PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.358/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 856.661/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. "Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 80/1994. Precedentes" (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 14/12/2015). 2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ausente o defensor público na audiência de instrução e julgamento é nomeado advogado dativo para o acompanhamento da ação penal, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 973.906/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei n. 9.099/1995, nem pela Lei n. 11.340/2006. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1036763/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO REJEITADOS. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. (AgInt no AREsp 904.882/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.080/1990 não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, consequentemente, de prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 962.035/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DEVIDAMENTE DEPOSITADO. RECURSO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da Corte local de que, na hipótese, o recurso interposto na origem estaria prejudicado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 981.511/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ALICERÇADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. 1. Não cabe agravo perante o STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada em recurso especial repetitivo. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 970.024/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É deserto o recurso interposto para o STJ sem o pagamento das custas processuais, ausente pedido de assistência judiciária gratuita. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 3. Decisão da Presidência mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 972.971/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o agravo de instrumento manejado na origem foi instruído com peças carentes de certificação de sua origem. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 976.598/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. PAVIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Para indeferir a pretensão dos autores, o Tribunal a quo concluiu que "o Poder Judiciário não pode invadir a esfera de discricionariedade própria do Poder Executivo". Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 981.942/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFIRMADA MONOCRATICAMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. JUNTADA POSTERIOR E TARDIA DO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Para os recursos especiais manejados sob a égide do CPC/73, como na espécie, este Superior Tribunal, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais quando da interposição do agravo regimental/interno contra a decisão monocrática que tenha afirmado a intempestividade do recurso. 2. No caso concreto, a parte agravante deixou de comprovar documentalmente, no momento da interposição do presente agravo, a existência de ato normativo determinando a suspensão dos prazos processuais na Corte de origem, desincumbindo-se desse ônus apenas em momento posterior, quando os efeitos da preclusão consumativa já impediam a análise da respectiva documentação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1000969/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 475 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não é possível alegar que houve presquestionamento da questão, nem mesmo implicito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. O Tribunal local decidiu a lide em conformidade com a melhor interpretação do art. 520, VII, do CPC de 1973, cujo teor dispõe que: "se a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo". Portanto, não houve a alegada violação do citado dispositivo legal. Dessarte, não está presente o requisito da violação a tratado ou a lei federal, para a interposição de Recurso Especial com base no art. 105, III, "a", da CF. 3. Corroborando o descisum reprochado, nego o pedido de Antecipação de Tutela, porquanto: "não é relevante o fundamento de que incide ICMS sobre serviço de provedor de acesso à internet". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1650320/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990. 2. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que os honorários foram fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - um mil reais), que corresponde a R$ 100,00 (cem reais). 3. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Ademais, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1647220/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FOR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou que (fl. 175, e-STJ): "De acordo com a cópia do auto de infração juntada a fis. 12, a embargante deixou de apresentar comprovante de pagamento de salários de vigias portuários referente aos seguintes navios: 'NORSUL PL4ÇAGUERA', de 20.02 a 22.02.93 (...) e dias 27.02, 28.02, 01.03, 02.03.93 (...) e de 03,03.93 (.); 'NORSUL IMBITUBA Ç de 20.02 a 22.02.93 « e dias 27.02, 28.02, 01.03, 02.03 e 03.03.93 (..J'. Vê-se, pois, que a autuação deu-se em virtude da não exibição de documentos, com fulcro, pois, no art. 630, § 3° e 4°, da CLT, sendo a multa prevista no § 6° deste dispositivo)". A revisão do entendimento do Tribunal de origem implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1647234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa". Acrescentou que "em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessão da reforma um ato vinculado ao laudo médico decorrente da avaliação de saúde, correta a reforma concedida com base nos laudos, emitidos nos termos das respectivas inspeções de saúde (fls. 78 e 82) da Diretoria de Saúde da Marinha". Rever tal entendimento para concluir pela capacidade para o serviço militar do autor implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Decisões monocráticas são inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1647388/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "embora alegue ter realizado diligências na busca dos bens, a agravante não juntou qualquer comprovação. neste sentido, mesmo após a negativa de seguimento ao recurso" (fl. 107, e-STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. Precedente. REsp 1.377.507/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.12.2014. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1647584/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não está configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que a questão supostamente omitida fora enfrentada no acórdão recorrido, ao consignar, motivadamente, que a causa do sinistro foi a ausência de sinalização e de fiscalização sobre entulhos resultantes das obras naquele trecho. 2. O tema relativo ao nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano sofrido pela parte recorrida encontra-se precluso, uma vez que, nesta mesma relação jurídico-processual, ficou assentado o óbice da Súmula 7/STJ, quando do julgamento do REsp 1.541.299/PB, no qual se reconheceu a ocorrência de omissão, no que se refere ao cômputo do seguro obrigatório no valor da indenização (fls. 290-293). 3. Ausente manifesta exorbitância no valor da indenização por danos morais arbitrada (R$ 50.000,00 para cada filho da vítima), não se pode conhecer do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1647665/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS. INSS. SÚMULA 178/STJ. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1647679/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 42, § 3o. DO CPC/1973 NÃO PREQUESTIONADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO DER/SP DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O tema inserto no art. 42, 3o. do CPC/1973 não foi debatido pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 211 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Ademais, ainda que estivesse prequestionado o referido dispositivo, a verificação da presença, no caso concreto, dos requisitos para a outorga da tutela jurisdicional possessória demandaria a reapreciação de aspectos fáticos, por meio do revolvimento das provas. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 699.405/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.11.2015. 3. Agravo Regimental do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no Ag 1376367/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)