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Jurisprudência

TJSC 2014.022527-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDO CELEBRADO APENAS COM UM DOS AUTORES. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022527-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : São José
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TJSC 2014.035333-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PLEITO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS. MOTIVOS QUE LEVAM A CASA BANCÁRIA A SER CONDENADA NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS INTEGRALMENTE PELO BANCO APÓS A CITAÇÃO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA.. SUCUMBÊNCIA TOTAL. REDIMENSIO...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.007635-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INPC. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007635-6, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.032398-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÃO NÃO REPASSADA AO BANCO. ERRO VERIFICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO, TODAVIA, EM VALOR AQUÉM DAQUELE ANTERIORMENTE DEBITADO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.042325-6 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DEFERIDA NOS AUTOS DO HC N. 284.245/SC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A NO...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.053572-6 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATOS PRATICADOS EM VÁRIAS COMARCAS DO ESTADO, POR AGENTE AINDA DESCONHECIDO. COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS DELITOS. INFRAÇÕES, EM TESE, QUE NÃO FORAM PRATICADAS POR VÁRIOS AGENTES EM CONCURSO, NEM TIVERAM POR FINALIDADE OCULTAR A PROVA DE OUTRO CRIME. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR UM DOS JUÍZOS EM CONFLITO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE PREVENIR A COMPETÊNCIA PARA APURAR A PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. INFRAÇÕES QUE DEVEM SER APURADAS NAS RESPECTIVAS CO...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Seara
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TJSC 2014.046719-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA DAR CUMPRIMENTO À ORDEM DEFERIDA NOS AUTOS DO HC N. 284.245/SC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A NO...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.052595-2 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO À ORDEM EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEQUOU A REPRIMENDA DO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, CONCEDIDA EM 1/6, E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECLAMO NÃO...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.033138-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ARGUIÇÃO FEITA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. VERSÃO NÃO APRESENTADA NAS PEÇAS DEFENSIVAS, TAMPOUCO EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Lages
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TJSC 2014.033970-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033970-8, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade,...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.035798-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA QUE INDICA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035798-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento : 05/08/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.045023-3 (Acórdão)
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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045023-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.062767-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO ATO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CONSTANDO O NOME DO ADVOGADO. ART. 262 DO CÓDIGO DE NORMAS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062767-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capital
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TJSC 2012.069857-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE PARA A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE SEUS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EFETUADO COM PARCIMÔNIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069857-2, de Jaraguá do Sul, rel...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.054987-3 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, E A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO QUE, NA ESPÉCIE, REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES QUANDO RESGATAVA PENA NO REGIME MAIS BRANDO E USUFRUÍA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo da pena, o requisito subjetivo assentado na aferição do mérito e da confiança...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2013.047744-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. TAXA DE VERIFICAÇÃO E DE POSTURAS URBANÍSTICAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO APONTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS ENSEJADORES DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/1980. MÁCULA INEXISTENTE. TÍTULO HÍGIDO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, POR NÃO MANTER FILIAL NA BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO INVERSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESS...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.001499-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UM...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.001500-8 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ NAS TRÊS DEMANDAS. 1 - SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E CANCELAMENTO DE PROTESTO (DUPLICATA MERCANTIL N. 103-1) E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA PRIMEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UM...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.048431-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do qua...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Pomerode
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TJSC 2014.001339-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO FOI INTIMADA PARA O ATO. VÍCIO VERIFICADO. APELANTE QUE, NÃO OBSTANTE AS VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL, NÃO FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA NÃO OPERADA. REVELIA DECRETADA DE FORMA INDEVIDA. PREJUÍZO MANIFESTO. OCORRÊNCIA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001339-2, de Balneário Camboriú, rel...
Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Balneário Camboriú
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