APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO (TROCARTE) UTILIZADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DURANTE PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA, LASTREADA NA TESE DE O CONTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE, FIRMADO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, TER SIDO ENCERRADO EM 31.01.2012. IRRELEVÂNCIA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO PACTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RECUSA EM AUTORIZAR A COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO DENOMINADO TROCARTE, AO ARGUMENTO DE TER SIDO UTILIZADO EM DUPLICIDADE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. ALEGADA DESPESA EXTRAORDINÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, SEM COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA REFERIDO MATERIAL, NEM MESMO QUALQUER LIMITAÇÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DO USO DO MATERIAL JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO SUPORTADAS PELA AUTORA MANTIDO. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA. ALIADO A ISSO, NEGATIVA INDEVIDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014827-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCLUIU PELA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA QUE NÃO IMPEDE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038399-0, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. REVENDA DE COSMÉTICOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072177-8, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR CONTA DE FRAUDE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE FUNDA SUA PRETENSÃO NO FATO DE TERCEIRO TER UTILIZADO SEUS DADOS, EMITINDO EM SEU NOME UMA CAMBIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO CHEQUE. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NOS REQUISITOS DO TÍTULO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR É RESTRITA À ALEGADA FRAUDE. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013371-1, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E HOMOLOGA O LAUDO DO PERITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Necessidade de intimação específica do devedor/executADO para fins de cumprimento da obrigação (PAGAMENTO VOLUNTÁRIO), com a advertência do acréscimo de 10% acaso não satisfeita. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. CONCESSIONÁRIA EXECUTADA QUE ADVERTIDA DA MULTA DO ART. 475-J EFETUOU DENTRO DO PRAZO A ABERTURA DA SUBCONTA DA QUANTIA PRETENDIDA. AFASTAMENTO DO APENAMENTO. Segundo a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não efetue, deverá incidir a multa prevista no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020205-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, AO FUNDAMENTO DA NULIDADE DA CDA. IMÓVEL TRIBUTADO POR ITR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO AVENTADA DURANTE A FASE POSTULATÓRIA DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, E ART. 517, AMBOS DO CPC. ÚNICA TESE VEICULADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...]" (Apelação Cível n. 2009.023356-5, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077002-8, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO GERAL DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - JUNTADA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A DEMANDA - PRELIMINARES REJEITADAS. EXAÇÃO RECEPCIONADA PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical" (STF, RE 412368 AgR). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007436-7, da Capital, rel. Des. NEWTON JANKE, j. em 21/10/2011). 2. "Segundo o art. 97, do CTN, 'somente a lei pode estabelecer: [...] V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; [...]'. "Nesse passo, 'a multa constante do Termo de Verificação de Débito emitido pelo Sesi, conseqüentemente, é inexigível, por não estar prevista em lei ou no Convênio celebrado entre as partes' (Apelação Cível n.1999.010146-0, de Brusque. Relator: Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014946-4, da Capital, rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051136-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU A PARTIR DO ANO DE 2005 EM DIANTE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS MENCIONADOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DESTINAÇÃO RURAL DE PARTE DA GLEBA - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRIBUTÁRIO E CIVIL - IPTU - IMÓVEL URBANO - CONTRIBUINTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PENDENTE DE JULGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo. Violação de lei federal não caracterizada. Inespecificidade dos paradigmas indicados. Recurso Especial improvido". (STJ - Resp n. 247.164-SP - Rel.: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 02/10/2001). "A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida". (TJSC - AI n. 2013.030379-3 - Rel.: SAUL STEIL, j. 29/10/2013). Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias processuais ou meritórias alegadas no agravo de instrumento, que ainda não foram submetidas à análise do juízo 'a quo'. (TJSC - AI n. 2008.047833-1, Rel. Des. JAIME RAMOS, j. 09/10/08, v.u.). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026394-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias 'hora plantão' e 'hora sobreaviso' que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do 'efeito cascata' ou 'repique', vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a 'hora plantão' acrescida de 50%, e a 'hora sobreaviso' reduzida a 50% da hora normal." (Apelação Cível n. 2014.050435-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048762-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO CONCRETO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO (R$ 12.000,00) - APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. A teor do que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". In casu, as duas anotações invocadas pela empresa de telefonia não autorizam a incidência de tal Súmula, eis que a primeira, apesar de preexistente, foi considerada ilícita em outro feito, enquanto a outra é muito posterior a tida por irregular na presente lide, restando plenamente configurado o abalo moral decorrente da conduta da recorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044837-5, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051250-8, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NO LAUDO PERICIAL (R$ 4.633,33) - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desonera se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052818-5, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO À REALIDADE DO CASO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1, rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044924-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - ATESTADO MÉDICO E EXAMES RECENTES QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA AGRAVANTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto." (Agravo de Instrumento n. 2013.078586-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26-08-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034301-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS SALARIAIS (ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ESCUDO NORMATIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - SOBRAS SALARIAIS - RESERVA DE CAPITAL ACUMULADO - NATUREZA ALIMENTAR DESCARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.330.567/RS, RESP 1.356.404/DF E RMS 25.397/DF) - INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA PROTEÇÃO CONCERNENTE À QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RESGUARDADA A TÍTULO DE POUPANÇA, A DESPEITO DO MEIO DE CONSTITUIÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ESCOLHIDO PELO POUPADOR (ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ANTEPARO LEGAL NÃO ADSTRITO À APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - VIABILIDADE HERMENÊUTICA DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO - POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (RESP 1.230.060/PR) - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM ESTIPÊNDIO QUE NÃO TRANSBORDA O LIMITE LEGAL - DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável." (STJ, REsp 1.330.567/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16-05-2013). "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057296-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso concreto sob análise. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual arbitrado pelo magistrado a quo, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055337-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO QUE DEFERIU O AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. "'O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). "Assim, não cabe o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com a desconstituição da coisa julgada, ainda que a sentença esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela corte suprema" (TJSC. AC n. 2011.010727-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2012.083732-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-04-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036844-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049497-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041701-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042483-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).