APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIAS DA DEMANDANTE. CARTÕES DE CRÉDITO FURTADOS. FATO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL LOGO EMPÓS A CIÊNCIA DO ACONTECIMENTO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR. DEVER DAS EMPRESAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVAMENTE PELO TITULAR. NEGLIGÊNCIA. ADMINISTRADORA DOS CARTÕES QUE, MESMO CIENTE DA SUBTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, ASSUME O RISCO DE LANÇAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA E REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA MINIMAMENTE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA, ALIADA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NOS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS INICIAIS. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID NA DEMANDA INDENIZATÓRIA E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA ACTIO COGNITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO INDENITÁRIA E EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NO FEITO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055270-8, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIAS DA DEMANDANTE. CARTÕES DE CRÉDITO FURTADOS. FATO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL LOGO EMPÓS A CIÊNCIA DO ACONTECIMENTO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR PESSOA DIVERSA DA TITULAR. DEVER DAS EMPRESAS VINCULADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VERIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVAMENTE PELO TITULAR. NEGLIGÊNCIA. ADMINISTRADORA DOS CARTÕES QUE, MESMO CIENTE DA SUBTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO, ASSUME O RISCO DE LANÇAMENTO NEGATIVO DO NOME DA CONSUMIDORA E REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA MINIMAMENTE SEGURO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA, ALIADA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA SIMPLES, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NOS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS INICIAIS. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID NA DEMANDA INDENIZATÓRIA E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA ACTIO COGNITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO INDENITÁRIA E EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NO FEITO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055271-5, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da demandante. Relação de consumo. Falta de interesse neste tema. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028787-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049536-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. Na interpretação dos prazos legais para o encerramento da instrução, não há espaço para o rigor aplicável às ciências matemáticas, ante a impossibilidade de comandos genéricos e abstratos abarcarem o vasto e complexo universo de situações que, diuturnamente, são colocadas à apreciação do Poder Judiciário, exigindo-se razoabilidade do aplicador da lei na tarefa de promover o devido enquadramento e a necessária harmonização da legislação frente às peculiaridades dos casos que lhe são apresentados, como bem sinaliza a conjuntura dos autos. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA A CODENUNCIADO - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO EXTENSIVO - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS - PACIENTE QUE JÁ RESTOU NOTIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR - TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050558-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO, EM CONCURSO DE AGENTES, DE ALTA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. 2. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME (CPP, ART. 282, II). 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Mostra-se necessária, para a garantia da ordem pública, a segregação cautelar do agente que é flagrado, em atuação conjunta com outro indivíduo, no exercício do tráfico ilícito de drogas em cena delitiva na qual são apreendidos 310 pedras de crack, 2 buchas de maconha e R$ 915,00, porque tais circunstâncias são reveladoras da periculosidade do agente. 2. A adequação da medida à gravidade do crime é um dos requisitos a serem observado na imposição ou aplicação substitutiva das medidas cautelares diversas da prisão, as quais não se mostram suficientes para acautelar o meio social na hipótese do tráfico ilícito de alta quantidade de droga. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056204-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 2.2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 366). 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (82,5g de cocaína e 633g de maconha) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. 2.2. A existência de ação penal deflagrada contra o agente, e suspensa em decorrência da citação editalícia, é indicativo de que ele tentará, se posto em liberdade, esquivar-se da prestação jurisdicional repressiva, de modo que tal cenário permite sua prisão preventiva com o fito de assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058206-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. HIPÓTESE DE CABIMENTO. REINCIDÊNCIA (CPP, ART. 313, INC. II). 2. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. 2.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. 2.2. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL (CPP, ART. 366). 3. ATIPICIDADE MANIFESTA. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. 1. Ainda que a soma das penas máximas cominadas em abstrato para os delitos imputados ao agente não superem o limite de 4 anos de privação de liberdade, a prisão preventiva pode ser decretada se ele ostenta a condição de reincidente. 2.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. 2.2. A existência de ação penal deflagrada contra o agente, e suspensa em decorrência da citação editalícia, é indicativo de que ele tentará, em tese e se posto em liberdade, esquivar-se da prestação jurisdicional repressiva, de modo que tal cenário permite sua prisão preventiva com o fito de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Não é manifestamente atípica, a ponto de justificar o trancamento da ação penal, a conduta de identificar-se como terceira pessoa, inclusive com o emprego de documentação falsa, quando abordado por autoridade policial. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056177-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 367, INC. III). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se admite habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal sob o argumento de atipicidade da conduta se, até o momento, não foi formulado juízo, em Primeiro Grau, acerca da possibilidade de absolvição sumária, porque tal modo de proceder configuraria supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054974-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA - MÉRITO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA PELO DELITO NARRADA NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040010-0, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A" E "C", AMBOS DO CP) E MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PRELIMINAR AFASTADA. CRIME DE MAUS-TRATOS - PENA FIXADA INFERIOR A DOIS ANOS - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TIO MATERNO QUE FLAGROU O EXATO MOMENTO DA VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038733-5, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ROUBO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ESTAREM DEMONSTRADAS AS CONDUTAS TÍPICAS - TESE REJEITADA - DEPOIMENTOS INSEGUROS E CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA SUA VERSÃO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA - CONHECIMENTO PRÉVIO DAS PARTES - EVENTUAL DÚVIDA A BENEFICIAR O RÉU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043250-9, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I e V, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, IV OU VII, DO CP - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO QUE, EMBORA INFORMAL E INDIRETO, ESTÁ AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE DÁ CONTA DE QUE O ACUSADO, ASSOCIADO A TRÊS COMPARSAS, PARTICIPOU DE FORMA ATIVA E RELEVANTE PARA A CONSECUÇÃO DOS DELITOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. DOSIMETRIA CRIME DE ROUBO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E USO DE ARMAS DE FOGO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA O AUMENTO DA PENA INICIAL, PORQUANTO INERENTES AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO STJ - DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PENA EXASPERADA, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, E, NA SEGUNDA, POR CONTA DA REINCIDÊNCIA - AUMENTOS EXCESSIVOS - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CAUSA ESPECIAL DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO EMPREGADA NA SENTENÇA - COMPROVADA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO PELA QUADRILHA - MAJORAÇÃO CUJO RESULTADO NÃO IMPORTA EM AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES DO STJ (HC n. 284640, Min. Laurita Vaz, j. 18.03.2014). PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - ACUSADO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E QUE, SOLTO, COMETEU OUTROS DELITOS - ADEMAIS, SEGREGAÇÃO QUE DECORRE, TAMBÉM, DE OUTROS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050464-2, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025021-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO NO SERASA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003443-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE CRÉDITO OFERECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REDE DE SUPERMERCADOS. EXEGESE DOS ARTS. 7º E 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO, EFETUADA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA QUE FOI DETERMINADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DETERMINADA COMO MARCO INICIAL. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O DIA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082705-9, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006970-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068004-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020838-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BENTO GONÇALVES, DOMICÍLIO DO MENOR. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO JUIZ IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do caráter especial conferido às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação deste dispostivo sobrepõe-se, inclusive, ao princípio da perpetuatio jurisdictionis disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, pelo qual a competência é determinada na proposição da ação, sendo "[...] irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia". Seguindo essa linha de raciocínio, a competência será alterada se no curso da ação a criança mudar de domicílio. É de se ressalvar, ainda, que os precedentes mais recentes de vários tribunais reconhecem a mitigação da dita regra somente quando se revelar, na prática, contrária aos interesses que visa tutelar, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013011-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).