AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042327-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048050-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTE FALECIDA, MÃE DOS AUTORES. ACTIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DETENTORA DESSE DOCUMENTO. ART. 844, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVA FUNDADA NO SIGILO MÉDICO E NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PACIENTE. SIGILO MITIGADO PELO DIREITO DE INFORMAÇÃO DOS FILHOS ACERCA DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS À SUA GENITORA. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034238-9, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA PERQUIRIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, III, DA LEI 8009/1990. EXPROPRIAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE/AGRAVANTE GARANTIDO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUE É CO-PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DIVERSOS DESPACHOS E DECISÕES RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E EFETIVADOS POSTERIORMENTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 249, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE APROVEITAR OS ATOS PRATICADOS QUANDO PUDER DECIDIR EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PARTE QUE PRETENDE O EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 1.119, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REALIZADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DAS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA A RESPEITO DO VALOR AUFERIDO COM O PRACEAMENTO DO BEM. PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDA PELA AGRAVANTE CONSIDERANDO O MESMO VALOR OFERTADO PELO ARREMATANTE (MAIOR LANCE) E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O parágrafo segundo, do artigo 249, do Código de Processo Civil, prescreve que quando puder decidir a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual e instrumentalidade das formas, deve-se aproveitar os atos praticados quando a solução perquirida pela parte é possível e não houver prejuízo na sua adoção. Nos termos do artigo 1.119 do Código de Processo Civil, verificada a alienação de coisa comum sem observância das preferências legais, o condômino prejudicado poderá requerer, antes da assinatura da carta, o depósito do preço e adjudicação da coisa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031076-0, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. ART. 26, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA DECADÊNCIA. LAPSO ESCOADO NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE DANO CAPAZ DE MALFERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043735-8, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA INTEGRAR A LIDE E CONCORRER COMO HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO COMPANHEIRO E AVENTOU A POSSIBILIDADE DE TER ELA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL A INVENTARIAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ESTENDIDO À COMPANHEIRA. ARTIGO 7º DA LEI N. 9.278/96. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027373-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. em 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE PLANEJOU, JUNTAMENTE COM SEUS PAIS, A EXECUÇÃO DO DELITO, QUE SÓ NÃO RESULTOU NA MORTE BRUTAL DA VÍTIMA POR CIRCUNTÂNCIAS ALHEIA A SUA VONTADE. PACIENTE QUE TENTOU ESQUIVAR-SE DA ORDEM PRISIONAL. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060942-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, CAPUT, E ART. 304, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060915-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a internação cautelar de adolescente infrator, expõe, com referência a elementos concretos, a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e a imperiosa necessidade da medida. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do adolescente infrator, e torna imperiosa a decretação da internação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058031-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA RÉ POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. APELO DA RÉ PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DELINEADO NA EXORDIAL QUE TEM COMO ENFOQUE AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. JULGADOR A QUO QUE EXAMINA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL VERSA O PLEITO DA AUTORA. ATUAÇÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061497-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOMA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PLEITO (ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em se tratando de hipótese em que o agravante deixou de instruir o recurso de agravo com as cópias das peças indispensáveis à apreciação do pleito, tampouco indicou os documentos que deveriam constar do traslado, nos termos do art. 587 do Código de Processo Penal, obsta o reconhecimento da insurgência pelo órgão colegiado" (Recurso de Agravo n. 2009.051487-4, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-11-2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065029-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002503-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.1. RECEPTAÇÃO. PRODUTOS DE DELITO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE DROGAS. 1.2. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK. 2. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 1.1. Não se verifica maior grau de periculosidade social, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, na conduta do agente de receber, como pagamento pelos entorpecentes que alienava, produtos alegadamente obtidos por meios criminosos, porque tal prática é comum nas hipóteses de tráfico de drogas. 1.2. O fato de o agente acusado de tráfico de entorpecentes ser surpreendido em posse de 16g de crack não é revelador de sua periculosidade acentuada, especialmente se o acusado é primário e tem bons antecedentes. 2. