APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO NOME DO FILHO DOS AUTORES, JÁ FALECIDO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086532-7, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCLUIU PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA QUE NÃO IMPEDE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038398-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR(ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058834-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTORIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036665-7, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COM FULCRO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA MATRÍCULA CORRESPONDENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ALMEJADO JULGAMENTO PELO FORO DE ELEIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO SE FUNDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES/AGRAVANTES QUE BUSCAM TUTELA JURISDICIONAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. DEMANDA SOBRE DIREITO À PROPRIEDADE. ARTS. 1.417 E 1.245 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010508-7, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO PARA O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO QUE É FACULTADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027809-1, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, NO QUE TANGE À DIVISÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO. APELANTE QUE AUFERIU PRÊMIO ORIUNDO DE SORTEIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, BEM COMO ADQUIRIU AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. DIVISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO FATO DE O JUÍZO A QUO TER ENTENDIDO QUE O TERRENO EM QUE FORA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DO CASAL, É BEM NÃO INTEGRANTE DO MONTANTE PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM NESTE PONTO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA RELAÇÃO, QUE NÃO SE COMUNICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063227-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM E NEGADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARGUIDA POSSE HÁ MAIS DE 30 ANOS E OCORRÊNCIA DE ESBULHO. ALMEJADA A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR TODOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 928 DO CPC, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081797-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA REDUZI-LA A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO PARA COM UMA CRIANÇA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA QUE O QUANTUM ARBITRADO ENCONTRA-SE EXACERBADO, DIFICULTANDO O PRÓPRIO SUSTENTO DO ALIMENTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024271-1, de Pomerode, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CCF (CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS). ALEGADA EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008929-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. RECURSO DO BANCO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056822-0, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PLEITEANTE. DEFERIMENTO. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Existindo nos autos declaração de hipossuficiência da agravante é de ser-lhe deferida a almejada gratuidade de justiça, na esteira da Lei Nacional n. 1.060/50. II. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049302-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANALISAR E JULGAR A QUESTÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DETERMINAÇÃO DE SUA REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042018-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DO BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047275-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055421-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE REJEITADA. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010245-2, de Porto União, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TENTATIVA DE AGRESSÃO FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU SUBSTANCIALMENTE COMPROVADA A ILICITUDE NA CONDUTA DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. OFENSAS RECÍPROCAS EVIDENCIADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067678-2, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A APOSENTADORIA OU ÓBITO DO SEGURADO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXIGÍVEL - APELAÇÃO - AUTARQUIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO ASSEGURADA NO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO - ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. "Da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, infere-se que é vedada a condenação do segurado, quando sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios. Tal imposição deve ser aplicada de maneira ampla, estendendo sua incidência, inclusive, ao processo de execução. Dessa forma, não havendo fixação de honorários em desfavor do segurado, impossível a compensação de honorários da execução com aqueles arbitrados no processo de conhecimento" (AC n. 2009.072990-1, Rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 18/05/2010). "É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada" (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC, rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088959-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003435-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO LESÃO DE GRAU LEVE NO TORNOZELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062480-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ANTERIOR, RELATIVO À MESMA DEMANDA, DISTRIBUÍDO A OUTRO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096555-9, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).