RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO QUE NOTICIE A PRÁTICA FALTAS OU PUNIÇÕES. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032587-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM AVENÇA DE HIPOTECA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO GRAVAME. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA PELO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL PELO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO. RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020737-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. DECISUM MODIFICADO QUANTO AO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA NA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062218-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DEMANDADA. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU ATUOU COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057142-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 204 (DUZENTAS E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 31,3G E 4 (QUATRO) PORÇÕES DE "MACONHA", PESANDO 4,7G. ALÉM DISSO, APELADO QUE POSSUI TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO APELADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076365-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. ART. 475 DO CPC. RUPTURA DO AJUSTE. PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o inadimplemento do promitente comprador, curial a rescisão da compra e venda, com devolução do imóvel ao alienante e perda das arras confirmatórias, pois prevê o art. 418 do Código Civil, nesse caso, que à outra parte assiste o direito de retê-las. Inviável tratar de ressarcimento por benfeitorias, em sua maior parte nem comprovadas, mormente quando se nota que o restante fica absorvido pelos alugueis devidos no período de utilização graciosa do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057186-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. TESE SUSTENTADA NO APELO QUE JÁ RESTOU DISCUTIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. TEMA DEBATIDO ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062169-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EMPÓS A RESPOSTA DO DEMANDADO. VERIFICAÇÃO DE POSTERIOR CONCESSÃO, NA ORIGEM, DO PEDIDO VEICULADO PELA ORA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045622-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE SER ENFOCADA A PREFACIAL. CASA BANCÁRIA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE, ADEMAIS, CORROBORADO PELO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTS. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048599-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE À RECORRENTE CONDIÇÕES PARA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS/CONTÁBEIS DA PESSOA JURÍDICA RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DECISÃO PRETÉRITA PROLATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO IMPOR CONDIÇÕES IMPEDITIVAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROLATADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR, COMO A RESTRIÇÃO DA ANÁLISE A DETERMINADOS DOCUMENTOS, APENAS PARA FINS DE INFORMAÇÃO, SEM PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ASSEMBLEARES. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESTA SEARA. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INSTITUIR MEDIDAS QUE TENHAM POR OBJETIVO ORDENAR O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES VAZADAS NO JULGAMENTO PROLATADO NESTE COLEGIADO, A EXEMPLO DO QUE OCORREU COM A FIXAÇÃO DE DIAS ÚTEIS, HORÁRIO COMERCIAL, OU NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE MAIS DE UM REPRESENTANTE PARA ACOMPANHAR A FISCALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA NA INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE QUE É ADMITIDA DESDE QUE CADA FISCALIZAÇÃO OU ACESSO SEJA REALIZADO POR UMA ÚNICA PESSOA. DECISUM INTANGÍVEL NESTE VIÉS. MODIFICAÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELA TOGADA A QUO. JULGAMENTO PROLATADO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À REQUERENTE. MEDIDA QUE DEVE SER CUMPRIDA, PORQUANTO PORTADORA DE MAIOR PODER COERCITIVO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056133-6, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - RECURSOS DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. 1 AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA. REVOCATÓRIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 (ART. 56, § 1º). ALEGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 AGRAVO RETIDO - OITIVA DE TESTEMUNHA EX OFFICIO. DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS 12 (DOZE) DIAS. OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. EXEGESE DO ART. 523, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 APELAÇÃO. 3.1 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO PERTENCIAM À FALIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA OPONÍVEL CONTRA TODOS QUE CONCORRERAM PARA OS ATOS FRAUDULENTOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO ANULA OS ATOS, MAS APENAS OS DECLARA INEFICAZES EM RELAÇÃO AOS INTERESSES DA MASSA. PRELIMINAR AFASTADA. 3.2 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TESE AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VENDA SIMULADA. RÉ QUE ADMITE TER EMPRESTADO O NOME PARA A ESCRITURAÇÃO DOS BENS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORADOS COM DEPOIMENTO DA RÉ E DE TESTEMUNHA PERMITEM CONCLUIR PELA FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. DESCONSIDERADA A VENDA SIMULADA DO IMÓVEL PERANTE A MASSA, A HIPOTECA NÃO PRODUZ EFEITO. CRÉDITO SEM GARANTIA REAL. APENAS FIANÇA QUE SUBSISTE PERANTE O CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. II - RECURSO DA RÉ. 1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL REPELIDA. 2.2 OITIVA DE OFÍCIO DE TESTEMUNHA APRESENTADA EM ROL EXTEMPORÂNEO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO ART. 130, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. III - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS APELANTES. 1 AUSÊNCIA DE FRAUDE E INTENÇÃO DE LESAR. FRAUDE COMPROVADA PELA ADMISSÃO EM CONTESTAÇÃO E DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. FATO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL (INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO E INVENTÁRIO DE BENS DA FALIDA). LESÃO CONFIGURADA PELA GARANTIA CONSTITUÍDA QUE AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO E RATEIO DO VALOR CORRESPONDENTE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISCONSORTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFESA DA FALIDA PELO SÍNDICO. IMPOSSIBLIDADE DE AFASTAR O DIREITO DE REMUNERAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDO E DESPROVIDO E OUTRO NÃO CONHECIDO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042561-9, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO ORIGINOU-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO PELO BANCO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA A CESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO BANCO POR NÃO HAVER COMUNICADO SER O CRÉDITO INDEVIDO FATO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO PRECEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA CESSIONÁRIA. ILICITUDE DO ATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR POLO PASSIVO DA DEMANDA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. QUANTIA ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA AO MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054802-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO RENEGOCIADO E DOS EXTRATOS EVIDENCIANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DESDE O SEU NASCEDOURO. TESE INACOLHIDA NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA NESTE ASPECTO, AO FUNDAMENTO DE TER AGITADO TEMA AINDA NÃO ENFRENTADO. DOCUMENTAÇÃO COLIGADA AO FEITO QUE EVIDENCIA DE FORMA CLARA O ESMIUÇAMENTO DA TEMÁTICA ARGUIDA EM DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DA TESE QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. DECISÃO COMBATIDA ESCORREITA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020828-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. RECURSO APARELHADO COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052721-1, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE AREÓPAGO ESTADUAL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAS SENTENÇA PROLATADAS EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES TELEFÔNICAS. CASO CONCRETO QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA. DECISÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO, QUE EXTINGUIU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050344-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE FOI VENDIDO PELA CASA BANCÁRIA QUANDO AINDA PENDENTE O DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO AUTOR, ALÉM DA ANGÚSTIA E QUEBRA DE EXPECTATIVA DE DIREITO POR ELE SUPORTADO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E REDISTRIBUIÇÕES DOS AUTOS DETERMINADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047761-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUE NÃO POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. INVIABILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO CASO CONCRETO. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO POR DESINTERESSE DO ORA AUTOR, ENTÃO RÉU, QUE MAIS DE UMA VEZ DEIXOU DE COMPARECER AO LABORATÓRIO PARA COLETA DE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039531-1, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051109-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMANDA LIMITADA A PEDIDO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034067-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062206-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).