DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESLEIXO DA MÃE EM RELAÇÃO À HIGIENE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ADEMAIS, AMBIENTE FAMILIAR MARCADO PELO CONSUMO DE DROGAS E VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO FILHO MAIS VELHO CONTRA OS MAIS NOVOS. TODAVIA, INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ REABILITADO E VOLTOU A ESTUDAR. SITUAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA NEGLIGÊNCIA E ABANDONO AFETIVO OU MATERIAL DA GENITORA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHOS DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR A FIM DE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DESSE LAÇO, CUJA CONVENIÊNCIA DEVERÁ SER ATESTADA EM FUTUROS ESTUDOS SOCIAIS. INCLUSÃO DA APELANTE NOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022338-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030529-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO EFICIENTE POR PARTE DO CORRETOR. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O corretor aproxima pessoas interessadas na realização de um determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar. A retribuição será devida quando a conclusão do negócio tenha decorrido exclusivamente dessa aproximação. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 445) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035755-5, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO MANEJADO COM O PROPÓSITO DE: (A) PROIBIR O RÉU DE INSCREVER OU MANTER O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) GARANTIR À CORRENTISTA A POSSE DOS BENS DADOS EM GARANTIA NOS CONTRATOS E C) CONSIGNAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NO MONTANTE QUE A CONSUMIDORA ENTENDE DEVIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM A FOTOCÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ALGUNS EXTRATOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AO INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANALISA OS REQUISITOS APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRA NOS AUTOS, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA DAS DEMAIS AVENÇAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. NULIDADE PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍNDO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AO PROCESSO OS DEMAIS CONTRATOS OBJETO DA REVISÃO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE VIÉS. RÉU QUE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DEIXA DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033024-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 923 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 267, VI C/C ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio não se limita à ação reivindicatória; estende-se ao ajuizamento também da ação de usucapião" (RSTJ 195/336, 4ª T, REsp 171.624). Assim, o autor da ação possessória não pode, na pendência desta, mover ação de usucapião (RT 617/176, RJTJESP 62/230, maioria). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual e vigor, 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 939). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058263-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. AGRAVO RETIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU CORRETAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FOCOU A INSTRUÇÃO NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÚNICA PERTINENTE AO DESATE DO FEITO. PROVA ORAL IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. MÉRITO. CLÁUSULA SECURITÁRIA ESTIPULANDO INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO. DESNECESSIDADE DE INCAPACITAÇÃO ESPECÍFICA AO TRABALHO. PERÍCIA QUE CONSAGRA A REDUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. ATUALIZAÇÃO DO SEGURO DETERMINADA CONFORME A PRÓPRIA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021354-5, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EMPREENDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO FORAM PARALISADAS. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AGRAVADOS ESTARIAM SE DESFAZENDO DE SEU PATRIMÔNIO OU DE ALGUMA FORMA TENTANDO FRUSTRAR UMA FUTURA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas concretas acerca das irregularidades do empreendimento, bem como de que os agravados estariam se desfazendo de seu patrimônio, no intuito de frustrar uma futura execução condenatória, impõe-se o indeferimento do pleito liminar haja vista que os fatos relatados necessitam de melhores esclarecimentos para possibilitar um julgamento seguro, o que poderá ser aferido após instaurado o contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027404-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL POSSUI OUTROS BENS EM COMUM QUE NÃO FORAM ELENCADOS NO PRESENTE EFEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. DECISÃO MANTIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não estando cabalmente comprovado nos autos a atuação dolosa e fraudulenta dos sócios a fim de prejudicar eventuais credores, é de ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO ADESIVO DO RÉU. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA DESISTIU DE PARTE DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DESISTIDOS DEVEM SER SUPORTADAS PELA AUTORA. ADESIVO PROVIDO. No caso de desistência do pedido, deve ser aplicado o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, que estabelece que as despesas e os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. RECURSO ADESIVO DO TERCEIRO. ATUAL COMPANHEIRA DO RÉU QUE PRETENDE PARTICIPAR DO FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO VERIFICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Tem legitimidade recursal o terceiro prejudicado que teve sua esfera jurídica alcançada pela decisão atacada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045924-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061811-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032690-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE PRETENDE ALTERAR O SEU