APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GUARDA DEFERIDA AO PAI DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DOS AVÓS MATERNOS. CRIANÇA SUBMETIDA AOS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS ENQUANTO OS PAIS TRABALHAVAM. FALECIMENTO DA GENITORA. PROGENITORES QUE REIVINDICAM A GUARDA PARA SI. INVIABILIDADE. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA A APTIDÃO DO PAI PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. DIREITO A SER EXERCIDO PREFERENCIALMENTE PELOS GENITORES E, EXCEPCIONALMENTE, POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GUARDA AO PAI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A guarda deve ser exercida, preferencialmente, pelos pais da criança. Assim, falecida a genitora e demonstrada a capacidade do genitor para o exercício de tal poder/dever, bem como os laços de afeto que o unem à filha, a guarda deve a ele ser deferida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035151-2, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. SUSCITAÇÃO DE TEMA NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO DO RECURSO. Não se conhece de temas não submetidos à análise do juízo a quo, sob pena de supressão de instância, consagrando a inovação recursal. PREFACIAIS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APELANTE COMPONENTE DO POOL DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 E 283 DO CPC. Todas as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro obrigatório. Não há confundir a documentação indispensável à propositura da lide, com os documentos comprobatórios do direito perseguido pelo autor, razão pela qual, preenchidos os requisitos enumerados nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, a petição exordial está apta à apreciação judicial. MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO A MENOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PATAMAR DE 15% PREVISTO NA LEI 1.060/1950. Em tema de seguro obrigatório submetido à redação original da Lei n. 6.194/1974, a fixação da indenização deve ter por base o valor do salário mínimo vigente à época do pagamento administrativo. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório, parte da data do pagamento administrativo a menor. Nas ações em que litiguem partes beneficiadas pela Justiça Gratuita, a fixação de honorários advocatícios em patamar acima de 15% do valor condenatório não se mostra ilegal, porque, na questão em destaque, a previsão do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil prevalece sobre o artigo 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064470-3, de Barra Velha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-469. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068226-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Pretensa limitação a 12% ao ano. Taxa avençada que supera esse patamar. Abusividade inexistente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista na avença de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067030-2, de Meleiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026119-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Saúde pública. Obrigação solidária. Chamamento ao processo. A saúde, como garantia constitucional, impõe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação solidária em manter o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo quaisquer desses entes serem demandados, para garantir fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade. Fornecimento de remédio. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022637-4, de Timbó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA QUE NÃO FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO, O QUE INVIABILIZA O EXAME DO TEMA. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Ausente o pacto e a exigência da correção monetária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073305-1, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE DEVE COADUNAR COM OS ARBITRADOS POR ESTA CORTE. PLEITO QUE MERECE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062023-9, de Timbó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO QUE SE IMPÕE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, PARA O FIM AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA CONTRATUALMENTE PREVISTOS, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONSIDERADA IDÔNEA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064928-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DEFERIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO DA TAC QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. COBRANÇA PERMITIDA. TEC, POR OUTRO LADO, NÃO VALORADA E, PORTANTO, NÃO CONTRATADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE, A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DA TAC. PLEITEADA CONSERVAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. EXISTÊNCIA APENAS DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054161-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. ESPOSO DA AUTORA QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA LETAL EM FIO DE ALTA TENSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE SEMÁFORO EM CRUZAMENTO. REQUERIDAS QUE NÃO SOLICITARAM O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EXECUÇÃO DA TAREFA. ACIDENTE PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o direito não seja decorrente da relação de emprego, mas de acidente de trabalho, quando da prestação de serviço, com o uso de caminhão guindaste próximo de fios da rede elétrica, é dever do contratante garantir o ambiente seguro de trabalho aos seus funcionários ou contratados, devendo responder objetivamente pelos danos que lhes forem causados, por não ter minimizado os riscos da ocorrência de um acidente previsível à atividade praticada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058853-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO TERÇO DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO- ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SÚMULA 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068613-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONTRATO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. RECORRENTE QUE DEFENDE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO QUE É PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011736-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018861-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - RECURSO QUE VISA APENAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049447-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGOU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES REFERENTES AO SEMESTRE EM CURSO. ESTUDANTE AGRACIADA PELO FINANCIAMENTO DO FIES. PEDIDO DE BOLSA DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO ATO DA MATRÍCULA. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051265-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA APRESENTADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO JULGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDOS E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084506-1, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA APRESENTADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO JULGADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDOS E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084505-4, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PREVI. ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ONUS SUCUMBENCIAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. 10 (DEZ) AUTORES. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). Neste viés, conquanto possua o magistrado a faculdade de fixar estipêndios advocatícios com base na equidade, balizado em aspectos objetivos, tal faculdade há que estar aliada ao dever de remunerar condignamente o procurador da parte vencedora, coibindo-se a cominação de verba advocatícia ínfima ou irrisória. No caso dos autos, o valor fixado pelo magistrado a quo não condiz com os parâmetros estipulados pela doutrina e jurisprudência, uma vez que, levando-se em conta o número de autores (10), o tempo de duração da demanda (5 anos), a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o grau de zelo exercido pelo profissional do Direito, a majoração dos honorários advocatícios é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070369-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DIABETES. TRATAMENTO REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 11.347/06 E PELA PORTARIA N. 2.583/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA E ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO À SAÚDE RESGUARDADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CRFB. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI N. 8.666/1993. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054414-8, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).