SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064915-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056696-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060712-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.770 NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SENTEÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Em face da autonomia legislativa municipal, a extensão dos efeitos da Lei (federal) n. 11.770/2008, que trata da ampliação do período de licença-maternidade, às servidoras municipais, depende da edição de lei na esfera de atuação do respectivo ente federativo. Não existindo previsão na legislação municipal, não pode ser ampliado o período de licença-maternidade da servidora municipal". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.014167-5, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.04.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.083396-3, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS PADRONIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058376-2, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CARPINTEIRO - SEGURADO PORTADOR DE FRATURA EXPOSTA DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO NEUROTENDÍNEA ASSOCIADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DO OBREIRO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080765-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Desembargadora Rejane Andersen). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045277-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE SOMENTE APONTA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRETÉRITA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA, POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS (PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE). REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065410-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ABONO SALARIAL DO PIS EM NOME DO DE CUJUS. APELANTES QUE SUSTENTAM SEREM "PAIS DE CRIAÇÃO" DO BENEFICIADO. SITUAÇÃO DE FATO. FILIAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO DO TERMO DE NASCIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL. PARENTESCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE AUTORIZAR O PEDIDO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRA AS LEIS DE DIREITO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056541-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR E MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA VISUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DE MAIO DE 2014 OU DO MOMENTO EM QUE O RÉU ENCONTRAR LABOR. RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO INDEFINIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA PELO RÉU. RENDA SUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA (R$ 2.000,00). MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTO CONDICIONAL IMPOSTO PELA DECISÃO SINGULAR SATISFEITO. ACERTADA DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A CESSÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, ou, ainda, ser pessoa incapaz, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059542-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. SUSTENTADA A ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE E À MATÉRIA DEVOLVIDA. EXEGESE DO ART. 517 DO CODEX INSTRUMENTALIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGADO O ABALO À HONRA EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. ILICITUDE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO RESTRITIVO QUE DESCONFIGURAM O DANO MORAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 3. "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064879-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Extinção do instituto de previdência do município. Transferência para o Regime Geral de Previdência Social. Pedido de complementação dos proventos. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária com proventos integrais. Recurso provido. De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (TJSC, Ap. Cív. Em MS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079420-7, de Descanso, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento dominante das Cortes Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.006541-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PESSOAL E EM FAMILIAR - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045201-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019530-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021156-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DS RÉUS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE UM SÓ DELES, QUE PODERÁ ACIONAR REGRESSIVAMENTE O OUTRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "O credor de devedores solidários tem a faculdade de escolher um deles para cobrança parcial ou total do débito, restando ao que pagou a totalidade o direito de regresso contra os demais devedores". (TJSC - Agravo Instrumento n. 1998.003499-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 27.10.1998) II. De acordo com recente julgado do Órgão Especial desta Corte, é possível a incidência "de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório". (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.047423-3, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20.2.2013) III. Restando tipificado julgamento ultra petita, uma vez que houve inclusão, na sentença, de verba honorária não requerida pelo exequente, dado que pleiteou, unicamente, o pagamento do valor principal, deve o feito prosseguir apenas em relação a este último. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084176-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060628-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072694-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS (DETER). INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR N. 354/2006, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. ALEGAÇÃO DE PERDA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA PADRONIZAÇÃO NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA E PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O PODER JUDICIÁRIO MAJORAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086806-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).