APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE ATO DE LIBIDINAGEM DENTRO DE QUARTEL DE BOMBEIROS. PREVARICAÇÃO (ART. 235 E ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS EVIDENTES DA INTENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. CORRÉU, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, QUE TENTA ESCONDER O CRIME PERPETRADO PELO COLEGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃOMANTIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PENA BASE NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM NORMAIS AO TIPO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087902-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. OBJETO DO CRIME APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA NA PESSOA DO RÉU. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. COAUTORIA COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE OS AGENTES ENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA PRINCIPAL E DO PORTÃO DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041544-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR FIRMADO ENTRE AUTORA E COHAB/SC - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TENDO O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE. DESISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO. COMUNICAÇÃO DO FATO AO MUNICÍPIO. REPASSE, POR ESTE, DO FINANCIAMENTO A TERCEIRO, SEM COMUNICAÇÃO À COHAB. COBRANÇA DA DÍVIDA AJUIZADA POR ESTA, COM A NEGATIVAÇÃO DA DEMANDANTE. ATUAÇÃO REGULAR DA COHAB. PROVIMENTO DO RECURSO POR ELA INTERPOSTO PARA ISENTÁ-LA DE QUALQUER ENCARGO SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO DANO CAUSADO. DANO MORAL E ÔNUS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. I. Ressaindo dos autos que o Município-réu agiu de forma negligente ao repassar para terceiro, mercê da desistência da autora, contrato de financiamento de casa popular tomado por ela, no qual ele figura como interveniente anuente, sem comunicar o fato à financiadora Cohab/SC - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, gerando, em razão de inadimplência, o acionamento da financiada, com os consectários naturais, inclusive a negativação do seu nome, deve ele - e somente ele - responder pela correspectiva indenização. Afinal, a Cohab/SC agiu no estrito cumprimento de dever legal (art. 188, inc. I, do Código Civil), motivo pelo qual não se lhe pode impor qualquer espécie de encargo sucumbencial. II. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve louvar-se no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, razão pela qual o valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com a aplicação dos Enunciados Sumulares ns. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, tal como sentenciado, revela-se adequado, máxime porque, como admite a própria autora, a negativação do seu nome não importou em qualquer espécie de recusa de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067190-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo do consumidor. Relação de consumo. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Imposto sobre Operações Financeiras. Cobrança permitida. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029378-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009070-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade. Oportunidade para recolher custas. Inocorrência. Decisão desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026688-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Cobrança. Expurgos inflacionários. Inconformismo do banco. Regularidade do processo. Falta. Procuração. Diligência frustrada para regularizar a falha. Extinção de ofício. Sucumbência. Inversão. Apelo prejudicado. O advogado da autora não possui procuração nestes autos. Intimado para sanar a falta, o prazo concedido fluiu sem a vinda do necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032402-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Oferta do valor integral ajustado. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo financiado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027002-6, de Garopaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. RÉU PRESO NA POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO E DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ARROMBAR A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CHAVE DE FENDA E ALICATE). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBTRAÇÃO DE PEQUENO VALOR EM DINHEIRO MEDIANTE ARROMBAMENTO (R$ 46,90). QUALIFICADORA QUE DEMONSTRA MAIOR PERICULOSIDADE DO RÉU E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO INVOCADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FASE DO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. DOIS MOTIVOS UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO GOZAVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, ALEGA QUE NUNCA POSSUIU CARTEIRA DE IDENTIDADE E QUE NÃO TEM ELEMENTOS PARA CONFIRMAR SUA IDENTIDADE. ARGUMENTO UTILIZADO COMO MEIO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA BASE PELA CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA REDUZIR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO E COM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO) (ARTS. 44, § 2º E 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044758-6, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO. Cobrança. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Percentual ajustado inferior à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada. Falta de interesse. Mora sobrestada. Exigência de encargo abusivo na normalidade. Sucumbência mantida. Compensação de honorários obstada. Caráter alimentar da verba. Apelo dos correntistas conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso do banco provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034077-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão improcedente. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Veículo vendido. Indenização correspondente. Forma. Inovação recursal. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Apelo na possessória não conhecido. Recurso na indenizatória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039514-6, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional. Contrato de financiamento. Exibição carreada ao autor. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Providência que compete à financeira. Decisão desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035371-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078648-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, ALÉM DE PERMITIR A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA E NEGAR O PEDIDO DE POSSO DO BEM. REBELDIA DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. PARTE QUE TROUXE PLANILHA ESPECÍFICA E PRETENDE O DEPÓSITO DA QUANTIA DO BOLETO SUBTRAÍDA A COMPOSIÇÃO DOS JUROS, ALÉM DE TER REALIZADO A QUITAÇÃO DE 25/60 PARCELAS. REFORMA NECESSÁRIA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035929-8, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Participação financeira. Indenização da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo do autor. Remuneração do procurador. Atuação zelosa. Circunstâncias do caso concreto. Minoração. Pedido inacolhido. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032760-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reclamo da Requerida. Verba reparatória. Quantia adequada. Reclamo Adesivo. Honorários de sucumbência. Majorados. Negado provimento ao recurso principal e provido parcialmente o secundário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035409-2, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CONTRATOS BANCÁRIOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Encargos na inadimplência. Temas que não dizem com matéria de ordem pública. Inovação recursal. Apelo não conhecido. As questões relativas ao pedido de revisão contratual deixaram de ser aventadas na origem, de sorte que inviável o conhecimento nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038942-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SIGILO FISCAL. Quebra. Indeferimento. Insurgência. Localização de bens dos devedores. Providência que compete à parte. Agravo desprovido. A diligência pleiteada pela exequente demanda prova do esgotamento dos meios para localizar patrimônio dos devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043590-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO ALVO DE RECURSO DE AGRAVO COM LIMINAR CONCEDIDA. APELO ALÇADO À ESTA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE GRATUIDADE. PRAZO OFERTADO PARA JUNTADA DA GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039344-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. JUNTADA INEXISTENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. APELO NÃO CONHECIDO. O recurso desprovido do comprovante de pagamento do preparo é tido como deserto, consoante artigo 511 do Código de Ritos, razão pela qual não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046536-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).