RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, NO SERASA, POR FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO ATO TRANSMISSIVO, NA FORMA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA SECURITIZADORA QUE ORDENOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE INDENIZAR. EVIDENCIADA INTELECÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA QUE, NO CASO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento remansoso nesta Corte (Súmula n. 385 do STJ), a indevida negativação de consumidor em cadastro de inadimplentes por si só não renderá ensejo à indenização por dano moral quando preexistentes outras anotações - como na hipótese -, cumprindo ao interessado, pois, comprovar a ilicitude dessas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026029-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECUSA DA SEGURADORA POR FALTA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N. 6.194/1974 EXIGE APENAS PROVA DAS DESPESAS E NÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. EXPRESSÃO "REEMBOLSO" QUE MERECE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS AMPLA POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTE SEGURADA QUE LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE GASTOS E NOTA FISCAL EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO QUE DÃO AUTENTICIDADE AO DISPÊNDIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PROVIDO. Baseado no caráter social do Seguro DPVAT, a jurisprudência mais recente desta Corte de Justiça tem orientado no sentido de que o termo "reembolso" deve ser interpretado de maneira mais ampla possível, na medida em que o simples fato de a parte segurada não ter efetivamente quitado as despesas hospitalares não deve impossibilitar o seu direito ao recebimento do valor securitário, desde que apresente documento no qual conste a relação dos gastos que o nosocômio teve com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058971-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AJUSTE QUE PREVIU A INCIDÊNCIA DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO PACTO ANTES DE COMPLETADO UM ANO DE SUA ASSINATURA. DISTRATO LEVADO A EFEITO MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES DEPOIS. MULTA PECUNIÁRIA QUE SE REVELA INDEVIDA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076738-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANTA DETALHADA E DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046865-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA A PLANO DE SAÚDE (UNIMED). ILEGÍTIMA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO (SINEQUIOTOMIA CIRÚRGICA E INJEÇÃO INTRAVÍTREO), BEM COMO DE EXAME DIAGNÓSTICO DE DOENÇA HEMATOLÓGICA DE CARÁTER DE URGÊNCIA (IMUNOFENOTIPAGEM DE SANGUE PERIFÉRICO). NEGATIVAS QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZARAM AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045303-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÔMPUTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VERBA QUE, COMPROVADAMENTE, JÁ VEM SENDO IMPLEMENTADA ADEQUADAMENTE AOS AUTORES, EMPREGADOS INATIVOS DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incorporação da rubrica "gratificação semestral" aos proventos de aposentadoria complementar dos associados deflui de norma regulamentar instituída pela própria entidade de previdência privada, conforme se infere das disposições contidas no Estatuto. 2. Dessarte, sendo o aludido regramento inegavelmente aplicável ao plano de benefícios contratado pelos autores, e, ainda, estando a gestora dos recursos, comprovadamente, implementando a referida verba desde o jubilamento dos associados, então a pretensão encetada com o escopo único de agregar esta soma à aposentadoria complementar - o que, na prática, já sudece - imerece mesmo prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069409-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE A SENTENÇA TRANSITAR EM JULGADO PARA SE EXTINGUIR O AGRAVO. NÍTIDA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053890-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E TOTALMENTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028460-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732 DO CPC). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR (BACENJUD). INTERLOCUTÓRIO QUE, NA SEQUÊNCIA, INDEFERIU A PENHORA DE BENS ESTOCADOS NA AGROPECUÁRIA TITULARIZADA PELO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA DO ENTENDIMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS PESSOAIS DO EMPRESÁRIO E OS DA ATIVIDADE COMERCIAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO CONSTRITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 44 E 66 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Porque ao regime da empresa individual não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade comercial, e, de igual forma, os bens da empresa podem ser utilizados para a satisfação de dívida pessoal do seu titular, tanto mais se a obrigação inadimplida ostentar natureza eminentemente alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÍCIO DO PRAZO DOS EMBARGOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO DE TURBAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DAQUELA AÇÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FATO LESIVO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DE CONHECIMENTO QUE NÃO RETIROU A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO SE INSURGIR POR MEIO DOS EXPEDIENTES PROCESSUAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079925-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR QUE AFIRMA SER O RÉU CONFESSO. PATRONO QUE DESENVOLVEU QUALQUER TESE DEFENSIVA. