APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS REPRESENTADOS PELAS TARIFAS DENOMINADAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DO CORRESPONDENTE PRESTADO AO SUPLICADO. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072753-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064761-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E VEDOU A RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DOS LIMITES DA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Decreto-lei n. 911/1969 não prevê a obrigação da manutenção do bem objeto da busca e apreensão na comarca onde foi proposta a demanda, sendo possível ao credor possuir plenamente o bem e indicar, à sua livre escolha, fiel depositário para guardá-lo em local apropriado e que melhor lhe convir, devendo, no entanto, restituí-lo quando for requisitado pelo Juízo" (Agravo de Instrumento n. 2011.008352-7, de Herval D oeste, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029528-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE E DECLAROU AFASTADA A MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DESDE QUE CONTRATADOS E NÃO SE TRATEM DE SERVIÇOS BÁSICOS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE TÃO SOMENTE DA COBRANÇA DA TAC. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SIMILARES, EIS QUE AUSENTE PACTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) III INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA PUGNANDO PELA LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, E RÉU PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 25,83%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E, AO MESMO TEMPO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 4 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048529-8, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 08.10.2013. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.03.2006. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060444-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO PELA CAPES, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER O TÍTULO COM RECONHECIMENTO IRRESTRITO. PROMESSA DA COORDENADORIA DO CURSO NÃO CUMPRIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DESPESAS COM MENSALIDADES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. APROVEITAMENTO PARCIAL DO CURSO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA AOS MESTRANDOS. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, EX VI DO ART. 20, III, DO CDC, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. "A Instituição de ensino superior, no exercício de função delegada pela Administração Pública, que oferece curso de pós-graduação strictu sensu e a titulação correspondente não logra o necessário reconhecimento junto à CAPES/MEC, responde pelos danos causados em razão da defeituosa prestação do serviço. A responsabilidade em casos tais é objetiva (CDC, arts. 3º e 14)" (Apelação Cível n. 2008.012211-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/08/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDAO (ARBITRAMENTO), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA MENSALIDADE, TAMBÉM PELA TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012806-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NA COLHEITA DA SAFRA DE FUMO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUIDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O agravante que declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, comprovando, inclusive, a não-declaração do imposto de renda, revelando sua insuficiência para arcar com tal ônus, tem direito ao benefício da gratuidade judiciária, especialmente considerando ser ônus da parte contrária, através da impugnação à justiça gratuita, derruir os documentos comprobatórios colacionados ao feito, porquanto a presunção pelo Julgador não se adequa ao objetivo da lei instituidora da justiça gratuita, de permitir o acesso à Justiça por aqueles que não possuirem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, notadamente em se tratando de pequeno agricultor de fumo, atividade sujeita a intempéries, e que busca indenização pelo prejuízo decorrente da quebra da safra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055521-3, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 08.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.09.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055242-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.04.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068729-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 17.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.10.2006. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019788-1, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR ERRO ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (TJSC, Ap. Cív. N. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). 1.2 MÉRITO RECURSAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRÁTICA DO FATO LESIVO. TESE REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO LESIVO E O DANO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva (RE n. 140.270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052910-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-06-2013). 2. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LIMITADA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220). 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014201-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO. AUTOR, SERVENTE DE PEDREIRO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE ENQUADRAMENTO DO DEMANDANTE NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECHAÇADA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 29.06.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 05.12.2011 E A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM OS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039487-3, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DIFERENÇA APURADA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvidas da regularidade da notificação fiscal no presente caso, pois a carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando" (STJ, 4ª Turma, REsp 167.356/SP, Min. Ruy Rosado de Aguiar). "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047262-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066825-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO FEITO PELO ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS HERDEIROS E REPRESENTANTES DO REQUERENTE QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DESTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046787-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CONDUTA LÍCITA DO RÉU ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EM VALOR ABUSIVO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM RÉPLICA E RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 303, E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071571-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR INDISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO. "01. 'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' (CF, art. 5º, LV). 'O conceito de acusado é amplo, compreendendo todo aquele passível de sanção que resulte em restrição a direito seu por ato dependente de ser provado' (ACMS nº 2003.022707-5, Des. Newton Trisotto). Não é exigível multa imposta pelo Procon se ao indigitado infrator não foi garantido, na seara administrativa, o "devido processo legal". (Apelação Cível n. 2011.048084-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001318-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, RESPEITADO AINDA O LAPSO DE 60 DIAS DE QUE DISPÕE O INSS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI N. 8.213/1991 E 2) FOREM OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014222-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). MESTRADO EM DIREITO DEVIDAMENTE CURSADO E NÃO RECONHECIDO PELA CAPES/MEC. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL EM ENVIAR OS DOCUMENTOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. FOLHETO PUBLICITÁRIO COM PREVISÃO DE PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA CAPES. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 37, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. Tratando-se de relação consumerista, verifica-se que a responsabilidade civil da instituição de ensino é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que dispõe que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". "A Instituição de ensino superior, no exercício de função delegada pela Administração Pública, que oferece curso de pós-graduação strictu sensu e a titulação correspondente e não logra o necessário reconhecimento junto à CAPES/MEC, responde pelos danos causados em razão da defeituosa prestação do serviço. A responsabilidade em casos tais é objetiva (CDC, arts. 3º e 14)" (TJSC, AC n. 2008.012211-1, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.5.08). QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ACIMA DOS FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. MINORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR DO CURSO E DAS DESPESAS ADICIONAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 100% DOS GASTOS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE FIXAR EM 50%. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "Tendo em vista que a autora obteve o título de especialista, aproveitando, mesmo que de forma parcial, o curso ofertado pela requerida, a minoração da verba fixada a título de ressarcimento por danos materiais para 50% (cinqüenta por cento) do quantum despendido nas mensalidades quitadas e dos gastos indicados às fls. 54-58 é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012211-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.8.08). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, BEM COMO PARA REDUZIR O IMPORTE DOS DANOS MATERIAIS PARA O EQUIVALENTE A 50% DO TOTAL DOS GASTOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080301-5, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 08.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DESTE COLEGIADO. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO E INCAPAZ DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ QUE ACOMETEU O AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076182-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).