APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER, E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. LESÃO CORPORAL. AUTORIA. AMEAÇA. MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E INFORMANTE. 2. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. CONSUMAÇÃO. 1. A palavra firme e uníssona da vítima em ambas as fases do processo, ratificada pelas declarações de informante, é suficiente para comprovar a autoria de lesão corporal atestada em laudo pericial, bem como a materialidade e autoria do delito de ameaça, especialmente quando ambas são perpetradas no âmbito doméstico e familiar. 2. Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto. Precedentes da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da prática. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047372-5, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050994-1, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM ANTERIORMENTE INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DA AUTORA - POSTERIOR PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM COM O MESMO FATO GERADOR (TRIÊNIO) - SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. "A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando ilegais, conforme o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal, desde que observado o devido processo legal, para desconstituir as situações jurídicas consolidadas que repercutem no âmbito dos interesses individuais dos administrados. (Ministra Carmen Lúcia, AI n. 595046) A exceção só se justifica se a ilegalidade do ato revogado é manifesta, pois 'não pode o Judiciário reconhecer efeitos a ato jurídico ou administrativo flagrantemente nulo'. (Des. Newton Trisotto, ACMS n. 2002.008252-5)" [...] (TJSC, ACMS n. 2009.048078-6, de Palhoça, rel. Des. CID GOULART, j. 22/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038060-0, de Navegantes, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, OU, AINDA, A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054253-2, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. VALORES QUE SE PRESUMEM REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO, EIS QUE ORIUNDOS DE DECLARAÇÕES DISTINTAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DÉBITO DISPOSTO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS EXECUTIVOS CERTOS, LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA VESTIBULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064225-9, de Içara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM PERÍCIA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DESCONSTITUÍDA NOS AUTOS APENSOS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026667-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046287-0, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA EXTREMA. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA À AUTORIDADE POLICIAL, COLABORAÇÃO NO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, OCUPAÇÃO LÍCITA E ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060810-8, de Ipumirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 4,2 GRAMAS DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE FRACIONADA E EMBALADA PARA VENDA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026309-0, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059885-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DE CADA MÍDIA APRENDIDA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTERNOS QUE COMPROVAM, EM PRINCÍPIO, A CONTRAFAÇÃO. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM, ADEMAIS, VÁLIDA. PRECEDENTES. IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS DO ILÍCITO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO DELITO. POSTULADO, NAS CONTRARRAZÕES, O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO QUE ATINGE SUJEITOS DIVERSOS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. ILÍCITO RELEVANTE AO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035103-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO INDEFERIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059441-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058115-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NO ENTANTO, QUE GERARAM CONTROVÉRSIAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E SOBRE O ANIMUS NECANDI. TESE DE HOMICÍDIO CULPOSO QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028531-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059369-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DECLARATÓRIA - DM 103-1), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA PRIMEIRA RÉ MEDIANTE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS. 3.1 - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CO-RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE CONHECIMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PELA APELADA, MEDIANTE ADMISSÃO NA INICIAL E DE QUE AS DUPLICATAS TINHAM ACEITE. AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA QUE MERECE REPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC PRESENTES. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081063-5, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DE AGENTE PRISIONAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA APURAR FALTA GRAVE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 118, § 2º, DA LEP, QUE EXIGE, PARA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A OITIVA DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE OUTRAS PESSOAS, QUE FICA A CRITÉRIO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055827-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTIDA NA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054415-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030573-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TEVE O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO POR 3 MESES E 19 DIAS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, POR ESTAR DIRIGINDO EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA TANTO, AVANÇOU EM VIA PÚBLICA INTERDITADA PARA OBRAS E COLIDIU CONTRA PLACA DE SINALIZAÇÃO, A QUAL FOI ARREMESSADA EM DIREÇÃO AO OPERÁRIO RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO, EVADINDO-SE EM SEGUIDA SEM PRESTAR SOCORRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTE DE ALCOOLEMIA QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A LESÃO CAUSADA NA VÍTIMA CARACTERIZADA. RESULTADO PREVISÍVEL POR PARTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO SERVE DE MEIO PARA PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE AÇÕES E RESULTADOS DISTINTOS. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028505-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).