APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA À GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO SOMENTE PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DO DIA 31-3-2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 23-8-2001, E AINDA DESDE QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZANDO-A DE FORMA EXPRESSA. ENCARGO INDEVIDO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE SER LIMITADO A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 54, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ITEM. OUTROSSIM, VEDAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA DO ENCARGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021448-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA CAPAZ DE ENSEJAR PERDA DA VISÃO CENTRAL DO OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA INTERVENÇÕES AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA, ADEMAIS, QUE ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO HISTÓRICO DE SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA. DESEMBOLSO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059007-0, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEÍCULO INUTILIZADO, POR 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS, PARA CONSERTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ORIUNDOS DE SINISTRO CAUSADO POR PREPOSTO DO DEMANDADO. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO USADO PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEGURA ACERCA DA SUA EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DESSE MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA SEGURADORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA DEMANDADA. "Se é certo que a empresa de transporte tem um de seus cargueiros inutilizado temporariamente para o carreto, em decorrência de reparos em oficina mecânica autorizada, é correto por igual entender que aquele que deu causa, por culpa, ao acidente que atingiu o caminhão avariado, seja compelido ao pagamento dos correspondentes lucros cessantes, nada impedindo, todavia, que o montante a indenizar seja apurado em liquidação de sentença, no caso, por arbitramento". (Apelação Cível n. 2007.065073-4, de Sombrio, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 29.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092971-4, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071760-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO. ART. 473 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO TEMA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO, NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TÓPICO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALOR DO ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NADA OBSTANTE, CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E A POSSE DO BEM JÁ APREENDIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062342-4, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044533-8, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Direito constitucional social e fundamental. Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para procedimento cirúrgico essencial ao tratamento de enfermidade grave àquele que não possui condições financeiras para manter a saúde física ou mental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045415-5, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO AO DÉBITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO OBSTA A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PRETENDIDA PELO NOVO CREDOR. SUPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062500-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO DO PREÇO APÓS OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE ADQUIRENTE HONRAR O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ALIENANTE. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061815-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE DELIBERAÇÃO. MANTENÇA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Proibida a capitalização de juros (cfe. E. 121 da Súmula do STF), salvo hipóteses específicas, é de declarar-se, na hipótese, a ausência de previsão contratual no ajuste firmado e, mesmo, de que embutida nas parcelas mensais" (Apelação Cível n. 2008.066696-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 24-8-2011). APELO DA RÉ. ASSEVERADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU AS PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS COM BASE EM INDEXADOR ILEGAL. MANUTENÇÃO DAS PARCELAS FIXAS, PREVISTAS NO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A prefixação do salário mínimo como parâmetro de reajuste do valor das prestações avençadas em instrumento de compra e venda de bem imóvel fere frontalmente dispositivo constitucional (artigo 7º, inciso IV), sendo nula de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS E JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071422-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ALVO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELO MUNICÍPIO PARA APURAR ALEGADO DESVIO DE COMBUSTÍVEL NO SETOR ONDE ELE TRABALHAVA - PORTARIA DEVIDAMENTE PUBLICADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO PRIVADO - INFORMAÇÕES OBTIDAS POR OUTRAS FONTES NÃO VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - SIGILO MANTIDO PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS - DEVER MUNICIPAL DE INDENIZAR AFASTADO. A responsabilidade civil do Município, pelos atos de seus agentes é objetiva. Contudo, "havendo notícias de irregularidades cometidas por servidor no exercício de sua função, a imediata instauração de sindicância destinada a apurar os fatos e aplicar a punição eventualmente cabível é dever do administrador, praticada no exercício regular do direito, sob pena de conivência. Tal conduta, destinada a resguardar a idoneidade da administração pública, não tem, por si só, o condão de gerar indenização por danos morais, uma vez que se trata de atribuição imposta pelo próprio Estatuto [...], e não implica em punição ao servidor. (TJSC/AC n. 2010.014976-7, da Capital, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em. 25.05.2011). Também não pode o Município responder por notícia veiculada na imprensa a respeito da instauração da sindicância, se as informações não partiram de qualquer dos Órgãos do Poder Executivo e sim de fontes externas, mormente quando a própria reportagem esclarece que os responsáveis pela investigação municipal se negaram a prestar informações por tratar-se de sindicância sigilosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063677-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071033-8, de Urubici, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073480-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA O FORNECIMENTO DO BOLETO PARA QUITAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA AUTORA, PESSOA IDOSA. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008, DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER TOTALMENTE ARCADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057629-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO, COM PLEITO RESCISÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO AUTORAL. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIDE QUE, PARA SUA SOLUÇÃO, PRESCINDIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS EXISTENTES NOS AUTOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PRÓPRIO INADIMPLENTE PLEITEAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO, QUANDO INEQUÍVOCA A PERDA DA DINÂMICA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE, NA SUA ESSÊNCIA, RECONHECE ESSA POSSIBILIDADE. III - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXAME DAS DEMANDAS ORIGINÁRIA E SECUNDÁRIA QUE DEVE SER FEITO IN STATUS ASSERTIONIS. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE LIAME FÁTICO ENTRE ELAS. PREFACIAL REFUTADA. "A reconvenção requer para sua admissão a existência de conexão entre a causa inicial e a causa reconvencional. Conexão há quando existe um nexo de semelhança entre as demandas inicial e reconvencional. Não é imprescindível, para admissão da reconvenção, que exista identidade de causas de pedir ou de pedido. O conceito de conexão [para fins da reconvenção] é mais largo do que aquele proposto pelo legislador no art. 103, CPC" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 323). IV - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPERTINÊNCIA. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM O CONSTITUCIONAL DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. V - PEDIDO DE REVISÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO APELANTE, DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS APELADOS. BENESSE LEGAL MANTIDA. VI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063477-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM DE QUE JÁ TERIA SIDO ATENDIDO, EM AÇÃO PRETÉRITA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DECISÕES PROFERIDAS NO FEITO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEFERIDA OU APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA A AUTORIZAR, POIS, A SOLICITAÇÃO DA VERBA NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060128-0, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. Em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, a dedicação à atividade criminosa deve estar claramente demonstrada nos autos para justificar a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO NO PATAMAR FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REDUÇÃO PELA METADE MANTIDA. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de metade da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal em restritivas de direitos. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055888-3, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONTITUÍDOS. O agravo interno é o meio adequado para se demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que está em manifesto contraste com súmula ou com jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032881-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão na parte dispositiva da sentença. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado no ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076289-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).