PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 08, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que 2 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 57/58, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recursos desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo INPC (Art. 41 da Lei 8.213/91, Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ) e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO. REEQUADRAMENTO FUNCIONAL À CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI 8.691/1993. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MORTE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA/INCA Nº 383, DE 06.07.2009. I NOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença de fls. 129/132, que declarou a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do CPC/73, que consistiam no "pagamento das diferenças de proventos decorrentes do não enquadramento da falecida servidora Deolinda Ferreira Melo, na carreira de Ciência e Tecnologia PCC&T, desde a edição da Lei 8.691, em 28 de julho de 1993 até a data da p ublicação da Portaria nº 383, de 06 de julho de 2009". -Alegam os autores, nas razões de apelação, que com a edição da Portaria nº 383 de 06/07/2009, a ré reconheceu o direito ao enquadramento da instituidora, Deolinda Ferreira, estabelecido na Lei 8.691/93, o que implicou em renúncia expressa à prescrição do próprio f undo de direito. -Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de p rescrição do fundo do direito da pretensão autoral. -Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (REsp 1712328/MG, Rel. Ministro OG F ERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio f undo de direito. -Consoante se depreende dos autos, a servidora faleceu em 27.05.2007 (fl.73); que o direito ao seu enquadramento à carreira de Ciência e Tecnologia surgiu com a edição da Lei 8.691/93 e que os autores, na qualidade de pai e filho (fl. 82), só ajuizaram a presente ação em 1 24.03.2010 (fl. 61). Portanto, o marco inicial para a propositura de ação, objetivando o pagamento das diferenças do não enquadramento da i nstituidora, é o advento da supracitada lei. -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam (Lei 8.691/93), prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do D ecreto 20.910/32. -Precedente, da mesma matéria, emanado deste Egrégio Tribunal Regional F ederal. - Assim, configurada a prescrição da pretensão autoral. -Ademais, como bem observado pelo Il. Magistrado a quo, "não se aplica à hipótese dos autos a tese de que a Administração Pública reconheceu o direito à retificação do reenquadramento ao publicar o Apostilamento de Aposentadoria (Portaria/INCA 383, de 06/07/2009), o que implicaria a renúncia tácita da prescrição, tendo em vista que o óbito da servidora ocorreu em 27/05/2007 (fl. 73), ou seja, antes da edição da Portaria em comento" e que "em se tratando de prescrição contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar a legislação específica contida no Decreto n° 20.910/32, o qual não prevê a possibilidade de renúncia da prescrição, n ão sendo possível a aplicação do Código Civil na espécie" (fl.131). - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 574.706/PR. PRELIMINARES AFASTADAS. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Preliminarmente, considerando a decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na questão de ordem suscitada no Processo nº 0024760-29.2009.4.02.5101 (2009.51.01.024760-0) - decisão de 19/10/2017, publicada em 13/12/2017 -, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, não há como se acolher o r equerimento de sobrestamento formulado pela recorrente no presente caso. 2. Igualmente, não merece prosperar o argumento da apelante quanto à ausência de documentos para a propositura da presente ação mandamental, uma vez que a apelada acostou aos autos a documentação suficiente para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, sendo certo que a escrituração fiscal e mercantil, bem como a nota fiscal da operação que gerou a receita bruta a ser tributada pelo PIS e pela COFINS deverá ser apresentada na fase de execução de s entença. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que a compensação tributária é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. A compensação, no entanto, deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário, apenas, r econhecer esse direito, ou não. 4. Improcede, ainda, a argumentação de falta de postulação na via administrativa, para dar direito à via judicial, ao entendimento de que tem a apelada direito constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV de recorrer ao Judiciário. Sobre a matéria, assim se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " O exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento na via administrativa, mas ao autor compete demonstrar que tem interesse na prestação jurisdicional, condição que se assenta na necessidade, na utilidade e na adequação da tutela pretendida. E a necessidade fica caracterizada quando se identifica ou presume a resistência do réu ao pedido apresentado pelo autor" 1 (TRF4, AC 5051937-98.2013.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge A ntonio Maurique, juntado aos autos em 13/12/2013). 5. Quanto ao mérito, a matéria em questão, submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (tema 69), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15/03/2017, nos termos do voto da Exma. Relatora Ministra Cármen Lúcia, tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a b ase de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Portanto, in casu, impõe-se a revisão de entendimento em sentido contrário, reconhecendo-se à impetrante o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rtigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 7. No que se refere à modulação dos efeitos do julgamento realizado pelo STF no RE nº 574.706/PR, cujo acórdão foi publicado em 02/10/2017, deve prevalece o entendimento desta E. Quarta Turma Especializada, por não se vislumbrar, no momento, razões de insegurança jurídica ou excepcional interesse social a j ustificar eventual acolhimento do pleito com essa finalidade. 8. Conforme voto proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Soares, no AMS nº 0139600-08.2016.4.02.5101,"ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias". Ademais, caso haja a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte contrária ao interesse da parte, tal fato será analisado no processamento da ação, na fase de execução do julgado. O que não se pode admitir é a prolação de decisão que contradiga o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão g eral. 9. No que tange à Lei nº 12.973/2014, suas disposições contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706/PR, eis que faz menção ao conceito de faturamento, mantendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em total desacordo com a decisão vinculante do STF, que fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Sendo assim, o reconhecimento do direito da ora apelada à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS se impõe, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do a rt. 195, I, "b" da Constituição Federal. 10. No tocante à compensação tributária, com o advento da Lei nº 13.670, de 30/05/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, 2 Previdenciárias e Trabalhistas (e-social), mantendo a vedação para aqueles que não utilizam o sistema. Assim, considerando o disposto no art. 170-A do CTN (compensação tributária após o trânsito em julgado do decisum proferido), deve ser observada qualquer alteração legislativa operada antes de iniciado o procedimento compensatório, em razão da orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de c ontas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 11. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a r. sentença que concedeu, em, parte, a segurança para garantir à impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS com a exclusão do ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária dos montantes indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na forma da legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), como requerido pela impetrante na inicial, ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 1 2. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR F IXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍC IOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 10/11, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de demanda regressiva de indenização ajuizada pelo INSS, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores despendidos, a título de benefício acidentário. O Sr. ROBERTO AGRIZZI era empregado da ré e, portanto, segurado do INSS. Em 26/06/1995, na Estrada de Pinheiros, município de Pinheiro, na localidade denominada São João do Sobrado o segurado mencionado foi vítima de um homicídio. Tal ocorreu porque o segurado, que exercia a função de caixa da ré, mas também, efetuava o transporte de valores em um carro de passeio. Assim, num desses transportes, assaltantes cercaram o veículo onde o segurado se encontrava e além de roubarem os valores transportados, atiraram e mataram o segurado. Em decorrência de tal acontecimento, o INSS paga mensalmente, desde 26/06/1995 pensão por morte à genitora (Sra. Lolita Milanezi Agrizzi) do falecido segurado (NB 028.880.211-0) no valor atual de R$ 2.346,48 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que se manterá até o falecimento da Sra. Lolita. 