AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO REEXAME TÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA, MANTENDO NOS DEMAIS TERMOS O PROVIMENTO JURISDICIONAL A QUO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049916-9, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM AMPARO NO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - EXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RAZÕES DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a matéria em discussão - dano moral decorrente de protesto indevido - é pacífica neste Sodalício e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.042563-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, MAJOROU O VALOR DA MULTA E DETERMINOU O ATENDIMENTO IMEDIATO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000532-6, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONCORDÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELATO DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O conjunto probatório formado pelo relato firme e coerente da vítima que demonstra que o recorrente praticou ato sexual com a vítima menor de quatorze anos é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. - A palavra da vítima, quando o estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - A simples negativa de autoria, desprovida de qualquer elemento de cognição, não gera nenhuma dúvida apta a ensejar a absolvição. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017612-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AGRAVO DO ART. 545 DO CPC CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047216-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE TALONÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMEDIATO CANCELAMENTO DAS CÁRTULAS. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO POR DIVERSIDADES DE ALÍNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ABALO MORAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019345-3, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÕES CONSTRITIVAS QUE PADECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA AO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, FACULTANDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061301-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE VISAM A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO OU O EXAME DE PROVAS. TESE QUE VISA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT QUE DEMANDA PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA E QUE NÃO APONTA EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SITUAÇÃO QUE ALIADA A UMA SÉRIE DE EQUÍVOCOS NA CONDUÇÃO DO FEITO PERMITEM A CONCESSÃO DA ORDEM, FACULTANDO-SE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE ENTENDER PERTINENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061302-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CAPITAL SEGURADO PELA RÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL EXPERIMENTADO. DANO SUSTENTADO COM A NEGATIVA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DO PAGAMENTO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA CURATELA DEFINITIVA DA SEGURADA. EXIGÊNCIA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO AFASTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUTORA QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA. PLEITO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008224-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 24, II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, INOCORRENTE. CONTRATO ANUAL PRORROGÁVEL. SERVIÇOS DE DURAÇÃO CONTINUADA. LIMITE POR EXERCÍCIO FINANCEIRO OU PELO VALOR GLOBAL. QUESTÃO COMPLEXA E QUE DESPERTOU, INCLUSIVE NO ÂMBITO DOUTRINÁRIO, DÚVIDA RAZOÁVEL. MÁ - FÉ OU DOLO NÃO RECONHECIDOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061845-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Apelação cível. Ação civil pública. Demanda movida contra ex alcaide, autor de ação anterior que compelira o respectivo Município a pagar-lhe prestação pecuniária mensal, a título de complementação de aposentadoria. Autor vencido em primeira instância, mas vencedor em segundo grau de jurisdição. Actio com transcurso duradouro, vindo o seu autor a tornar-se Prefeito Municipal nesse ínterim. Demanda que sugere interposição errônea dos apelos extremos, com ausência de pressupostos de admissibilidade recursais, de forma voluntária e deliberada voltada a provocar o não conhecimento no juízo de admissibilidade. Decisão de primeira instância que indefere a inicial, ante a existência de coisa julgada, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da ação civil pública para desconstituir a coisa julgada. Acerto. Impossibilidade de reexame de matéria transitada em julgado em sede de ação coletiva, por falta de previsão legal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086724-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Autuação por infração administrativa ambiental. Ausência de Licença Ambiental de Operação - LOA. Pedido administrativo não examinado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA, a tempo e modo (mais de ano). Indeferimento da inicial ante a inadequação da via eleita, por entender o julgador ser necessária a dilação probatória. Desacerto. Circunstâncias objetivas, passíveis de exame a partir dos documentos juntados pelas partes. Demanda que merece atingir seu mérito. Recurso provido para esse fim. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.039637-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Agravo de instrumento. Concurso público para técnico em vigilância sanitária. Candidato que não apresenta diploma. Exigência prevista em lei e no edital. Inviabilidade de sua nomeação. Matéria atingida pela coisa julgada. Alegação de que outro candidato teria sido nomeado também sem o comprovante da formação requerida pelo edital. Ausência de semelhança entre as situações em análise. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006767-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE QUE REGULARMENTE INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR DEIXA O PRAZO FLUIR IN ALBIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO NÚMERO AO AUTOR. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DOS LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018582-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por assédio moral. Inteligência dos artigos 7º, XXVIII da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subjetiva do Município. Denunciação á lide do ex-prefeito. Impossibilidade. Inocorrência de prescrição. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano demonstrados. Perseguição política. Obrigação de permanecer no pátio da Secretaria de obras sentado em um banco. Imposição do ócio pelo superior hierárquico. Prova que evidencia a situação de constrangimento e humilhação do servidor concursado. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório apropriado ao dano sofrido. Sentença mantida. Recursos desprovidos. O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes(Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). Comprovado, pela prova colacionada aos autos e pela oitiva de testemunhas, o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, porquanto agiu dolosamente a chefia imediata quando em ato desrespeitoso e degradante obrigou o apelado a praticar o ócio, em nítida represália a posição político partidária do Autor, culminando em humilhação diante de terceiros, no caso, os demais colegas, nasce para o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos causados. Assim, é certo que em razão dos acontecimentos o apelado sofreu abalo emocional, de modo que o Município deve responder pela conduta de seus agentes, ensejadora do dano sofrido pelo apelado, pois na condição de empregador, impõe-se-lhe zelar pela integridade física e mental dos seus servidores, não os submetendo, ou permitindo que sejam submetidos, a situações constrangedoras, vexatórias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094474-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071789-9, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DEMORA. CONDUTA REITERADA DA RECORRENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018063-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE JOINVILLE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA A PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCEDIMENTO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA IMPETRANTE. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ATO QUE INDICOU A CONTENTO O MOTIVO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. FORMA SUCINTA, PORÉM VÁLIDA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO PELA NORMA LOCAL DE REGÊNCIA. ART. 192 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL EM IGUAL SENTIDO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA QUE TEM LUGAR EM FASE POSTERIOR, NO INDICIAMENTO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ÓBICE À CONCESSÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A exigência de descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, somente se faz necessária quando do seu indiciamento, após terminada a fase de instrução, na qual serão efetivamente apurados os fatos e definida a conduta infracional. Desta forma, não se pode exigir que a portaria por meio da qual se instaura o processo administrativo disciplinar, discrimine minuciosamente a conduta imputada ao servidor, porque a autoridade ainda não tem o conhecimento detalhado dos fatos, o que ocorrerá somente na fase de instrução, durante o inquérito administrativo. Cerceamento de defesa inexistente" (Mandado de Segurança n. 2009.072617-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020175-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060389-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060391-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS DEMANDADAS LOJAS RENNER S.A. E VIVO S.A.. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DAS REQUERIDAS PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGLIGÊNCIA OPERADA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA DAS REQUERIDAS AO EFETUAREM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ADULTERAÇÃO DA FOTOGRAFIA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE CONSTATADA PELOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS NOS ÓRGÃO RESTRITIVOS EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR QUE ESTÃO SENDO, JUSTAMENTE, DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. REGISTROS QUE DECORREM DA MESMA PRÁTICA ILÍCITA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM POSSE DOS DOCUMENTOS DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPARAÇÃO DO DANO E A IMPEDIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELOS OFENSORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA RENIC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA DE ENVIO EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE APONTAM A POSSÍVEL REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO FALSÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR, IGUALMENTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA REQUERIDA RENIC - SPC -ACSP. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS IN TOTUM. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060390-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).