APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POLUIÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 54, § 2º, V) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, do CPP) - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ANTE A SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ACERCA DO DANO AMBIENTAL - PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO DE VISTORIA PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM AMBAS AS FASES, QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. "A materialidade do delito ambiental ficou assentada por meio de amplo material probatório, incluindo laudo produzido por policiais ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que gozam de fé pública, não existindo, portanto, qualquer irregularidade" (STJ, HC n. 252027, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.10.2012). CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA PELA MERA POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANO AO MEIO AMBIENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. "Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime" (STJ, HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006). CONDUTA NEGLIGENTE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES NA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL DE SUA EMPRESA, VIOLANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO § 1º DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO CRIME CULPOSO - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA REQUERIDA. RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. APELO DA REQUERENTE. PLEITO DE PERDAS E DANOS. CUSTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO RESTRITO A RECIBOS DE SERVIÇOS DE TAXI. DOCUMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM PROVA CABAL À AUTORIZAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES. TESE DERRUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL AO ÊXITO DA DEMANDA. MANTIDA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086268-9, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. COLISÃO FRONTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA A RÉ (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE QUERIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. LIDE SECUNDÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIR ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a ré desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Considerando que os depoimentos contrários a tese autoral foram prestados por testemunhas que não presenciaram o acidente, portanto, não se prestam para ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. II - Não há falar em compensação da verba percebida da previdência social com aquela estabelecida a título de pensão por morte, porquanto de naturezas jurídicas distintas. III - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro. I V - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. V - Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032115-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

INICIAL. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Insurgência. Provimento. Inobstante a inicial viesse acompanhada da prova necessária foi determinada a emenda. A parte interessada atendeu a determinação e, mesmo assim, a decisão recorrida, equivocadamente, indeferiu referida peça, com fundamento genérico de falta de cumprimento no prazo assinalado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017387-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES COM BASE EM CONTRATO DESCONHECIDO, CELEBRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023990-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE NOVOS ILÍCITOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA SUA REDUÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. REDUÇÃO INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005963-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I e II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. DELITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtrai objetos e empreende fuga, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). - É prescindível a apreensão da arma ou realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes elementos, como a prova oral colhida, que dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - O recorrente carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o afastamento da circunstância desfavorável da conduta social, uma vez que a conduta não foi valorada negativamente pelo juiz de origem. - A pena intermediária não deve ser fixada abaixo do mínimo legal em observância ao verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do apelo, e na parte conhecida, pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030759-8, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - UNIDADE CONSUMIDORA ERRONEAMENTE CLASSIFICADA COMO "RESIDENCIAL", EMBORA DEVA SER "RURAL" - TARIFA PÚBLICA MAJORADA EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA - VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL, é dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, classificar ou alterar a classe de consumo da unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, haja vista a hipossuficiência técnica do usuário. "Não pode a concessionária de energia elétrica alterar a classe de consumo de "rural monofásico" para "residencial monofásico", se o usuário satisfaz todos os requisitos para permanecer naquela, segundo as normas legais e regulamentares atinentes. Evidenciado o prejuízo do consumidor em face da majoração da tarifa decorrente dessa alteração, procede o pedido de repetição do indébito". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031533-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085612-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000955-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE UM DOS CAUSÍDICOS DA AGRAVADA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, EM QUE CONSTAM AS PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 520, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 331 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO INSTRUMENTALISTA. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO. "A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). Permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo quando houver fundamentação relevante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único, do CPC)" (REsp 1.349.034/RJ. 2ª Turma. Ministro Herman Benjamin. j. em 13-11-2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007424-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM PEDIDO LIMINAR DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA DEMANDADA. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE PIRATEADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE VISTORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU O RECURSO E DEFERIU A LIMINAR POSTULADA EM SEDE RECURSAL MEDIANTE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA CONFIRMADA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036682-9, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM FULCRO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DO ART. 178, § 9.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À ADOÇÃO "À BRASILEIRA". SITUAÇÃO FACTUAL E JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE, MESMO SE RECONHECIDA, NÃO EXCLUIRIA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO CIVIL EFETUADO PELOS PAIS BIOLÓGICOS ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027899-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 249-B DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITUOSA CONSUBSTANCIADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DAS AGENTES E NOS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. AGENTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO. - O agente que se associa com outro indivíduo para o fim de comercializar drogas de forma estável e permanente comete o crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029343-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO RÉU MANTEVE, INDEVIDAMENTE, O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018406-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELOS RELATOS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS. VERSÃO ISOLADA DO RECORRIDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. AGENTE QUE GUARDAVA E TINHA CONSIGO 15 (QUINZE) PEDRAS DE CRACK DESTINADAS À VENDA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO - A prova composta pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do agente delituoso, corroborada pelos depoimentos extrajudiciais de usuários, e apreensão de material entorpecente, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021120-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA A UNIMED. ILEGÍTIMA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE NECESSÁRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL E ESQUELETIZAÇÃO DE VASOS RENAIS). NEGATIVA QUE, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZOU AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DO SEGURADO. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO, PORÉM, EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO OPERADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO EM PARTE. A indevida resistência da Unimed em cumprir o contrato atinente ao plano de saúde, gera, em favor do respectivo segurado, o direito a indenização por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência em autorizar a realização de inadiável procedimento cirúrgico, além de fragilizar ainda mais a já combatida saúde dele, impõe-lhe dor íntima na medida em que constata, nessa negativa, um grave obstáculo à pretendida cura do mal de que está acometido e que lhe impõe risco à própria vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023070-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. CONDUTA QUE AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 370 DO STJ. DANO IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO, NÃO DESBORDANDO DOS PARÂMETROS DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DANO ANÍMICO. DATA DO ARBITRAMENTO. INEXISTINDO QUANTIA LÍQUIDA E CERTA QUANTIFICANDO O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, INVIÁVEL SE MOSTRA O RECONHECIMENTO DA MORA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) A relação estabelecida entre o emitente e o tomador da cártula ofertada para desconto futuro possui natureza jurídica contratual, justo que congrega inegável convenção, impondo para o beneficiário uma obrigação de não fazer, isto é, de não descumprir o momento estipulado para cobrança do crédito estampado no título. A apresentação do cheque pré-datado antes da data convencionada ocasiona danos morais, tal com anunciado na Súmula 370 do STJ. 2) Em tema de danos morais, sem embargo do entendimento em sentido inverso, não se pode cogitar de juros de mora antes de arbitrado o montante indenizatório, justo que somente nesse instante é que o devedor terá como pagar o valor que até então não era do seu conhecimento, ocasionando-lhe, em consequência, insuperável obstáculo para honrar sua obrigação. Se não tinha como pagar, em mora não poderia estar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025027-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. RECIBO DE QUITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO ATRIBUÍVEL APENAS AOS VALORES INDICADOS NO DOCUMENTO. Nas ações que versam sobre indenização por danos causados em face de acidente de trânsito, o recibo de quitação firmado por ocasião da realização de acordo extrajudicial não impede o direito da vítima de perseguir a complementação pelos prejuízos sofridos - e a eficácia é restrita somente aos valores nele expressamente consignados. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO INCONTESTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. Age com culpa, na modalidade imprudência, aquele que invade a pista em sentido contrário e colide contra a motocicleta que desenvolvia marcha regular em sua mão de direção. DANOS EMERGENTES. (1) DESPESAS MÉDICAS. RECIBO E NOTA FISCAL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. PROVA SUFICIENTE. (2) GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. Recibos e notas fiscais que retratam gastos suportados com o restabelecimento da saúde dos autores causados por acidente de trânsito são prova suficiente da extensão dos danos emergentes. Existindo prova bastante das lesões físicas decorrentes do acidente, é possível presumir que aquele tipo de ferimento não se cure sozinho; e considerando que "a reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020688-5, rel. Des. Subst. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008), deve a reparação se estender às despesas que as vítimas suportaram durante a convalescença, na forma do art. 475-E do CPC. PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO, OBSERVADA A PROPORÇÃO E GRADUAÇÃO DA INCAPACIDADE. Se inexistente prova dos vencimentos das vítimas enquanto elas ainda laboravam, o valor da pensão por incapacidade laboral decorrente de ato ilícito (art. 950 do CC) deve corresponder a um salário mínimo (art. 475-Q do CPC), de forma proporcional e de acordo com a graduação da incapacidade/grau de invalidez. DANOS MORAIS. LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR; RESTRIÇÃO PARA ORTOSTATE PROLONGADA E DEAMBULAÇÃO EXCESSIVA. INTERNAÇÃO, TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO ACIDENTE QUE EVIDENCIAM O ABALO ANÍMICO. O sofrimento decorrente da lesão de plexo braquial e limitação funcional total de membro superior esquerdo no que tange ao condutor da motocicleta e restrição para ortostate prolongada (períodos longo em pé) e deambulação excessiva no tocante à caroneira, aliado à internação e ao tratamento médico por longo período e, inclusive, em outras cidades, são o suficiente para caracterizar a existência do dano moral. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZ NO ABDÔMEN E DEFORMIDADE DE UM DOS BRAÇOS E DE UMAS DAS MÃOS; E CICATRIZ EM UMA DAS PERNAS. DESNECESSIDADE DE QUE A MODIFICAÇÃO ATINJA GRAU EXECESSIVO DE REPUGNÂNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano estético, é prescindível que a alteração à compleição física da vítima seja elevada a patamar excessivo de repugnância ou que a lance no ostracismo social. A cicatriz no abdômen e a deformidade de um dos braços e de uma das mãos, em relação ao condutor da motocicleta, e a cicatriz em uma das pernas, no tocante à caroneira, configuram modificação suficiente à estética das vítimas a fim de autorizar a compensação. COBERTURA DO SEGURO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS: DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO: DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO. Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais e estéticos, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais. A obrigação da segurada é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro. COMPENSAÇÃO. (1) SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INVIÁVEL. (2) ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECIBO. DEDUÇÃO DEVIDA. A teor da Súmula n. 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ausente, porém, a prova dos valores recebidos, o desconto não á viável. O recibo firmado pelas vítimas de acidente de trânsito quando da celebração do acordo extrajudicial é prova suficiente para comprovar o repasse de valores -, e este deve ser subtraído do quantum reparatório total devido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042808-1, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO, POR ACORDO ENTRE OS COMPANHEIROS, DE UNIÃO ESTÁVEL, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E TRÂNSITA EM JULGADO. GENITOR QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR, À FILHA DO CASAL, O DOMÍNIO DE IMÓVEL TÃO-LOGO HOUVESSE QUITADO O FINANCIAMENTO QUE O ONERA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE IMPÕE AO EXECUTADO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. DONATÁRIA QUE NÃO FOI PARTE NA TRANSAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BEM DEFLUENTE DE MÚTUO QUE CONSTITUIU, EM FAVOR DE BANCO, A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL. VIA ELEITA QUE NÃO SE EMPRESTA AO FIM COLIMADO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR O CUMPRIMENTO DA PROMESSA EM AÇÃO PRÓPRIA, INCLUSIVE COM O CHAMAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030403-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE DUAS PENHORAS COM AVALIAÇÃO MUITO SUPERIOR AO VALOR DE ARREMATE. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO À PLAUSIBILIDADE EXIGIDA NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A chamada "prova inequívoca" capaz de convencer o julgador da "verossimilhança da alegação", nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "apenas pode ser compreendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação com o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição" (Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 271-272). A certidão obtida no registro de imóveis é suficiente para concretizar a verossimilhança exigida pelo art. 273 do Código de Processo Civil, porque ali pode se constatar uma avaliação muito superior, nos anos de 2005 e 2007, àquela relatada pelo oficial de justiça na execução fiscal relacionada com esta ação anulatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024935-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).