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066884-0, de São José do Cedro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTS. 302 E 303 DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA CULPA PELO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE DIRIGIA IMPRUDENTEMENTE E SEM OBSERVAR OS DEVERES DE CAUTELA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO QUE CAUSOU O FALECIMENTO DE UMA VÍTIMA E FERIMENTOS EM OUTRA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA FIRMES E COERENTES. Para que restasse configurado o alegado estado de necessidade, deveria haver comprovação de circunstâncias fáticas que impediam o réu de agir de outra forma. No entanto, no caso dos autos, poderia e deveria o acusado agir de outra forma, qual seja, dirigir com "atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006055-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM FORNECEDORES DIVERSOS SEM QUITAÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO DOS VENCIMENTOS RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O ESTELIONATO. RELATOS TESTEMUNHAIS DANDO CONTA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074213-9, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, "CAPUT", C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU. EVIDENCIADO O EMPREGO DE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. POSSE DOS EXTINTORES QUE SE ORIGINOU DE FORMA ILÍCITA, MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE E MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO. DOLO ANTECEDENTE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, "CAPUT", DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS REALIZADAS EM LAPSO DE TEMPO QUE NÃO CONFIGURAM ESTAREM EM MESMAS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029684-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO A AUTORIA DOS DELITOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CABAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NO MÍNIMO UMA INCERTEZA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004473-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL]. VENDER OU EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE EXPÕE A VENDA E TEM EM DEPÓSITO DVD'S, CD'S E JOGOS ELETRÔNICOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PERTENCENTES AO CORPO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ÍTENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM. SUFICIENTE A DEMONSTRAR A SUA "FALSIFICAÇÃO". IMPRESCINDÍVEL APENAS VERIFICAR OS ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087278-6, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE CONFIRMA QUE AS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO LHE PERTENCIAM. RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INDICANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL CONFIRMADAS POR CAMPANA EM QUE OBSERVARAM DIVERSAS PESSOAS CONHECIDAS COMO USUÁRIOS SE DIRIGIREM AO LOCAL. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZA VARIADA, DINHEIRO EM CÉDULAS DIVERSAS E BALANÇA DE PRECISÃO. CONFIGURAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA INCONTESTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A QUALIFICAÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JULGAMENTO EM CONTROLE DIFUSO DO PLENÁRIO DO STF QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070494-0, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CP) PRATICADO DA LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE CONCLUIU QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA PODERIA SER EXTRAÍDA DA SUA QUALIFICAÇÃO COMO SENDO "DO LAR" E OUTROS INDICATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEMAIS, A ILEGITIMIDADE NÃO PROCEDE EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 608 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS AUFERÍVEIS POR LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA DA AUTORIA SUFICIENTE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM TODAS AS OPORTUNIDADES ALÉM DE CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE EM RAZÃO DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO APELANTE TER CONHECIMENTO DO FATO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA VEDADA. ATO QUE RESULTOU EM DANOS PSICOLÓGICOS QUE RESULTARAM EM SANGRAMENTO, O QUE É CONSIDERADO GRAVE NUMA GESTANTE. MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA PARA CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS QUE NÃO RESULTA EM MUDANÇA NO QUANTUM DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072758-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU TER LASTREADO SUA DECISÃO COM BASE APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS, NADA MENCIONANDO SOBRE AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. MÁCULA INEXISTENTE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DESTE A ETAPA EXTRAJUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO DERRUI O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DO RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ATO LIBIDINOSO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032430-5, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA DEPOIS DE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. ADEMAIS, APELANTE QUE SE APRESENTOU VOLUNTARIAMENTE PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. E, AINDA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010137-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).