APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PARCELADO E DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. TESE REPELIDA. PROCEDER POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS INJUNTIVOS. AUTORIZAÇÃO DE SE ENFRENTAR EVENTUAL ILEGALIDADE DAS INCUMBÊNCIAS CONTRATUAIS, BEM COMO DE A DEMANDADA AGITAR, SOB A PERSPECTIVA DE DEFESA, TODOS OS ASSUNTOS EM DIREITO ADMISSÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DOS PEDIDOS DA HIPOSSUFICIENTE DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM QUANTO AO AJUSTE DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) VINCULADO À CONTA-CORRENTE N. 10510031444. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO RACIOCÍNIO POSTO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO PARCELADO NS. 10510631606 E 10510648908. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NO DECISUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA ADVERSA E, ALTERNATIVAMENTE, A SUA REDISTRIBUIÇÃO. BANCO QUE, COMO ÚLTIMA TESE, BUSCA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR. MODIFICAÇÃO DO DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061864-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente (Apelação Cível n. 2012.060923-8, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 2-10-2012). RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. A verba honorária possui caráter alimentar, de modo que deverá ser fixada em termos razoáveis, remunerando satisfatoriamente o trabalho prestado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051509-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063502-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO APELADO CONTRA INFANTE DE APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CONFIRMADAS EM JUÍZO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GENITORES DA MENOR E INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de crimes contra os costumes, que geralmente ocorrem às escondidas, as declarações da vítima constituem prova de grande importância, bastando, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio em indícios e circunstâncias recolhidas no processo (JCAT 76/639) (Julio Fabbrini Mirabete). Havendo indícios confiáveis a sublinhar a versão oferecida pela Vítima, sua palavra constitui elemento de prova apto a ensejar a condenação. [...] (AC n. 2004.030043-8, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 22-3-5) (Apelação Criminal n. 2008.016281-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-9-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088304-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06), DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ENCONTRADA, DURANTE REVISTA ROTINEIRA, UMA BUCHA DE MACONHA NA CELA DO AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO PLENAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEMAIS, APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DE REGRESSÃO. DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE COMO MARCO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS (ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014160-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO RESP Nº 1.322.624/SC. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA LIDE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMANDA SUBJACENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE JÁ TER SIDO IMPLEMENTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OBJETIVADA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO RECHAÇADO. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM DESMOTIVADA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CÁLCULO CONTÁBIL QUE DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, SUPORTANDO A AGRAVANTE O ÔNUS RESPECTIVO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002425-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO RESP Nº 1.322.624/SC. MATÉRIA DISCUTIDA NAQUELA LIDE QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA DEMANDA SUBJACENTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE JÁ TER SIDO IMPLEMENTADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA AUTORA AGRAVADA PELO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OBJETIVADA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013791-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034879-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL . RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053691-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA APELADA PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE EXTRATOS EXTRAJUDICIAIS INCOMPLETOS. ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047960-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NEGADA, DEVIDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 176, V, DO CTB. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE, NA ÉPOCA, TINHA SIDO ALIENADO A NOVO PROPRIETÁRIO, QUE DEIXOU DE EFETUAR O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.079649-3, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ESTIPULADO PELO EXPERT, EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 3. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% AO ANO (SÚMULA 618 DO STF) A CONTAR DA CITAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11-6-1997 E 13-9-2001, EM QUE VIGOROU A TAXA DE 6%. BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 4. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NOS PRECEITOS PREVISTOS NA LEI N. 11.960/2009, COM TERMO INICIAL NO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100 DA CF/1988 (REGIME DE PRECATÓRIO). BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDA PELA PERÍCIA E O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E O DA EFETIVA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE (SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF), INCLUÍDAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA N. 131 DO STJ). 6. MUNICÍPIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35 DA LCE N. 156/1997). REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.018896-7, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. AUTORA, COM 75 ANOS DE IDADE E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA (CID I10 E78). PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO CONVERSYL PLUS 4/1.25MG. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.055800-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE OITIVA DO ADOLESCENTE E DE TESTEMUNHAS POR PSICÓLOGA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. SUPRIMENTO POR PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. 1. A falta de oitiva do adolescente em confronto com a lei, ou de outras supostas testemunhas, por psicólogo oficial não implica cerceamento de defesa nem prejudica a validade do laudo de acompanhamento da Vítima, haja vista a sua natureza de prova pré-processual atípica. Além disso, a alegação de prejuízo pela ausência de inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas encontra óbice no art. 565 do Código de Processo Penal. 2.1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A ausência de inquirição da Vítima em Juízo não obsta a demonstração da conduta delituosa, desde que corroborada por prova indireta, correspondente à palavra da Psicóloga Oficial que a atendeu e à a sua mãe, a quem relatara os abusos sofridos. 3. A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à grave ameaça perpetrada pelo agressor para garantir o silêncio do ofendido e ao caráter hediondo do crime análogo, impedem o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018277-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO DO FRETE. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL REPRESENTATIVA DA DÍVIDA. APELANTE QUE DEFENDE NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELADO. REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZIRIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ILEGALIDADE DO REGISTRO NEGATIVO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. TRANSPORTE DOS PRODUTOS POR CONTA DA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO À FORNECEDORA, POR DISCREPÂNCIA COM O PEDIDO. FATO QUE NÃO EXIME A EMPRESA COMERCIAL RECORRENTE DO PAGAMENTO PELO RESPECTIVO FRETE. CONSIGNAÇÃO, NA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DOS ELETRÔNICOS, DE QUE O PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE FICARIA A CARGO DA DESTINATÁRIA. EVENTUAL INCORREÇÃO QUANTO AO PEDIDO QUE DEVE SER QUESTIONADA JUNTO À REMETENTE DAS MERCADORIAS, NÃO SENDO OPONÍVEL AO TRANSPORTADOR APELADO. BAIXA DO PROTESTO QUE, ADEMAIS, INDUZ A CONCLUSÃO DE TER SIDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO TRANSPORTADOR NÃO CONSTATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090525-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TOGADA SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001792-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMPARSARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DOS ADOLESCENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DE DOIS ADOLESCENTES, PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. APREENSÃO DA RES EM PODER DOS RECORRENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA OUTRA MENOS SEVERA. ACOLHIMENTO QUANTO A DOIS APELANTES. ATUAÇÃO DIFERENCIADA DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS APENAS O TERCEIRO ADOLESCENTE EMPREENDEU A GRAVE AMEAÇA DIRETA AS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO APENAS EM FAVOR DOS DOIS, AGREGADO AO FATO DE SEREM PRIMÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO QUANTO A UM RECORRENTE, PARCIALMENTE PROVIDO TOCANTE AO SEGUNDO E PROVIDO QUANTO AO TERCEIRO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055323-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exibição do contrato. Insurgência da concessionária. Matéria apreciada em reclamo anterior. Preclusão. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050514-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA PAGA AO FINAL. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial' (REsp 1356801/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 18/06/2013)" (AI n. 2012.075875-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021194-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).