PRENOME DE "MARIZOL" PARA "MARISSOL". PROVAS DE QUE A REQUERENTE É CONHECIDA POR ESSE ÚLTIMO NOME EM SEU MEIO SOCIAL DESDE TENRA IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVIZADA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE A SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023536-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE CELSO FLORIVAL TONKIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. TELEFONEMA ANÔNIMO, RECEBIDO PELA VÍTIMA, INFORMANDO SER O APELANTE UM DOS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DESTE, DE PARTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU, NA FASE POLICIAL, INCRIMINANDO-O PELO FURTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DUVIDOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONTEXTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida" (BOSCHI, Marcus Vinicius. Código de processo penal comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 169-170). APELANTES SILVIO DANIEL TONKIO E FRANCISCO CÉSAR TONKIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. TODAVIA, DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. MERA SUSPEITA CONTRA OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES EM PODER DESTES. ALICERCE INSUFICIENTE PARA MANTER O EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves)" (Apelação Criminal n. 2013.061709-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080744-2, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. DECISUM QUE PROMOVE A REVISÃO CONTRATUAL, RECONHECE A NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE PAGA A MAIOR PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COMO MATÉRIA DE DEFESA, COM O FITO DE DESCARACTERIZAR A MORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA QUE A DISCUSSÃO ACERCA DAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO SE DEU APENAS DE FORMA INCIDENTAL. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, BEM COMO EM RELAÇÃO A EVENTUAL LEGALIDADE DA EXIGIBILIDADE DE DESPESAS E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA COM A REQUERIDA, VENCIDA NA DEMANDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062302-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM DANO MORAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E NA DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA EX OFFICIO POR ESTE PRETÓRIO. AUSÊNCIA DE ESMIUÇAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS PELA RÉ NO LEITO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, APRECIADA EM CONJUNTO COM A ACTIO PRINCIPAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062903-0, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AGRAVANTES ASSUMIRAM PARCELA PARA AQUISIÇÃO DE CASA GEMINADA. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM NÃO POSSUÍREM OS AGRAVANTES CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LOS DO PAGMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA GEMINADA. ADENDO CONTRATUAL PREVENDO A TROCA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE NESSE PERÍODO OS RÉUS DEVERIAM PAGAR ALUGUEL AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE ESSE PAGAMENTO NO ADENDO CONTRATUAL. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM BLOQUEADOS BENS E VALORES DOS AGRAVADOS PARA GARANTIR FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO. FATOS QUE NECESSITAM SER MELHOR ESCLARECIDOS COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012187-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A TEOR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059225-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062783-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ART. 175 do CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO OBSTADA. EXEGESE QUE ENREDA NA CONFIRMAÇÃO DA AVENÇA MARCADA POR ANULABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA O CAMPO DE VALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTITUI PACTO DE ADESÃO. TEMA NÃO ENFOCADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO LÓGICA ENTRE A TESE RECURSAL E O CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. SENTENÇA INALTERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ADITAMENTOS CALIBRADOS DE OFÍCIO. Postulado Prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados na peça recursal. Desnecessidade de manifestação expressa quando o convencimento pode ser motivado por meio de outros aspectos. Acórdão suficientemente motivado. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063605-9, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA AUTORA QUE NA QUALIDADE DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS RECEBEU O VEÍCULO VECTRA EM TRANSAÇÃO REALIZADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTORA QUE PROCEDEU A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NAQUELE PROCESSO DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO GM VECTRA. EMPRESA AUTORA QUE POSTULA A BAIXA DO GRAVAME QUE RECAIA SOBRE O AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA RÉ ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035335-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS APELANTES MARCELO E JONATHAS PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 61 (SESSENTA E UM) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA), DOS QUAIS (CINCO) AINDA INTACTOS E OS DEMAIS QUEBRADOS, ALÉM DE UM TOTAL DE R$ 2.043,00 (DOIS MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS EM ESPÉCIE, U$ 12 (DOZE DÓLARES) E DUAS CAIXAS DE PAPELÃO COM CAPACIDADE PARA 120 (CENTO E VINTE) FRASCOS DO REFERIDO ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DOS AGENTES COM O MATERIAL APREENDIDO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE ANDRÉ PRELIMINAR LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL PRÓPRIA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉU REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RISCO À SEGURANÇA ALHEIA EVIDENCIADO. DOLO GENÉRICO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029902-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).