APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA QUE IMPEDE, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.069670-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DECORRENTE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA VICIADA A PROVA PRODUZIDA NO CADERNO PROCESSUAL POR TER SIDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ORIGINÁRIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE APUROU A VERACIDADE DA NOTÍCIA CRIMINIS RECEBIDA. MÁCULA NÃO PRESENTE. 2) NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NO CADERNO PROCESSUAL. DENÚNCIAS CONFIRMADAS EM CAMPANA POLICIAL E NA APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, ALÉM DE MAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E COCAÍNA) ENTERRADAS NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO SERVE PARA ATENUAR A REPRIMENDA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE EXIGE RESPOSTA DIFERENCIADA NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. REQUISITOS DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO QUE PRETENDIA APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, BEM COMO AQUELE QUE BUSCAVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016006-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABORDAGEM POLICIAL EM BLITZ QUE RESULTOU NA LOCALIZAÇÃO DE DROGAS SINTÉTICAS DE NATUREZAS DIVERSAS EM MOCHILA PERTENCENTE AO APELANTE. CONFISSÃO INFORMAL DE PRATICAR A VENDA HÁ QUATRO MESES. OFERECIMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DO ACUSADO E DAS DROGAS QUE SERVIRIAM PARA PAGAR DÍVIDAS. MAIS ENTORPECENTE LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE CELULAR COM INÚMERAS MENSAGENS CONFIRMANDO A COMPRA E VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO OU OFERECIMENTO DE DROGA, EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO MANTIDA. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS DEMONSTRANDO A OFERTA DE NUMERÁRIO OBJETIVANDO OMISSÃO EM ATO DE OFÍCIO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O MERO OFERECIMENTO DA VANTAGEM. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AJUSTE A SER DECRETADA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028034-0, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INCONTESTES. APELANTE ENCARREGADO DE ADMINISTRAR O CÍRCULO MILITAR DE FLORIANÓPOLIS E, UTILIZANDO-SE DAS FACILIDADES DA FUNÇÃO E DA CONFIANÇA QUE LHE DEPOSITAVAM, PASSA A SE APROPRIAR DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À SOCIEDADE CIVIL, FALSIFICA A ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO DA INSTITUIÇÃO EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, BEM COMO, FALSIFICA EXTRATOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE A FIM DE ACOBERTAR AS RETIRADAS INDEVIDAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. POSSE DO NUMERÁRIO APROPRIADO QUE SE ORIGINA DE FORMA LÍCITA. DOLO SUBSEQUENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS COMO SENDO O MEIO UTILIZADO PARA O ESTELIONATO NÃO ACOLHIDO. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA PENA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. NENHUM DELITO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE. PENA APLICADA POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. INACOLHIMENTO. ESCOLHA EFETUADA NOS TERMOS DOS DITAMES DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055187-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DO CRIME EM TELA NÃO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036495-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE CORRE PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIME QUE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM ISOLADAMENTE. LAPSO DE DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027292-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGOS 157, 213 E 214, DA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ESTUPRO, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.015/2009. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CORRETA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO POR SER MAIS BENÉFICA. CONDUTAS DISTINTAS EM ÚNICO TIPO PENAL. PENA MANTIDA CONFORME APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037328-1, de Içara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU QUE BUSCA SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU SUA IMPRONÚNCIA PELA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE RECONHECE O ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DOS DISPAROS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIAS DOS DEPOIMENTOS QUE GERA DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA IMPOSSÍVEIS. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLHIDA. DÚVIDAS RELAGADAS AO TRIBUNAL DO POVO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.037035-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.058102-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

1 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A, § 1º, COMBINADO COM ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PAI E PELO AVÔ DAS VÍTIMAS. OFENDIDAS PORTADORAS DE DISTÚRBIOS MENTAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA DEBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO RÉU S. K. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE INVIÁVEL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS VERSÕES. ESPECIAL VALOR PROBANTE, NÃO OBSTANTE A DEFICIÊNCIA MENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRÁTICA DELITUOSA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (Apelação Criminal n. 2011.052362-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14 de junho de 2012). 2 DOSIMETRIA. 2.1 PENA DE MULTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO MANIFESTADA EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. O preceito secundário do art. 217-A do Código Penal, não contempla a imposição de pena de multa, razão pela qual carece de embasamento legal a sua imposição na sentença condenatória. 2.2 ANÁLISE EX OFFICIO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE 5 (CINCO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS POR AMBOS OS RÉUS. 2.2.1 CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO RESIDENCIAL FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2.2.2 CONDUTA SOCIAL. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE O RÉU S. K. E SUA NORA. HIPOTÉTICO CONHECIMENTO DESSA SITUAÇÃO PELO ESPOSO DESSA, ACUSADO D. K. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2.2.3 PERSONALIDADE. ACRÉSCIMO DE PENA FUNDADO NA DETURPAÇÃO PSICOLÓGICA DOS RÉUS. CONDIÇÃO PSÍQUICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. 2.2.4 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIFERENÇA ENTRE A GRAVIDADE DOS ATOS SEXUAIS. JUSTIFICATIVA ADOTADA PARA AUMENTAR AS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS LIBIDINOSOS NO TIPO PENAL. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO. BIS IN IDEM. 2.2.5 CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACERVO PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. PRESUNÇÃO INVIÁVEL. 2.3 FIXAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. 2.3.1 CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU D.K. ADMISSÃO DOS FATOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Se a confissão, ainda que extrajudicial, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, juntamente com os demais elementos probatórios, mister o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal. 2.3.2 MAIORIDADE. RÉU S.K. IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. Comprovado que o agente ostentava idade superior a 70 (setenta) anos ao tempo da prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento da atenuante inscrita no artigo 65, I, do Código Penal. 2.4 CONCURSO DE DELITOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA A MESMA OFENDIDA. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ATOS SEXUAIS. ATINGIMENTO DA DIGNIDADE SEXUAL DE VÍTIMAS DISTINTAS. CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTOS DIVERSOS. LIAME ENTRE TAIS CONDUTAS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Cometidos vários crimes de estupro contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios por parte do réu e em momentos e circunstâncias diferentes, não há que se falar em delito continuado [...]" