APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDO CELEBRADO APENAS COM UM DOS AUTORES. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022527-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PLEITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS INTEGRALMENTE PELO BANCO APÓS A CITAÇÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA.. SUCUMBÊNCIA TOTAL. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035333-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INPC. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007635-6, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO NÃO REPASSADA AO BANCO. ERRO VERIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO, TODAVIA, EM VALOR AQUÉM DAQUELE ANTERIORMENTE DEBITADO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032398-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DEFERIDA NOS AUTOS DO HC N. 284.245/SC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A NOVA DOSIMETRIA. RÉU, ADEMAIS, FORAGIDO À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A PRISÃO DO CONDENADO (ARTS. 105 DA LEP, E 308 DO CNCGJ). PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO IMPUGNADA, COM A REMESSA DA ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONDENADOS, DETERMINANDO-SE A SOLTURA DOS QUE ESTIVEREM PRESOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042325-6, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIAS COMARCAS DO ESTADO, POR AGENTE AINDA DESCONHECIDO. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS DELITOS. INFRAÇÕES, EM TESE, QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR VÁRIOS AGENTES EM CONCURSO, NEM TIVERAM POR FINALIDADE OCULTAR A PROVA DE OUTRO CRIME. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR UM DOS JUÍZOS EM CONFLITO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE PREVENIR A COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. INFRAÇÕES QUE DEVEM SER APURADAS NAS RESPECTIVAS COMARCAS EM QUE FORAM PRATICADAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.053572-6, de Seara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DEFERIDA NOS AUTOS DO HC N. 284.245/SC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A NOVA DOSIMETRIA. RÉU, ADEMAIS, FORAGIDO À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A PRISÃO DO CONDENADO (ARTS. 105 DA LEP, E 308 DO CNCGJ). PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO IMPUGNADA, COM A REMESSA DA ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONDENADOS, DETERMINANDO-SE A SOLTURA DOS QUE ESTIVEREM PRESOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.046719-3, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, CONCEDIDA EM 1/6, E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE POSTO EM LIBERDADE POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2014.046719-3. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052595-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ARGUIÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. VERSÃO NÃO APRESENTADA NAS PEÇAS DEFENSIVAS, TAMPOUCO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU CONFESSO, ALEGANDO APENAS TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERIU GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA, UTILIZANDO-SE DE PEDAÇO DE MADEIRA, ENQUANTO ESTA PASSEAVA DE BICICLETA. OFENDIDO QUE NÃO PODIA PREVER O ATAQUE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL". POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, A QUAL DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM DECORRÊNCIA DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOFREU LESÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES INERENTES AO TIPO PENAL PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. PRETENSO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. HOMICÍDIO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. VÍTIMA QUE SOFREU SÉRIAS LESÕES EM SUA CABEÇA (FRATURA E AFUNDAMENTO DE CRÂNIO). MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME (INCISO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL). CORREÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033138-6, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033970-8, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA QUE INDICA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035798-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045023-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ATO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO. ART. 262 DO CÓDIGO DE NORMAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062767-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE PARA A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EFETUADO COM PARCIMÔNIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069857-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO E USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança depositada no preso, o que não se observa quando o reeducando ostenta histórico de faltas disciplinares durante o cumprimento de regime mais brando, por isso que não está o magistrado vinculado ao atestado de bom comportamento, subscrito pelo Diretor da Penitenciaria. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054987-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. TAXA DE VERIFICAÇÃO E DE POSTURAS URBANÍSTICAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO APONTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS ENSEJADORES DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/1980. MÁCULA INEXISTENTE. TÍTULO HÍGIDO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, POR NÃO MANTER FILIAL NA BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO INVERSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E/OU IMPEDITIVOS. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. MANIFESTA TENTATIVA DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO POR MEIO DE MODIFICAÇÃO NA NARRATIVA FÁTICA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA se foram cumpridos todos os requisitos legais dispostos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 6.830/1980, "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", premissa elidível por prova em contrário. Deixando a parte de trazer aos autos substratos probatórios capazes de afastar tal presunção, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, por ser seu o ônus de comprovar os alegados fatos modificativos, extintivos e/ou impeditivos da pretensão do Erário Municipal (art. 333, II, do CPC). 3. Litiga de má-fé a parte que tenta promover a alteração da verdade dos fatos, argüindo a não ocorrência de fato relevante para elucidação da lide, nos termos do art. 17, II, do CPC, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047744-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DECLARATÓRIA - DM 103-1), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA PRIMEIRA RÉ MEDIANTE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS. 3.1 - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CO-RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE CONHECIMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PELA APELADA, MEDIANTE ADMISSÃO NA INICIAL E DE QUE AS DUPLICATAS TINHAM ACEITE. AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA QUE MERECE REPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC PRESENTES. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001499-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DECLARATÓRIA - DM 103-1), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA PRIMEIRA RÉ MEDIANTE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 3 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20 DO CPC OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS RECORRIDAS. 3.1 - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CO-RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AFIRMAÇÃO DA APELANTE DE CONHECIMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PELA APELADA, MEDIANTE ADMISSÃO NA INICIAL E DE QUE AS DUPLICATAS TINHAM ACEITE. AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA QUE MERECE REPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC PRESENTES. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001500-8, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTEMPLOU O APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES, SOB PENA DE NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048431-9, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO FOI INTIMADA PARA O ATO. VÍCIO VERIFICADO. APELANTE QUE, NÃO OBSTANTE AS VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL, NÃO FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA NÃO OPERADA. REVELIA DECRETADA DE FORMA INDEVIDA. PREJUÍZO MANIFESTO. OCORRÊNCIA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001339-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).