2. A ação regressiva proposta pelo INSS veicula pretensão de ressarcimento dos valores despendidos (e a despender) por esta autarquia pública federal com o pagamento do benefício de pensão por morte (NB 028.880.211-0) à genitora do Sr. Roberto Agrizzi. Dito senhor era empregado do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, e foi vítima de homicídio ocorrido em 26/06/1995, quando transportava valores pertencentes àquela instituição financeira. Esse transporte era feito, segundo determinação do recorrido, num veículo modelo Del Rey, fabricado em 1989, e pertencente à própria vítima, contrariando as exigências legais relacionadas a essa atividade. O douto magistrado de 1ª instância declarou prescrita a pretensão deduzida, ante o decurso de mais de três anos entre a data de início da vigência do Código Civil de 2002 e o ajuizamento da ação (CC/2002, Art. 206, §3º V, c/c, Art. 2.028). 3. Demais disso, cumpre salientar que, embora já esteja em vigor o Código de Processo Civil de 2015, a análise do Recurso será feita à luz do Código Processual Civil de 1973, uma vez que este era o diploma que se encontrava vigente na data da publicação da sentença, nos termos do art. 14 do CPC/2015. Conheço da Apelação Cível, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 4. Analisando os autos, constato que o caso em questão se trata de ação regressiva que objetiva o ressarcimento de danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário pago pelo INSS à genitora do falecido segurado Roberto Agrizzi, concedido no dia 26/06/1995, em virtude morte do segurado em razão de acidente de trabalho. Como o caso tem natureza cível, 1 uma vez que decorreu de ato ilícito, devidamente constatado nos autos (fls. 10/55), aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil" 5. A ação regressiva, em questão, só foi proposta pelo INSS em 15/08/2008, quando muito já ocorrida a prescrição. Mesmo se utilizando a regra transitória do Código Civil de 2002 inserta no art. 2028, a prescrição da ação em questão (ação pessoal) já teria ocorrido em 11/01/2006, como bem salientou o juízo a quo às fls. 877. 6. A questão do alcance da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069. O Colendo STF firmou o Tema nº 666, pelo qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ou seja, quando o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). Assim, não merece acolhida a tese do INSS de imprescritibilidade da ação regressiva. 7. A tese do INSS de aplicação da Súmula n. 85 do STJ no caso vertente, não merece guarida, dado que o INSS, aqui, não é Fazenda Pública devedora. Na presente hipótese, trata-se de prescrição do próprio fundo do direito e não de prescrição de trato sucessivo, uma vez que o INSS visa obter o reconhecimento do direito à pretensão indenizadora ou de ressarcimento, decorrente de suposta culpa da empresa ré na ocorrência do acidente de trabalho, fato que teria ensejado o pagamento de benefício previdenciário. O termo inicial da prescrição da pretensão, por sua vez, conta-se a partir da concessão do benefício. A propósito: REsp 1.457.646/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2014; e AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2014" (STJ, AgRg no AREsp521.595/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.499.511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015. 8. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "a natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (STJ, AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2014), atingindo a prescrição do próprio direito de ação. 9. Nesse sentido, é o entendimento desta 8ª Turma Especial izada: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS.ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO P O R E S M A G A M E N T O E M P R E N S A HIDRÁULICA. RESSARCIMENTO ACIDENTÁRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONSTATADA QUANTO À RÉ. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO POSTULADO (ARTIGOS 120 E 121, LEI Nº 8.213/1991). CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ARTIGO 475-Q, CPC/1973). INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO (SÚMULA Nº 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. ARTIGOS 85 E 86, § ÚNICO, CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor, ora Apelante (INSS), que postula, em ação ajuizada em 01.07.2009, a condenação da Ré (Metalosa Indústria Metalúrgica S/A) ao ressarcimento pelo pagamento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB nº 5240771878), pago a empregado da Ré que sofreu, em 21.11.2007, perda do membro superior 2 direito em virtude de esmagamento em prensa hidráulica. 2. Entendimento prevalente nos Tribunais vai no sentido de que a ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil e afastando, dessa maneira, a parte final do § 5º, do Artigo 37, da CRFB/1988. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na presente hipótese concreta. Assim, tendo em vista que o benefício supramencionado foi implantado em 21.11.2007 e a presente demanda autuada em 01.07.2009, antes do término do prazo de três anos anteriormente fundamentado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito in casu. 3. (...)". (TRF da 2ª Região, AC 0000403- 79.2009.4.02.5005, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira, Dju. 05/05/2017, unânime). "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DETRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. - Cinge-se a controvérsia ao exame do prazo prescricional a ser aplicado em ação indenizatória regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei 8.213/91. - A ação regressiva tratada nos autos encontra previsão na Lei 8.213 de 1991 que, ao instituir o Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em seu artigo 120, dispõe que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". -Não há que ser acolhida a tese de imprescritibilidade da ação, prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, pois o referido artigo trata, tão somente, do direito da Administração Pública de obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de agentes públicos. Tal hipótese é taxativa e não pode ser ampliada com o escopo de abarcar a ação regressiva prevista no referido art. 120 da Lei 8.213/91, que tem natureza civil e não administrativa ou previdenciária, aplicando-se, quanto à prescrição, o prazo de três anos que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Precedentes desta Corte. -Remessa desprovida". (TRF da 2ª Região, AC 0000642-92.2009.4.02.5005, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Dju. 08/05/2017, unânime). 9. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial desta 8ª Turma, bem como o disposto no Código Civil, como o início do pagamento do benefício se deu em 1995 e a presente ação foi ajuizada somente em 2008, mais de 3 (três) anos após o fato, entendo que ocorreu a prescrição da pretensão do INSS. 10. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CANCELADO EM 1987. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SUMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO QUE NEGOU O DIREITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Autora contra sentença que pronunciou a prescrição quinquenal do fundo de direito, qual seja, o restabelecimento de pensão por morte de militar com a qual a Autora alega que viveu em união estável. 2. O óbito do militar ocorreu em 22/10/1983 (fls.7) e o ato de cancelamento da pensão por morte se deu em 03/02/1987 (fls.144/145), motivado no estado de casado do falecido. A presente ação somente foi ajuizada no ano 2012, de modo que estaria consumada a prescrição quinquenal para anulação ou revisão do ato que negou o direito. 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da prescrição nas situações em que a relação jurídica é de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Contudo, se o próprio direito reclamado for negado, a prescrição atinge o direito em si, ou seja, o denominado fundo de direito. Nesse sentido: AC 201251140001906, Relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF 2, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 14/01/2014; AC 201051010129446 RJ, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação 30/10/2014. 4. Diversamente do que afirma a Apelante, a mesma teve ciência de tal cancelamento, havendo, inclusive, requerido administrativamente o restabelecimento de sua quota parte, conforme demonstra o documento de fl.147. O pedido de restabelecimento foi negado em 09/09/1988, conforme cópia da decisão de fls.156/157. Portanto, acertada a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, haja vista que a partir da data da negativa do direito passou a fluir o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação à qual se nega provimento.

CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA QUE O INCRA REALIZE A CERTIFICAÇÃO RURAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os apelantes objetivam o provimento do recurso para determinar que o INCRA realize a certificação rural do imóvel usucapiendo objeto de discussão judicial transitada em julgado nos autos do processo n. 432/2008, do MM. Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP. 2. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do antigo CPC, devido à ausência de interesse processual. Ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Nas contrarrazões o INCRA afirma que: ".......Este Instituto, todavia, indeferiu o pedido uma vez que não são possíveis a certificação das peças técnicas de georreferenciamento, nem o cadastramento junto ao Cadastro Nacional Imóveis Rurais - CNIR, nem, por consequência, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de imóveis cuja área seja inferior à fração mínima de parcelamento, a qual, na região do imóvel em questão, é de 20.000 m2 (2 ha). Requereu, então, ao Juízo ação de usucapião que determinasse ao apelado a certificação pretendida, o qual faz expedir ofício ao Incra. A Procuradoria Federal Especializada junto INCRA em São Paulo, então, informou ao Juízo da certificação, nos mesmos moldes da informação já dada aos apelantes. Os apelantes, ainda, tentaram a realização do registro perante o Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista - SP, sem a necessária certificação do georreferenciamento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, o que, obviamente foi recursado pelo oficial. O Juízo Estadual, apreciando novo pedido dos apelantes, indeferiu a pretensão de que fosse determinado o registro ao Cartório, independentemente do cadastro do imóvel junto ao Incra. Contra a correspondente decisão, os apelantes interpuseram agravo de instrumento, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, por decisão monocrática, deu provimento parcial ao agravo de instrumento, para determinar que o Cartório de Registro Imobiliário efetuasse o registro. Solicitaram, então, os apelantes o Juízo Estadual de Primeiro Grau que, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, determinasse que o Cartório Imobiliário efetuasse o registro. Esse pleito foi indeferido pelo Juízo. Diante dessa situação, os apelantes impetraram este mandado de segurança em face do Superintendente Regional do Incra em São Paulo para que a certificação do imóvel rural usucapido fosse levada a cabo. ............. A sentença não merece reparos. Com efeito, os apelantes, pretendem, por via transversa, o cumprimento de ordem judicial da Justiça Estadual, que, não se sabe por qual motivo, não fizeram cumprir. Verifica-se da decisão do agravo de instrumento determinação expressa para que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o registro da usucapião. Não há comando voltado para o Incra. Essa decisão restou sem cumprimento, aparentemente, perante o Juízo Estadual. Utilizando-se de via transversa, os apelantes pretendem, aqui, compelir o Incra à efetivação da cerificação do georreferenciamento, à inscrição do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR e à expedição do Certificado do Imóvel Rural - CCIR, a fim de que, com isso, possa efetuar o cadastro imobiliário sem qualquer dificuldade. Contudo, como dito, a Justiça Estadual já lhes concedeu a possibilidade de registro junto ao registro imobiliário, o que fulmina o seu interesse de agir nestes autos. Em sua argumentação na apelação, os apelantes tentam fugir dessa situação, argumentando que o indeferimento da certificação pelo Incra é indevido. Não superam, entretanto, a demonstrada falta de interesse de agir em razão de provimento judicial que lhe possibilita obter o que deseja". 4. É certo que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional com rito simplificado (Lei n. 12.016/2009), cujo escopo consiste na proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos. Sendo necessário, portanto, a comprovação de plano do direito líquido e certo pretendido, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, além de pré-constituída. 5. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "Na via do mandado de segurança, que segue um rito próprio, classificado entre os procedimentos especiais, a prova deve vir pré-constituída, não podendo ocorrer dilação probatória, na medida que o direito que se visa proteger deve ser líquido e certo e, de plano, demonstrado, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no RMS nº 21984 / AM, 6ª Turma, Relator Ministro Convocado Celso Limongi, DJe 06/09/2010). "A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória" (RMS nº 32196 / AC, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 20/08/2010). "A concessão do mandado de segurança exige que o impetrante, por meio de prova pré-constituída, demonstre ter direito líquido e certo à pretensão que persegue, não sendo apropriado ao seu rito a solução de controvérsias que exigem dilação probatória" (RMS nº 31775 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/08/2010). 6. No caso em tela, somente com base nas provas dos autos, não há como aferir, de plano, a existência do suposto direito líquido e certo dos impetrantes, ora apelantes, uma vez que demanda existe ampla dilação probatória. 7. Quanto à alegação da existência do interesse de agir. Não há, no caso, interesse de agir dos impetrantes, ora apelantes, na utilização da via mandamental para tratar de assunto referente ao cadastro do imóvel usucapido ou emissão de certidão de georreferenciamento pelos seguintes motivos: a) os apelantes não juntaram a cópia de todo o processo administrativo junto ao INCRA para a comprovação para a demonstração do direito líquido e certo necessário para configurar o direito à impetração do writ e b) a questão acerca do Georreferenciamento estão disciplinadas nas Leis Federais nºs 6.015/73, 10.267/2001 e nos Decretos nºs. 4.449/2002 e 5.570/2005. 8. Nesse sentido: STJ, REsp 1123850/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). 9. Se existe provimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinando o cadastramento do imóvel usucapido pelo impetrante, ora apelante, o pleito formulado deve demonstrar a existência de direito líquido e certo, o que não ocorreu. 11. Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA - PUBLICAÇÃO, EM REVISTA, DE NOTÍCIA APONTANDO A COMPRA DE IMÓVEL PELA DPU - DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO PELO PERIÓDICO - ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E PROPORCIONAIS AOS PONTOS TRAZIDOS PELA NOTÍCIA ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Norteado pela Constituição Federal de 1988, adotou o Brasil, como princípio fundamental, dentre outros, a cidadania, art. 1º, inciso II, estando também no rol de garantias fundamentais a livre expressão do pensamento, com resguardo do direito de reposta, art. 5º, incisos IV e V. 2. Para o aperfeiçoamento do preceito de cidadania, imprescindível, então, que os cidadãos tenham acesso aos fatos e informações do cotidiano, principalmente aqueles de interesse público, para que possam se integrar à vida política. 3. O caput do art. 37, Texto Supremo, elenca o princípio da publicidade como regra aos atos estatais, somente se excluindo aqueles cujo sigilo, pela natureza da informação, comporta e deve ser mantida sob proteção. 4. Em tempos atuais, o acesso à informação é de facílimo atingimento, tendo os veículos de comunicação evoluído com a disseminação de plataformas que possuem conteúdos diversificados, tanto por meio da moderna internet, pela pluralidade dos canais de TV, pelos jornais, revistas, como também pela brava e persistente vanguarda do rádio, cabendo ao destinatário realizar o censo e eleger aquele meio que possua a melhor credibilidade e fidedignidade com a verdade dos fatos noticiados. 5. A imprensa, então, no Estado Democrático de Direito, exerce papel fundamental no exercício de formação de opinião do cidadão, concebendo, direta e indiretamente, voz ao destinatário da notícia, trazendo-lhe o conhecimento de fatos que, muitas vezes, pelas mais tenebrosas mazelas, permaneceriam na penumbra, a fim de acobertar graves ilícitos, omissões, imoralidades e descaso com a coisa pública. 6. Em tempos de assombrosos/espantosos casos de corrupção, tem a imprensa brasileira, bem ou mal, realizado o seu papel de trazer a lume tristes episódios que assolam a vida nacional, assim o fazendo baseada no inalienável direito à informação, exercendo papel preponderante para que fatos criminosos sejam investigados e os responsáveis identificados, o que de absoluto interesse público, enquanto envolto o Estado. 7. A grita recursal, como mui bem analisado pela r. sentença, não merece prosperar. 8. A publicação na coluna "Vamos Combinar", da Revista "Época", do dia 17/01/2011, fls. 16, trouxe informação de que a Defensoria Pública da União adquiriu imóvel no Estado do Piauí, apontando que a operação não foi precedida de licitação e trazendo o valor da compra. 9. Note-se, então, do texto, o seu cunho informativo, sem ataques pessoais nem qualquer tipo de desmerecimento à DPU ou à figura do Defensor Público Geral. 10. Como trazido pela União em apelação, a Revista "Época", no exercício do seu dever constitucional e até mesmo da boa prática jornalística, concedeu direito de reposta ao Defensor Público, fls. 187-v, tendo publicado resumo do que em nota enviado ao periódico.11. Para qualquer leitor com médio conhecimento intelectual que tenha lido o agravo e o desagravo, a notícia original foi totalmente respondida pela DPU, em nome do seu Defensor Geral ao tempo dos fatos, pois a escolha do Estado do Piauí se deu por discricionariedade estatal, conceito basilar do Direito Administrativo, ao passo que o valor teria sido endossado por técnicos da Caixa Econômica Federal, bem como a AGU chancelou a aquisição dispensando o procedimento licitatório. 11. A pretensão desta demanda, para que seja publicada a integralidade da Nota Oficial e na mesma coluna, beira a capricho que refoge, in totum, ao objetivo do direito de resposta previsto na Carta da República, vez que o cerne deste mecanismo a repousar no esclarecimento de um fato, possibilitando o contraditório e a oferta de uma versão distinta daquela inicialmente apresentada, tendo a Revista, com toda a clareza, publicado informação suficiente ao aclaramento desejado pelo Defensor. 12. Patenteado restou o pleno exercício do direito de reposta por parte do polo autor, tendo sido observada a proporcionalidade aos termos nucleares da notícia e das informações que foram trazidas pelo ofendido. 13. O sucesso do pleito recursal inegavelmente caracteriza abuso, porquanto os pontos nodais trazidos a público foram diretamente desanuviados, tornando o mais desnecessário e intempestivo à informação jornalística, destemperando, assim, o direito de resposta. Precedente. 14. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ADIN nº 2.332/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública ajuizada em 05/02/2009 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra Juruti Agropecuária Ltda. e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar a incorporação do imóvel objeto da matrícula n. 