APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, INCISO I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 89 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052313-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-10-2013). É de sabença geral que a perícia técnica, em lides acidentárias, constitui-se no instrumento mais capaz de mapear o quadro clínico, não raro, do segurado e, por corolário, atestar a sua real capacidade funcional e se há ou não o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho por ele comumente desempenhado. Indiscutível, pois, que a não realização da referida prova representa inequívoco cerceamento de defesa, pelo que inarredável a anulação do feito a contar da sentença, inclusive, e o retorno dos autos à origem para que se proceda a tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057149-6, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO NA PROPORÇÃO DA RECEITA DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE DEFINIU O DIREITO DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO, PORÉM POSTERGOU A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA O ANO DE 2020. LC N. 87/1996, ARTS. 20 E 33, INC. I. EDIÇÃO POSTERIOR DA EC N. 42/2003 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 2º, INC. X, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEFINIU A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIA AO EXTERIOR, ASSEGURADO O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO COBRADO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PLENA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE QUE NÃO SE SUBMETE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO. RESTRIÇÃO AO CREDITAMENTO QUE SE APLICA APENAS QUANDO AS SAÍDAS DE MERCADORIAS SÃO DESTINADAS AO MERCADO INTERNO. ESPÍRITO DO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL VOLTADO À DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO IMEDIATO DE TODOS OS CRÉDITOS DO TRIBUTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SEJAM CRÉDITOS FÍSICOS OU FINANCEIROS, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE APENAS PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS APÓS O ADVENTO DA EC N. 42/2003, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018550-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO LONGITUDINAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM IMÓVEL NA MARGEM OPOSTA DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DE PARCELA DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q CPC) E HIPOTECA JUDICIÁRIA (ART. 466, P. ÚNICO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia, interceptando a trajetória de motocicleta, que prosseguia em sua normal trajetória e com ela colidindo. III - A obrigação do motorista Réu de reparar o dano decorre diretamente da prática do ato ilícito, consoante prevê o art. 927 do CC, bem como da própria violação do dever jurídico de não ofender a integridade física de outrem, enquanto a Seguradora Ré responde em razão de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil celebrado com o Corréu. IV - Consoante dispõe a Súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais/corporais compreende os danos morais/estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e estéticos, assim como não há prova acerca do oferecimento da aludida cobertura ao segurado e de sua não aceitação expressa e consciente. V - Havendo prova do dano moral puro, consistente nos riscos decorrentes do acidente, as dores físicas, os sofrimentos, as angústias sofridas pela vítima, o risco de vida, os sofrimentos atinentes ao padecimento de atos cirúrgicos e tratamentos de reabilitação, dentre outros, o decreto condenatório haverá de ser certo e determinado. Diferentemente, no tocante ao dano estético, se a sua extensão depender de avaliação médica atual para a delimitação de sua extensão, assim como o grau de incapacidade da vítima, pensionamento, ou, ainda, a necessidade de submeter-se a novas intervenções cirúrgicas ou tratamentos de recuperação física ou psicológica, a condenação haverá de ser genérica, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, por arbitramento e por artigos, amoldando-se o pronunciado ao pedido ancorado no art. 286, II do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058527-2, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035271-7, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FUNÇÃO DOCENTE - LEGISLAÇÃO QUE GARANTE O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - ADICIONAL DE UM TERÇO PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070844-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA RECUSA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS EM FORNECER O BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO PARA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE OU DESCONTO DE, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DA PASSAGEM NÃO CONCEDIDOS PELO FATO DE A COMPRA TER SIDO EFETUADA EM POSTO TERCEIRIZADO, COM FUNDAMENTO NO § 2º DA LEI ESTADUAL N. 15.182/10. ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE A LEI NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE FORNECEREM A BENESSE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO DEVE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE IMPEDE O JULGADOR DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. EXEGESE DO ART. 2º DA CRFB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. O art. 3º, § 2º, da Lei Estadual n. 15.182/10 dispõe que o beneficiado deverá solicitar o Bilhete de Viagem do Idoso, "nos pontos de venda próprios da transportadora". E é neste ponto que surge a controvérsia dos autos porque, por outro lado, a lei também não vedou expressamente as empresas terceirizadas de fornecerem a benesse. Contudo, não obstante o aplicador do direito deva interpretar a lei consoante a vontade do legislador, tal interpretação não pode se dar de forma a ampliar ou modificar o benefício instituído pela norma, pois o julgador estaria atuando como legislador positivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes insculpido no art. 2º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046648-0, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA ESPECIAL (01.09.1990 A 30.06.1993). ENGENHEIRO CIVIL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI N. 5.527/68. ENQUADRAMENTO LEGAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95 E À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/96. