RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA COBRAR VALOR JÁ QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RECONVINDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECONVINTE PREJUDICADO. 1. "O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020857-2, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-05-2014). 2. O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032579-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA de cadastro. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA. DECRETO LEI N. 6.306/07. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081813-6, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059005-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060044-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE SEGUNDA PERÍCIA A SER EFETIVADA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE CORRETAGEM. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATENTE DISCREPÂNCIA DOS VALORES AUFERIDOS NO LAUDO COM A AVALIAÇÃO FEITA POR CORRETORES. PROVA PUGNADA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "... é possível a realização de nova perícia em ação desapropriatória, devido à inadequação da anterior, por conta de vícios em sua metodologia e discrepância de valores" (AgRg nos Edcl no Resp 533.989/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 26-8-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051093-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DE SEU FILHO. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, AO ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE AO FILHO BENEFICIÁRIO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 15 (QUINZE ANOS), ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013774-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035118-9, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047593-2, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Ap. Cív. n. 2013.032049-0) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058964-0, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055590-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AMEAÇA. TIPICIDADE FORMAL. MAL INJUSTO E GRAVE. Não configura o delito de ameaça, por não preencher a elementar do tipo "mal injusto e grave", a promessa de "tomar providências" ou a expressão "tu vais te arrepender", quando não é narrada na exordial qualquer circunstância que indique que tais palavras foram ditas pelo agente como prenúncio de um dano a recair sobre a vítima. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061259-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PARCEIRA JOVEM, BACHAREL EM DIREITO E EMPREGADA. VERBA INDEVIDA. PARTILHA. DÍVIDAS. CONTRAÇÃO EM PROVEITO COMUM DO CASAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. INDENIZAÇÃO À RÉ RESTRITA À METADE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A fixação de alimentos entre companheiros é possível somente se demonstrado que quem os pleiteia não tem condições de prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, bem como que aquele, de quem se postula a verba, tem condição de fornecê-la, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695, CC/02). Patenteado que a ex-parceira se trata de pessoa jovem, graduada em curso superior, e devidamente empregada, sem dúvida não faz jus à assistência por parte do ex-parceiro. As dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, em regra, comprometem o outro apenas quando delineado o seu emprego em proveito comum do casal (art. 1.663, § 1º, do Código Civil). Nesse contexto, constando nos autos que houve a aquisição de patrimônio móvel e imóvel durante a relação, à época custeado unicamente pelo parceiro, em envergadura capaz de comprometer substancialmente seus proventos mensais, erige suficientemente demonstrado que a contratação de empréstimo consignado em instituição financeira, com parcelas ainda pendentes, esteve relacionada à mantença do padrão de vida de ambos os parceiros, entrando, pois, sem restrições na divisão patrimonial. Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA ATRIBUIÇÃO À DEMANDADA. INVIABILIDADE. FEITO EXECUTIVO EXTINTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALOR A SER COBRADO. INCUMBÊNCIA QUE PERMANECE COM A AUTORA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062915-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040872-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085721-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO QUE PODE OCORRER ULTERIORMENTE (ART. 68, §§ 5º E 6º DA LEI N. 9.610/98). AUSÊNCIA DE RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA ABSORTOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084864-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). (Agravo de Instrumento n. 2013.012332-2, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.24.5.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020819-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO IMPUGNADA PELO ESPÓLIO. REMESSA DA COBRANÇA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. POR OUTRO LADO, NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS PARA SALDAR EVENTUAL CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DO APELADO. HIPÓTESE DO ART. 1.018, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DELINEADA. OMISSÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046443-4, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE, ALÉM DE ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DETERMINA O JULGAMENTO DO FEITO. MAGISTRADO QUE, EMPÓS O RETORNO DOS AUTOS, DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE, ALÉM DE INOBSERVAR A DECISÃO COLEGIADA PRETÉRITA, É DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. PLEITO EXIBITÓRIO JÁ APRECIADO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO GUERREADA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045165-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. REBELDIA DA DEMANDANTE. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIAS DA REQUERIDA NÃO CONHECIDAS E APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063767-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INSURGÊNCIA DO SUPLICANTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. ABSOLUTA INOBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FEITO NULIFICADO EX OFFICIO A PARTIR DESTA INTERLOCUTÓRIA. APELO E AGRAVO RETIDO DO AUTOR QUE RESTAM PREJUDICADOS. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. APELO E AGRAVO RETIDO DO AUTOR PREJUDICADOS E INSURGÊNCIA RETIDA DA RÉ NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062286-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).