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fixando que os Expropriados devem arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41. 2. Sustentou o Autor, em breve síntese, na petição inicial que a propriedade objeto da Desapropriação com área de 49.038,77 m2 será utilizada para construção do novo Pátio Ferroviário de Manobras de Tutóia em Araraquara, cuja obra está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com orçamento de Investimento, no valor de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais). Afirmou o Expropriante que o imóvel foi declarado de utilidade pública para efeitos de desapropriação e afetação para fins ferroviários pela Portaria n. 73, de 25/01/2008, do DNIT, alterada pela Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009, cujo imóvel foi avaliado em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 3. Encerrada a longa instrução processual sobreveio sentença de procedência do pedido para declarar incorporada ao patrimônio do Expropriante a área descrita na inicial, depois de paga a indenização fixada, bem como à construção de passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da ferrovia, bem como a pagar aos expropriados: a) indenização no valor total de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009, deduzido o valor do depósito inicial (fl. 68), ambos corrigidos monetariamente, aplicando-se a Súmula 67, do STJ; b) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618, do STF), a contar da data da imissão na posse - 15/04/2009 (fl. 107) - (Súmula 69, do STJ), e calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente; c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 17, do STF); d) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre a diferença entre a quantia apurada na condenação e aquela ofertada inicialmente (Súmula 617, do STF), incluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, tudo corrigido monetariamente (Súmulas 131 e 141, do STJ); e e) custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais já arbitrados, corrigidos monetariamente a partir do pagamento. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. 4. Quanto à Apelação do DNIT. Da preliminar de ausência do Reexame Necessário na sentença prolatada pela juíza da causa. No caso dos autos, a MM. Juíza Federal considerou desnecessário o Reexame Necessário, porque o valor fixado a título de indenização não é superior ao dobro da oferecida, nos termos do artigo 28, § 1º, do Decreto n. 3.365/41, que dispõe: "Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." 5. No caso concreto, verifica-se que o valor ofertado inicialmente a título de indenização pelo DNIT em razão da perda da propriedade com relação ao imóvel registrado na matrícula nº 70.725, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), para o mês de julho de 2008 (fls. 30/34 e 68), sendo certo que no Laudo Pericial definitivo, acolhido pela r. sentença, apurou-se o valor de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), referente ao mês de março de 2009. Desta feita, considerando o disposto no art. 28, § 1º da Lei de Desapropriações, em tese não é possível a sujeição do r. decisum ao Reexame Necessário, uma vez que o mérito da lide diz respeito a Desapropriação por utilidade pública, em que o valor apurado pericialmente e fixado na r. sentença a título de Indenização não ultrapassa o dobro da quantia oferecida pelo Expropriante. Nesse sentido: TJ/SP, Ap. 1007336-88.2014.8.26.0053, Relator (a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 30/01/2016. 6. No caso dos autos, verifico que a juíza da causa fixou a indenização em R$ 134.924,60 (fl. 335), mas determinou que o Expropriante (DNIT) realize a Construção de uma passagem de acesso na altura do marco 521, sob os trilhos da Ferrovia. Percebe-se, claramente, que a realização dessa obra envolverá gastos por parte da Autarquia Federal que não foram apontados na sentença, portanto, deverá ser levado em consideração o disposto no artigo 496, inciso I, do Novo CPC (antigo artigo 475 do CPC/1973) que trata do Reexame Necessário e determinar que a sentença proferida contra Autarquia Federal (no caso o DNIT) não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o Reexame Necessário pelos fundamentos aqui explicitados. 7. Da Perícia Judicial. A Perícia Judicial nas Ações de Desapropriação é o instrumento adequado para a fixação do justo valor da Indenização. O laudo pericial foi realizado pelo Engenheiro Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n. 0601360535. A propósito, dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 6. No caso em exame, o DNIT (Autarquia Federal) ingressou com Ação de Desapropriação e ofertou inicialmente como valor da indenização a quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) e considerou que o valor do alqueire com sendo (em média) R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme demonstra Parecer Técnico Inicial de Avaliação realizado pelos Engenheiros Agrimensores Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona. A MM. Juíza Federal nomeou o Perito Judicial, Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n.060136535/D, que em seu Parecer Técnico apontou que a área Desapropriada corresponde a uma faixa de 49.038,77 m2 ou 2,027 alqueires, denominada Fazenda Morro Azul. O Perito afirmou que realizou pesquisas junto às Imobiliárias locais e constatou que o valor médio do alqueire é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Destacou, ainda, que na área "sub judice" possuía uma plantação de cana-de-açúcar, cuja produção é destinada para a Usina Maringá. Constou do Laudo Técnico que o canavial da Fazenda Morro Branco tem em média 5 (cinco) cortes ou safras e que para a obtenção do preço líquido utilizou o Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,276, segundo a Circular do CONSECANA, emitida em 27/02/2009. Informou que na área desapropriada restava produção de 2 (dois) cortes de cana, sendo para o 4º corte 441,89 toneladas e 5º corte 393,15 toneladas de cana, cujo valor total corresponde a 835,13 toneladas de cana, acrescentando para o pagamento da Indenização a quantia de R$ 35.601,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), para o mês de março de 2009. 7. O Laudo de Avaliação elaborado pelo Assistente Técnico dos Expropriados, Engenheiros José Celso Carmona e Márcio Antônio Carmona, apontou que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 48.250,00 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais). Com relação à produção em toneladas da cana-de-açúcar levou em consideração que: quanto aos cortes da 4º e 5º a tonelada produzida correspondeu ao total de 706,44 toneladas. Quanto ao ATR (Açúcar Total Recuperável) o valor de R$ 0,2466, segundo as informações obtidas junto ao Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, fls. 32/34, totalizando o pagamento da quantia de R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 8. O Perito Judicial utilizou a regra da CONSECANA como parâmetro para aferir o valor da ATR. O Conselho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (CONSECANA - SP) disciplina os dados relativos ao ATR (Açúcares Totais Recuperáveis) referente ao ajuste da Safra da cana-de-açúcar; inclusive, alguns Contratos de Parceira são baseados nos índices da cana da CONSECANA, servindo para disciplinar o preço de mercado da cana-de-açúcar, segundo Informação do site: www.novacana.com.br. Nesse sentido: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 798262 - 0303789-10.1998.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 25/06/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2009 PÁGINA: 85 e TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1152589 - 0004077-59.2002.4.03.6112, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, julgado em 30/09/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁGINA: 198. 9. Da Apelação das Partes. No caso, as Partes se insurgem contra o valor da indenização, buscando fazer prevalecer aquele proposto por seus Assistentes Técnicos (no caso dos Expropriados) e o DNTI requer o provimento do recurso para reformar a sentença com a submissão do caso ao reexame necessário e, ao final, fixar o valor da indenização em R$ 112.439,27 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). O laudo apresentado pelo Perito do Juízo de Origem mostra-se bem fundamentado e resiste com vantagem às críticas que lhe são formuladas pelos Apelantes com base nas críticas de seus assistentes. O Perito realizou pesquisa de elementos comparativos junto às Imobiliárias locais consistentes em imóveis localizados próximos ao imóvel expropriado, apurando que o valor médio do alqueire corresponde a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), válido para o mês de março de 2009. Assim, o valor do metro quadrado foi fixado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). O Perito destacou em relação a área desapropriada o valor da tonelada da cana-de-açúcar, os custos da área cultivada, custo líquido do Kg do ATR (Açúcar Total Recuperável) somando ao valor do terreno e também da cana-de-açúcar. Assim sendo, o Perito fixou que o valor da Indenização corresponde a quantia de R$ 134.924,60 (cento e trinta e quatro reais, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). 10. Após a impugnação das Partes quanto ao Laudo Pericial o Perito esclareceu os Quesitos formulados pelos Assistentes Técnicos (fl. 290). 11. Quanto à alegação da existência da área a ser apurada (2.798,23 m2). Não assiste razão aos Apelantes, porque o Decreto declarou a Desapropriação da área equivalente a área de 49.038,77 m2, de acordo com a Portaria n. 49, de 22/01/2009, publicada em 23/01/2009. Não existem documentos para a comprovação do alegado. Destaco que no Auto de Imissão na Posse o DNIT foi imitido na posse da área de 49.038,77 m2, conforme demonstra o documento de fl. 107. 