APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL À ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018747-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXONERAÇÃO DO ENCARGO. ALEGADO PELO ALIMENTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, POR TER TROCADO DE EMPREGO E RECEBER SALÁRIO DE APENAS R$ 1.000,00, ALÉM DE JÁ TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DEPENDENTE DO MESMO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE ONDE O CASAL ANTERIORMENTE EXERCIA ATIVIDADE AGRÍCOLA REMUNERADA, QUE LHES GARANTIA A INTEGRAL SUBSISTÊNCIA. INALTERABILIDADE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DE EMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DAS OPÇÕES ESPONTÂNEAS E IRRESPONSÁVEIS DO OUTRO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DA AUTORA PRESUMIDA EM FACE DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. PESSOA QUE CONTA COM 45 ANOS DE IDADE E SEMPRE SE DEDICOU AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E À LAVOURA, INDICANDO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR PARA ENCONTRAR EMPREGO QUE GARANTA SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 12 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025828-8, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE A DÍVIDA PERTENCE À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. Constatada a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000881-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. CONSTRUÇÃO VIZINHA QUE ESTAVA INVADINDO A ÁREA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RESPONSÁVEL PELA OBRA QUE REALIZOU OS REPAROS NECESSÁRIOS DE FORMA IMEDIATA. IRREGULARIDADES SANADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES COMERCIAIS NAQUELA REGIÃO, DESRESPEITANDO A NATUREZA RESIDENCIAL DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO LOTE PELO AUTOR. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA RESIDENCIAL E COMERCIAL DO LOTEAMENTO. AUTOR QUE POSTERIORMENTE VENDEU O LOTE POR VALOR SUPERIOR. PREJUÍZO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES NÃO COMPROVADOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano material não pode ser presumido. Inexistindo provas nos autos acerca do prejuízo sofrido pela vítima é de ser julgado improcedente o pleito indenizatório. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A CITAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS PARA INCLUÍ-LOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FORMA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente a pessoa jurídica não possuir bens penhoráveis e ativos financeiros. Também, "o simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios (REsp n. 876.974/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU 27.08.2007, p. 236)" (Resp 1365734/PE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publ. em 3/5/2013). Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca da dissolução de forma irregular da sociedade empresarial ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a reforma da decisão recorrida, para fins de que a execucional prossiga apenas em relação à empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077458-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUESTÃO CAMBIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054527-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE VISAVA A COBRANÇA DE IPTU. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NO PONTO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). OPOSIÇÃO PELA POSSUIDORA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGITIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. AUTORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INTIMAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA A penhora deve recair sobre o patrimônio da devedora/executada, admitindo-se, de modo excepcional, o pagamento por meio de bens de terceiro (arts. 591 e 592 do CPC). Imprescindível, todavia, a integração da embargante no polo passivo da ação executiva quando, por meio dos embargos do devedor, poderá questionar a sua responsabilidade pelo pagamento do débito executado. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTORA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, ANULAR A PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004519-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO PROVOCADAS PELO PRÓPRIO ENTE. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DESTA LIDE. DOCUMENTOS QUE INDICAM A ENTREGA DO BEM LICITADO. VÍCIOS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO PELO VEÍCULO ALIENADO. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não é cabível o ente público querer se locupletar do particular em nome da própria torpeza, pois cabe a ele cumprir devidamente as avenças celebradas, sobremaneira quando a parte contrária entregou o bem objeto do contrato firmado, não podendo o particular arcar com os prejuízos da suposta irregularidade, em tese, imputada à administração anterior. ENCARGOS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO INPC ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09, E, A PARTIR DE 30.6.09, PELO IPCA. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora desde quando deveriam ter sido pagas e observada a prescrição. Em relação aos índices, os juros de mora serão calculados em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá incidir os índices da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Quanto à correção monetária, calcular-se-á pelo INPC até 29.6.09 (Lei n. 11.960/09) e, a partir de 30.6.09, pelo IPCA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032430-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA VEICULADA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E PELA PRÓPRIA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES DE, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NAQUILO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA E DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O LEVANTAMENTO DO VÉU SOCIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELA PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PELA OCULTAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, MANTENDO-OS EM NOME DE TERCEIROS. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Já decidiu esta Corte que "A sociedade comercial não detém legitimidade e nem interesse recursal para discutir decisão judicial que repercutiu unicamente no patrimônio do seu sócio (AI n. 2005.029483-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, j. em 06.04.06). Idêntico raciocínio deve ser aplicado no caso que um sócio busca, por meio do recurso, discutir parcela da decisão que determinou a inclusão de outra empresa ou sócio no polo passivo da execucional, ainda que seja este último seu cônjuge. 2. "Comprovada a existência de fraude de execução, mostra-se possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade Jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução" (Resp 476.713/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 01/03/2004, p. 186). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054221-6, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO FÁRMACO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026160-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

COMERCIAL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO APRESENTADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359, I, DO CPC. "Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, é de se impor a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC" (TJSC, AC n. 2012.072147-9, Des. Robson Luz Varella, j. 26.02.2013). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF E DA LEI DE USURA - APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE JUROS DO MERCADO - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - TAXA LEGAL. 1. "Os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ, AgRg no Ag n. 1057461, Min. Vasco Della Giustina, j. 23.04.2009). 2. Para os contratos não acostados aos autos, sobre os quais recai presunção de veracidade, aplica-se aos juros remuneratórios a limitação legal de 12% ao ano. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano aos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para isso, considera-se suficiente a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - PEDIDO TÃO SOMENTE PARA LIMITAR AO VALOR DO INPC - ACOLHIMENTO. Em que pese à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios e remuneratórios, o pedido não foi no sentido de excluí-la, não podendo o magistrado atuar de ofício. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PLEITO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO OS EXCLUIU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não há interesse de agir no pleito de reforma da decisão para fazer incidir juros moratórios e multa contratual quando a sentença manteve a incidência dos encargos. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037773-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA QUE DEIXA DE APRESENTAR ESPECIFICAMENTE OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013265-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA PELO BANCO. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI EXIGIDA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030424-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ABORDAGEM E AGRESSÃO REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES - ABUSO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O policial militar, na condição de agente da administração pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado o direito de exceder-se no estrito cumprimento do dever legal. Há direitos fundamentais a serem respeitados. É objetiva a responsabilidade civil do Estado que lhe impõe a obrigação de indenizar os danos morais sofridos por vítima de agressões físicas e morais praticadas por policiais militares sem qualquer respaldo jurídico. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014769-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS NELA ALEGADAS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - VÍCIO INOCORRENTE - PEDIDO REJEITADO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE ARGUIDA PELA PARTE BENEFICIADA COM A INEXISTÊNCIA DO ATO. NULIDADE AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA QUE SERÁ ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 585, INC. II, DO CPC. EXECUÇÃO, ENTRETANTO, QUE ESTÁ FUNDADA NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO E, POR CONSEQUÊNCIA, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ART. 585, INC. I, DO CPC). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AVENTADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA AUTÔNOMA, CERTA E LÍQUIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE AOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333, II). LEGALIDADE DA CAMBIAL. TÍTULO E DÉBITO EXIGÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA ILÍCITA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA. BEM GRAVADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/90. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTES QUE RESTARAM VENCIDOS. APLICAÇÃO DO ART, 20, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, IMPROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039338-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." (AC n. 2000.007452-7, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.06.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017380-8, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRACAUTELA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007496-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO NA VIA MANDAMENTAL. EXEGESE DO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.018554-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 6º, §5º, DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.091792-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).