APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO V; 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032529-5, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)" (STJ, AgRg no Resp 1403104 / SC, Relator: Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043912-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 38-A DA LEI N. 9.605/98). CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048722-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO PRESIDENCIAL PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. JUSTIFICATIVA OPORTUNIZADA AO PACIENTE EM DUAS OPORTUNIDADES. FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054951-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA SUA SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR QUEM EFETUOU A INSCRIÇÃO. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO. ALMEJADA REDUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. MONTANTE QUE GERARIA EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. REDUÇÃO PARA R$ 500,00 DIÁRIOS. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO. ALTERAÇÃO PARA CINCO DIAS A CONTAR A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS O COMANDO JUDICIAL. PLEITOS ACOLHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059637-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO, POR DUAS VEZES (ART. 250, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCÊNDIO CONTRA ÔNIBUS ESTACIONADO PRÓXIMO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA QUE OS ACUSADOS SAÍRAM JUNTOS, NO CARRO PERTENCENTE A UM DELES, NO MESMO HORÁRIO DO OCORRIDO E RETORNARAM TEMPO DEPOIS. VEÍCULO FOTOGRAFADO PRÓXIMO AO LOCAL DO INCÊNDIO. RELATO COLHIDO EM JUÍZO, ADEMAIS, INFORMANDO TER TESTEMUNHADO A PRESENÇA DE DUAS PESSOAS SUSPEITAS, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DOS ACUSADOS, CORRENDO EM DIREÇÃO AO CARRO ESTACIONADO, NO MESMO CONTEXTO DE TEMPO DOS ACONTECIMENTOS. INDíCIOS CONCATENADOS QUE INDICAM A AUTORIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE DIGITAIS DE UM DOS DENUNCIADOS. POSIÇÃO DAS MÃOS, SEGUNDO A PERITA, QUE DEMONSTRA O LANÇAMENTO DA GARRAFA. CERTEZA QUANTO À CONDUTA DE ATEAR FOGO PROPOSITADAMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DELITO PRATICADO A MANDO DE FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESTADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INFORMANDO A SEMELHANÇA DO MODUS OPERANDI COM OS DEMAIS ATAQUES OCORRIDOS EM SANTA CATARINA NO MESMO ESPAÇO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE OUTRA MOTIVAÇÃO A JUSTIFICAR O INCÊNDIO. APREENSÃO DE MATERIAL BÉLICO NO CARRO DE UM DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM RELACIONAR OS APELANTES AO GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INCÊNDIO CONTRA O VEÍCULO "MÈGANE". CONDUTA ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS COM BASE TÃO SOMENTE NO USO DE MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE UM DELES. ELEMENTO DE PROVA INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE ADEQUADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITEADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, POR OUTRO VIÉS, CONFEREM MAIOR REPROVABILIDADE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044590-8, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. FALA EXTRAJUDICIAL DO CODENUNCIADO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO EM PROVA JUDICIALIZADA. ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE REFLUI EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE SOBREPÕE, IN CASU, À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, COM A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044870-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES) DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I E IV). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DA SURPRESA QUE SE MOSTRA DESCABIDA QUANTO A UM DOS DELITOS APENAS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001151-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. VALIDADE DA PROVA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FÁBIO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. COAUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOMADOS AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES QUE REVELAM A ESTREITA LIGAÇÃO DO ACUSADO COM O ARMAMENTO PORTADO. NEGATIVA DO RECORRENTE DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ACUSADO JACKSON. PENA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL E BENEFÍCIOS A ELE JÁ APLICADOS NA SENTENÇA OBJURGADA. QUANTO AO ACUSADO FÁBIO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM OS AUMENTOS E IMPEDEM A FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DIVERSO DO FECHADO. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE IMPÕE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045041-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV POR CABO E CONEXÃO À INTERNET. CONTRATO ALEGADAMENTE RESCINDIDO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS À FORNECEDORA. PEDIDO LIMINAR DE REMOVER O NOME DO AUTOR DAS LISTAS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. INSCRIÇÕES PRÉVIAS. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAR O RISCO DE DANO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008138-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMARIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUERELADO QUE CONCEDEU ENTREVISTA, APONTANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO SINDICATO EM QUE OS QUERELANTES ERAM DIRETORES, PORÉM NÃO FEZ NENHUMA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA CONTRA PESSOA CERTA E DETERMINANDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032230-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO POR FIGURAR COMO TESTEMUNHA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER LAVRADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUE SEJAM AGENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, O RÉU FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, ADEMAIS, QUE OFERECEU MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO RÉU. NULIDADE RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS (ARTS. 571, II, E 572, I, AMBOS DO CPP). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU LAURINDO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, RECONHECIDA COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, MIGRADA PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU DOLISETE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO SISNAD, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA DE 3 (ANOS) E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, SOBRETUDO PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DOLISETE PARCIALMENTE PROVIDO, E DO RÉU LAURINDO DESPROVIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU DOLISETE. BENESSE NÃO PLEITEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032375-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA COMPRA DE UNIFORME ESCOLAR. INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR POSSÍVEL FUTURA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO E APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. LISURA DO CERTAME E DA CONDUTA DO AGRAVANTE NO PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034910-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058523-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039269-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ÔNUS PROCESSUAL. LEI N. 13.000/2014. REGRAMENTO QUE NÃO EXIME A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.024389-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-7-2010). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19-9-2011). "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IRRESIGNAÇÃO. VALOR FIRMADO EM ACORDO JUDICIAL HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECLÍNIO FINANCEIRO. TESE COMPROVADA PELAS PROVAS ATÉ ENTÃO JUNGIDAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. ART. 273 DO CÓDIGO DE RITOS. EQUACIONAMENTO NECESSÁRIO. TUTELA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033036-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DESVIO DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DO TERRENO DOS REQUERENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE O IMÓVEL DO CONDOMÍNIO E O OBJETO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.289 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA DO CONDOMÍNIO, QUE DEVERÁ RESPONDER PELAS OBRAS DE DESVIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL PARA AFERIR O CAUSADOR DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS. PROVA PERICIAL DEFERIDA NA ORIGEM. DIREITO DE REGRESSO DO CONDOMÍNIO FACE A CONSTRUTORA, A TEOR DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DO ART. 70, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028400-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO FEDERAL NO FEITO. DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO PARADIGMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050569-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU DE PLANO A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA E RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. SEM INCONFORMISMO CONTRA ESSA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO PELO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO CONHECIDA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068910-5, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).