12. Do laudo pericial. Da leitura atenta do laudo pericial, verifico que a informação condiz com a situação de fato à época da expropriação. Frente às críticas apresentadas pelas partes, verifico que a pesquisa quanto valor de mercado do imóvel "sub judice" teve como parâmetro a informação das Imobiliárias locais, além do acompanhamento pessoal do Perito na área, acompanhado da elaboração do Laudo do Assistente Técnico, de sorte que os argumentos dos Apelantes não invalida o Laudo apresentado. Com relação ao pedido para majoração do valor indenizatório formulado pelos Apelantes, igualmente não comporta acolhimento, não havendo justificativa plausível para se majorar o valor apurado pelo Perito (auxiliar do Juízo), com base em alegações do Assistente Técnico. O Expropriante e os Expropriados buscam alterar o valor indenizatório, mas as alegações das Partes de que o Perito Judicial não aplicou nos cálculos os parâmetros corretos não subsiste. 13. Nesse sentido: TJSP; Apelação 4000756-21.2013.8.26.0604; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 0034828-09.2013.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018, TJSP;  Remessa Necessária 1005609-15.2014.8.26.0047; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018, TJSP; Apelação 1000882-05.2015.8.26.0103; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 04/12/2018, TJSP;  Apelação 1026374-08.2014.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 1002660-72.2014.8.26.0126; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP;  Apelação 0006104-47.2013.8.26.0068; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP; Apelação 0003867-12.2013.8.26.0045; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018. 14. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença merece reparos, porque segundo o § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.36/41 os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento). Nesse sentido: STJ, REsp 906.351/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010. 15. Quanto aos juros compensatórios. Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a antecipada imissão na posse, devendo ser calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigido (Enunciados nº 69 e 133, da Súmula do STJ). A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.111.829/SP (DJe de 25/05/2009), sob o regime do art. 543-C, do CPC/73, considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, seriam devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, em consonância com o Enunciado nº 618, da Súmula do STF, exceto no período compreendido entre 11/06/1997 (início da vigência da MP nº 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13/09/2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADI nº 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do art. 15-A, caput, do DL nº 3.365/1941, introduzido pela mesma MP). Após 13/09/2001, os juros compensatórios voltariam a ser calculados no percentual de 12% ao ano. Ocorre que, em 17/05/2018, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADI nº 2.332/DF (Info 902), declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (artigo 15-A, do DL nº 3.365/1941). 16. Trata-se de precedente dotado de eficácia vinculante (artigo 927, I, do Novo Código de Processo Civil), com base no qual é possível o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case (nesse sentido: RE 980784, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/02/2017; ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; ARE 673.256-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 823.849-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Com essa decisão, restam superados os enunciados nº 618 da Súmula do STF, e nº 408 da Súmula do STJ, os quais estabeleciam, respectivamente, que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" e que "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal". 17. O STF reconheceu, ainda, no julgamento da ADI nº 2.332/DF, a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, os quais preveem: § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 18. Restou assentada, portanto, a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem que, em sede de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, os juros compensatórios destinam-se tão-somente a retribuir a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, em decorrência da privação da posse no período compreendido entre a data da imissão provisória no bem pelo poder público e a sua transferência compulsória ao patrimônio público. Por sua vez, a indenização pelo valor da propriedade se perfaz pelo pagamento do valor principal devido, assim como pela respectiva correção monetária e pelos juros moratórios. Por conseguinte, tendo em vista o escopo a que se destinam os juros compensatórios, não há que se falar em inconstitucionalidade no que tange ao condicionamento do seu pagamento à comprovação da "perda da renda comprovadamente sofrida pelo proprietário" e à demonstração de que o imóvel não possui "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero" (art. 15-A, §§ 1º e 2º) Assim, conforme consignado na sentença recorrida (fls. 331/335-verso), foram devidamente preenchidos os requisitos para a desapropriação do imóvel por utilidade pública, com a juntada dos documentos pertinentes aos autos, não havendo nenhum dos corréus contestado a Desapropriação em si, mas apenas se limitado à impugnação acerca do valor a ser indenizado. Nesses termos, versando a situação analisada nos autos sobre hipótese de imissão do ente público em imóvel improdutivo, cuja privação da posse não ensejou ao proprietário qualquer perda de renda comprovada, é de rigor a observância da norma estabelecida pelo art. 15-A, §§ 1º e 2º, do DL 3.365/1941, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo STF no julgamento definitivo do mérito da ADI nº 2.332/DF, afastando-se, por conseguinte, a condenação do DNIT ao pagamento de juros compensatórios. 19. Quanto às custas e despesas processuais. No caso, trata-se de Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública, aplica-se o disposto no artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41: "As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei". Nesse sentido: AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018, REsp 1722141/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018. 20. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o reexame necessário. No mérito, recurso parcialmente do DNIT para afastar no pagamento da Indenização os juros compensatórios, reduzindo o pagamento de honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Negado provimento à Apelação dos Expropriados.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. Ação de Desapropriação Por Utilidade Pública ajuizada em 11/09/2008 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra Massaki Tanaka e outra, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar a incorporação do imóvel objeto da matrícula n. 20.677, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, fixando que os Expropriados devem arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 30 do Decreto-lei n. 3.365/41. Sustentou o Autor, em breve síntese, na petição inicial que a propriedade objeto da Desapropriação com área de 109.324,00 m2 será utilizada para construção do novo Pátio Ferroviário de Manobras de Tutóia em Araraquara, cuja obra está prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com previsão de investimento, no valor de R$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de reais). Afirmou o Expropriante que o imóvel foi declarado de utilidade pública para efeitos de desapropriação e afetação para fins ferroviários pela Portaria n. 1.927, de 28/12/2007, do DNIT, publicada em 31/12/2007, cujo imóvel foi avaliado em R$ 401.296,00 (quatrocentos e um reais, duzentos e noventa e seis reais). 2. Encerrada a longa instrução processual sobreveio sentença de procedência do pedido para determinar a incorporação ao patrimônio do Expropriante da área de 109,324 m2, matrícula n. 20.667, do 1º do CRI de Araraquara, depois de pagar a indenização fixada à empresa expropriada, no valor de R$ 983.916,00 (novecentos e oitenta e três mil, novecentos e dezesseis reais) para o mês de julho de 2010, deduzido o valor do depósito inicial (fl. 198), ambos corrigidos monetariamente com juros compensatórios e moratórios, nos termos do artigo da Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, fls. 387/389-verso. 3. Quanto à Apelação do DNIT. Da preliminar de ausência do Reexame Necessário na sentença prolatada pelo juiz da causa. No caso dos autos, a MM. Juíza Federal considerou desnecessário o Reexame Necessário, porque o valor fixado a título de indenização não é superior ao dobro da oferecida, nos termos do artigo 28, § 1º, do Decreto n. 3.365/41, que dispõe: "Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." 4. No caso concreto, verifica-se que o valor ofertado inicialmente a título de indenização pelo DNIT em razão da perda da propriedade com relação ao imóvel registrado na matrícula nº 20.677, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, foi de R$ 401.296,00 (quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis centavos), em setembro de 2008 (fls. 09 e 65), sendo certo que no Laudo Pericial definitivo, acolhido pela r. sentença, apurou-se o valor de R$ 1.093.240,00 (um milhão, noventa e três mil, duzentos e quarenta reais), para o mês de julho de 2010 (fl. 213). Desta feita, considerando o disposto no art. 28, § 1º da Lei de Desapropriações, é possível a sujeição do r. decisum ao Reexame Necessário, uma vez que o mérito da lide diz respeito a Desapropriação por utilidade pública, em que o valor apurado pericialmente e fixado na r. sentença a título de Indenização ultrapassa o dobro da quantia oferecida pelo Expropriante (R$ 401.296,00 - fl. 09). Nesse sentido: TJ/SP, Ap. 1007336-88.2014.8.26.0053, Relator (a): Ferraz de Arruda; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 30/01/2016. 