CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA NATUREZA SATISFATIVA DESTA. ADEMAIS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 235 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A ação cautelar de exibição é satisfativa, não garantindo eficácia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra ação. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que não porta o direito que antes suspeitava ostentar." (Recurso Especial n. 244.517/RN, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 2/8/2005). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047873-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. CARGO DE TABELIÃO. DIREITO À APOSENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer" (MS n. 2012.028993-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035897-7, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICOU A DECISÃO ANTERIOR PARA RECEBER O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 08//08/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040860-5, de Garopaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DESPACHO SUSPENDENDO O PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067491-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE ANTES DO JULGAMENTO DO APELO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SOMENTE PODE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não configuram meio adequado para desconstituir decisão que apenas homologou acordo extra autos realizado pelas partes, maiores e capazes, que envolvia direito disponível, com a assistência de seus advogados, sob a alegação de vício de consentimento. "Assim, a parte que deseja atacar a transação homologada judicialmente deve utilizar-se de ação própria para tanto, conforme previsto no art. 486 do Código de Processo Civil" (Ação Rescisória n. 2011.001014-6, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 8-2-2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.060666-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO EM 1º GRAU, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CABIMENTO NO CASO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC (PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES) - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA FAVORÁVEL À PRETENSÃO VEICULADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - TESE INSUBSITENTE - PREVALÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL, CONSTANTE DO DEC. N. 20.910/32 - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE ASPECTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTE ISENTO DE TAL ÔNUS - EXEGESE DA LC N. 156/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC N. 524/10 - RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INSURGÊNCIA A RESPEITO RECHAÇADA - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA ADEQUADA NO TOCANTE - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mutatis, mutandis: "admite-se a determinação de imediata implantação do benefício por ocasião da prolação da sentença, ainda que de ofício e em caráter excepcional, se presentes os pressupostos da antecipação da tutela, em vista do caráter alimentar de que se reveste a ação." (Apelação Cível n. 2010.000584-3, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.08.2012). 2. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). 3. "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (Apelação Cível n. 2011.044118-3, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, j. 08.10.2013). 4. "O ente público é isento do pagamento das custas processuais por expressa determinação do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado." (Apelação Cível n. 2011.045725-8, de Biguaçu, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 18.07.2013). 5. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Apelação Cível n. 2013.059162-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03.10.2013). 6. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069583-7, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, na hipótese, porque caracterizado o abandono da causa nos termos do inciso III do art. 267 do CPC. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065895-9, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031053-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 01120/2004 e 01135/2004. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018200-7, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047292-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE, APESAR DE SUGERIR A ADESÃO A PLANO DE INTERNET DE MAIOR VELOCIDADE, NÃO DISPONIBILIZA O SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DESSA CONTRAPRESTAÇÃO E DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087050-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES (ACT'S) LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034843-3, de Modelo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO EM CELA DE DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ASFIXIA POR SUFOCAÇÃO. VÍTIMA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DE CUJUS. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS QUATRO FILHOS DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES, COM TERMO FINAL NA DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE (STJ, RESP. N. 853921), ASSEGURADO, PORÉM, O DIREITO DE ACRESCER (STJ, RESP. N. 753.634). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE ESTATAL (ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU A LC N. 161/1997). REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.060566-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I APELO DO RÉU. 1.1 TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESE RECHAÇADA. JUROS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO STJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362, DO STJ. APELO PROVIDO PARA QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA ATUALIZADO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. II INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O QUAL FOI FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. III RECURSO ADESIVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021269-8, de Pomerode, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAGISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL. PROFESSORES EFETIVOS LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E EM EXERCÍCIO NAS APAE'S. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CRIADA PELA LEI N. 13.763/2006. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE EXCLUI APENAS OS ACT'S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032513-6, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AMPARADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE ENGLOBA EM ÚNICO VALOR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA REFERENTE A VÁRIOS EXERCÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO ART. 202, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA AO DEVEDOR A EXATA COMPREENSÃO DO VALOR DA DÍVIDA E OFENDE O DIREITO À AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LV. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE TODAVIA DEVE SER INTIMADO PARA PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO OU A EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 392 DO CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e 202, do CTN" (REsp n. 816069/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.09.2008). "Verificada a nulidade da CDA em virtude de englobar vários exercícios fiscais, sem discriminar os valores respectivos, por ofensa ao art. 202, II, do CTN, cumpre assegurar ao exeqüente a emenda ou substituição da certidão, possibilitando-se sanar a nulidade até a decisão de primeira instância, antes de se proceder à extinção do processo de ofício. Inteligência dos arts. 2º, § 8º, da LEF e 203 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 70016921041, de Porto Alegre, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Nona Câmara Cível, DJe 28.09.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010130-2, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA QUE NA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NOS QUADROS DA UDESC PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA ASCENDER EM UM NÍVEL NA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A FUNDAÇÃO RÉ REALIZOU CORRETAMENTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS ASCENSÕES FUNCIONAIS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSTERIORMENTE FORAM REGULAMENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. FUNDAÇÃO RÉ QUE EDITOU A RESOLUÇÃO N. 027/2008 PARA REGULAMENTAR O TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO PLEITEADA. POSSIBILIDADE DIANTE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 QUE REMETEU A REGULAMENTAÇÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO. DEMANDANTE QUE PRETENDE UTILIZAR A CONTAGEM INICIADA NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA, A SABER, LEI ESTADUAL N. 8.332/1991. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014250-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023327-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021426-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE JULGAMENTO A RESPEITO DO ENCARGO NA AÇÃO INCIDENTAL EM RAZÃO DE NÃO ESTAR SENDO EXIGIDO NA EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE, TENDO EM VISTA OS ÔNUS CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, TEM O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA DIRECIONADA À DEFINIÇÃO DOS ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APLICAÇÃO ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E EM VALOR LIMITADO, QUE GERA REFLEXO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065903-0, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).