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063246-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE RESULTANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU GOLPES COM UM TACO DE BASEBALL NA FACE DA VÍTIMA. LESÃO (FRATURA MANDIBULAR) QUE RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A APLICAÇÃO DE PLACAS E PINOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se do conjunto probatório analisado - palavras da vítima, firmes e coerentes, somada às demais circunstâncias havidas no processo e aliadas ao laudo pericial - emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, não havendo falar em absolvição fundada no princípio do in dubio pro reo. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES CRIMINAIS). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079913-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PERDA DE OBJETO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DECLARAÇÃO DAS PARTES DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PARTES QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES AO ATO E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PROCURADORES. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A "renúncia consiste na declaração de vontade do legitimado a recorrer no sentido de abdicar do poder de recorrer. Este ato dispositivo torna irrecorrível para o renunciante o provimento judicial emitido". (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 168). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044307-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM. VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM O CAMINHÃO ONDE VIAJAVAM OS AUTORES QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO PREPOSTO DA RÉ. CONDENAÇÃO DA RÉ E LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS AUTORES. RECURSO DA AUTORA SÔNIA: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO EM DANOS ESTÉTICOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS DANOS ESTÉTICOS, EMBORA CONSTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE SOFREU LESÕES GRAVES. AFIRMAÇÃO DE QUE QUEBROU QUATRO COSTELAS E SOFREU FERIMENTOS NO ROSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA ADEQUAR A INDENIZAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PAUL FERNANDO: PEDIDO DE PENSIONAMENTO DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. PROVA DE QUE O AUTOR PASSOU POR TRÊS CIRURGIAS PARA FIXAÇÃO DA FRATURA NA PERNA ESQUERDA. LESÃO QUE EVOLUIU PARA PROCESSO INFECCIOSO. TRATAMENTO HOSPITALAR, FISIOTERAPIA E TRATAMENTO AMBULATORIAL NO PERÍODO POSTULADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA NO PERÍODO MENCIONADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DANOS ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU LESÃO NA TESTA E QUEIXO COM CICATRIZES DEMONSTRADAS POR FOTOGRAFIAS. EVIDÊNCIA QUE RESULTOU CICATRIZ TAMBÉM NA PERNA ESQUERDA DECORRENTE DAS CIRURGIAS, USO DE FIXADOR EXTERNO E PROCESSO INFECCIOSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS ARBITRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESTA DATA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LESÕES GRAVÍSSIMAS SOFRIDAS PELO AUTOR. SOFRIMENTO QUE SE EVIDENCIA PELO LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO. VERBA MAJORADA, CORRIGIDA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO SINISTRO (SÚMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DA VERBA AO PATRONO DA RÉ. RESISTÊNCIA MANIFESTA. VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO: OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NÃO É DE REGRESSO, MAS SOLIDÁRIA COM A SEGURADA. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ABRANGEM AS COBERTURAS PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS. O PENSIONAMENTO É ESPÉCIE DE DANO MATERIAIS E DEVE SER PAGO COM A COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. O VALOR DA APÓLICE DEVE SER ATUALIZADO PELO INPC DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029631-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE A READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO CREDOR. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038423-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR DO GENITOR. CRIANÇAS SOB OS CUIDADOS DO PAI DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA HÁ DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE ELE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA O PAPEL DE GUARDIÃO. ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE PREJUDICARIA A ROTINA FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR DOS FILHOS, EM DETRIMENTO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE RETOQUE. ADEMAIS, PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTAR ARBITRADA. ALIMENTANTE QUE, NÃO OBSTANTE ALEGUE SE ENCONTRAR DESEMPREGADA, NÃO DEMONSTROU ESTA PARTICULARIDADE, MUITO MENOS QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA. POR OUTRO LADO, NECESSIDADES DOS FILHOS PRESUMIDAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040215-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021656-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BENS ALEGADAMENTE PERTENCENTES A EMPRESA DIVERSA. ALEGADA TRANSAÇÃO EFETIVADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA CIÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA SOBRE A EXECUCIONAL EM ANDAMENTO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS "NEGOCIANTES" NÃO CONTESTADA. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA DO DÉBITO EXEQUENDO. ADEMAIS, SÓCIO-ADMINISTRADOR QUE ASSINOU O TERMO DE PENHORA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO SEM NADA MENCIONAR SOBRE A PROPRIEDADE DO MAQUINÁRIO, DE MODO QUE PUDESSE A PENHORA RECAIR SOBRE OUTROS BENS, AD ARGUMENTANDUM. FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA E CONSEQUENTE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O grau de parentesco dos negociantes evidencia o conhecimento das pendências e da execução em andamento, não havendo como caracterizar a alienação como sendo de boa-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033839-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).