AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA DESCONTADO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO DAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013760-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU O ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051423-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES. EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. EXTINÇÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS POR FALTA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC) COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS (ART. 462 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do regrado pelo § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionamento (inc. III do mesmo dispositivo), não pode dar-se sem que antes promova-se a intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076725-8, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo fixado por este órgão ancilar. II. Cabe, na espécie, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046418-0, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. Majoração. Indeferimento. Insurgência. Percentual arbitrado. Adiantamentos. Quantia superior. Fundamentos da decisão. Desacerto indemonstrado. Agravo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da decisão agravada, em especial de que a quantia já recebida pelo síndico sobejou o percentual inicialmente arbitrado, o qual está de acordo com o trabalho até então desempenhado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054088-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA SENTENÇA (ART. 117 DO ECA). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO (INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA, AMPARADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040513-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, INC. III). COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. Não apresenta comportamento satisfatório suficiente ao preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional o apenado que, no curso da execução, comete falta grave consistente na posse de aparelho celular e, além disso, há menos de um ano, quando em gozo de saída temporária, é novamente preso em flagrante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043180-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DENEGADA NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.051356-2, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM DEZ DIAS. MANUTENÇÃO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DE CARREADA DA ORIGINAL (LEI N. 10.931/04, ART. 29, 1º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045844-8, de Barra Velha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

INTIMAÇÃO. Execução. Embargos improcedentes. Sentença transitada em julgado. Alegação de nulidade. Pluralidade de advogados do embargante. Publicação em nome de apenas um. Ato em consonância com o Código de Normas desta Corte. Agravo desprovido. A agravante é representada por quatro advogados com poderes para receber intimação e a publicação em nome de apenas um deles não enseja nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020717-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO FEITA POR MUNICÍPIO EM FAVOR DE EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA LOCAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA MANUTENÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPRESA INCENTIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora a Municipalidade agravada efetivamente figure como locatária, não se lhe pode impor a obrigação indenizatória pretendida pela empresa agravante, eis que não inserido no contrato correspondente, que imputa a outrem (no caso à segunda agravada) o mister de "manter o imóvel locado em perfeito estado de conservação e higiene, não modificando as estruturas ou divisões do imóvel, salvo através de consentimento prévio do LOCADOR, com exceção das modificações já autorizadas para adequar o imóvel às suas atividades", e de devolvê-lo "nas mesmas condições, [...] promovendo [...] os reparos que se fizerem necessários". Assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município agravado soa incensurável, importando no desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089753-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027178-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013253-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DO ART. 475-B, §2º, DO CPC E A REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO. REBELDIA DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA DE EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO RARAS ÀS VEZES DESTOA DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046620-1, de Armazém, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POSITIVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80)." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.071235-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22.9.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051247-4, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). DUAS VEZES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES QUANTO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS ARMAS DE FOGO UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS. COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS REPRESENTADOS. INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049939-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA QUE SOLICITA O REGISTRO E O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO QUANTO AOS DANOS CAUSADOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA PAGA. LEGÍTIMO, ENTRETANTO, O DESCONHECIMENTO QUANTO À QUITAÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO CREDOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024818-1, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER À EXCLUSÃO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057603-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de a agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040959-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO SINISTRADO. BAIXA DO SINISTRO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO OPERADA PELO VENDEDOR. CONSEQUENTE APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ATÉ A PRESENTE DATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE AINDA SE ENCONTRA APREENDIDO. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A PLEITEADA. RECURSO DO DEMANDADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. JUNTADA QUE DEVERIA TER OCORRIDO NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO CAMINHÃO A SER APROFUNDADA NO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A QUEM PERTENCE A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO SINISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO COMPRADOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, POR FORÇA DO ARTIGO 11, DA RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, APTO À CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ASSUMIDA PELO DEMANDADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SEU REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO CAMINHÃO RECONHECIDA. NEXO CAUSAL EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PROPRIETÁRIO DE MICROEMPRESA DE TRANSPORTES. DEVER DE RESSARCIR OS LUCROS NÃO AUFERIDOS PELO AUTOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE COLACIONA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, MALGRADO DEMONSTREM OS VALORES AUFERIDOS COM OS FRETES, NÃO COMPROVAM O LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DO VALOR MÉDIO PERCEBIDO PELO REQUERENTE COM A REALIZAÇÃO DE FRETE NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A APREENSÃO DO BEM. FIXAÇÃO DO MONTANTE CONFORME A RAZOABILIDADE, SUBMINISTRADAS AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM VALOR EQUIVALENTE A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO FATURAMENTO, CONFORME ARBITRADO EM SENTENÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AO REQUERIDO COMO MARCO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APREENSÃO DO VEÍCULO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INÉRCIA DO DEMANDADO QUE CONCORREU PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTOR QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU CULPOSAMENTE PARA OCORRÊNCIA DA APREENSÃO. DEVER DE ARCAR COM METADE DOS PREJUÍZOS RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052448-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).