AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXATIDÃO. EDIÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA COMPROVADA DESDE A INICIAL. ANÁLISE ADSTRITA À DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079148-6, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EXATOS TERMOS EM QUE POSTULADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041209-2, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELAS AUTORAS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068372-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EX OFFICIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA AUTORA AGRAVADA PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. OPERADORA DE TELEFONIA SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO RECHAÇADO. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM DESMOTIVADA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. CÁLCULO CONTÁBIL QUE DEVE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, SUPORTANDO A AGRAVANTE O ÔNUS RESPECTIVO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097132-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE INSTRUMENTO (BALANÇA DE PRECISÃO) DESTINADO À PREPARAÇÃO DA DROGA (ART. 34 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. BALANÇA QUE SE DESTINA AO FRACIONAMENTO E PESAGEM DA DROGA JÁ PRONTA, E NÃO À SUA PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO. "A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da lei n. 11.343/2006. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação - art. 34 -, por atipicidade" (HC 153.322, Rel. Min. Celso Limongi - j. em 16.12.10). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066937-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. BEM ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO IMPUTADA A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, NA MOCHILA ESCOLAR DE UM DE SEUS FILHOS, COM RELATO DE OCULTAÇÃO NESTE LOCAL A PEDIDO DA COMPANHEIRA, POUCO ANTES DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. ESCUSAS DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O ACUSADO EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (CF, ART. 5º, INCS. LV E LXIII). ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. NOVA REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011586-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBITO DA TITULAR DAS AÇÕES SUBSCRITAS. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 333, INC. II, DO CPC. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FERDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031838-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Cálculo do Contador do Juízo. Homologação. Inconformismo do banco. Intimação. Nulidade. Inocorrência. Excesso. Tema não aventado a tempo e modo na origem. Preclusão. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038499-2, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença exarada em sede de embargos opostos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do feito em decorrência da adesão em programa de recuperação fiscal. Verba advocatícia já compreendida no valor total recolhido. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043743-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA ACUSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE COMPARSARIA, ALIADO AO FATO DE A ACUSADA SER REINCIDENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADA QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026551-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM LASTRO NOS ARTIGOS 267, I, DO CPC E 1º E 10 DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030000-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8666/93. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE IMINENTE AMEAÇA À LIBERDADE DOS PACIENTES. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO REVELAM A EXISTÊNCIA DA ORDEM (OU PEDIDO DE ORDEM) DE PRISÃO. AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES NÃO EVIDENCIADAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063237-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, INC. VII). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. TRAVESSIA DE VIA URBANA. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em via urbana em virtude de manobra de ultrapassagem imprudente pela pista da direita, após o condutor ter avistado o início da travessia pelos transeuntes. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADO O DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015440-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O DISPARO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA E DE CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE EM PODER DO ACUSADO, UM DESTES DEFLAGRADO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA ARTEFATO BÉLICO EM VIA PÚBLICA. FIGURA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDA, ADEMAIS, PELO DISPARO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SE MANTEVE SILENTE NA FASE POLICIAL E NÃO FOI ENCONTRADO PARA SER INTERROGADO EM JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025876-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS PARA SE EXTRAIR A CERTEZA SOBRE O AUTOR DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016184-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO EM SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO AGENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE À DATA DOS FATOS. MIGRAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. FEITOS DIVERSOS A VALORAR O ACRÉSCIMO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUMENTO EXCESSIVO, PORÉM, PELO RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREDOMINANTEMENTE FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053322-7, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. 2. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E VÍTIMA. ACIDENTE EM VIA DE PISTA SIMPLES E MÃO DUPLA. CONVERSÃO À ESQUERDA. COLISÃO NA FAIXA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA (CTB, ARTS. 28, 34, 37 E 38). 3. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. 4. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO TAXISTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INDISTINÇÃO QUANTO AO MOTORISTA PROFISSIONAL. 5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 5.1. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. 5.2. REPARAÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO (CP, ART. 45, § 1º). BIS IN IDEM INEXISTENTE. 1. A competência para análise de pleito de concessão de justiça gratuita e isenção de custas é do juízo da condenação. 2. Patente a imprudência do motorista que trafega em via de pista simples e de mão dupla e, ao fazer conversão à esquerda, colide na faixa da contramão com veículo que vinha nesta direção. 3. A alegação de que o outro veículo estava em alta velocidade e de que a vítima não usava corretamente o capacete não tem condão de elidir a responsabilidade do agente, porquanto em Direito Penal não se admite a compensação de culpas. 4. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é imposição legal prevista no preceito secundário do art. 302 do CTB de forma cumulada à pena privativa de liberdade, não se tratando de faculdade do julgador, tampouco existindo qualquer distinção, para sua fixação, entre motoristas profissionais e amadores. 5.1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária varia entre um e trezentos e sessenta salários mínimos, e a fixação acima do mínimo legal exige fundamentação, sem a qual é imperiosa a redução. 5.2. O valor da prestação pecuniária pago à família da vítima é deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, inexistindo bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030182-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença que extinguiu execução fiscal pelo implemento do prazo deletério. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044620-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização. Afronta ao princípio da transparência. Periodicidade anual para evitar reforma para pior. Tarifa bancária. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Recurso do banco desprovido. Apelo da consumidora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043013-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelo do consumidor. Procuração subscrita por terceiro. Falta de poderes de representação. Conhecimento inviabilizado. Valor residual garantido. Restituição para evitar enriquecimento ilícito. Reclamo da financeira desprovido. A rescisão do contrato de arrendamento acarreta a restituição das parcelas pagas a título de valor residual garantido, admitida compensação com contraprestações inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022541-6, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).