artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao julgador poderes instrutórios, ou seja, pode ele, de ofício, requisitar aquelas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059418-1, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda do bem vindicado, ônus atribuído ao apelante por força do art. 927, do Código de Processo Civil, não há como conceder a reintegração de posse pretendida pelo apelante. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077462-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO DEMANDADO E PROMISSÁRIO COMPRADOR A TERCEIRO QUE FIGUROU COMO SEU PROCURADOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL PROMETIDO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 70 do CPC e amparado em construção jurisprudencial, a denunciação da lide só é obrigatória, sob pena do direito de regresso, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa (inciso I). Nas demais hipóteses, incisos II e III, a não denunciação acarreta, apenas, a perda da oportunidade de alcançar o regresso nos mesmos autos. In casu, pretende o agravante ver denunciado à lide terceiro que figurou apenas como seu mandatário em contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel que prometeu comprar, de modo que, se constatada posteriormente a necessidade, pode o agravante mover demanda própria para obter o ressarcimento que entende ser devido, mormente porque os autos principais encontram-se conclusos para sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069501-2, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE QUE É TRANSFERIDO A HOSPITAL PRIVADO. ACIONADA, GENITORA DO PACIENTE, QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS EM PARTE. REDUÇÃO DO QUANTUM PECUNIÁRIO OBJETIVADO DE COBRANÇA. I - RECURSO DA EMBARGANTE/ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIAS ANALISADAS E AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO OPERADA (CPC, ART. 473). RECLAMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO) NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA VÁLIDA. VÍCIOS AUSENTES. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Questão prévia decidida por ocasião do despacho saneador, não tendo sido alvo a decisão, na oportunidade, do recurso cabível, torna-se imutável por força da preclusão operada. Essa preclusão inibe a parte alegadamente prejudicada de, posteriormente, no recurso interposto contra a sentença compositiva do litígio, tornar a agitar a matéria, perseguindo um novo pronunciamento judicial a respeito. 2 A internação hospitalar, às pressas, de um ente querido que está sob o risco de vir a falecer, é fator preponderante a ensejar o desequilíbrio emocional da sua genitora. Todavia, vindo esta, ainda que sob esse estado, a celebrar contrato, eventual alegação de vício na manifestação de vontade impõe-se confirmado por elementos probatórios hábeis, que deixem entrever a demonstração suficiente dos requistos configuradores do defeito suscitado. 3 Em princípio, o simples fato de um estabelecimento de saúde privado requerer o assentimento de uma pessoa, para que esta fique responsabilizada pelo custo global da internação, constitui exercício normal de um direito, salvo se ficar comprovado ter o detentor de tal prerrogativa incutido pavor ou apreensão sobre aquele que assumiu a responsabilização, hipótese em que estará configurada a coação, viabilizando, pois, a anulabilidade do negócio jurídico. 3 Dentre os requisitos para a configuração do estado de perigo, tem-se a assunção, pelo contratante, de uma obrigação excessivamente onerosa, resultando para a outra parte, em contrapartida, uma vantagem exarcebada. Na hipótese, contudo, de não ficar demonstrada essa manifesta onerosidade, tendo a parte que se diz credora de obrigação pecuniária apresentado valores que, a prima facie, não fogem do razoavelmente aceito e praticado em situações de igual jaez, tem-se por não configurado o alegado defeito. II - APELO SUBSIDIÁRIO DO HOSPITAL AUTOR. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS MÉDICOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, REFORMADA. PROVA DE QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE APENAS UM DOS MÉDICOS, MAS NÃO DE TODA A EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO INTERNADO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Ressaindo dos autos monitórios que a quitação aos honorários médicos devidos dada por um dos médicos que prestaram atendimento ao filho da demandada refere-se tão-somente aos ganhos do mesmo, não compreendendo a remuneração dos demais profissionais da área médica que igualmente prestaram atendimento ao paciente - até porque o profissional que deu a quitação não detém legitimação para receber e dar quitação aos honorários de toda a equipe médica - os valores faltantes continuam a ser de responsabilidade da devedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029692-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO NA COMUNIDADE RELIGIOSA EM QUE SE INTEGRA A MENOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MENOR QUE NO CURSO DA DEMANDA ALCANÇA A IDADE NÚBIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO JUDICIAL PARA CONTRAIR NÚPCIAS. MERA ANUÊNCIA DOS PAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO ESTATUTO DE RITOS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Nos termos preconizados pelo art. 3.º do Código de Processo Civil é requisito indispensável para a propositura da ação e, também, para o manejo do recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse processual, interesse esse integrado pela necessidade de a postulante acorrer ao Judiciário para alcançar a tutela almejada. Essa necessidade há que ser conjugada com o fato de a tutela jurisdicional visada reunir condições de trazer à parte autora, no aspecto prático, alguma utilidade. 2 Em se tratando de suprimento judicial de idade para o casamento, há perda superveniente de interesse processual, inibindo o conhecimento da insurgência recursal, quando, precedentemente ao seu julgamento, atinge a menor a idade núbil - 16 anos -, o que faz desaparecer a necessidade de autorização judicial para o casamento, condicionando-se o ato tão somente à autorização dos pais, conforme previsto no art. 1.517 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000935-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. PERÍODO EM QUE A ÁREA FICOU SOB RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR INÚMERAS FAMÍLIAS. ABANDONO DA PROPRIEDADE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGAL PRESUNÇÃO DE ABANDONO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide pressupõe o esgotamento dos elementos de direito e fáticos que margeiam a lide, o que não acontece se o abandono do imóvel reivindicado pela autora é questão que comporta instrução, não podendo ser tido como fato notório capaz de sustentar a improcedência direta do pedido. Caso concreto em que é necessária a anulação da sentença monocrática para determinar o retorno dos autos à origem para a devida produção probatória (Ap. Cív. n. 2010.028362-9, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18.1.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025859-2, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. DESNECESSIDADE DE PENSÃO MENSAL - AUTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - VERBAS PREVIDENCIÁRIA E CIVIL INDEPENDENTES - PLEITO AFASTADO - 3. REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - PENSÃO INTEGRAL DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa, consubstanciada em imprudência, motorista que ingressa em via preferencial, cortando o fluxo de trânsito e causando o acidente, incumbindo-lhe a obrigação de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos. 2. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas 3. Se as lesões corporais graves ocasionam incapacidade permanente na vítima, à ofensora deve ser imposta a obrigação de pensionamento mensal em favor da autora, tendo como parâmetro os rendimentos desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025901-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).