5. O artigo 496, inciso I, do Novo CPC (antigo artigo 475 do CPC/1973) trata do Reexame Necessário e determina que a sentença proferida contra Autarquia Federal (no caso o DNIT) não produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o reexame necessário pelos fundamentos aqui explicitados. 6. Da Perícia Judicial. A Perícia Judicial nas Ações de Desapropriação é o instrumento adequado para a fixação do justo valor da Indenização. O laudo pericial foi realizado pelo Engenheiro Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n. 0601360535, fls. 208/2014. A propósito, dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". No caso em exame, o DNIT (Autarquia Federal) ingressou com Ação de Desapropriação e ofertou inicialmente como valor da indenização a quantia de R$ 401.296,00 (quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis centavos), para o mês de julho de 2008 (fls. 09, 24 e 65) e considerou que o valor do metro quadrado correspondeu a R$ 4,00 (quatro reais), conforme demonstra Parecer Técnico Inicial de Avaliação realizado pelos Engenheiros Agrimensores, fls. 22/24. A MM. Juíza Federal nomeou o Perito Judicial, Francisco Vieira Júnior, inscrito no CREA n.060136535/D, que em seu Parecer Técnico apontou a quantia aproximada de R$ 765.268,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito centavos), para o mês de outubro de 2008, considerando que o valor do metro quadrado corresponde a R$ 7,00 (sete reais), conforme Consultas realizadas nas Imobiliárias locais, fls. 102/105. O Laudo de Avaliação elaborado pelo Assistente Técnico dos Expropriados, Engenheiro José Floriano de Azevedo Marques Neto, inscrito no CREA n. 060073514-5, apontou que o valor do metro quadrado corresponde a R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), cuja indenização a ser paga corresponde a R$ 1.920.822,68 (um milhão, novecentos e vinte mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), fls. 119/123. 7. Da Apelação das Partes. No caso, as Partes se insurgem contra o valor da indenização, buscando fazer prevalecer aquele proposto por seus Assistentes Técnicos (no caso dos Expropriados) e o DNTI requer o provimento do recurso para reformar a sentença com a submissão do caso ao reexame necessário e, ao final, fixar o valor da indenização em R$ 401.296,00 (quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis reais). O laudo apresentado pelo Perito do Juízo de Origem mostra-se bem fundamentado e resiste com vantagem às críticas que lhe são formuladas pelos Apelantes com base nas críticas de seus assistentes. O Perito realizou pesquisa de elementos comparativos junto às Imobiliárias locais consistentes em imóveis localizados próximos ao imóvel expropriado, apurando que o valor médio do metro quadrado corresponde a R$ 10,00 (dez reais), válido para o mês de julho de 2010, fls. 208/214. Assim, o valor do metro quadrado foi fixado em R$ 10,00 (dez reais) e o Perito fixou que o valor da Indenização corresponde a quantia de R$ 1.093.240,00 (um milhão, noventa e três mil e duzentos e quarenta reais) para ao Ano de 2010, fl. 213. Após a impugnação das Partes quanto ao Laudo Pericial o Perito reconheceu a existência de erro no cálculo elaborado e esclareceu que o valor do metro quadrado é de R$ 9,00 (nove reais), cujo valor da Indenização corresponde a R$ 983.916,00 (novecentos e oitenta e mil três reais e novecentos e dezesseis reais), fls. 348/349. 8. Do laudo pericial. Da leitura atenta do laudo pericial, verifico que o Perito levou em consideração o Método Comparativo de Dados das Imobiliárias, recomendada pelas normas de avaliações da ABNT. No caso dos autos, o Laudo Pericial condiz com a situação de fato à época da expropriação. Frente às críticas apresentadas pelas partes, verifico que a pesquisa quanto valor de mercado do imóvel "sub judice" teve como parâmetro a informação das Imobiliárias locais, além do acompanhamento pessoal do Perito na área, acompanhado da elaboração do Laudo do Assistente Técnico, de sorte que os argumentos dos Apelantes não invalida o Laudo apresentado. Com relação ao pedido para majoração do valor indenizatório formulado pelos Apelantes, igualmente não comporta acolhimento, não havendo justificativa plausível para se majorar o valor apurado pelo Perito (auxiliar do Juízo), com base em alegações do Assistente Técnico.O Expropriante e os Expropriados buscam minorar o valor indenizatório, mas as alegações das Partes de que o Perito Judicial não verificou adequadamente o valor do metro quadrado não subsiste. 9. Feitas essas considerações, os recursos dever ser improvidos, mantida integralmente a sentença. Nesse sentido: TJSP;  Apelação 4000756-21.2013.8.26.0604; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 0034828-09.2013.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018, TJSP;  Remessa Necessária 1005609-15.2014.8.26.0047; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018, TJSP; Apelação 1000882-05.2015.8.26.0103; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 04/12/2018, TJSP;  Apelação 1026374-08.2014.8.26.0564; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018, TJSP;  Apelação 1002660-72.2014.8.26.0126; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP;  Apelação 0006104-47.2013.8.26.0068; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018, TJSP;  Apelação 0003867-12.2013.8.26.0045; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018. 10. Quanto aos honorários advocatícios a sentença não merece reparos, porque segundo o § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei n. 3.36/41 os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento). Nesse sentido: STJ, REsp 906.351/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010. 11. Preliminar do DNIT acolhida para reconhecer o reexame necessário e negar provimento às apelações.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários originários, Ernesto Pizzol Júnior e Aparecida Neiva Galvani Pizzol, firmaram como o Banco Nossa Caixa S/A, em 04/04/1988, com a ré "instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), à cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (348 prestações). Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais, de acordo com os índices de aumento salarial da categoria profissional, Alega, ainda, a prática ilegal de capitalização dos juros. O MM. Juízo a quo, considerando a matéria de direito, julgou antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973. 2. A questão atinente à inobservância do PES no reajustamento das prestações mensais, assim como a utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização, não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste concedidos pela categoria profissional do mutuário e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder ao reajuste da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 3. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como desta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. 1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n). (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017).PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 4. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites fornecidos, a partir do momento em que ocorreu a celebração do contrato particular de cessão (10 de janeiro de 1996 - fls. 73/76), para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (Banco Nossa Caixa S/A) deixou de observar os índices de aumento da categoria profissional dos cessionários (industriário e servidora pública) ao reajustar as prestações mensais e capitalizar juros no saldo devedor. 5. Decretada nulidade da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME DE HUNTER (MUCOPOLISSACARIDOSES). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA ANVISA PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. NÃO CONSTA DA LISTA DO SUS. CUSTO ELEVADO DO MEDICMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação da UNIÃO e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da r. sentença de fls. 601/617 que, em autos de ação ordinária c/c o pedido de antecipação da tutela julgou procedente o pedido do auto para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento "ELAPRASE (Idersulfase)", ficando assim mantida a decisão de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Houve ainda a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um, com fulcro no disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em favor da DPU. 2. A decisão do STJ no REsp. 1.657.156/RJ sofreu modulação nos seus efeitos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC, a fim de determinar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, ou seja, somente para as ações propostas a partir de 04/05/2018. 3. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 5. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. 7. In casu, o autor, Bruno de Jesus Oliveira, então menor impúbere, representado no presente feito por sua genitora Leila de Jesus Oliveira, foi diagnosticado como portador de rara doença denominada Mucopolissacaridose II (MPS II ou Síndrome de Hunter, CID 10 e 76.1), caracterizada pela ausência da enzima ARILSULFATASE B, responsável pela degradação de hidratos de carbono de carbono conhecidos como glicosaminoglicanos (GAG), causando, dentre outros problemas, o aumento do fígado e do baço, conformação anormal dos ossos, face grosseira, artropatia grave, diminuição da mobilidade das articulações, disfunções auditivas, visuais, respiratórias e cardiovasculares, aumento da pressão intracraniana, tronco curto e cabeça grande. 