APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA COMO TITULAR DOS CONTRATOS E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") ACOLHIDO NO PRIMEIRO GRAU. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068846-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 1996, COM PENHORA REALIZADA EM MARÇO DE 2003. AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presunção da boa-fé nas relações negociais é a regra. O contrário deve ser demonstrado pelo exequente, se pretende a prevalência da penhora não levada a registro no ofício imobiliário. 2. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098034-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRAFEGO. PROVA PERICIAL. AFETAÇÃO DO PUNHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA À TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194/1974. PELA LEI N.º 11.945/2009. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADO. 'DECISUM' REFORMADO. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. Apontando as conclusões periciais, portar o acidentado, em razão do sinistro de circulação sofrido, quadro compatível com invalidez permanente, porém de natureza parcial e incompleta, com enquadradas as lesões apuradas, para efeitos do disposto no inc. II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974 com a redação decorrente da Lei n.º 11.945/2009, como de média repercussão, impõe-se a redução proporcional da indenização, com base no percentual descrito no referido comando normativo. Apenas na hipótese de invalidez permanente parcial completa, é que incide diretamente o percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da respectiva cobertura, nos termos do inc. I do § 1.º do referido art. 3.º. Nesse contexto, comprovado haver a seguradora responsável pago ao beneficiário, no âmbito administrativo, quantia superior à efetivamente devida, não há como subsistir a pretendida complementação de valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086231-1, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACADÊMICO QUE RECEBEU TRÊS CONCEITOS INSATISFATÓRIOS. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A REPROVAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INTERNA CORPORIS. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035588-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. EXIBIÇÃO DO BOLETO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). RECURSO DESPROVIDO. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057628-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. TÍTULOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. RECURSO DA EMBARGANTE QUE É PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA EMBARGADA QUE É PROVIDO. 1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui documento suficiente para suportar a ação monitória. 2. O ônus da prova do fato extintivo ao direito invocado pela credora recai sobre a embargante. 3. Os juros da mora, em se tratando de procedimento monitório, são contados da citação judicial. 4. No procedimento monitório, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, considerando-se o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097594-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO E DE UMA VAGA DE GARAGEM CELEBRADO EM 1995, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 69.381,73. RÉUS QUE SE COMPROMETERAM A FIRMAR FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO IMPORTE PRÓXIMO DE R$ 41.000,00 E A PAGAR MAIS R$ 16.291,00 NA ENTREGA DAS CHAVES. EMPRÉSTIMO QUE NUNCA EXISTIU. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕEM. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO DOS ALUGUERES A CONTAR DA DATA DA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A PEQUENA QUANTIA DESEMBOLSADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "Inarredável a rescisão do contrato de compra e venda quando caracterizado o inadimplemento dos compradores, autorizando-se, por conseqüência, a reintegração de posse dos bens negociados' (TJSC, rel. Des. José Volpato de Souza). O inadimplemento do contrato de compra e venda de bem imóvel pelo comprador autoriza a cobrança de alugueres pelo período em que o bem foi injustamente usufruído. 'O promitente comprador tem direito a devolução dos valores por si pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento'" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019622-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 03.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046359-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, POR SE TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE INCABÍVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO. SANÇÃO AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA CABÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. ARTIGO 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071432-9, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR E DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ REALIZADA, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DECRETAR A CONSERVAÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE EXPURGO PREJUDICADO DADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ORA REALIZADA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045376-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DA BRASIL TELECOM S.A.. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL OS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM REQUESTADOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DOS PLEITOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA COTAÇÃO EM BOLSA APURADA NA ÉPOCA DO PAGAMENTO OU DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE, DE SEU TURNO, DEFENDE A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES. ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA RÉ, O QUAL SE AMPARA EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066215-4, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUIZ PARTICIPANTE DA DECISÃO QUE ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019073-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. DEFEITOS NO APARELHO LOGO APÓS O QUINTO MÊS DE USO. VÍCIOS DO PRODUTO. BUSCA EXAUSTIVA PELA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. BEM LEVADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS. NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA SATISFATORIAMENTE. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM ARBITRADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE PASSAM A RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE AS DEMANDADAS. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em matéria de defeito no produto, tratando-se de relação norteada pelo CDC, as várias idas do consumidor à assistência técnica delineiam o descaso do fornecedor diante de imposição legal - o dever objetivo de reparar decorre do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor -, vendo-se o consumidor obrigado a implorar pela resolução do problema, ou socorrer-se do Judiciário para ver satisfeito o seu direito. Referida conduta de desídia, que faz presumir o abalo anímico, é suficiente a configurar o dano moral e impor a consequente obrigação de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem atender aos critérios dispostos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052744-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO NOVO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE INCIDE A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA EM MAIO DE 2009. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR PREJUDICADO. Reduzido o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, este não se aplica quando já transcorrido mais da metade por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Todavia, se não ultrapassado metade do prazo prescricional do Código revogado, deve incidir o prazo estipulado no novo Código Civil, com a sua contagem iniciando a partir de 11-1-2003, data em que este entrou em vigor. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado um tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, e com o Boletim de Ocorrência e a perícia realizada pelo IML, baseados nos relatos da vítima, solicitados depois de dez anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deverá ser aquele do acidente, ocorrido ainda na vigência do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024706-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. "Os princípios norteadores do nosso sistema tributário não admitem a prescrição indefinida. Assim, a prescrição é a via adequada para se estabilizar os conflitos e impor segurança jurídica aos litigantes, quando, por inércia, a parte interessada deixa decorrer lapso superior ao qüinqüênio" (AC n. 2005.017881-0, de Timbó, rel. Des. Nicanor da Silveira). Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034807-2, de Lages, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062594-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. "ASMA OCUPACIONAL". LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. DOENÇA CAUSADA POR EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS ALERGÊNICAS NA FUNÇÃO DE COSTUREIRA INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1999. MARCO INICIAL. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR, INDEFERIDO POR FALTA DE COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTES PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080767-6, de Armazém, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A RESPONSABILIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 186 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (Apelação Cível n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-8-2011). Não logrando, o Autor, êxito em comprovar a alegada ofensa moral que sofreu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em ato ilícito passível de ser indenizado. Para configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, necessária a presença do trinômio dano, conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Ausente um dos pressupostos, exsurge a impossibilidade de responsabilização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023510-8, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA. RECURSO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE CASA REALIZADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. MEAÇÃO DO AUTOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE INCLUSÃO DE 50% DE TERRENO EM MEAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE UNIÃO DO CASAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017635-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO MÚTUO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PARCELA NÃO QUITADA PELA SEGURADORA, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. ATO ILÍCITO E ABALO ANÍMICO CONFIGURADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO SUBSISTENTE. MINORAÇÃO, CONTUDO, DA VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do segurado no SPC decorrente do inaceitável atraso da seguradora em adimplir parcela do financiamento coberta pelo seguro por perda involuntária de emprego, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido, tanto mais se a justificativa para a mora tem como fundamento cláusulas contratuais manifestamente abusivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044939-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, INCOGITÁVEL DIANTE DA PROVA COLIGIDA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). ENCARGO ALIMENTAR FIXADO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM FAVOR DA CRIANÇA (ONZE ANOS DE IDADE), EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR QUE, ALÉM DE AUFERIR REMUNERAÇÃO FIXA COMO SERVIDOR DE SINDICATO, EXERCE ATIVAMENTE A ADVOCACIA. NÃO COMPROVAÇÃO, POR ISSO MESMO, DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO REPRESENTADO PELAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS ASSISTENCIAIS PRETÉRITOS. IMPERATIVO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, DA CF). VERBA ALIMENTAR MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054001-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).