APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA MÉDICA QUE CONFIRMA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 474. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AJUSTADA DE ACORDO COM O GRAU DA REPERCUSSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1°, INCISO II, DA LEI N.° 6.194/74. AJUSTE DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081441-6, de Lauro Müller, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055981-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O ENDEREÇO DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENVIO DA CARTA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA REQUERIDA E CERTIDÃO GENÉRICA EXPEDIDA PELO CORREIO (ECT), QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. A inscrição em serviço de proteção ao crédito depende de prévia notificação do órgão gestor do banco de dados, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula n. 359 do STJ. Formalmente irregular, a restrição nos cadastros restritivos afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068607-2, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA BANCO E REDE SUPERMERCADISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO REQUERIDO ANGELONI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO E UTILIZADO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO SUPERMERCADO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DAS RÉS CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR NÃO SER O APELANTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E PELA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMPRESAS REQUERIDAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO E DE QUE OS FATOS NOTICIADOS GERARAM APENAS MEROS DISSABORES. TESES REFUTADAS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido, ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo à pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, PELO INPC, CONFORME TEOR DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033303-6, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O SUPOSTO DEVEDOR QUE OBSTA, INCLUSIVE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECONVENCIONAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DA REPARAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078941-2, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE QUE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR SEJA RECALCULADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL VIGENTE NOS PLANOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REGULAMENTAR DE 1997. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. "As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar."(TJSC, Apelação Cível n. 2011.016687-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014) PARTICIPANTE QUE MIGROU PARA OS PLANOS TRANSITÓRIO E MISTO POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUE PREVÊ O CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS ANTERIORES À 1º DE JANEIRO DE 1999 (BENEFÍCIO SALDADO/98). PARTICIPANTE QUE ESTAVA CIENTE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DA AVENÇA. Não é permitido ao participante pinçar dos regulamentos previdenciários somente o que lhe seja favorável, porquanto os regramentos são considerados como um todo, notadamente, quando há concessões recíprocas feitas em cada ajuste no decorrer da evolução dos planos de benefícios. Se ao tempo da migração era possível prever a fórmula de cálculo e os possíveis valores da suplementação previdenciária, assim como as eventuais vantagens e desvantagens do novo plano, mostra-se descabida a tentativa do autor, por estar insatisfeito, de buscar provimento jurisdicional a fim de invalidar a escolha pretérita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021695-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058151-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO DA RÉ CRISLAINE. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUERIMENTOS DE AMBOS OS ACUSADOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021443-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART 26, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. DEFICIÊNCIA SUPRIDA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. CONHECIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INSURGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA ATENUANTE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APRESENTA REBAIXAMENTO DE CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, MAS QUE MANTÉM CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ACURADA. PEDIDO AFASTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO INEXISTENTE. RÉU QUE DECLARA NÃO LEMBRAR DOS FATOS. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033797-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE [CORRUPÇÃO DE MENORES]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056279-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA DEFESA NESTE TOCANTE. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA PELA ACUSADA (INCISO III DO §1º DO ART. 168 DO CP). EXASPERAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DETERMINADA PELO TIPO. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ARTS. 71 E 69, AMBOS DO CP). AUMENTO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CRITÉRIO DE VALORAÇÃO CALCADO NA QUANTIDADE DE CRIMES. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE POR VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO (ART. 61, II, "G", DO CP). AUMENTO PROCEDIDO CORRETAMENTE. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SOMA DA QUANTIDADE DE PENA ACERTADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM QUE PESE A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CÔMPUTO EQUIVOCADO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DIVERSA DA QUE FOI CONDENADA A ACUSADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.075840-4, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026170-1, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. SUBSTITUIÇÃO POR NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDOS ACOLHIDOS NA NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031036-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO E PROVEITO NÃO VERIFICADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA VÍTIMA QUE DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL, PROVENIENTE DE OUTRA CIDADE. DESLOCAMENTO PROMOVIDO PELA ACUSADA PORÉM, SEM PROVAS DE QUE FOI OBRIGADA A SE PROSTITUIR. PLEITO CONDENATÓRIO NEGADO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER BASEADA EM PROVAS SEGURAS E ESTREMES DE DÚVIDA. MERAS CONJETURAS QUE NÃO BASTAM PARA PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048150-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE RITOS. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COMUM. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O débito que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, por lógica com a adoção do procedimento coercitivo (art. 733 do CPC), é o que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo, justo em razão da natureza da verba - alimentar (art. 5º, LXVII, da CF). O tema está, com efeito, sumulado - enunciado nº 309 do STJ. Já se a execução é proposta pelo rito do art. 732 do CPC podem ser cobradas todas as prestações inadimplidas, uma vez que o débito perdeu o caráter de urgência para a garantia da sobrevivência do credor" (TJSC, AI n. 2013.020608-0, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 6-2-2014). "Segundo os ditames do inciso III do artigo 3° da Lei 8.009/90, a pensão alimentícia é prevista como hipótese de exceção a impenhorabilidade do bem de família. Observa-se que a referida norma não faz ressalva quanto ao tipo de alimentos, devendo tal regra ser aplicada tanto nos casos de alimentos em razão do vínculo familiar, quanto aqueles decorrentes de obrigação civil de reparação de danos. Desta feita, não cabe nos presentes autos a regra de impenhorabilidade do bem de família, pois se trata de execução de pensão alimentícia" (TJSC, AI n. 2013.000278-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 11-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030605-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - DIVERGÊNCIA ATINENTE À APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM CAUTELAR EXIBITÓRIA - ACÓRDÃO QUE ADMITIU A COBRANÇA DA ASTREINTE - DESCABIMENTO, CONFORME SÚMULA 372 DA CORTE DA CIDADANIA E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988/SP - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. A matéria novamente submetida à apreciação deste Órgão Julgador - fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento de comando exibitório no âmbito de ação cautelar - foi pacificada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento afeto ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1.333.988/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11/4/2014), orientando-se a atual jurisprudência no sentido de que a não exibição de documentos, em demanda incidental ou autônoma, não sofre a sanção processual prevista pelo art. 461 da Lei Adjetiva Civil, de modo que, uma vez arbitrada, deve ser afastada, caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082858-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. FEITO AGUARDANDO O RETORNO DA DEPRECATA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060977-7, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA SILENTE QUANTO À DESTRUIÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO. QUESTÃO RESOLVIDA EM INCIDENTE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA ANTERIORMENTE INTENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO PRESENTE FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051228-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DESCAMINHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROVIDA EM PARTE PARA CINDIR O FEITO E REMETER A JULGAMENTO DA ESFERA FEDERAL APENAS DO DELITO DE DESCAMINHO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA ANÁLISE DE TODOS OS DELITOS PELA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS E FEDERAIS. DECISÃO ACERTADA. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DOS DEMAIS CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054952-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042516-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).