8. Consta do relatório médico de fls. 22/24, assinado pelo Dr. Durval Batista Palhares (CRM/MS nº 662) e pela Dra. Liane de Rosso Giuliani (CRM/MS nº 4783), servidores públicos responsáveis respectivamente, pelo Departamento de Pediatria e do Ambulatório de Genética da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul que: "Primeiro filho do casal não consanguíneo, gestação sem intercorrência, foi percebida alteração quando iniciou os marcos motores antes de 1 ano além de aumento do abdome, aos 4 anos foi fechado diagnostico em São José do Rio Preto/SP. Em 2003/2004 entrou em avaliação, seguimento e tratamento pelo Protocolo de Estudo do Serviço de Genética do Hospital Clínicas da URGS/RS, onde iniciou Terapia de Reposição Enzimática (TER). Em 2006 veio transferido para o Serviço de Pediatria da UFMS, onde permaneceu por 2 anos em TER, dentro do estudo clínico de extensão com uso compacionado da medicação.(...). Atualmente após semana 146 da TER, o paciente apresenta quadro clinico melhor, redução da hepatomegalia, melhora do comportamento, face não está grosseira, deambula bem, aparelho respiratório com melhora significativa e cardiovascular com melhora discreta.(...). O tratamento especifico com enzina recombinante está aprovado pelo FDA e disponível desde julho de 2006 nos Estados Unidos da América, sendo produzida pelo laboratório AShire (Human Genetic Therapies), sob o nome comercial de Elaprase® (idursulfase). Segundo estudos de fase III, a reposição enzimática comprovadamente melhora o quadro osteoarticular, com melhora na distância de caminhada. Não foi estatisticamente comprovada sua melhora da função pulmonar. Embora os estudos clínicos não tenham incluído com end-points as avaliações dos outros sinais e sintomas, deverá, com em outras doenças lisossômicas em que há tratamento de reposição enzimática, melhorar a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou pelo menos, impede a progressão do quadro clínico já desenvolvido. Na ausência de tratamento específico, as alterações apresentadas pelo paciente evoluirão, podendo determinar a morte por alterações cardio-respiratórias. O início do tratamento deve ser realizado o mais breve possível, dado o caráter progressivo da doença. (...). Neste caso de Bruno, a descontinuidade do tratamento implicará na piora do quadro com regressão de todos os ganhos alcançados até o momento." (fls. 22/24). 9. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou obedeça comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, se mostra irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. 10. Ademais, em última análise, cabe a Administração Pública demonstrar, no caso concreto, a efetiva indisponibilidade dos recursos para custeio das ações de dispensação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde, o SUS. 11. Negado provimento ao recurso de apelação da União. 12. Negado provimento ao recurso de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul. 13. Reexame necessário não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECECENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. ART. 106, V, DA LEI 6.880/80. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. 2. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. Ao propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei n. 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 3. Quanto aos militares temporários, o Decreto n.º 57.645, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/64), em seu artigo 128 dispõe que aos militares incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados - 12 meses, nos termos do art. 136 - poderão ter a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo conveniência da Força Armada interessada. 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. À sua vez, o art. 108 e seus incisos descrevem em que circunstâncias a incapacidade definitiva para o serviço militar poderá sobrevir, com o destaque para o inciso IV que trata da incapacidade advinda de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e, do inciso VI que trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade - reforma - para fins de tratamento médico, até a cura o estabilização da moléstia, quando restar comprovada a incapacidade temporária para o serviço nas Forças Armadas, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou doença acometida e a prestação do serviço militar, desde que tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar. 7. Trata-se de noção cediça no STJ o direito do militar à reintegração e à reforma, em caso de licenciamento ex officio, para o tratamento de saúde, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar, se a moléstia surgir durante a prestação do serviço castrense, sem necessidade de demonstração de nexo causal, até a reversão total da lesão ou moléstia, ou estabilização. 8. Terminado o tratamento médico oferecido pela Administração Militar, e, após a inspeção de saúde, a Junta Superior de Saúde, poderá julgar o militar temporário como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho ou, ainda incapaz para o serviço nas Forças Armadas e capaz para a vida civil, ou seja, entender pela incapacidade parcial. 9. Da análise da legislação pertinente, convém destacar a redação do art. 111, do Estatuto dos Militares, o qual afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade - sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser reformado, no entanto, o inciso I, do art. 111 esclarece que o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço será devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", excepcionando, ao menos em tese, os militares temporários e exigindo para estes a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, para fazer jus à reforma com a remuneração baseada no soldo integral (inciso II). 10. Cumpre-nos assinalar o ponto relevante quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma de ofício quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 11. Da leitura da legislação em referência, em caso de acidente ou a doença (lato sensu) sem nexo causal com o serviço militar, o direito à reforma ao militar temporário somente será reconhecido quando for julgado inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 12. Acerca da controversa questão, vem a C. Superior Corte edificando entendimento no sentido de reconhecer o direito à reforma de ofício ao militar temporário (sem estabilidade) apenas se presente uma das duas hipóteses: 1ª) a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense; ou 2ª) a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer todo e qualquer trabalho. 13. Como se verifica, o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. De outro viés, e consoante o entendimento do STJ acima cotejado, para a reforma, do militar temporário "ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 14. Na hipótese, o autor foi incorporado às fileiras da FAB em 02/08/2004, tendo ocorrido o acidente de queda da moto em 07/05/2006, conforme Folha de Pronto Atendimento às fls. 83 e o seu licenciamento se deu em 01/08/2008, por motivo de término da prorrogação do tempo de serviço. 15. O Laudo da perícia judicial (fls. 160/161) concluiu pela não invalidez definitiva do autor, eis que a visão do olho direito encontra-se normal, acrescentando que "podendo do ponto de vista médico e social exercer atividades laborativas, pois a inclusão de deficientes físicos no mercado de trabalho é uma bandeira defendida por diversos setores da sociedade (...)" 16. No entanto também afirma o Laudo Judicial, que a incapacidade é permanente, pois se trata de cegueira irreversível do olho esquerdo "O periciando apresenta sequela irreversível de Descolamento de Retina no olho Esquerdo, a cegueira é definitiva deste olho, embora enxergue 100% no olho direito. Apresenta o seguinte Cid 10 H 54.4." 17. Não obstante o Parecer da Junta Regular de Saúde ter julgado o militar como "apto com restrições" e o perito judicial ter considerado a incapacidade apenas parcial do apelante, a hipótese dos autos não se aplica à regra do artigo 111 da Lei 6.880/80, na medida em que, a cegueira monocular deve ser considerada como doença totalmente incapacitante. Note-se, a esse propósito, que o inciso V do artigo 108 inclui a cegueira entre as doenças que não exigem a comprovação de nexo causal e não especifica se a cegueira é monocular ou binocular. Precedentes. 18. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cotejado, fará o autor faz jus à reintegração com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença totalmente incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense à inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80, com o pagamento dos soldos respectivos em atraso desde 01/08/2008, data do licenciamento indevido, com a atualização monetária e juros de mora nos termos a seguir delineados. Precedentes STJ. 19. A correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; e os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 03 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 20. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Incabível a indenização por danos morais nos termos pleiteados. 21. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO. AÇÃO. AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSE ALHEIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Pretende o Município apelante a liberação de valores retidos em agência da instituição financeira ré, devidos à empresa Dynabase Comércio de Estabilizantes Químicos Ltda - EPP. 2. Conforme informado pelo demandante/apelante, a empresa por ela contratada para fornecimento de produtos e/ou serviços encerrou suas atividades e operações após entregar o objeto contratado, ficando o ativo e passivo da empresa sob responsabilidade do ex-sócio Cássio Roberto de Oliveira Rosa, tendo a conta bancária da empresa contratada sido encerrada, para fins de distrato, motivo pelo qual a instituição financeira ré recusou-se a efetuar o depósito em conta bancária do mencionado sócio. 