APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034683-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADO O NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Suposta venda de entorpecentes em local de grande movimentação de pessoas (festa eletrônica). Acusado sem vínculos com o distrito da culpa. Recurso utilizado para dificultar a identificação. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO devidamente apontada. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO Cpp ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059918-4, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE VAGA EM PENITENCIÁRIA ATENDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA ATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR PARA AGUARDAR VAGA. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056310-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO E DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E ACAUTELAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050379-8, de Ascurra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO. ÔNUS DO AUTOR - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072256-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMÓVEL CONSTRITADO QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A INICIAL E NÃO CONSTITUEM FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017007-7, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA QUE FIXOU PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DA RESTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056540-0, de Anchieta, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RAZÕES DO RECLAMO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E COM REEDIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. FALTA DE DIALETICIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, DA LEI ADJETIVA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NOVA FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014197-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DÉBITO RECONHECIDO E NÃO SATISFEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO À HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002666-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. DELEGADOS DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. CONDENAÇÃO DEVIDA COM REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AS FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ACERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. APELO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073994-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A CANDIDATOS COM MAIOR TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não viola os princípios constitucionais de isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, a estipulação editalícia da licitação para outorga de permissão para exploração de serviço de táxi a atribuição de maior pontuação ao candidato com mais tempo de experiência na condução de veículo e também como taxista, o que confere ao permissionário melhores condições para atender o usuário do serviço" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018570-7, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 02/08/2012). "Existe, portanto, uma margem de discricionariedade para a Administração configurar, em cada caso, as exigências e os requisitos de participação. Ao elaborar o ato convocatório, a Administração deverá avaliar a complexidade da futura contratação e estabelecer, como derivação, os requisitos de habilitação e as condições de participação" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed, São Paulo: Dialética, 2009, pp. 387). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069215-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052732-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. SÓCIO QUE EXERCIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 04-5-2009) (AgRg no REsp 1418854 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05-02-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.069385-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086615-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035720-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ. EXECUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR NO TOCANTE ÀS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDADA PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR, POR INTERMÉDIO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA N. 410 PELO PRÓPRIO STJ. DISTINGUISHING. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. "Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO" (TJRS - Agravo n. 70055757819. Rel. Des. Gelson Rolim Stocker. Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043254-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" E PARA ADOTAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVOS REFLEXOS. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049009-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO, DISCRICIONARIAMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO VIÁVEL SOMENTE POR AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027617-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR ALÉM DO NÃO RECEBIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032003-9, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DURANTE A INSTRUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. APELADO MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE RESPONDE A PROCESSO REGIDO PELA LEI N. 8.069/90 PARALELAMENTE A OUTROS PROCESSOS NA ESFERA PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (artigo 46, §1º), confere ao julgador a possibilidade de extinguir o feito, unicamente, quando este encontrar-se em fase de execução, ou seja, tão somente após o término do processo, cujo julgamento resultar na imposição de medida socioeducativa, o que não se confunde com a extinção do processo antes do seu término, mesmo na hipótese de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela referida norma, como ocorre no presente caso. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.046104-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031618-8, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).