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 1.102.415/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18 de agosto de 2009). 2.5 CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CRIMES DO RÉU D. K. CONTRA A VÍTIMA M. K. NARRATIVA COMPATÍVEL COM O AUMENTO MÁXIMO. DELITOS DO REFERIDO ACUSADO CONTRA A VÍTIMA L. K. INFRAÇÕES PENAIS DO RÉU S. K. CONTRA AMBAS AS OFENDIDAS. DESCRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado" (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 465). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020700-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057697-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. APELO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE ARREDADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DAS CONTAS-CORRENTES N. 95693-6 E N. 019143-8. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU, POR MEIO DE EXTRATOS, A EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CONTRATOS CELEBRADOS IMPUTADA À CASA BANCÁRIA, QUE NÃO O FEZ. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE N. 95693-6 E 019143-8. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% AO ANO, EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS NÃO JUNTADAS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEFENDEU A TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA. RECLAMO PROVIDO, NESTE PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 10.986-6. RECORRENTE QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DA TABELA RELATIVA À "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". ALEGADA NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL DE JUROS CONTRATADOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO A TABELA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CONTA GARANTIDA". MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVERSA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO N. 077706729-9 E 033439719-7. LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 10.986-6. TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) NÃO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO AJUSTE. COBRANÇA VEDADA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 95.693-6 E 019143-8. AUSÊNCIA DOS PACTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ADMITIDA. MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS N. 10986-6, 077706729-9 E 033439719-7. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 95693-6 E 019143-8. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, I, DO CPC. IMPOSIÇÃO DO INPC/IBGE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. IRRESIGNAÇÕES COMUNS ÀS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE DEFENDE A INACUMULABILIDADE DA COMISSÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA E CASA BANCÁRIA QUE VISA A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. FALTA INTERESSE RECURSAL, NOS TEMAS. PRETENSÕES NÃO CONHECIDAS NO PONTO. AUTORA QUE PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA. LEGALIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA QUE CONTESTA OS CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE A CONTRATUALIDADE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. APELO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024642-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se a parte recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, mas reproduz os argumentos debatidos na contestação, seu recurso não pode ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS. NULIDADE. ARTIGO 60, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI N. 167/1967. "É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedentes" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 467.509/PR, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049086-2, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO NA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em razão do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10 - TJ, compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso em que Município figura como parte. 'Ocorre que, quando uma Pessoa Jurídica de Direito Público integra a lide, a competência para solucionar o litígio é da Câmara de Direito Público, conforme dispõe o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alterado, por último, pelo art. 1º do Ato Regimental n. 109/2010'. (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.083976-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-5-2012)." (AC n. 2011.099445-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 20.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033369-3, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO AVIADO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL, PREVISTO NO ART. 557, §1°, DO CPC. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A norma processual civil é explícita em tornar cabível o agravo previsto no § 1º do art. 557, do CPC, como recurso contra a decisão que nega seguimento ao reclamo recursal com base no caput do mesmo dispositivo legal, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade quando verificado erro grosseiro. 'É claro o art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, ao expressar que a decisão unipessoal do relator que dá ou nega provimento ao recurso de apelação desafia o agravo conhecido como inominado, sequencial ou interno. Ausente dúvida objetiva acerca da modalidade recursal a ser manejada em tais hipóteses, identifica-se erro grosseiro na dedução, para o ataque recursal desfechado, do agravo regimental previsto no art. 195 do Regimento Interno deste Tribunal, o que impede o seu conhecimento, sendo inadmissível, nesse caso, o uso do princípio da fungibilidade recursal.' (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.061533-8/0001.00, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-11-2012)." (AR em AI n. 2013.023675-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 27.03.2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.027284-8, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS PAIS ADOTIVOS, DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DOS RÉUS, SALVOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRA QUE A MENOR FOI VÍTIMA DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELOS PAIS ADOTIVOS. PERDA DO PODER FAMILIAR QUE NADA INFLUI SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE A INADEQUAÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE E A NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037216-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DOS DEMANDADOS MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vetusto o entendimento de que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do art. 497, do revogado Código Civil (atual redação do art. 1.208, CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058375-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055696-1, de Cunha Porã, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE OU RECOLHER CUSTAS E APRESENTAR CÓPIA COMPLETA E LEGÍVEL DO CONTRATO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062929-8, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR CONTA DE GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SOLENIDADE REDESIGNADA E CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB FUNDAMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO RECORRENTE DAS PEÇAS PROCESSUAIS DE QUE SE PRETENDIA TRASLADO (ART. 587, CPP). PREFACIAL RECHAÇADA. MAGISTRADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PARA DETERMINADO ATO PROCESSUAL DEVIDO À PARALISAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO, POR SI SÓ, A ENSEJAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FATOR EXTERNO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO NEM À ACUSAÇÃO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO, EM VIRTUDE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, QUE DEVE SER EXAMINADO EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CRFB) E ÀS PECULIARIEDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA. AÇÃO PENAL, NO CASO, QUE VINHA TRAMITANDO DE FORMA CÉLERE E REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU NAQUELA SOLENIDADE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO E PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044776-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).