APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DE ASSINATURA DIGITAL NA PEÇA. CAUSÍDICA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. PARTE APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO O SANOU. ATO INEXISTENTE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088208-6, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS ENCAMINHADAS POR CORREIO ELETRÔNICO, JUNTAMENTE COM EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO SUPOSTAMENTE DEVIDA. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECONVENÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER RECEBIDO VALORES QUE LHE ERAM DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO, TAMPOUCO DO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044378-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTA FASE, DA CULPABILIDADE DO AGRAVADO PELA COLISÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053744-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR A MARICULTOR SUPOSTAMENTE ATINGIDO PELO ACIDENTE AMBIENTAL. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. PLEITO ACOLHIDO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE NÃO É PASSÍVEL DE REPETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032273-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006475-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

ALIMENTOS. DEMANDA ANTERIOR FIXANDO A PENSÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO IMPUGNADA REDUZINDO-A PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DESTE PARÂMETRO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM PELO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, ENTRETANTO, COMPROMETIDA COM A EXISTÊNCIA DE VERBAS ALIMENTARES DESTINADAS A QUATRO OUTROS FILHOS. NASCIMENTO DE DESCENDENTE APÓS A FIXAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PEQUENA MONTA. DIMINUIÇÃO DO ENCARGO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022126-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CARÁTER LIMINAR, INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO INFANTE. PREFERÊNCIA DA GENITORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO INDEFERIDO. DIREITO DE VISITAS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007873-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054096-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM TAMBÉM A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PREVENÇÃO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.055522-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA DIMINUINDO A PENSÃO PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO FUNDAMENTADO NO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. JUSTIFICATIVA, CONTUDO, INAPTA A REDUZIR, POR SI SÓ, O ENCARGO, DIANTE DO AUMENTO SIGNIFICATIVO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS, NO MOMENTO, A FUNDAMENTAR A MINORAÇÃO POSTULADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ACORDADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027211-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO SOB O ARGUMENTO DOS DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NO ENTANTO, COMPROMETIDAS EM RAZÃO DOS GASTOS CARACTERÍSTICOS DA FAIXA ETÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039006-7, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012229-9, de Ascurra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO RÉU, AO FUNDAMENTO DE QUE A JUNTADA DO RESPECTIVO ROL FORA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. ATO QUE SOFREU DOIS ADIAMENTOS NÃO MOTIVADOS PELO AGRAVANTE, SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE NOVO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DO REFERIDO ROL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020542-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE ADMITIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, PORÉM, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. REBELDIA DO BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL MANTIDA. TÍTULO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 26 DA LEI N. 10.931/04. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036506-4, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMA DE ESCOLA BÁSICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR A QUESTÃO, SOB PENA DE ADENTRAR EM COMPETÊNCIA RESERVADA AO EXECUTIVO. TESE RECHAÇADA. OMISSÃO ESTATAL EM DESCONFORMIDADE COM DIREITOS ENCARTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ASSIM COMO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO ADEQUADA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SITUAÇÃO QUE PÕE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FREQUENTADORES DO LOCAL. LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A ATESTAR VÁRIAS IRREGULARIDADES. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TEMAS NÃO DEBATIDOS NA DECISÃO OBJURGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância" (AI n. 2014.009616-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069500-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - PRÁTICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036719-2, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RÉU QUE ADENTROU EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035457-0, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - TESE DE QUE FOI APENAS UMA DISCUSSÃO - SEM RESPALDO NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051696-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA REFERENTE APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS QUE ATINGEM 78% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO OBSERVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO - OBJETOS FURTADOS NÃO CARACTERIZADOS COMO DE PEQUENO VALOR - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE APENAS APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º) - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001603-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DE R.M. CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO CORRÉU - ENVOLVIMENTO DE A.M. - CIÊNCIA DO DEPÓSITO DE DROGAS - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: RÉU R.M. - MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - MAUS ANTECEDENTES IMPEDEM A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE DA PENA ALTERNATIVA E DA CONCESSÃO DE SURSIS. RÉU A.M. - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048892-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).