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28.05.1998 (Lei n. 9.711/98). Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei n. 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. Os engenheiros civis, cuja presunção de insalubridade estava prevista na Lei n. 5.527/68, somente tiveram o seu direito alterado com a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Na hipótese, comprovado o desempenho das funções de engenheiro civil (cargo de provimento efetivo), mesmo quando atuou, concomitantemente, como assessor de planejamento (cargo de provimento em comissão), o impetrante faz jus à conversão do tempo de serviço especial (02.01.1989 a 31.12.1992), nos termos da legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.030194-7, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. "Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao 'de cujus'." (Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.07.2009). 2. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE A AUTORA TER CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO. ATO QUE NÃO INVIABILIZA O PERCEBIMENTO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 4.599/78. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA. "O novo casamento do(a) viúvo(a) não opera, de pleno direito, como evento de cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira, certo que, como mostra a vida real, não raro o novo casamento, longe de melhorar, piora este quadro do(a) beneficiário(a)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049742-0, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REÚ E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008860-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095612-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089282-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL AO ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067869-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. ABALROAMENTO. MORTE DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA VERSÕES OPOSTAS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO OFICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. APELO ADESIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. CONSEQUENTE MAJORAÇÃO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO NESTE PONTO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente podendo ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, devendo prevalecer o seu conteúdo quando os depoimentos colhidos em fases processuais distintas são conflitantes, no tocante a apuração da culpa pelo evento danoso. Desta forma, não conseguindo a Ré desconstituir o boletim de ocorrência, deixando de fazer prova do fato extintivo, modificativo de seu direito, a reparação dos danos sofridos é medida que se impõe. II - Verificando-se que a decisão objurgada fixou o valor compensatório por danos morais em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar em reforma da decisão. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Observando-se que a alteração da decisão nesse tópico tem por consequência a majoração do valor a ser recebido pelo patrono dos autores, fica prejudicado o apelo por evidente falta de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005894-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAUSA RECÍPROCA DOS CONTRATANTES PELA EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES, IMPOSSIBILITANDO AS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DO TRATAMENTO VIOLENTO E DESRESPEITOSO DO CONTRATANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Reconhecido que ambos os litigantes deram causa à resolução do contrato (o Autor pelo descumprimento dos prazos avençados e pela má execução de alguns serviços, e o Réu pela realização de excessivas e desnecessárias modificações do projeto original), resta afastada a responsabilidade de cada contratante em indenizar o outro pelas perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Assim, diante da impossibilidade de se restituir as partes ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, ao empreiteiro contratado deve ser reconhecido o direito ao acréscimo do preço por conta das modificações impostas no projeto original e a obrigação de restituir os valores que recebeu a título de mão de obra e materiais relativos aos serviços que foram refeitos. 2. Causa dano moral passível de ser compensado pecuniariamente o tratamento violento e ofensivo conferido de forma reiterada perante testemunhas pelo contratante ao empreiteiro contratado. Contudo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduz-se o montante fixado na sentença. 3. Sobre a compensação pecuniária concedida pelos danos morais sofridos, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja a publicação da decisão (Súmula 362, STJ), e os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041704-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com o feito devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, venham exercer influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, pelo acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados à época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067880-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA APRECIADA E NÃO IMPUGNADA. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito no momento oportuno. Assim, prolatada decisão interlocutória, com a parte permanecendo inerte, não pode esta, em sede de recurso apelatório, pretender a alteração do julgado sobre o qual se operou a preclusão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ASSISTENTE QUE COMPROVOU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DEVEDOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA, QUE ACOMPANHAM O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO, QUE EMITIU TODOS OS BOLETOS EM NOME DOS NOVOS POSSUIDORES. ILEGITIMIDADE DOS VENDEDORES DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Tratando de obrigação propter rem, os encargos condominiais são devidos por quem tiver o domínio do imóvel. Assim, a dívida condominial, quando adquirida posteriormente à alienação do bem, ainda que sem registro no cartório competente, pertence ao novo possuidor, que será a parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva ação de cobrança. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064503-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 A ação fundada no direito ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, tem caráter essencialmente patrimonial, e não personalíssimo, tornando viável, em razão disso, a sucessão processual da parte que, no curso da demanda, vem a falecer, consoante a regra do art. 43 do Código de Processo Civil. 2 Comprovado nos autos ter ficado o autor, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu ombro esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042953-7, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVERIGUAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS NA DEFESA DA RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever do Réu apresentar as provas necessárias à comprovação das teses modificativas, impeditivas ou extintivas do direito dos Autores, de modo que não cabe ao juízo buscar por elementos cuja comprovação era de responsabilidade do primeiro. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, com o julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. Verificado que os danos reclamados tiveram início quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado da negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do favorecido. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E INCUMBIU À AGRAVANTE O DEVER DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SEGURADORA DE ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou, pelo autor, quando requerido pelas partes ou determinado de ofício pelo juiz, segundo o disposto no art. 33, do CPC. Requerida a perícia por ambas as partes, embora uma destas se encontre como beneficiária da justiça gratuita, os honorários do profissional devem ser rateados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, a fim de não se obstaculizar o bom andamento do processo. E, neste caso, ao não beneficiário de assistência, incide a obrigação de adiantar a respectiva remuneração, no percentual anteriormente definido, com a complementação ao final, caso fique vencido; porém, ao Estado incumbe esta complementação, caso vencido o beneficiário. O profissional técnico não pode ser prejudicado com a falta de pagamento pelo serviço prestado, porque, tratando-se os honorários periciais de verba de natureza alimentar, justo é a antecipação de metade do valor fixado. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR OS SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS NO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060162-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.1. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, AC n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-3-2012). 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS 2.1. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR CORREIO ELETRÔNICO. MEIO QUE DEIXOU EVIDENTE A INTENÇÃO DE NÃO MAIS MANTER A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONTRATANTES. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES À RESILIÇÃO DO ACORDO. REMESSA DO NOME DA AUTORA AOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. 2.2. CONDUTA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056668-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ALÉM DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. - Observada, quando do pagamento realizado na via administrativa, a extensão da incapacidade que acomete a vítima de acidente de trânsito, inclusive com pagamento a maior do que o de rigor devido, não há falar em direito à complementação dos valores para o teto máximo previsto em lei. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Reformada a decisão de primeiro grau, a sucumbência deve ser estabelecida e redirecionada. (4) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034863-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS, SOBRETUDO QUANDO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REFUTADA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA QUE REVELA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE AO EX-COMPANHEIRO DA RÉ. REQUERENTE QUE ALEGA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR NÃO TER CONTADO COM A SUA ANUÊNCIA. AUTORA QUE, EM RESPOSTA À AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A POSSE FOI CONTESTADA ANTES DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO BEM ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Na tradução literal, venire contra factum proprium significa vir contra um fato próprio. Ou seja, não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto de atos e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta. Parte-se da premissa de que os contratantes, por consequência lógica da confiança depositada, devem agir de forma coerente, segundo a expectativa gerada por seus comportamentos". (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, Tomo I, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 118/119). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069069-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Saúde pública. Dependência química. Internação compulsória. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Julgamento extra petita. A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade, devendo outra ser proferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052937-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).