APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA MANTIDA - - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050395-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VALVULAR AÓRTICA POR ENDOCARDITE SUB-AGUDA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO BUSCADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela antecipada é necessário haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e prova inequívoca da verossimilhança de alegações que, confirmadas em cognição exauriente, conduziriam à procedência do pedido que se quer ver satisfeito antecipadamente. Em se tratando de provimento com efeitos irreversíveis, deve ser concedida a medida se as consequências do indeferimento forem mais graves e igualmente irreversíveis. Os medicamentos que não constam no programa padrão do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando indispensáveis à manutenção da saúde, da vida e da integridade física do paciente e este não possuir condições de financiá-los sem comprometer o próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038125-7, de Campos Novos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO CONSOLIDADA E SEM DEFORMIDADE ÓSSEA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054824-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA CELESC - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE - MONTANTE QUE ASSEGURA AO RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de notas fiscais emitidas pela empresa de tabaco que adquire o fumo produzido pela agravante, e que comprova que o valor recebido alcança o suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024525-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037908-7, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERDITO PROIBITÓRIO MANEJADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE - NEGATIVA DO PEDIDO LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO UNILATERAL DO BEM ACOIMADO - ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE - EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO POR PARTE CONCESSIONÁRIA - VALORES CONDIZENTES COM O GRAVAME IMPOSTO À PROPRIEDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - TUTELA RECURSAL ANTECIPATÓRIA REVOGADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 REsp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; REsp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ.20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997)." (STJ, REsp 1.139.701/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-3-2010). "Nas ações de constituição de servidão administrativa voltadas à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não se mostra imprescindível a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor, de pronto, ofertado pelo ente concessionário, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade e não de perda dela, devendo-se encontrar o justo preço mercê de perícia a ser realizada no curso do processo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040858-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-09-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060756-7, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE DO IMÓVEL SERVIENTE - DEFERIMENTO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO - SUSPENSÃO DO DECISUM TOMADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANEJADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EFETUADO NESTES AUTOS, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO NO BOJO DAQUELE PROCESSO, NO ÂMBITO DESTA CORTE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082918-7, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - MOLÉSTIA COMPROVADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97 - SEGURADO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 07-04-2003 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052711-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022639-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023369-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 29-05-2013, ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 26-08-2013 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97) - RECURSO PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA. "'Se, no curso do processo acidentário, por fator superveniente imputável à autarquia, que defere o benefício devido em grau administrativo desaparece o interesse processual, extingue-se o processo sem julgamento de mérito e a ré responde pelos ônus da sucumbência' ([...] (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 550 apud 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo)" (Apelação Cível n. 2007.009980-2, de Herval D'Oeste, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 23-02-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053692-4, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054252-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047205-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE COMUNICOU O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM RECLAMO DISTINTO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "É irrecorrível o despacho que apenas cumpre determinação do juízo ad quem." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2005.033972-4, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 06-04-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072178-8, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DO RÉU TIAGO TEIXEIRA ROQUE. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PLEITO INACOLHIDO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS MENORES DE IDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NAZARÉ INÁCIO ARSÊNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DELITOS AUTÔNOMOS OCORRIDOS EM MOMENTOS DIVERSOS COM DOLOS DISTINTOS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA. CONDIÇÃO DE VÍTIMA DE DELITO QUE NÃO AUTORIZA O CIDADÃO PORTAR ARMA DE FOGO EM DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. RÉU QUE ARGUMENTA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO. PLEITO INVIÁVEL. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE PERFECTIBILIZOU COM A POSSE DA ARMA QUANDO BUSCOU-A ONDE ESTAVA ESCONDIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, basta a incidência em uma das ações nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação da propriedade da arma ou o dolo do agente. (Apelação Criminal n. 2010.021998-5, de Itapoá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 2/6/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038710-8, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. MÍNGUA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em revisional de alimentos, na qual pleiteia o alimentante a redução dos alimentos que vem ele satisfazendo à filha menor, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade da alimentária ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Inexistente prova da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade da alimentária em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório" (TJSC, AI n. 2013.088082-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040624-3, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AQUISIÇÃO DE CD'S E DVD'S PRODUZIDOS PELA EMPRESA REQUERIDA. PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DA REQUERENTE, A QUAL SERIA MANDATÁRIA DA ARTISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090884-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CAUSA DE PEDIR INAUGURAL. MATÉRIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101697-4, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO CAUSÍDICO QUE NÃO TERIA IMPUGNADO AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FORMULADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO EXECUTIVO. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO REQUERENTE COM O VALOR ESTIPULADO, O QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078525-6, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RETIRADA DE ARTIGO VEICULADO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO TEXTO PUBLICADO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. PROVIMENTO DE MESMA NATUREZA, PORÉM DE MENOR EXTENSÃO À PLEITEADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. NOTA INFORMATIVA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA NOTÍCIA, EM SUA INTEGRALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009969-5, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CONCATENADO DE PROVAS. CARÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EQUACIONAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047624-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).