3. O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante, ao argumento de que o bloqueio dos valores pertencentes à empresa Dynabase Comércio de Estabilizantes Químicos Ltda atinge, única e exclusivamente, a esfera jurídica da empresa e de seu proprietário, não havendo legitimação do Município de Penápolis/SP para postular o reconhecimento de direito do sócio da empresa, nem tampouco legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Demonstrou-se, ainda que, tendo em vista a disponibilização do numerário para pagamento à empresa mediante depósito em conta bancária, não haveria interesse de agir do município demandante. 4. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea, à vista dos elementos constantes nos autos, motivo pelo qual se mostra de rigor a sua manutenção. 5. Na espécie, a ilegitimidade ativa do município apelante é patente, na medida em que se está a pleitear direito alheio, em nome próprio, sem que haja qualquer permissivo legal autorizador. 6. A propósito, confiram-se, a respeito do tema, as oportunas lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo os quais ocorre legitimação ordinária para a causa "quando há coincidência entre a legitimação de direito material e a legitimidade para estar em juízo..." e legitimação extraordinária "...quando aquele que tem legitimidade para estar no processo como parte não é o que se afirma titular do direito material discutido em juízo...". Discorrem ainda os festejados doutrinadores que a substituição processual, espécie de legitimação extraordinária "...é o fenômeno pelo qual alguém, autorizado por lei, atua em juízo como parte, em nome próprio e no seu interesse, na defesa de pretensão alheia...Como se trata de hipótese excepcional de legitimação para a causa, somente quando expressa na lei ou decorrer do sistema é que se admite a substituição processual..." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 13ª ed. - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.221). 7. Na espécie, conforme alhures mencionado, o direito pleiteado nesta ação - recebimento de valores bloqueados em conta bancária mantida na CEF - não pertence ao município demandante/apelante, conforme demonstrado nos autos, mas sim a terceiros, sendo certo, ainda, que o demandante não possui legitimação extraordinária para pleitear o referido direito em nome próprio. 8. O fato de a municipalidade ter contratado a empresa titular do direito que aqui se busca não legitima, como equivocadamente apregoado, a litigar sobre direito que não lhe pertence, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento do serviço prestado seria sua. 9. O bloqueio do pagamento do valor pleiteado decorreu em razão de o município demandante ter solicitado que o creditamento dos valores devidos à empresa prestadora de serviço fosse realizado em conta bancária do sócio - Cássio Roberto de Oliveira Rosa -, considerando o encerramento das atividades da empresa contratada, sendo certo, no entanto, que conforme artigo 50 da Portaria Interministerial nº 127/2008, que estabelece normas para execução das disposições do Decreto nº 6.170/2007, os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. 10. Eventuais questionamentos quanto ao regramento aplicável à espécie, e que impedem o repasse dos valores na forma em que pleiteado, devem ser arguidos, evidentemente, pela parte interessada no recebimento do numerário, qual seja, a empresa prestadora do serviço. 11. Embora a municipalidade tenha a responsabilidade contratual de efetuar o pagamento à empresa contratada, não foi quem deu causa ao bloqueio dos valores a serem recebidos, conforme demonstrado nestes autos, sendo forçoso concluir, portanto, pela sua ausência de interesse de agir. 12. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARITGO 319 DO CC. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Ação Ordinária ajuizada por Viola e Cia Ltda. contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para julgar procedente a Ação para declarar a resolução de pleno direito das promessas de vendas inseridas no Contrato de Aditamento Por Conta do Compromisso de Compra de Café através do Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo, realizado entre a Autora e o Banco do Brasil S/A, cujo direito poderia ser exercido pela União. 2. A sentença julgou o Banco do Brasil S/A carecedor de ação, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 e julgou a procedente a Ação quanto aos demais pedidos nos termos do artigo 269, inciso I, 1ª parte, ambos do CPC. 3. A Autora sustentou na petição inicial que tem por finalidade a comercialização de Café, em Coco ou em Grão, e firmou diversos Contratos de Abertura de Crédito com Garantia Pignoratícia com o Banco do Brasil S/A, cujo direito poderia ser exercido pela União, que estabelece o direito da Financiada, ora Apelada, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, antes do vencimento final do Empréstimo Bancário, o direito de liquidar o financiamento, de acordo com as regras do Contrato de Abertura de Crédito Com Garantia Pignoratícia. Dispõe o Parágrafo 4º do aludido Contrato: "Forma de Pagamento. Poderá a FINANCIADA, se de seu interesse, liquidar o financiamento na data de seu vencimento acima estipulado, mediante comunicação formal ao FINANCIADOR 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento final do empréstimo, ficando a FINANCIADA responsável, neste caso, pelo pagamento de todas as responsabilidades oriundas deste contrato, compreendidos principal, comissão, reajuste monetário, juros, outros acessórios e despesas de armazenagens, com base nas tarifas utilizadas pela Política de Garantia de Preços - PGPM, vigentes à data da liquidação", fl. 37. 4. Nota-se, claramente, que os documentos constantes dos autos revelam que a União não permitiu à Autora, ora Apelada, a realização do financiamento antecipada da dívida. Por outro lado, é patente o interesse de agir da Autora, ora Apelada, quanto ao interesse processual na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional que se pede ao juiz como meio de obtenção de um direito substancial lesado. Dispõe o artigo 319 do Código Civil: "O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto o pagamento, enquanto não lhe seja dada". 5. Além disso, não se poderá negar para a Autora o direito de solicitar a quitação antecipada da dívida, conforme previsto no Contrato firmado pelas Partes, porque as consequências da falta de pagamento do débito também estão previstas no aludido Contrato, de modo que, o inadimplemento contratual traz severas consequências jurídicas e financeiras para a Parte que atrasar o pagamento das prestações. Destaco, ainda, que se a União demonstrar efetivamente que foi prejudicada na liquidação antecipada do Contrato a Jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível a revisão do Contrato, portanto, de acordo com a prova dos autos não há que se falar na aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0003092-82.2010.8.26.0568; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018. 7. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESSIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, os coautores Nelson Conrado Vasel, Nelson Sanches e Nivaldo da Conceição Rodrigues fizeram a opção pelo regime do FGTS, respectivamente, em 01/12/1967 (fls. 16), 21/07/1969 (fls. 31) e 12/02/1968 (fls. 37) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. Por outro lado, os coautores Nelson Pacola e Nelson Pugliese não apresentaram documentos que comprovassem a data de opção pelo regime de FGTS, não podendo ser reconhecido, pois, o direito ao regime de juros progressivos. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção dos autores pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se dá parcial provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PARCELAMENTO . 1. Os consórcios públicos são parcerias entre pessoas de Direito Público para a realização de ações conjuntas visando incrementar a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Dessa parceria resultará uma pessoa jurídica que congregará os municípios. 2. A previsão dos consórcios públicos se encontra no artigo 241 da Constituição Federal: " Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos." 3. De seu turno, a Lei 11.107/2005 dispôs sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e estabeleceu em seu artigo 6º: Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 4. No caso dos autos, alega a apelante que tendo o impetrante sido constituído anteriormente à Lei nº 11.107/2005 , após o advento da lei, não houve a subscrição de protocolo de intenções, não havendo qualquer prova que pudesse demonstrar que tentou ou se adequou à norma, razão pela qual não atende aos quesitos da lei dos consórcios. 5. Ocorre que o Consórcio, visando regularizar as suas atividades e especialmente se adaptar à novel legislação, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento em 23 de março de 2007, com o Ministério Publico do Estado de São Paulo, se obrigando a regularizar seus estatutos e a rever suas formas de financiamento segundo as diretrizes da Lei 11.107/05. 6 Constam, ainda, Leis Municipais que autorizam as respectivas prefeituras a participarem do Consórcio, logo após a constituição do mesmo e consoante consta em seu Estatuto Social a finalidade primordial do Consórcio consiste na prestação de serviço público. 7. Não se afigura adequado que a personalidade de direito privado seja utilizado para reger as relações existentes entre pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que não há como afastar o regime jurídico de direito público do ajuste perpetrado pelos municípios que integram o COINTER. 8. O impetrante faz jus ao parcelamento dos débitos previdenciários nas mesmas condições e alíquotas dos entes do Poder Público. 9. Apelação da União Federal desprovida.